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1016000-31.2023.8.26.0009
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Márcia de Souza Donini Dias Leite
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional IX - Vila Prudente
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
27/10/2026
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SENTENÇA (MD)
Processo Digital nº: 1016000-31.2023.8.26.0009
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Murilo Henrique Coelho
Requerido: Hospital Cema Especializado
Juíza de Direito: Dra. Márcia de Souza Donini Dias Leite
VISTOS.
MURILLO HENRIQUE COELHO ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos contra
SENTENÇA (MD)
Processo Digital nº: 1016000-31.2023.8.26.0009
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Murilo Henrique Coelho
Requerido: Hospital Cema Especializado
Juíza de Direito: Dra. Márcia de Souza Donini Dias Leite
VISTOS.
MURILLO HENRIQUE COELHO ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos contra CEMA - HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA., alegando ter sido vítima de erro médico e pleiteando a concessão de gratuidade da justiça, a devolução dos honorários, a restituição de despesas médicas pós-operatórias, o custeio vitalício de plano de saúde e indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00.
Destaca que no início de 2022 recebeu diagnóstico de rinopatia hipertrófica decorrente de desvio de septo nasal. Em 01/08/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico de septoplastia e turbinectomia inferior bilateral nas dependências do hospital réu, mediante pagamento de honorários particulares no importe de R$ 6.500,00.
No pós-operatório, passou a apresentar epistaxes constantes, crostas fétidas, cefaleia, dores faciais e sensação de sufocamento, permanecendo os sintomas por mais de dez meses.
Em razão da persistência do quadro, foi submetido a uma segunda cirurgia em 06/02/2023, realizada gratuitamente pelo diretor clínico da instituição ré, intervenção que não solucionou as queixas e resultou em piora sintomática.
Aduz que exames posteriores demonstraram ressecção quase total dos cornetos inferiores e ampla antrostomia maxilar bilateral, quadro compatível com atrofia mucosa crônica e síndrome do nariz vazio
Aponta a ocorrência de erro técnico e a violação ao dever de informação, diante da ausência de consentimento livre e esclarecido prévio sobre a extensão da ressecção e seus riscos.
Na contestação (fls. 129/155), o réu, suscita preliminar de inépcia da inicial por ausência de especificação da conduta culposa e requer tramitação sob segredo de justiça.
No mérito, sustentou que o tratamento cirúrgico foi indicado de forma correta após falha da terapêutica medicamentosa e enfatizou que a obrigação médica é de meio e que os procedimentos foram realizados segundo as técnicas padronizadas pela literatura médica.
Asseverou que o autor assinou termos de ciência e consentimento prévios e que as queixas decorrem de variáveis cicatriciais individuais, como formação de crostas e retração de mucosa, sem qualquer imperícia, e por fim defendeu a ausência de nexo causal e de culpa, pugnando pela improcedência dos pedidos.
O pedido de tramitação em segredo de justiça foi indeferido (fls. 236).
Na fase de especificação de provas o réu postulou realização de perícia médica e depoimento pessoal do adversário (fls. 239/240), enquanto o autor manifestou desinteresse na produção de outras provas além das documentais (fls. 241/242).
Seguiu-se réplica (fls. 243/253), na qual o autor discordou das questões preliminares e insistiu na ocorrência de ato ilícito, passível de indenização.
A decisão de saneamento rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, fixou os pontos controvertidos em torno da omissão de informação e do erro médico, reconheceu a relação de consumo e determinou a distribuição dinâmica do ônus da prova em desfavor do réu, autorizando produção da prova pericial (fls. 254/256).
Encartado o laudo pericial (fls. 332/386), o réu manifestou concordância por meio de parecer do assistente técnico (fls. 390/399). O autor o impugnou e formulou quesitos suplementares (fls. 400/416).
O perito prestou esclarecimentos (fls. 426/441), e o autor, inconformado, requereu nova perícia (fls. 445/453), enquanto o réu juntou parecer complementar (fls. 454/458).
A decisão de fls. 459 indeferiu a realização de nova perícia e declarou encerrada a instrução probatória.
As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (fls. 462/464 e 468/474).
É O RELATÓRIO
DECIDO:
É inegável que o autor figura como consumidor e o demandado, como fornecedor de serviços médico-hospitalares, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC. E a responsabilidade civil das entidades hospitalares pelos danos causados em decorrência de defeitos na prestação de seus serviços é objetiva, conforme preceitua o artigo 14, caput, da legislação consumerista.
Quando a controvérsia envolve os atos técnicos praticados por profissionais que integram o corpo clínico ou atuam no estabelecimento, a responsabilidade do hospital pressupõe a aferição de falha na prestação do serviço médico prestado ao paciente.
Na decisão saneadora de fls. 254/256, foi reconhecida a hipossuficiência técnica do paciente e determinada expressamente a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e no artigo 373, § 1º, do CPC.
Ficou definido que cabia à entidade hospitalar demonstrar a adequação técnica dos procedimentos cirúrgicos executados e a regularidade de sua conduta assistencial, por deter a custódia dos prontuários e a facilidade técnica para produzir a prova em juízo.
O Tribunal de Justiça de São Paulo adota a distribuição dinâmica da prova em demandas indenizatórias dessa natureza:
EMENTA: ÔNUS DA PROVA. Ação indenizatória. Erro médico. Decisão que, a despeito de ter saneado o feito, não atribuiu claramente o ônus da prova que compete a cada uma das partes. Relação de consumo caracterizada. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva dos hospitais, e subjetiva dos médicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. Sempre que o ato ilícito foi praticado pelo médico, prova-se a culpa deste, com inversão do ônus da prova (caso presentes os pressupostos do artigo 6º, VIII, do CDC), e a responsabilidade se estende automaticamente ao hospital. Precedentes do STJ. No caso concreto, adequada a inversão do ônus da prova a favor da consumidora que, de resto, é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo discutida nestes autos. A hipossuficiência da autora não é somente técnica, mas também econômica. Não se mostra razoável atribuir à paciente o ônus de demonstrar a existência de erro médico. Cabe aos réus, que têm em mãos todas as informações médicas e técnicas necessárias, o ônus de demonstrar e justificar a inexistência do erro. Aplicável ao caso em tela a teoria da carga probatória dinâmica, a teor do artigo 373, §1º, do CPC/2015. Atribuído aos réus o ônus da prova. Determinação para que sejam juntados ordenadamente não apenas os prontuários, mas também atas e relatórios da comissão de revisão do prontuário e, finalmente, o resultado do exame de biópsia realizado pela paciente. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271708-97.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro: 22/01/2021)
A inversão do ônus probatório projeta efeitos imediatos sobre o dever de documentação da atividade médica. O prontuário clínico é instrumento público no sentido funcional e constitui documento de elaboração obrigatória, devendo registrar de modo legível, cronológico e detalhado toda a anamnese, a hipótese diagnóstica, a técnica cirúrgica adotada, as intercorrências intraoperatórias e a evolução do paciente, segundo prescrevem as Resoluções nº 1.638/2002 e nº 2.217/2018 do Conselho Federal de Medicina.
Quando o prestador deixa de escriturar os atos assistenciais de forma completa e auditável, cria obstáculo probatório insuperável para a perícia e atrai para si as consequências processuais desfavoráveis de sua inércia documental.
A prova pericial médica produzida sob o crivo do contraditório trouxe elementos conclusivos sobre a evolução do estado clínico do paciente. Antes da cirurgia realizada em 01/08/2022, o autor apresentava queixa predominantemente obstrutiva decorrente de desvio septal e rinopatia hipertrófica (fls. 96/98, 337).
Todavia, a partir do procedimento cirúrgico, o padrão de sintomas sofreu alteração substancial, passando o demandante a conviver com epistaxes prolongadas, formação de crostas fétidas, ressecamento pronunciado da mucosa e cacosmia, sintomas que perduraram por meses e exigiram nova intervenção cirúrgica corretiva em 06/02/2023 (fls. 337, 377).
Os exames de imagem e a videonasofibrolaringoscopia pós-operatórios confirmam que a anatomia nasal interna do paciente sofreu modificações severas, com ausência quase total dos cornetos inferiores e ampla abertura das cavidades sinusais (fls. 119/121).
O perito judicial destacou que, ao exame físico e na análise tomográfica, observou-se ausência quase integral dos cornetos inferiores, restando apenas discretos remanescentes de cabeça e cauda, além de ampla antrostomia maxilar bilateral com perda expressiva da parede medial dos seios da face (fls. 338, 377/378).
Ao responder aos quesitos suplementares, assentou a existência de aparente desproporção entre a queixa inicial meramente obstrutiva funcional e a extensão das ressecções observadas, esclarecendo que o quadro anatômico encontrado é compatível com intervenção cirúrgica excessiva em relação ao diagnóstico prévio (fls. 439/440).
O conjunto probatório revelou, ainda, falhas documentais graves nos registros do hospital. As folhas cirúrgicas de fls. 193/194 e 221 não contêm data, horários de início e término, identificação dos auxiliares e anestesista, nem assinatura que assegure fidedignidade ao ato operatório praticado (fls. 349, 362/363).
Em relação à segunda cirurgia, o aviso de internação apontou procedimento para correção de sinéquias (fls. 210), ao passo que o relatório firmado pelo diretor clínico indicou debridamento de espícula óssea (fls. 235), divergência entre conceitos anatômicos inconfundíveis que comprometeu a rastreabilidade do procedimento (fls. 363/364, 438).
O perito judicial consignou expressamente que essas omissões inviabilizam validar a técnica operatória empregada e confirmar se os profissionais observaram a boa prática médica (fls. 341, 350, 430/432).
Diante da deficiência dos registros clínicos e da distribuição dinâmica do ônus probatório imposta ao réu (fls. 254/256), a ausência de documentação idônea milita contra a instituição de saúde.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que o hospital responde pelos danos suportados pelo paciente quando deixa de apresentar prontuário médico completo e idôneo:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Erro médico. Sentença de improcedência. Apela a autora alegando que não foi apresentado seu prontuário médico para a realização da perícia, em razão da inversão do ônus da prova, o apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não trouxe aos autos o prontuário médico, deve ser aplicada a pena de confissão, conforme art. 400, I, do CPC, com a condenação do hospital réu ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Cabimento parcial. Erro médico. Ocorrência. Relação de consumo. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Determinação de inversão do ônus da prova e realização de perícia médica por ocasião do saneamento do feito. Hospital réu que não trouxe aos autos o prontuário médico, não se desincumbindo do seu ônus de demonstrar que não houve falha na prestação dos serviços médicos. Autora submetida a cirurgia para substituição da válvula aórtica, com seis paradas cardíacas e interrupção momentânea do fluxo sanguíneo no cérebro, o que acarretou em paralisia cerebral bilateral, alteração mental e da fala. Responsabilidade objetiva do hospital. Art. 14 do CDC. Danos morais configurados. Reparação fixada em R$ 20.000,00, observado também o caráter pedagógico da indenização. Por outro lado, afastado o pedido de indenização por danos estéticos, sequer descritos na inicial. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0000103-77.2006.8.26.0428; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023)
Constatada a piora objetiva do estado de saúde do paciente, a desproporção evidente entre a ressecção anatômica constatada e a queixa inicial, e a inaptidão da instituição em comprovar a regularidade técnica de sua conduta mediante prontuário hígido, resta caracterizado o defeito na prestação dos serviços médico-hospitalares, exsurgindo o dever de indenizar.
A responsabilidade civil do réu se fundamenta, de maneira autônoma, no descumprimento do dever de prestar informação clara, adequada e individualizada sobre os riscos e o alcance da intervenção cirúrgica eletiva. O consentimento informado constitui exigência indeclinável nas relações médico-paciente e decorre do princípio da boa-fé objetiva e do direito fundamental à autodeterminação, encontrando respaldo expresso no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 15 do Código Civil. Em intervenções de natureza funcional e eletiva, o paciente tem a prerrogativa de avaliar os riscos específicos do tratamento frente aos sintomas prévios antes de deliberar se assume as consequências do procedimento cirúrgico.
No caso dos autos, os documentos apresentados pelo hospital réu para justificar a ciência do paciente revelam termos padronizados e genéricos, sem o preenchimento da data de assinatura, conforme se extrai do documento encartado às fls. 139.
A análise do instrumento confirma que o termo de fls. 138/139, reiterado às fls. 184/185, não apresenta datação no campo reservado à subscrição do paciente, impossibilitando aferir se as explicações foram transmitidas antes da realização do ato cirúrgico (fls. 344/345, 435/436). O perito judicial ressaltou que a falta de data impede certificar a contemporaneidade da manifestação de vontade e limita a validação temporal do consentimento perante as normas bioéticas e o Código de Ética Médica (fls. 374, 435/436).
O termo impresso lista conceitos gerais da anatomia nasal e enumera riscos universais de intervenções cirúrgicas, mas silencia sobre a possibilidade concreta de ressecção extensa ou quase total dos cornetos inferiores, tampouco adverte o autor sobre complicações específicas como ressecamento severo, formação prolongada de crostas e obstrução paradoxal da via aérea (fls. 374 e 436).
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o consentimento genérico não cumpre o dever legal de informação e enseja reparação civil por ofensa ao direito de autodeterminação do paciente:
“ (...) Todo paciente possui, como expressão do princípio da autonomia da vontade, o direito de saber dos possíveis riscos, benefícios e alternativas de um determinado procedimento médico, possibilitando, assim, manifestar, de forma livre e consciente, o seu interesse ou não na realização da terapêutica envolvida, por meio do consentimento informado. Esse dever de informação encontra guarida não só no Código de Ética Médica (art. 22), mas também nos arts. 6º, inciso III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 15 do Código Civil, além de decorrer do próprio princípio da boa-fé objetiva. 3.1. A informação prestada pelo médico deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação. Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent", isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação (...)” (REsp n. 1.848.862/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.)
A deficiência substancial no dever de informar impediu o consumidor de sopesar adequadamente os riscos de uma cirurgia eletiva que, segundo afirmado em juízo, não teria sido realizada caso o paciente conhecesse a probabilidade de conviver com sintomas crônicos de ressecamento e desconforto diário. Configurada a violação ao dever de informação, exsurge o dever de indenizar independentemente de demonstração de culpa estrita no ato cirúrgico.
O dano moral decorre da violação à autodeterminação do paciente, somada ao intenso sofrimento físico e psíquico vivenciado por quem se submeteu a cirurgia para aliviar obstrução nasal e passou a sofrer, por cerca de um ano, com epistaxes recorrentes, secreções fétidas, ressecamento das vias aéreas e necessidade de nova operação corretiva (fls. 5, 8/12, 337).
O perito médico atestou que a persistência desses sintomas crônicos é apta a comprometer a qualidade do sono e gerar abalo anímico considerável (fls. 381/382).
Sopesadas a repercussão do fato, a capacidade econômica da entidade hospitalar e a função pedagógica da reparação, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 25.000,00, quantia razoável e proporcional para compensar a ofensa sem gerar enriquecimento sem causa.
Por outro lado, o pedido de indenização por dano estético não comporta acolhimento. A jurisprudência consolidada admite a cumulação das indenizações por dano moral e dano estético, na forma da Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça, desde que ostentem fundamentos autônomos. Todavia, a reparação por dano estético pressupõe a existência de deformidade física exterior, cicatriz visível ou alteração morfológica externa que cause repulsa ou constrangimento perante terceiros.
No caso em análise, as alterações anatômicas descritas no laudo pericial (fls. 338, 380) restringem-se à cavidade interna do nariz, correspondendo à ressecção de cornetos e abertura sinusal, sem nenhuma deformidade externa no dorso ou na ponta nasal, mantendo-se íntegra a harmonia facial do autor.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo afasta o dano estético quando a sequela clínica não gera repercussão visual externa:
“(...) O dano estético pressupõe alteração morfológica ou deformidade aparente com repercussão negativa na harmonia física da vítima, não se caracterizando diante de cicatriz mínima e limitação articular sem deformidade visível." (TJSP; Apelação Cível 1002554-77.2025.8.26.0368; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2026; Data de Registro: 29/09/2026)
Quanto aos danos materiais, assiste parcial razão ao autor. Está comprovado o desembolso da quantia de R$ 700,00 relativa a exames e avaliações diagnósticas realizadas após o procedimento cirúrgico para investigar as complicações decorrentes da primeira intervenção (fls. 33, 87), impondo-se a sua restituição.
Contudo, não é caso de devolução dos honorários cirúrgicos iniciais de R$ 6.500,00 (fls. 5 e 75). A cirurgia de septoplastia e turbinectomia gerou efeitos funcionais anatômicos parciais com retificação do septo nasal (fls. 338), e a obrigação médica assumida era de meio, de forma que o ressarcimento dos prejuízos suportados dá-se mediante a recomposição moral e o custeio das despesas médicas decorrentes da falha do serviço, não se justificando a restituição integral do valor da cirurgia contratada e executada.
Por fim, rejeita-se o pedido de condenação do réu ao custeio vitalício de plano de saúde particular no montante estimado de R$ 800,00 mensais (fls. 36/37).
A reparação civil não autoriza a instituição de pensionamento mensal perpétuo sob a modalidade de contrato de plano de saúde privado, máxime quando não restou configurada incapacidade laborativa total ou invalidez permanente do autor (fls. 383), cabendo ao prejudicado, caso venha a necessitar de tratamentos específicos diretamente relacionados ao evento lesivo, pleitear o ressarcimento das despesas correspondentes em via própria.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, conforme a Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil);
b) CONDENAR o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 700,00, a título de danos materiais emergentes, com correção monetária pelo índice IPCA a partir da data do efetivo desembolso (fls. 87), e juros de mora pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA) desde a citação;
Em razão da sucumbência recíproca cada parte arcará com o pagamento de 50% do total das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, ressalvado quanto ao autor (beneficiário da gratuidade da justiça - fls. 122) o disposto no artigo 98, § 3º, do referido diploma processual.
Nada sendo requerido nos 30 dias seguintes ao trânsito em julgado, arquivem-se, independentemente de nova determinação.
Publique-se e int.
São Paulo, 27 de outubro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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