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1014347-81.2018.8.26.0554
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Alberto Gentil de Almeida Pedroso
Comarca: Santo André
Foro: Foro de Santo André
Vara: 8ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 17/03/2022
SENTENÇA Processo Digital nº: 1014347-81.2018.8.26.0554 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico Requerente: Sara do Nascimento Martins Tortelli Requerido: Hospital Vital e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alberto Gentil de Almeida Pedroso Vistos. SARA DO NASCIMENTO MARTINS TORTELLI ingressou com ação de reparação de danos morais e materiais em face de
SENTENÇA Processo Digital nº: 1014347-81.2018.8.26.0554 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico Requerente: Sara do Nascimento Martins Tortelli Requerido: Hospital Vital e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alberto Gentil de Almeida Pedroso Vistos. SARA DO NASCIMENTO MARTINS TORTELLI ingressou com ação de reparação de danos morais e materiais em face de HOSPITAL VITAL E OUTRO, alegando, em síntese, que em 28 de julho de 2017 foi submetida a lobectomia pulmonar superior esquerda via toracotomia, em razão de tumor de pulmão sintomático, e após a retirada de parte de seu pulmão esquerdo, procurou o hospital requerido, credenciado de seu plano de saúde, para realizar seu tratamento complementar, sendo necessária a implantação de cateter PortoCath, sendo-lhe indicado o médico requerido para tanto. Sustenta que desde o início do procedimento, sentiu muita dor, a qual persistiu, sendo localizada no peito e irradiando para o abdômen. Afirma que mesmo assim compareceu para a realização da quimioterapia, mas houve recusa na utilização do acesso, visto que representaria perigo à autora, e que foi diagnosticada por outro médico a má colocação do cateter, indicando nova cirurgia de colocação, sendo constatado que o cateter colocado pelo requerido estava dobrado. Narra que realizou a nova cirurgia, restando evidente a existência de erro médico na colocação do primeiro cateter. Pugna pela condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 50.000,00, ou em outro valor a ser arbitrado pelo Juízo. Juntou documentos (fls. 21/85). Deferida a gratuidade de justiça à autora a fls. 86. Contestação do nosocômio requerido a fls. 91/122, na qual sustenta sua ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma que a autora nada reclamou após a realização do procedimento, e que lhe foi fornecido atendimento adequado. Afirma que não restou configurada a sua responsabilidade objetiva, já que não prestado serviço defeituoso. Sustenta ser incabível a sua condenação em reparação de danos extrapatrimoniais, visto que inexistente culpa. Requer julgamento de improcedência da demanda. Réplica a fls. 289/298. Citado o corréu Alfonso, deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (fls. 306). Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e determinada a realização de perícia médica a fls. 315/316. Contestação intempestiva do requerido Alfonso a fls. 344/379, impugnando a gratuidade de justiça concedida à autora e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que, conforme o prontuário médico, o procedimento foi realizado na autora sem intercorrências, inexistindo comprovação de que o cateter estivesse dobrado. Afirma que não destratou a requerente e que é apto e capaz, nunca tendo dito o contrário. Sustenta a inexistência de erro médico e pugna pela condenação da requerente em litigância de má-fé. Réplica a fls. 403/406. Sobreveio laudo pericial a fls. 564/597, sobre o qual se manifestaram as partes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, recebo a contestação do correquerido Alfonso, já que comprova residir em endereço diverso daquele para o qual foi enviada a carta de citação, não restando comprovado que realmente residia em tal endereço. Afasto a impugnação à gratuidade concedida à autora, visto que ausente comprovação de que não faça jus ao benefício. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do correquerido Alfonso, pois a questão da responsabilidade será analisada juntamente com o mérito. Não contestado o fato de que tenha realizado o procedimento de implantação do cateter na autora, o requerido é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega erro médico em procedimento de inserção de cateter PortoCath, que seria utilizado para tratamento complementar após remoção de câncer pulmonar. A controvérsia dos autos cinge-se à existência de ato ilício consistente na falha da prestação dos serviços médicos (erro médico). À luz dos princípios e normas contidos na legislação consumerista, é possível a aplicação do disposto no art.14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim determina: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” É cediço que a responsabilidade médica, via de regra, é fundada em obrigação de meio, já que o médico assume a obrigação de prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, com os recursos de que dispõe e com o desenvolvimento atual da ciência. A obrigação cinge-se, pois, a proporcionar ao paciente todos os cuidados e conselhos tendentes à recuperação da sua saúde. Estará presente a responsabilidade do hospital apenas quando comprovada a prestação defeituosa do serviço médico, quando constatada a responsabilidade pessoal do médico, quando demonstrada a conduta culposa imputada a ele (art. 14, §4º, CDC e 951 do CC). No presente caso, o conjunto probatório dos autos permite concluir que foram empregadas as técnicas e os meios necessários para efetuar o procedimento de colocação do cateter na autora, bem como observados os cuidados adequados após a realização do procedimento cirúrgico, inexistindo falha na prestação do serviço (erro médico). O perito nomeado concluiu que, pelas provas dos autos, não restou constatado erro médico (fls. 581). O Expert constatou, ainda, que a implantação do cateter foi realizada de modo adequado, inexistindo indícios de falha em sua colocação (fls. 635), não havendo prova nos autos de que o cateter estaria dobrado (fls. 636). Assim sendo, não restou comprovada a existência de imperícia, imprudência ou negligência do médico, de modo que incabível a responsabilização do nosocômio requerido, ausente erro médico. Sem razão a impugnação da autora, sendo claro e conclusivo o laudo pericial produzido nos autos, por profissional imparcial e de confiança do Juízo, razão pela qual dispenso a necessidade de produção de mais provas. Ademais, não houve comprovação de que tenha havido conversa entre o perito e o assistente técnico nomeado pelo requerido, capaz de comprometer a imparcialidade do laudo pericial, sendo lícito ao requerido, ademais, nomear seu genitor como assistente técnico, visto que escolhido por ser de confiança da parte, não estando sujeito às causas de impedimento ou suspeição. Ausente responsabilidade, o pedido inicial não merece acolhimento. Por fim, rejeito o pedido de condenação da autora em litigância de má-fé, pois não demonstrado o enquadramento de qualquer conduta da parte nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I do CPC. JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85 do CPC, suspensa a execução, ante a gratuidade de justiça concedida. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, do valor depositado a fls. 421/422 (R$ 6.000,00), apresentado o formulário a fls. 688. Arquivem-se os autos em momento oportuno. PIC Santo André, 16 de março de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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