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1015744-10.2025.8.26.0562
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Frederico dos Santos Messias
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Comarca:
Santos
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Foro:
Foro de Santos
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Vara:
4ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
10/03/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1015744-10.2025.8.26.0562
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Osídia Maia Glória Filha Cunha
Requerido: Fernando Martins de Castro
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1015744-10.2025.8.26.0562
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Osídia Maia Glória Filha Cunha
Requerido: Fernando Martins de Castro
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Osidia Maia Gloria Filha em face de Fernando Martins de Castro.
A Autora alegou que contratou o Réu para tratamento odontológico, consistente em implantes dentários nos elementos 21 e 25, ambos sem enxerto ósseo. Afirmou que, seguindo a orientação do Réu, foi realizado um protocolo (peça única) com uso das raízes de dentes saudáveis, o que gerou desgaste e, posteriormente, uma infiltração decorrente de falta de tratamento de canal. Sustentou que o implante do elemento 25 causou um grave processo infeccioso, que a levou a internação e cirurgia de rinossinusite em novembro de 2020. Narrou ter sofrido com intensas dores de cabeça, voz anasalada e secreção fétida durante os anos de 2021 e 2022, e que exames médicos subsequentes confirmaram que o implante perfurou seu seio facial. A Autora fundamentou seu pedido na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade subjetiva do profissional liberal e inversão do ônus da prova, buscando a reparação integral dos danos materiais, quantificados em R$ 19.100,00, e morais, arbitrados em 20 salários mínimos. Requereu, ainda, a tramitação prioritária do feito em razão de sua idade e a concessão da justiça gratuita.
Para apurar a responsabilidade do Réu, a Autora ingressou previamente com uma ação de produção antecipada de provas (processo nº 1025471-95.2022.8.26.0562) na 8ª Vara Cível desta Comarca, na qual foi realizada perícia judicial odontológica.
O Réu apresentou contestação, na qual alegou preliminarmente a tempestividade da defesa e requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a inexistência de erro profissional, de culpa e de nexo causal, alegando que a demanda da Autora se baseia em leitura distorcida da prova técnica. Sustentou que a responsabilidade do cirurgião-dentista é subjetiva, demandando a prova da culpa. Argumentou que o laudo pericial foi inconclusivo quanto à culpa do Réu e apontou a existência de sinusopatia prévia, o que romperia o nexo causal. Alegou, ainda, que a ausência de prontuário odontológico e exames pré-operatórios impede a determinação da data do implante e a evolução do quadro clínico. Asseverou a interrupção do acompanhamento e o abandono do tratamento pela Autora, além da atuação de múltiplos profissionais, o que fragmentaria o tratamento e impediria a imputação exclusiva de responsabilidade a ele. Impugnou os danos materiais e morais, considerando-os indevidos e desproporcionais, respectivamente. Por fim, arguiu litigância de má-fé da Autora e requereu sua condenação ao ressarcimento dos honorários periciais (R$ 3.400,00), custas e honorários advocatícios sucumbenciais no patamar máximo de 20%.
A Autora apresentou réplica à contestação.
Em decisão de especificação de provas, as partes foram intimadas para indicar pontos controvertidos e provas a serem produzidas. A Autora informou que não possuía mais provas a serem produzidas e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. O Réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação.
É o relatório. DECIDO.
O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental e pericial produzida é suficiente para a análise da questão, não havendo necessidade de dilação probatória adicional.
A Autora, inclusive, pugnou expressamente pelo julgamento antecipado, e o Réu, devidamente intimado para especificar provas, permaneceu inerte.
A controvérsia consiste em decidir sobre a responsabilidade civil do cirurgião-dentista, Fernando Martins de Castro, e na existência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pela Autora.
Conforme estabelece o artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é subjetiva e será apurada mediante a verificação de culpa.
Isso significa que, para a condenação do profissional, é indispensável que a parte Autora comprove a ocorrência de culpa (imperícia, imprudência ou negligência), o dano e o nexo causal direto entre a conduta culposa e o prejuízo.
A prova pericial odontológica, produzida na ação de produção antecipada de provas (processo nº 1025471-95.2022.8.26.0562, fls. 76-85 e 86-87), é elemento probatório de relevância para o deslinde da causa.
Da análise cuidadosa do laudo pericial, verifica-se que o perito judicial, embora tenha constatado a penetração do implante dentário no seio maxilar com sinusite associada (fls. 80) e a baixa disponibilidade óssea na região dos implantes (fls. 83), não conseguiu estabelecer, de forma conclusiva, o nexo causal entre a conduta do Réu e a origem do processo infeccioso da Autora.
Com efeito, o perito consignou expressamente que "não é possível afirmar que a sinusite foi gerada pelo implante dentário ou se havia infecção prévia no seio maxilar" (fls. 82). Esta afirmação é reforçada pela constatação de que "o laudo da tomografia de 2018 (fls. 19) indica a presença de sinusopatia com possível processo infeccioso no seio maxilar do lado esquerdo" (fls. 84).
Cronologicamente, essa sinusopatia pré-existente antecede os eventos alegados pela Autora como decorrentes do implante.
Mais importante, ao ser questionado se "Existe a possibilidade de que as doenças alegadas não guardem relação com o implante instalado?", o perito respondeu "SIM" (fls. 85).
Tais conclusões do Expert, que é o auxiliar do juízo para questões técnicas, lançam dúvidas substanciais sobre a exclusividade do nexo causal.
Dessa forma, o laudo não atestou que a sinusite e as demais complicações de saúde foram causadas direta e exclusivamente pela conduta imperita, imprudente ou negligente do Réu, ou que não havia uma condição pré-existente que pudesse ter sido a causa ou um fator contributivo relevante para o desenvolvimento do quadro infeccioso.
A dúvida, neste caso, opera em desfavor da parte que detém o ônus da prova.
Ainda que a conduta do Réu em realizar o implante sem enxerto ósseo e a perfuração do seio maxilar sejam fatos constatados pelo perito, a ausência de um nexo causal seguro entre esses fatos e a origem da infecção — especialmente diante da sinusopatia pré-existente e da impossibilidade do perito de descartar outras causas — impede a configuração da responsabilidade civil.
Quanto aos pedidos do Réu, a alegação de litigância de má-fé contra a Autora não se sustenta. A interpretação da prova e a busca por direitos em juízo, mesmo que os argumentos não sejam acolhidos, não configuram má-fé, a menos que haja intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos, o que não ficou cabalmente demonstrado nos autos.
O pedido do Réu de ressarcimento dos honorários periciais (R$ 3.400,00) também não deve ser acolhido na forma pretendida. Com a improcedência da ação, a Autora será a parte sucumbente. Em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida pelo Tribunal, a exigibilidade de sua condenação em custas e despesas processuais, incluindo os honorários periciais, ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.
Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Osidia Maia Gloria Filha em face de Fernando Martins de Castro, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça concedida à Autora.
Santos, 10 de março de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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