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1015837-29.2019.8.26.0482
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Cristina Elena Varela Werlang
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Comarca:
Presidente Prudente
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Foro:
Foro de Presidente Prudente
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
10/10/2024
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DECISÃO
Processo nº: 1015837-29.2019.8.26.0482
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Estevão Rodrigues Bresciani, Sandra Mara Rodrigues Bresciani e Sinésio Antônio Bresciani
Requerido: Marcello Henrique Cyrino Guilmar
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristina Elena Varela Werlang
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos com
DECISÃO
Processo nº: 1015837-29.2019.8.26.0482
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Estevão Rodrigues Bresciani, Sandra Mara Rodrigues Bresciani e Sinésio Antônio Bresciani
Requerido: Marcello Henrique Cyrino Guilmar
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristina Elena Varela Werlang
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento em supostas omissões e contradições existentes na sentença de fls.
Embora interpostos no prazo legal, os presentes não merecem acolhimento, haja vista ausência dos requisitos que lhe autorizam – omissão, contradição, obscuridade e erro material – conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.
Pretendendo o embargante combater o julgado, deve ser feito pelo instrumento recursal adequado.
Registre-se que não é obrigado o julgador a rebater um a um cada argumento veiculado pelas partes, bastando lançar a fundamentação suficiente a lastrear a conclusão alcançada no dispositivo do julgado embargado, como aqui se deu, aliás.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, porém deixo de acolhê-los por não vislumbrar a omissão e/ou contradição apontadas.
Mantenho a sentença tal como lançada.
Int.
Presidente Prudente, 10 de outubro de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1015837-29.2019.8.26.0482
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Cristina Elena Varela Werlang
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Comarca:
Presidente Prudente
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Foro:
Foro de Presidente Prudente
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
21/07/2024
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1015837-29.2019.8.26.0482
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Estevão Rodrigues Bresciani e outros
Requerido: Marcello Henrique Cyrino Guilmar
Juíza de Direito: Dra. Cristina Elena Varela Werlang
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS deduzida
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1015837-29.2019.8.26.0482
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Estevão Rodrigues Bresciani e outros
Requerido: Marcello Henrique Cyrino Guilmar
Juíza de Direito: Dra. Cristina Elena Varela Werlang
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS deduzida por ESTEVÃO RODRIGUES BRESCIANI, SINÉSIO ANTÔNIO BRESCIANI e SANDRA MARA RODRIGUES BRESCIANI, contra MARCELLO HENRIQUE CYRINO GUILMAR, todos qualificados nos autos. Aduziram que, no ano de 2016, o requerente Estevão, à época menor, juntamente de seus genitores e ora requerentes Sinésio e Sandra, procuraram o requerido visando ao tratamento médico para obesidade, tendo sido prescrita a utilização da “Técnica de Lazzarotto” (cirurgia denominada “ByPass Intestinal”). Após a cirurgia, o requerente Estevão teve uma recaída abrupta em sua saúde. Asseveraram que o requerido, contrariando toda sorte de normas vigentes, inclusive morais e éticas que conduzem sua honrosa profissão, simplesmente abandonou os requerentes sem lhes prestar nenhum tipo de amparo após a cirurgia. Na sequência, o médico Dr. Ricardo Goulart, quando tomou ciência do erro médico ao ser diagnosticado, prescreveu a reversão do procedimento realizado pelo requerido como forma de tratamento. Requereram a condenação do réu em danos materiais e morais.
Citado, o réu apresentou contestação. Alegou que a ação está prescrita, bem como que os requerentes decaíram no seu direito de reclamar acerca de eventual vício na prestação de serviços cirúrgico. Arguiu, ainda, a extinção do feito por carência de ação, pois as complicações do pós-operatório não têm qualquer relação com os trabalhos desenvolvidos pelo requerido, já que dependem de situações alheias à vontade do cirurgião e até mesmo por muitas vezes do paciente. Impugnou os valores apresentados, porque jamais pode arcar com pagamento de aluguel, vestibular sem ter dado qualquer causa a esses. No mérito, aduziu que todos os desconfortos e problemas pós-cirúrgicos narrados pelos autores foram em razão da falta de comprometimento com as regras estabelecidas pelo médico, ou seja, ingesta de alimentos proibidos. Informou que acompanhou o paciente através de consultas frequentes desde 09/2016 até 4/2017, ou seja, por exatos 7 (sete meses) consecutivos.
Os autores se manifestaram.
O feito foi saneado com a rejeição das preliminares.
O Hospital São Lucas encaminhou cópia do prontuário do paciente Estevão.
Foi determinada a realização de perícia médica. Ofertados quesitos.
O laudo médico foi juntado e as partes se manifestaram.
A instrução foi encerrada com apresentação de alegações finais.
É o relato do essencial.
Fundamento e decido.
Primeiramente, é importante destacar o disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito(...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse ponto, convém esclarecer que ao médico cabe a prestação de cuidados necessários com relação ao paciente, com o emprego do procedimento mais adequado para a situação.
Assim, sua eventual responsabilização será decorrente da falha na prestação do serviço, sendo, pois, necessária a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia do médico.
No caso concreto, restou incontroverso que a parte autora contratou o requerido para a realização de cirurgia bariátrica. O procedimento foi realizado e surgiram problemas após a cirurgia.
Realizada perícia, o expert concluiu:
“Cirurgia bariátrica com técnica de Lazzarotto no dia 01/09/2016 e evolução para alterações na anastomose intestinal de desvio de trânsito intestinal levando a síndrome de intestino curto. O acompanhamento pós-operatório foi inadequado por não haver encaminhamento para outros serviços de médico cirurgião segundo relatado por periciando. As condutas médicas estão de acordo com a atual prática médica do tratamento de cirurgia bariátrica e reversão”.
Aqui analiso dois pontos:
O primeiro ponto diz respeito ao erro médico quanto à cirurgia realizada. Como se observa, de acordo com o laudo, não restou comprovado ter havido imperícia, imprudência ou negligência do médico.
Observados, ainda, os quesitos respondidos:
“4) Quais foram os motivos que levaram a realização de tal cirurgia? Esta Cirurgia, com a técnica empregada, era reconhecida e recomendada pelo Conselho de Medicina como eficaz para o tratamento pretendido dada a situação de saúde do Requerente à época?
RESPOSTA: Obesidade mórbida, sim.
5) O Sr. Perito, com base no diagnóstico provável de acordo com os documentos médicos e exame da época, teria a mesma conduta do Requerido?
RESPOSTA: Existem diversas técnicas cirúrgicas para obesidade mórbida, pode ser realizada a técnica de Lazzarotto.
10) Pode, o Sr. Perito, afirmar que o Requerido realizou em Estevão um desvio jejunoileal de 30 (trinta) até 50 (cinquenta) centímetros do intestino grosso, que desencadeara o quadro de desnutrição proteica calórica e disfunção hepática, além de todas as demais complicações acima citadas, conforme demonstrado na declaração emitida pelo Dr. Guilherme Belochi (Doc. 45)?
RESPOSTA: Não. A sintomatologia foi causada por alterações na anastomose do desvio intestinal.
10- A técnica realizada no autor foi correta segundo a doutrina médica?
RESPOSTA: sim”.
Ainda, enfrentada a questão sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, fica também afastada a responsabilidade da parte requerida, pois não houve prova de defeito na prestação dos serviços.
Importante salientar que o laudo apresentado pelo perito é suficiente para o deslinde desse ponto. O laudo é minucioso e concluiu que não houve imperícia ou erro médico quanto ao procedimento escolhido (cirurgia bariátrica).
Dessa forma, não demonstrado o erro médico na indicação/realização da cirurgia. Indevidos, portanto, os danos materiais pleiteados pelos autores. Esclareça-se que incabível incumbir ao requerido gastos como de aluguel, pagamento de colégio, condomínio, vestibular. No mais, ressalte-se que após a cirurgia, outro profissional foi contratado e assumiu o paciente, devendo os autores arcarem com os honorários médicos e gastos de exames.
O segundo ponto a ser analisado diz respeito ao pós-operatório. Constou no laudo que restou “inadequado”.
A corroborar, relata o quesito respondido (fls. 765):
“13) Qual foi o quadro pós-operatório desenvolvido pelo Requerente e qual a conduta médica adotada pelo Requerido? Há registros médicos de continuidade do tratamento pelo Requerido? Se sim, quais foram os tratamentos realizados? Caso Negativo, é possível afirmar que houve abandono médico por parte do Requerido?
RESPOSTA: síndrome de intestino curto. por uma consulta. tratamentos clínicos até a segunda cirurgia de reversão de técnica. Não há relato de encaminhamento para outro serviço por médico cirurgião antes de fechar a clínica”.
Dessa forma, entendo que o acompanhamento pós-cirúrgico era essencial e este não restou demonstrado. O requerido afirmou a fls. 773 que “estava adoentado e indicou profissional para cuidar do autor”.
Portanto, essa atitude caracteriza negligência apta a ressarcir os autores danos morais.
Dessa feita, embora não tenha ocorrido erro médico na indicação/realização da cirurgia, o acompanhamento pós-cirúrgico tem fundamental importância para o paciente e deverá ser indenizado (moralmente) nesse caso.
A condenação deve ser proporcional e razoável, tendo, ainda, dupla função: reprimir novos danos (função inibitória) e reparar a ofensa (função reparatória).
Portanto, a fixação deve ser compensatória e eficaz, punindo exemplarmente o causador do dano visando desestimular a reincidência, bem como oferecer ao prejudicado os meios ou instrumentos capazes de mitigar seu sofrimento.
No que se refere ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, deve-se levar em consideração; (I) a gravidade objetiva do fato e do efeito danoso; (II) as condições socioeconômicas do agente; e (III) a ofensa sofrida pela parte.
Neste cenário, arbitro o quantum a ser indenizado pelo réu em R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Os demais argumentos suscitados e não analisados não interferiram no julgamento da causa.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos movidos por ESTEVÃO RODRIGUES BRESCIANI, SINÉSIO ANTÔNIO BRESCIANI e SANDRA MARA RODRIGUES BRESCIANI, contra MARCELLO HENRIQUE CYRINO GUILMAR, todos qualificados nos autos, para condenar o réu ao pagamento aos autores de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com atualização monetária na forma da tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de um por cento ao mês, desde a citação.
Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se e intimem-se.
Presidente Prudente, 20 de julho de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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