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1015209-16.2015.8.26.0309
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
DANIELA MARTINS FILIPPINI
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Comarca:
Jundiaí / SP
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Foro:
Foro de Jundiaí
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
05/07/2018
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1015209-16.2015.8.26.0309
Classe - Assunto Procedimento Comum - Erro Médico
Requerente: Sidinei Mendes e outro
Requerido: Hospital Universitário da Faculdade de Medicina de Jundiaí/fundação Dr.jayme Rodrigues e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). DANIELA MARTINS FILIPPINI
Vistos.
SIDINEI MENDES e CIRLENE GOMES DA SILVA
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1015209-16.2015.8.26.0309
Classe - Assunto Procedimento Comum - Erro Médico
Requerente: Sidinei Mendes e outro
Requerido: Hospital Universitário da Faculdade de Medicina de Jundiaí/fundação Dr.jayme Rodrigues e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). DANIELA MARTINS FILIPPINI
Vistos.
SIDINEI MENDES e CIRLENE GOMES DA SILVA MENDES ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de FUNDAÇÃO DR. JAYME RODRIGUES (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE JUNDIAÍ) e GUSTAVO HENRIQUE CONSTANTINO BUSCH. Alegam que são pais de Lavínia Mendes Gomes, nascida aos 10/06/2006 e falecida aos 07/10/2012. Aduziram que após consulta clínica com o Corréu Gustavo H.C. Busch, foi determinada cirurgia para retirada das amídalas. Sustentaram que sua filha passou por atendimento no Hospital réu, ocasião em que foi realizada a avaliação pré-anestésica. Afirmaram que nesta ocasião a autora informou ao anestesista que ela própria tenha dificuldade de retorno de anestesia e que o autor, pai da criança, era alérgico a diversos medicamentos e que a criança era alérgica a Cataflam. Alegaram que no dia 05/10/2012 a criança foi internada para a cirurgia, a qual foi realizada às 07h30min. Afirmaram que desde o retorno da cirurgia, a criança queixou-se de dor e vomitou. Narraram que a criança teve alta e que de noite teve febre, sendo que a autora entrou em contato com o corréu Gustavo e este respondeu que era para levar a criança para o Hospital. A criança ficou internada, sendo-lhe ministrado soro com medicamento para febre, recebendo alta médica as 04:30min com recomendação de tomar soro e Dramim, embora a autora tenha insistido que poderia haver infecção. Esclareceram que a criança só piorou e que na manhã de domingo a febre estava altíssima, rosto e pescoço inchados, membros gelados, manchas róseas no braço esquerdo e inchaço enorme na barriga, sendo que ligaram para o segundo réu e este pediu que fossem ao seu consultório. Lá chegando, foi examinada, chegando a conclusão de que ela estava com uma virose e alguma reação alérgica inexplicada, entregando-lhe um vidro de amoxilina e receitou buscopan, liberando a criança para ir para casa. Quando estavam na porta da farmácia a autora tentou conter uma convulsão da criança, sendo que ligou para o médico corréu e todos foram ao Hospital, onde o pediatra que fez o primeiro atendimento disse que a menina teve uma parada respiratória e seria entubada e enviada para a UTI, sendo que poucos minutos depois veio a falecer e o relatório de necropsia atestou que a morte decorreu de choque séptico, de foco indeterminado, por Streptococcus pyogenes Anátomo patológico com alterações compatíveis com o quadro de choque séptico. Sustentaram que ficou clara a responsabilidade do médico e do hospital pela negligência no tratamento da criança que poderia ter sido salva com um simples antibiótico. Aduziram que tiveram danos materiais no valor de R$ 1.803,38, correspondentes com o enterro da criança. Requereram a condenação dos réus nos danos materiais apontados e em danos morais a serem apurados em liquidação de sentença, com a consequente total procedência da ação. Juntaram documentos.
A inicial foi aditada requerendo os autores, também, na condenação dos réus ao pensionamento por morte que deverá ser pago na ordem de um salário mínimo mensal, pelo período em que a menina teria entre dezesseis e vinte e quatro anos (fls. 99/101).
Foi determinada nova emenda para que os autores esclareçam o quantum pretendem pelos danos morais e materiais, corrigindo-se o valor dado à causa (fls. 102).
Novamente a inicial foi emendada para constar que seja fixado o valor de R$ 77.451,38 referente aos danos materiais e o valor de R$ 75.648,00 à título de danos morais.
Foi deferida a gratuidade processual aos autores e recebidas as emendas (fls. 117).
Devidamente citada, a corré FUNDAÇÃO DR. JAYME RODRIGUES (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE JUNDIAÍ), apresentou contestação às fls.125/139 alegando, em síntese, que na forma de convênio firmado com a Faculdade de Medicina de Jundiaí, é gestora do Hospital Universitário de Jundiaí, responsabilizando-se por todos os atos médicos e administrativos do hospital. Sustentou que não há sequer um único indício de erro médico nem tampouco ilícito praticado e que os procedimentos adotados foram corretos. Aduziu que a bactéria encontrada em coleta, muito possivelmente já estava colonizada de forma assintomática na menor e que rotineiramente não se faz exame pré-operatório que seja apto a indicar a existência dessa bactéria e, que quando a menor chegou ao Pronto Socorro do HU, já se encontrava em estado crítico, sendo que o atendimento continuou a ser realizado no Centro de Terapia Intensiva Infantil, infelizmente sem sucesso, vindo a menor a falecer, não sendo resultado de má prática da ré ou por qualquer de seus profissionais, não havendo qualquer irregularidade no atendimento prestado. Sustentou a inexistência de responsabilidade civil. Impugnou a pretensão dos autores no recebimento de indenização de danos materiais e morais. Rechaçou os valores pretendidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos.
O corréu GUSTAVO HENRIQUE CONSTANTINO BUSCH apresentou contestação às fls. 232/269, alegando, em preliminar, a prescrição quando ao pedido efetuado no aditamento à inicial; a sua ilegitimidade passiva, pois o evento morte não ocorreu durante a cirurgia ou em decorrência ao procedimento cirúrgico realizado. No mérito rebateu os argumentos narrados pelos autores, sustentando que a fatalidade não decorreu de ação incorreta, omissão, negligência, imprudência ou imperícia, sendo dispensada à criança o mais adequado tratamento, tendo, inclusive, atendido a criança em seu consultório particular, dando-lhe um vidro de antibiótico. Sustentou a inexistência da obrigação de indenizar. Impugnou a pretensão dos autores no recebimento de indenização de danos materiais e morais. Rechaçou o valor pretendido. Sustentou a inaplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos.
Houve réplica (fls. 306/315).
As partes especificaram provas.
O feito foi saneado, designando-se perícia médica (fls. 325).
As partes apresentaram os quesitos.
Laudo pericial às fls. 342/350.
As partes manifestaram-se acerca do laudo médico.
Alegações finais às fls. 372/375 e fls. 376/380, sendo que o corréu Hospital Universitário não ofertou suas alegações finais, conforme certificado às fls. 381.
É o relatório.
Fundamento e Decido.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que se encontra suficientemente instruído pelas provas coligidas aos autos sendo, portanto, desnecessária dilação probatória.
É importante deixar claro que é ônus dos autores a prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como compete às rés a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos autores, conforme disciplina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
O Professor e Desembargador JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, discorrendo sobre o referido artigo do Código de Processo Civil, esclarece:
Fato constitutivo é aquele que dá vida a uma vontade concreta da lei, que tem essa função específica e que normalmente produz esse efeito. Extintivo, porque faz cessar essa vontade. Impeditivo é a inexistência do fato que deve concorrer com o constitutivo, a fim de que ele produza normalmente os seus efeitos, enquanto o fato constitutivo é a causa eficiente, o impeditivo é a ausência de uma causa concorrente (Bedaque, José Roberto dos Santos “in” Poderes Instrutórios do Juiz Editora Revista dos Tribunais 2a Edição 1994 p. 84 e seguintes).
Ao julgador, mostra-se irrelevante em termos de julgamento, a existência de provas e, eventualmente, quem as trouxe ao processo, porquanto tem ele a obrigação de proferir a decisão, por expressa dicção do artigo 140 do Código de Processo Civil (“O juiz não se exime de decidir sob alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.”).
Em outras palavras, esse é o ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:
“Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente” (Theodoro Júnior, Humberto “in” Curso de Direito Processual Civil vol. 1 - 17a edição 1995).
É inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na regulação da prestação dos serviços de natureza médica.
Tratando-se, contudo, de demanda fundada em responsabilidade civil por defeito na prestação do serviço, não se prescinde, como se depreende do artigo 14, parágrafo 4o, da Lei no 8.078/90, da comprovação da culpa do profissional médico.
A propósito, ensina Mirella D'Angelo Caldeira: “Assim, quando se tratar de fato ou vício do produto e/ou serviço, o fornecedor deverá responder pelos prejuízos, independente de ter ele agido com culpa ou não. A única exceção ficou por conta dos profissionais liberais, os quais respondem pelos seus serviços prestados de forma subjetiva, vale dizer, mediante a verificação de culpa, conforme preceitua o art. 14, §4º do CDC. Desta forma, havendo danos em razão de um serviço prestado por um profissional liberal, a responsabilidade somente incidirá se ficar demonstrada a conduta culposa ou dolosa” (A Responsabilidade Civil dos Profissionais Liberais com o Advento do Código de Defesa Do Consumidor, in Revista da Faculdade de Direito no 1, Ed. Metodista Digital, 2004, p. 311).
Nessa direção, trilha, igualmente, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. CIRURGIÃO PLÁSTICO. PROFISSIONAL LIBERAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO CONSUMERISTA. Conforme precedentes firmados pelas turmas que compõem a Segunda Sessão, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais, com as ressalvas do § 4º do artigo 14. O fato de se exigir comprovação da culpa para poder responsabilizar o profissional liberal pelos serviços prestados de forma inadequada, não é motivo suficiente para afastar a regra de prescrição estabelecida no artigo 27 da legislação consumerista, que é especial em relação às normas contidas no Código Civil. Recurso especial não conhecido” (REsp 731.078/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2005, DJ 13/02/2006 p. 799).
“CIVIL. INDENIZAÇÃO. MORTE. CULPA. MÉDICOS. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159, 1521, III, e 1545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, bem com a súmula 341 - STF (É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.). Em razão disso, não se pode dar guarida à tese do acórdão de, arrimado nas provas colhidas, excluir, de modo expresso, a culpa dos médicos e, ao mesmo tempo, admitir a responsabilidade objetiva do hospital, para condená-lo a pagar indenização por morte de paciente. O art. 14 do CDC, conforme melhor doutrina, não conflita com essa conclusão, dado que a responsabilidade objetiva, nele prevista para o prestador de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), etc e não aos serviços técnicos-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa). Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido” (REsp 258.389/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005 p. 275).
Nesse mesmo passo, uma vez que a obrigação do profissional da área médica é de meio e não de fim, não se exige como resultado a cura da enfermidade, mas sim a aplicação da melhor técnica, segundo recomendação da arte médica.
Consoante, mais uma vez, a lição de Mirella D'Angelo Caldeira: “Relativamente às obrigações de meio há de se frisar que, apesar do profissional se propor a trabalhar no sentido de alcançar o fim objetivado pelo contratante, ele não se obriga a obtê-lo, sendo certo que, somente se ficar caracterizada a sua conduta culposa é que haverá penalização no caso de não se ter atingido o fim colimado. A exemplo disso, podemos citar a atividade médica, bem como os serviços de advocacia, uma vez que nem o médico é obrigado a curar o paciente, nem o advogado é obrigado a vencer a ação. Não podem ou não devem tais profissionais, assegurar um resultado” (A Responsabilidade Civil dos Profissionais Liberais com o Advento do Código de Defesa Do Consumidor, in Revista da Faculdade de Direito no 1, Ed. Metodista Digital, 2004, p. 316).
Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde respondem pelo fato do serviço objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, como já dito acima, a responsabilidade do hospital, mesmo sendo objetiva, estará sempre vinculada à comprovação da culpa do médico, cuja responsabilidade é subjetiva, de acordo com o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de não restar caracterizado erro médico indenizável.
De acordo com a lição de Rui Rosado de Aguiar Jr.: “O hospital não responde objetivamente, mesmo depois da vigência do Código de Defesa do Consumidor, quando se trata de indenizar danos produzido por médico integrante de seus quadros, pois é preciso provar a culpa deste para somente depois ter como presumida a culpa do hospital” (Responsabilidade dos Médicos, RT 718/41-42).
Fixada as premissas da natureza de meio da obrigação e da modalidade subjetiva de responsabilidade civil dos prestadores de serviços médicos, frise-se que, para o surgimento do dever de indenizar, exige-se uma ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa (cf. Nestor Duarte, in Código Civil Comentado, org. Cezar Peluso, Barueri: Manole, 2007, p. 123).
A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo corréu Gustavo confunde-se com o mérito, sendo que com ele será analisado.
Afasto a preliminar de prescrição alegada, tendo em vista o reconhecimento da relação de consumo, sendo assim, o prazo prescricional é de cinco anos (art. 27 do CDC)..
No mérito, a despeito dos esforços da parte autora, a ação é improcedente.
Não comprovado o nexo causal entre as ocorrências narradas e o óbito da criança.
A presente ação versa sobre danos materiais e morais, bem como, pretensão em pensionamento, decorrentes de suposto procedimento indevido ocorrido no ano de 2012, culminando com o falecimento da filha dos autores.
No caso concreto, pretendem os autores obter reparação de danos diretamente relacionados a suposto erro médico/hospitalar consistente na imperícia dos profissionais que prestaram o atendimento à filha dos autores e, do hospital, na qualidade de responsável solidário.
Para se apurar a responsabilidade no caso em tela, necessária a verificação do dano, da ação ou omissão culposa, bem como do nexo de causalidade.
Dizem os autores, na petição inicial, que o ato lesivo praticado pelos réus, culminou com o óbito da criança.
No caso em tela, no entanto, os seus pressupostos restaram não configurados, de sorte a obstar a condenação dos réus a reparar os danos experimentados pelos autores.
Ocorre, no entanto, que os autores não se desincumbiram do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual é descabida a condenação por qualquer título.
Nos termos do supracitado artigo, incumbe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e aqui indispensável a prova da culpa dos réus, bem como da extensão dos danos.
Com efeito, o conjunto probatório carreado aos autos impõe a conclusão acerca da inexistência de defeito na prestação do serviço médico hospitalar.
Deve-se consignar que apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem a sua descaracterização, por se tratar de pronunciamento de pessoa especializada, imparcial e detentora de conhecimentos próprios, sem os quais há de se imperar o resultado adotado pelo expert judicial.
Aplicável, ao presente caso, o entendimento exposto pelo Professor Ernane Fidélis dos Santos: "A perícia é prova especializada por excelência. Seu objetivo é suprir conhecimentos técnicos que o juiz, pela natureza deles, não tem ou, pelo menos, presume-se não tê-los. A prova pericial deve sempre ser realizada, quando se reclamarem conhecimentos técnicos e especializados, ainda que o juiz os tenha, pois a prova, destinando-se ao conhecimento do julgador, é também garantia das partes. O juiz não pode ser, ao mesmo tempo, perito e juiz. ... Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvida de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto. O perito não assume a posição de julgador. Mas a ele se reconhece a qualidade de ser pessoa dotada de conhecimentos especiais que, tecnicamente, pode concluir, com mais segurança, sobre o fato”. ("Manual de Direito Processual Civil", v I, págs. 437-438).
Assim, o laudo pericial, tendo sido fundamentado no direito e na técnica, é uma peça documental de valor probante perante o Juízo.
Sendo assim, o laudo é um documento de auxílio à Justiça.
A perícia técnica serve de balizamento para a tomada de decisão.
Embora saibamos que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, este documento é uma peça de valor probante e de força para o ato decisório.
O laudo pericial concluiu que: “A pericianda faleceu em 28/06/2012 devido a choque séptico, de foco indeterminado, causado por Streptococcus pyogenes. A cronologia dos fatos nos permite admitir o nexo de causalidade entre a cirurgia realizada (amigdalectomia) e o quadro de choque séptico seguido pelo desfecho fatal. Entretanto, não há caracterização de que os procedimentos de assistência à saúde foram inadequados. Corroboram para esta conclusão os documentos médico-legais juntados aos autos”.
Como bem destacado no laudo, não foram comprovadas falhas no atendimento médico realizado pelo corréu Gustavo cirurgião e pela equipe médica do corréu Hospital Universitário e, que as condutas no período pré-operatório seguiram diretrizes propostas na literatura médica, sendo que as orientações efetuadas para o pós-operatório foram adequadas para a cirurgia realizada.
Os elementos probatórios produzidos na instrução do feito ressaltam a licitude dos atos praticados no tratamento médico ofertado à filha da parte Autora.
Tal entendimento é reiterado em recentes julgados prolatados pela Corte Paulista:
“Prescrição Inocorrência Prazo de 5 anos, nos termos do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, aplicável ao caso Sentença reformada quando ao ponto. Responsabilidade civil Indenização por danos morais Erro na condução de cirurgia, em razão de lesão grave e fratura de fêmur Inocorrência Afirmação de procedimento realizado sem as providências necessárias ao pré e pós-operatório Falta de provas aptas a ensejar a responsabilização Ausência de nexo causal entre os fatos e o evento danoso O procedimento médico adotado encontra-se em conformidade com as técnicas da medicina, não se vislumbrando qualquer irregularidade na conduta dos réus Pedido julgado improcedente em razão de prescrição Prescrição afastada Recurso improvido”. (TJSP; Apelação 0001539-33.2014.8.26.0156; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018).
“INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Erro médico - Improcedência - Insurgência do autor Responsabilidade subjetiva - Perícia médica realizada que comprova a ausência de negligência, imprudência ou imperícia por parte da ré - Inexistência de erro médico - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação 1012878-09.2014.8.26.0564; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 19/06/2018).
“ERRO MÉDICO. Indenização por danos morais. Apelante que sustenta falha no serviço prestado, diante de conduta inadequada quando do seu atendimento médico. Laudo pericial que não acusa nenhuma falha do hospital apelado. Posturas adotadas no decorrer de todo atendimento que se coadunam com o que determina a literatura médica. Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação 0225545-70.2009.8.26.0100; Relator (a): Teixeira Leite; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2016; Data de Registro: 01/09/2016).
Consequentemente, uma vez afastada a culpa, não há responsabilidade atribuível aos demandados.
Oportuna a jurisprudência a seguir transcrita, em caso análogo:
"Apelação. Responsabilidade Civil. Erro médico. Danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva do hospital deve ser precedida da responsabilidade subjetiva do médico e da análise do nexo causal entre a lesão e a conduta. Inexistente nexo de causalidade. Ausência de má conduta médica, conforme laudo pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP - Apelação Cível n° 0005615-85.2005.8.26.0554, j. 13/12/2016, Relator: J.B. PAULA LIMA).
Todos os documentos apresentados pelas partes demonstram que as rés agiram de forma ética e responsável, sendo o óbito da criança uma fatalidade inevitável, afastando o nexo de causalidade entre a ação das rés e o dano sofrido, necessário à imputação do dever de indenizar em desfavor das rés.
Destarte, o que se tem é um descompasso entre o dano e a tese sustentada na petição inicial e perícia médica, impondo-se, por conseguinte, a improcedência do feito.
Registre-se, por fim, que todas as demais matérias eventualmente não analisadas não o foram porque não influenciaram no julgamento.
Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, ficando o processo extinto com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sucumbente, os autores arcarão com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios das partes contrárias, que arbitro em dez por cento sobre o valor atualizado dado à causa (artigo 85, § 2º do CPC), observado, no entanto, o disposto no artigo 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade a eles concedida.
Oportunamente, arquivem-se.
P.I.C.
Jundiaí, 05 de julho de 2018.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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