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1015449-54.2019.8.26.0506
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços Profissionais
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Magistrado:
Ana Paula Franchito Cypriano
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Comarca:
Ribeirão Preto
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Foro:
Foro de Ribeirão Preto
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Vara:
6ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
31/08/2023
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DECISÃO
Processo nº: 1015449-54.2019.8.26.0506
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais
Requerente: Marcela Aparecida Teixeira Laurindo
Requerido: Lilly Clínica Estética Ltda
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Paula Franchito Cypriano
CONCLUSÃO
Aos 31 de agosto de 2023, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima Senhora
DECISÃO
Processo nº: 1015449-54.2019.8.26.0506
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais
Requerente: Marcela Aparecida Teixeira Laurindo
Requerido: Lilly Clínica Estética Ltda
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Paula Franchito Cypriano
CONCLUSÃO
Aos 31 de agosto de 2023, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima Senhora Doutora Ana Paula Franchito Cypriano, Meritíssima Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Eu, Gabriel Varaldo Saidel, Assistente Judiciário, M371279, digitei.
Vistos.
Fls. 212/216: não há nada a ser declarado nestes embargos.
Uma simples e atenta observação dos embargos revela que a embargante se insurge contra o próprio teor da sentença. Logo, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim, mera discordância.
Por outras palavras, em verdade, os embargos apresentam efeito infringente direto, o que não é possível admitir nesta via.
Isto posto, conheço dos embargos mas a eles NEGO PROVIMENTO.
Intimem-se.
Ribeirão Preto, 31 de agosto de 2023.
ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO
Juíza de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1015449-54.2019.8.26.0506
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços Profissionais
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Magistrado:
Ana Paula Franchito Cypriano
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Comarca:
Ribeirão Preto
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Foro:
Foro de Ribeirão Preto
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Vara:
6ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
07/06/2023
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SENTENÇA
Processo nº: 1015449-54.2019.8.26.0506
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais
Requerente: Marcela Aparecida Teixeira Laurindo
Requerido: Lilly Clínica Estética Ltda
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Paula Franchito Cypriano
Vistos.
MARCELA APARECIDA TEIXEIRA LAURINDO, devidamente qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE
SENTENÇA
Processo nº: 1015449-54.2019.8.26.0506
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais
Requerente: Marcela Aparecida Teixeira Laurindo
Requerido: Lilly Clínica Estética Ltda
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Paula Franchito Cypriano
Vistos.
MARCELA APARECIDA TEIXEIRA LAURINDO, devidamente qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS em face de LILLY CLÍNICA ESTETICA LTDA., igualmente qualificada, alegando, em síntese, que, após ver uma publicidade da requerida na rede social Facebook, foi até o estabelecimento da ré e realizou procedimento estético facial para a retirada de manchas na pele. Afirma que pagou R$ 1.500,00 e que a requerida garantiu 100% de eficácia do procedimento estético. Entretanto, sustenta que sua pele foi queimada durante o procedimento, o que lhe causou dores, novas manchas e queimaduras, desconfigurando seu rosto. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 50.000,00 e indenização pelos danos estéticos no mesmo valor. Juntou documentos (fls. 19/30).
Decisão de fls. 31/33 deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita.
Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 38/44) alegando que a autora contratou o tratamento facial de Laser CO2 fracionado e assinou termo de consentimento sobre as possíveis reações do procedimento. Afirma que o tratamento deveria ser realizado em quatro sessões, realizadas em intervalos pré-determinados, com utilização de cosméticos despigmentantes e recuperadores durante os intervalos. Também, afirma que forneceu todo o suporte necessário para tratar a sensibilidade da autora após a primeira sessão, mas esta não quis dar continuidade ao tratamento. Por fim, alega não ser possível afirmar com segurança que os danos alegados foram causados exclusivamente pelo Laser. Requer a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 45/89).
Houve réplica (fls. 97/99).
Instadas a especificarem sobre eventuais provas a serem produzidas (fls. 100) manifestaram as partes pugnando pela produção de prova oral, pericial e documental (fls. 103/104).
Decisão de fls. 105/106 saneou o feito e deferiu a produção de prova pericial.
O laudo pericial foi juntado às fls. 139/147, sobrevindo a manifestação das partes (fls. 151/162).
Decisão de fls. 195/196 homologou o laudo pericial.
A parte ré apresentou alegações finais escritas (fls. 199/201).
É o RELATÓRIO.
Passo a FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos na qual a autora alega ter se submetido a tratamento estético na clínica requerida e que os procedimentos realizados queimaram e mancharam seu rosto.
A parte ré, por sua vez, defende que os procedimentos foram realizados com observância da técnica exigida, que as manchas não foram causadas pelo Laser; que foi disponibilizado à autora atendimento com médico dermatologista, mas esta o dispensou.
Respeitados os argumentos da parte autora, os pedidos são improcedentes.
A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sujeitando-se às regras previstas na Lei n. 8.078/90, em especial, o art. 6º, VIII, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nos termos do art. 6º, §3º do CDC, a responsabilidade do fornecedor somente pode ser afastada quando restar demonstrado que não houve falha na prestação de serviço ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, é objetiva a responsabilidade da empresa requerida que presta serviços de estética e beleza, de modo que a indenização por eventual defeito no serviço contratado independe de culpa, desde que demonstrato pela parte autora o ato ilícito e o nexo causal.
Nesse sentido, observando os documentos carreados nos autos e as conclusões da médica perita, não é possível reconhecer nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos morais e estéticos afirmados pela parte autora.
Observa-se pelo laudo pericial, que a perita concluiu que a autora "não apresenta sequelas ou cicatrizes na face devido peeling ou laser de CO2 realizados" em 2018 e que as manchas de melasma na face da autora "não tem relação com os procedimentos" (fls. 142).
Quanto ao tratamento em si, a perita esclareceu que não houve ato ilícito ou falha na prestação de serviços da parte ré, sustentando que as técnicas foram adequadas e compatíveis com a prática médica usual e que não houve intercorrências no momento de aplicação do laser.
Ainda que reconhecida a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, recai sobre a autora o ônus de demonstrar o dano e o nexo causal com o tratamento realizado, uma vez que não é possível exigir da requerida a produção de prova negativa.
Entretanto, a autora não logrou êxito em comprovar as alegadas falhas no procedimento estético, o que enseja no afastamento da responsabilidade civil da empresa requerida. Isso porque não há nos autos prova inequívoca de que o serviço oferecido pela ré ou a técnica desempenhada por seus profissionais, tenham causado danos à parte autora. Ademais, não se vislumbra qualquer sequela ou erro no procedimento, mas tão somente uma insatisfação da requerente.
Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:
"Responsabilidade civil. Procedimento de depilação a laser que se disse defeituoso, narrando a autora ter experimentado reações graves e, ao final, manchas permanentes. Prova produzida que não permite concluir por falha na prestação do serviço. Laudo pericial em que se reconheceram como típicas do procedimento as complicações experimentadas. Possíveis reações que foram suficientemente informadas, conforme termo de consentimento assinado pela paciente, portanto diferentemente de outros casos análogos julgados. Clínica que, ademais, forneceu suficiente acompanhamento médico. Ausente má-conduta a reconhecer. Sentença revista. Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível nº 1069930-55.2018.8.26.0100, Relator(a): Claudio Godoy, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/06/2021, grifei).
“Indenização Prestação de serviços. Aplicação de botox na região facial. Não obtenção do resultado imaginado. Ausência de dano estético. Insatisfação do cliente que não gera o dever de indenizar. Danos materiais e morais não configurados. Sentença de improcedência. Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Internodeste Egrégio Tribunal Recurso improvido.” (TJSP, Apelação Cível nº 1006753-59.2015.8.26.0606, Relator: Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/03/2017, grifei).
“Apelação Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Dano Estético em procedimento de aplicação de ácido hialurônico e botox na face Erro Médico Parcial procedência. Insurgência. Laudo pericial concluiu pela regularidade do procedimento adotado. Conclusão da prova técnica afasta de forma satisfatória a existência de erro de procedimento. Efeito colateral previsto na literatura médica. Conjunto probatório carreado aos autos afasta o dano - fastamento do dever de indenizar Sentença reformada Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1024323-91.2020.8.26.0506; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro:17/11/2022, grifei).
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observados, todavia, os benefícios da justiça gratuita.
P.I.I.
Ribeirão Preto, 06 de junho de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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