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1014087-85.2021.8.26.0008
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Tratamento médico-hospitalar
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Magistrado:
ALBERTO GIBIN VILLELA
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional VIII - Tatuapé
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Vara:
4ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
25/05/2022
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SENTENÇA
Processo nº: 1014087-85.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível
Requerente: Gabriel Sousa Epamenondas e outro
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALBERTO GIBIN VILLELA
Vistos.
Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais que Gabriel Sousa Epamenondas, menor e sua genitora
SENTENÇA
Processo nº: 1014087-85.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível
Requerente: Gabriel Sousa Epamenondas e outro
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALBERTO GIBIN VILLELA
Vistos.
Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais que Gabriel Sousa Epamenondas, menor e sua genitora Marilene Oliveira de Sousa Epamenondas movem em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Alega a autora que é beneficiária do plano de saúde empresarial da ré e que, em 20/09/2021, deu a luz ao menor Gabriel em um hospital conveniado. O autor nasceu com lábio leporino e fenda palatina. No momento da alta, deram-lhe encaminhamento para avaliação cirúrgica e realização do exame potencial evocado auditivo de tronco encefálico – BERA. Contudo, a ré negou a cobertura dos procedimentos. Quer a concessão da tutela antecipada, para imediata realização da cirurgia e do exame e, ao final, a procedência da ação, com a confirmação da tutela e condenação da ré à indenização por danos morais, no importe de R$ 9.000,00 para cada autor. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 17/51.
Foi concedida a tutela de urgência, para que a ré autorizasse os procedimentos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 para o exame e de R$ 5.000,00 para a cirurgia fls. 59/60.
Os autores noticiaram o cumprimento parcial da tutela pela ré e a multa diária para a não realização do exame foi majorada para R$ 5.000,00 – fls. 83.
Citada, a ré apresentou a contestação de fls. 98/112. Em sede de preliminar, impugna o valor atribuído à causa e, no mérito, afirma que a negativa de cobertura é legítima, pois os documentos apresentados pelos autores tratam-se de orientações ao paciente após a alta e não de pedidos médicos. Nega a ocorrência de ilícito que tenha ocasionado danos morais.
Os autores manifestaram-se em réplica – fls. 274/280.
O Ministério Público opinou pela procedência da ação – fls. 286/290.
É o relatório. Decido.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Rejeito a impugnação ao valor da causa.
O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Considerando que o pedido de condenação à obrigação de fazer não possui valor econômico conhecido, o valor da causa corresponde aos tratamentos médicos e indenização pretendidos. Correto, portanto, o valor atribuído à ação.
Passo à análise do mérito.
A finalidade do plano de saúde é proporcionar ao consumidor o tratamento necessário e adequado à doença que o acometer. Quem deve decidir sobre o tratamento a ser realizado é o médico responsável e apenas ele, conhecedor das peculiaridades e do estado de saúde do paciente.
A recusa da ré em custear o tratamento configura conduta omissiva, que deixa o beneficiário em situação de desvantagem e fere o princípio da vulnerabilidade.
O caput do artigo 4º, da Lei nº 8.078/1990, é claro ao estabelecer que o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo deve ser o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo.
O inciso I deste dispositivo é expresso quanto à necessidade de observância do princípio da vulnerabilidade do consumidor, demonstrando ser ele a parte mais frágil da relação consumerista.
A negativa do tratamento equivale à negação da própria finalidade do contrato, que é assegurar a continuidade da vida e da saúde do consumidor, inerentes à dignidade da pessoa humana.
Os documentos juntados comprovam a imprescindibilidade da realização dos procedimentos médicos solicitados.
Logo após o nascimento, foi constatado que o bebê possuía lábio leporino e fenda palatina, patologias que podem acarretar outras comorbidades e necessitam de intervenção cirúrgica para a sua correção.
Nos termos do artigo 12, III, "b", da Lei nº 9.656/1998, é assegurada a inscrição como dependente do recém-nascido no plano que inclui atendimento obstétrico, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento.
Desta forma, a negativa da seguradora para a realização dos procedimentos médicos prescritos foi abusiva.
Em relação aos danos morais, não há como reconhecer a tese de mero aborrecimento, razão pela qual o deferimento da verba indenizatória é medida que se impõe.
De fato, a mãe, nos dias que seguem o nascimento do filho, tem seu emocional alterado em razão das abruptas oscilações hormonais. Esse quadro restou agravado pela recusa da ré em cumprir o contrato de seguro. De fato, a mãe vivenciou situação de constrangimento, após não ter o respaldo que necessitada do seguro de saúde, respaldo esse destinado ao resguardo da saúde de criança recém nascida.
Evidente que o ilícito do réu é causa de enorme aflição, pois interfere no instinto de proteção materna.
Contudo, a pretensão indenizatória da parte autora não pode ser acolhida no valor indicado na inicial.
Na fixação do valor da indenização, deve-se levar em conta a capacidade econômica das partes, o grau de reprovabilidade do ilícito e o caráter compensatório e pedagógico.
Dentro dos citados parâmetros, a indenização não pode ser arbitrada em quantia que gere o desejo de ser vítima para receber a indenização, pois assim estar-se-á distorcendo a finalidade do instituto e, ao mesmo tempo, deve ser fixada quantia que tenha representação financeira ao autor do ilícito, para obriga-lo a rever seu comportamento e com isso tomar medidas para coibir a repetição do ato.
Vale destacar que indenizações com valores irrisórios desatendem o instituto, pois o autor da conduta não se sentirá estimulado a rever seus procedimentos.
Com efeito, o remanejamento da conduta administrativa importa na adoção de investimentos que, no caso, não resultam aumento do faturamento da empresa, mas gera mais despesas.
Assim, fixo a indenização em R$ 6.000,00 para cada autor, suficiente para atender o caso concreto.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores para tornar definitiva a tutela de urgência deferida, a fim de que a ré autorize os procedimentos médicos descritos na inicial, bem para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 6.000,00 para cada autor, com correção monetária calculada pela variação Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data da publicação desta e juros de 1% a.m contados da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.
Deverá a ré arcar também com o pagamento da multa fixada na decisão de fls. 59/60, por força do descumprimento da tutela de urgência, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença.
Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça – Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15).
Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ).
Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02).
Dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO.
Intime-se. São Paulo, 23 de maio de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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