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1016174-28.2014.8.26.0309
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: EVARISTO SOUZA DA SILVA
Comarca: Jundiaí / SP
Foro: Foro de Jundiaí
Vara: 5ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 20/04/2020
SENTENÇA Processo Digital nº: 1016174-28.2014.8.26.0309 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico Requerente: SILVIA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA Requerida e Denunciada à Lide (Passivo): UNIMED JUNDIAÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. Justiça Gratuita Juiz de Direito: Dr. EVARISTO SOUZA DA SILVA Vistos. Trata-se de “ação de
SENTENÇA Processo Digital nº: 1016174-28.2014.8.26.0309 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico Requerente: SILVIA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA Requerida e Denunciada à Lide (Passivo): UNIMED JUNDIAÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. Justiça Gratuita Juiz de Direito: Dr. EVARISTO SOUZA DA SILVA Vistos. Trata-se de “ação de indenização por dano moral” ajuizada por SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA em face de UNIMED JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sustenta, em síntese, que diagnosticada com câncer de mama em março de 2008, submeteu-se ao tratamento, que incluiu uma quadrantectomia na mama direita realizada em maio de 2008, sendo liberada para reconstrução da mama em junho de 2009, cirurgia esta realizada em outubro de 2009, com resultados insatisfatórios consistentes em volume da mama direita menor que o da mama esquerda e auréola mal posicionada, razão pela qual foi submetida a uma cirurgia para redução da mama esquerda em abril de 2010, também com resultados insatisfatórios, pois a mama esquerda não foi reduzida e apresenta cicatrizes enormes, resultando em frustração e sofrimento em face do resultado estético e dores nas costas em consequência do peso desigual das mamas, consequências que atribui a uma falha na prestação de serviços médicos decorrente de erro médico. Com fundamento no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, artigo 927 do Código Civil e artigos 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor sustenta a ocorrência de dano moral e estético, em razão dos quais postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado pelo Juízo, bem como a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, atribuindo à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntos documentos (fls. 13/30). Deferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e designada audiência conciliatória (fls. 32 e 34), que resultou infrutífera (fl. 59). Citada (fl. 37), a requerida apresentou contestação. Requereu a denunciação da lide a Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A., empresa com a qual celebrou contrato de garantia de responsabilidade civil para cobertura de danos materiais, morais, corporais e/ou prejuízos causados a terceiros, ou, alternativamente, seu chamamento ao processo. Em prejudicial de mérito arguiu a ocorrência de prescrição nos termos do art. 206, § 3º, do Código de Processo Civil, pois as cirurgias reparadoras foram realizadas em outubro de 2009 e abril de 2010 e a ação foi ajuizada em 28.10.2014. No mérito, sustenta a inocorrência de erro médico fundada na argumentação de que o resultado estético das cirurgias reparadoras na parte autora são consequências normais do tratamento de câncer de mama a que foi submetida, lembrando que a cirurgia reparadora, nesta hipótese, tenta restaurar a mama e minimizar o impacto físico e emocional do tratamento, na qual o cirurgião assume uma responsabilidade de meio e não de resultado, como no caso de uma cirurgia plástica, inexistindo, pois, o inadimplemento da obrigação e, consequentemente, o dever de indenizar. Por fim, assevera a inexistência de dano moral ou estético e postula pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 79/108). A requerente apresentou réplica (fls. 111/116), na qual afirma que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que o prazo prescricional, na hipótese de incidência da legislação consumerista, é de cinco anos, restando afastado o prazo prescricional de três anos previsto elo artigo 206, § 3º, do Código Civil. Concorda com a denunciação da lide a Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. e insiste na ocorrência de falha na prestação do serviço por erro médico e na ocorrência dos danos moral e estético. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 109), a requerida Unimed Jundiaí postulou a produção de prova pericial e oral (fl. 117). A parte autora quedou-se inerte. Em saneador, restou afastada a prejudicial de mérito atinente à prescrição, deferida a denunciação da lide a Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A., deferida a produção de prova testemunhal e pericial, facultada às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos (fls. 118/119). Citada (fl. 131), a litisdenunciada Mapfre indicou assistente técnico, formulou quesitos (fls. 121/122), interpôs agravo retido contra a decisão que afastou a prescrição (fls. 123/126) e apresentou contestação (fls. 132/149), por meio da qual postula, preliminarmente, o indeferimento da inicial em decorrência da ausência de documentos essenciais à propositura da ação e a apresentação, pela litisdenunciante, de apólice subsequente àquela apresentada. No mérito, adere a alegação de que na cirurgia reparadora de reconstrução de mama, como na hipótese, a obrigação assumida pelo cirurgião é de meio, e não de resultado, inexistindo falha na prestação do serviço ou erro médico a ensejar o dever de indenizar. Juntou documentos (fls. 161/212). Em manifestação à contestação apresentada pela litisdenunciada Mapfre, a parte autora afirma que os documentos carreados aos autos juntamente com a petição inicial comprovam a saciedade os fatos alegados, não havendo falar em indeferimento da petição inicial. Quanto ao mérito, sustenta que, em face da aplicação do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, se afigura inafastável a responsabilidade da requerida e da litisdenunciada ante da falha na prestação do serviço médico (fls. 216/221). A requerida Unimed Jundiaí, em manifestação à contestação apresentada pela Mapfre, afirma que, de fato, a apólice com a litisdenunciada encerrou-se em 22/05/2014 e não foi renovada, com prorrogação no período de 22/05/2014 a 21/07/2014, ao final do qual contratou a empresa Nobre Seguros, cujo período de cobertura da apólice é de 21/07/2014 a 21/07/2015, sem cláusula de retroatividade, restando clara a responsabilidade de cobertura é da litisdenunciada Mapfre. Juntou documentos (fls. 226/228). A litisdenunciada Mapfre apresentou quesitos (fls. 236/237). Com a juntada do laudo pericial produzido por perito do IMESC (fls. 254/263), sobrevieram manifestações das partes. A requerente concordou com a conclusão do experto (fl. 267/268), a litisdenunciada Mapfre e a requerida Unimed Jundiaí entendem que não emerge do laudo pericial a ocorrência de erro médico (fls. 269/270 e 271/273). Prestados esclarecimentos pelo perito (fls. 283/285), manifestaram novamente a parte autora (fls. 289/290), a requerida Unimed Jundiaí (fls. 291/292) e a litisdenunciada Mapfre (fls. 293/294), reiterando as respectivas manifestações após a apresentação do laudo pericial. É o relatório. FUNDAMENTO. Passo ao imediato julgamento do feito, pois absolutamente desnecessária a realização de prova oral em audiência ante os documentos juntados e a prova pericial realizada, os quais esgotam todo o contexto fático necessário para o julgamento do feito. PRELIMINAR Em contestação, a litisdenunciada Mapfre apresentou preliminar postulando o indeferimento da inicial em decorrência da ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Tal preliminar, todavia, não se sustenta. Isso porque a parte autora juntou os documentos necessários ao ajuizamento da demanda viabilizando o prosseguimento do feito, nos termos do Código de Processo Civil. Se a pretensão será ou não acolhida é matéria atinente ao mérito e será oportunamente analisada. Destarte, rejeito a preliminar. MÉRITO. O pedido é procedente. É fato incontroverso que em 13.03.2008, por meio de exame anatomopatológico realizado após biópsia, a parte autora obteve o seguinte diagnóstico: “CORE-BIÓPSIA DE MAMA DIREITA: CARCINOMA DUCTAL INVASIVO, GRAU 2 (NOTTINGHAM) ASSOCIADO A CARCINOMA INTRADUCTAL, PADRÃO CRIBRIFORME. INVASÃO VASCULAR NÃO DETECTADA” (fl. 23). O resultado restou confirmado por posterior exame anatomopatológico realizado no material extraído durante cirurgia denominada “quadrantectomia medial interna direita” a que se submeteu a parte autora em 16.05.2008 (fl. 24), tendo ainda realizado radioterapia no período de 04.07 a 22.08.2008 e quimioterapia no período de 27.08 a 10.12.2008, com prescrição de Tamoxifeno 20mg/dia a partir de janeiro de 2008 (fl. 25). É fato incontroverso ainda que, ante a não ocorrência de recidiva e/ou metástases e o resultado estético insatisfatório produzido pela reconstrução mamária realizada juntamente com a quadrantectomia, foi a parte autora submetida a mamoplastia em 30.10.2009, conforme exame anatomopatológico realizado, com o seguinte resultado: “Exame Macroscópico: Segmento mamário direito parcialmente medindo 10,0x4,0x4,0cm, parcial recoberto por elipse de pele de 9,0x3,0cm. Aos cortes observa-se tecido gorduroso com finas traves fibroelásticas e esbranquiçadas. NF: a 30.10.09 Diagnóstico: TECIDO MAMÁRIO COM FIBROESCLEROSE E UNIDADES LOBULARES BEM FORMADAS EM MAMA DIREITA (PRODUTO DE RECONSTRUÇÃO)” (grifo nosso - fl. 26). Diante da persistência do resultado estético insatisfatório, foi a requerente submetida a nova mamoplastia em 23.04.2010, desta vez para reduzir a mama esquerda, cujo resultado do exame anatomopatológico realizado foi o seguinte: “Exame Macroscópico: Produto de mamoplastia esquerda pesando 366g e medindo 16,0x12,0x6,0cm, parcialmente recoberta por elipse de pele de13,0x8,0cm. Aos cortes, observa-se tecido gorduroso com finas traves fibroelásticas e esbranquiçadas. NF: a 23.04.10 Diagnóstico: GLÂNDULA MAMÁRIA ESQUERDA COM FIBROSE INTRA E INTERLOBULAR” (fl. 27). As impactantes fotografias de fls. 29/30 não deixam qualquer margem de dúvida quanto ao resultado absolutamente insatisfatório e catastrófico resultante das cirurgias realizadas. Nada obstante, determinou-se a realização de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo pericial de fls. 254/263, donde se extrai: “...trata-se de pericianda que apresenta sequela de cirurgia reparadora para tratamento de câncer de mama com redução e alteração da forma da mama direita. Em mama esquerda, há cicatrizes não patológicas inerentes a cirurgia mamaplastia redutora. Devido à patologia em mama direita, constatada em exames anatomopatológicos, houve necessidade de exerese do tecido patológico que resultou em sequela de forma e tamanho e com presença de cicatrizes de localização não satisfatórias, porém, necessárias para salvaguardar a integridade física da periciada. Para minorar a desigualdade de tamanho e forma, foi efetuada a redução mamária esquerda, a qual apresenta cicatrizes condizentes e inerentes à cirurgia de mamaplastia redutora. As queixas apresentadas pela pericianda são passíveis de reintervenções cirúrgicas para refinamentos, os quais se encontram previsíveis em casos de reconstrução mamária para equalização da forma. Comumente, há necessidade de multiplicidade cirúrgica para a obtenção de resultado satisfatório. Devido ao resultado do tratamento oncológico e reconstrução do perfil corporal, houve dano estético. As sequelas de natureza estética, em se considerando o sexo da pericianda, idade, ocupação e região acometida (a qual se situa em local de fácil visualização), em uma escala de 1 a 7, considera-se como 6 em seu dano estético sob a óptica médico legal, utilizando-se o método de Thyerry-Nicourt para avaliação qualitativa. Método THYERRY e NICOURT: Muito ligeiro ....................................................... 1/7 Ligeiro ................................................................. 2/7 Moderado ............................................................ 3/7 Médio .................................................................. 4/7 Importante ........................................................... 5/7 BASTANTE importante ..................................... 6/7 MUITO importante ............................................. 7/7” (sic - fls. 260/261). E conclui o perito: “CONCLUSÃO: Há nexo causal entre as cirurgias realizadas e o resultado inestético obtido. Tais sequelas são passíveis de correção cirúrgica através de novas intervenções. Considerando-se a região acometida, idade, atividade laborativa e sexo feminino da pericianda, pode a sequela, em uma escala de 1 a 7, ser considerada 6 em seu dano estético” (fls. 261/262). O conjunto probatório produzido permite concluir que, embora o dano estético seja uma consequência previsível no tratamento do câncer de mama, a cirurgia de reconstrução da mama e as mamoplastias subsequentes realizadas visaram, exatamente, reduzir e amenizar este dano estético, procurando, tanto quanto possível, produzir um resultado estético final minimamente aceitável sob a perspectiva de reduzir o sofrimento e impacto da paciente submetida a tratamento oncológico, o que, na espécie, seguramente não ocorreu. Ao reverso. A requerida e a litisdenunciada afirmam que as cirurgias a que a parte autora se submete foram reparadoras, razão pela qual a obrigação do cirurgião é de meio, e não de resultado, o que afastaria o dever de indenizar. No que atine a responsabilidade do profissional da área médica, oportuno trazer à colação lição do eminente Desembargador Ricardo Anafe no julgamento da Apelação Cível nº 1002680-22.2014.8.26.0269, de que foi Relator: “É certo que a responsabilidade dos profissionais da área médica é regida pela cláusula geral que impõe a todos o dever de não causar danos, impondo-se ao médico, ainda, o dever de agir com diligência e cuidado no exercício de sua profissão, sem olvidar do sempre pertinente juramento de Hipócrates e dos deveres estabelecidos no Código de Ética Médica (Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.246, de 08.01.1988), e no Código de Processo Ético-Profissional (Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.617, de 16.07.2001). A responsabilidade civil do médico, entretanto, depende da demonstração do dolo ou da culpa decorrente de imperícia (única modalidade possível na atividade médica, a englobar a negligência e a imprudência), ou seja, se da ação ou omissão dolosa ou culposa do médico __ assim entendido o erro médico __ advier ao paciente qualquer dano de ordem física, psíquica ou moral, daí decorre o dever de indenizar. Neste ponto, cabe distinguir o erro de técnica da imperícia capaz de caracterizar o erro médico. Na lição de Rui Stoco, o chamado 'erro de técnica' ou 'erro profissional' se dá quando a conduta do médico é correta, mas a técnica empregada é incorreta ou ruim, cuidando-se, pois, de erro escusável ou justificável, e em relação ao qual não cabe ao Juiz fazer qualquer juízo de valor. A imperícia capaz de caracterizar erro médico se dá quando a técnica empregada é correta e adequada, mas a conduta ou atuação do médico é incorreta ou desastrosa, tratando-se, pois, de erro inescusável ou injustificável, que impõe o dever de indenizar (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª edição, Editora RT, p. 555). Tal distinção assume especial importância em face da chamada 'teoria do resultado', introduzida na doutrina francesa moderna por René Demogue e largamente aceita pela doutrina pátria, segundo a qual o médico, no desempenho de sua atividade profissional, possui, em geral, obrigação de meio, e não de resultado, ou seja, a obrigação de empregar todos os meios indispensáveis para alcançar a cura do doente, sem, contudo, assegurar o resultado, isto é, a própria cura, como ocorre com a obrigação de resultado. Tal se deve ao fato de que o corpo humano ainda não inteiramente desvendado reage diferentemente em relação a cada pessoa, de sorte que o que se pode exigir da relação médica é o cumprimento dos protocolos. Eventualmente, há a possibilidade da obrigação do médico ser de resultado, notadamente na área de diagnósticos, anestesiologia e cirurgia plástica estética.” Na espécie, a primeira cirurgia a que se submeteu a parte autora, denominada quadrantectomia ou ressecção segmentar, é um tipo de cirurgia para tratamento do câncer de mama em que se remove o tumor e uma pequena margem livre de câncer ao redor dele, conforme explanação contida em cartilha elaborada pelo conceituado Hospital A. C. Camargo Cancer Center, especializado no tratamento oncológico, circunstância que, à evidência, implica a redução do volume e alteração do formato natural da mama, podendo-se optar pela realização da cirurgia reparadora para reconstrução da mama no mesmo ato cirúrgico ou em procedimento cirúrgico posterior. Da referida cartilha elaborada pelo Hospital A. C. Camargo Cancer Center se colhe ainda a seguinte advertência: “A maioria das mulheres submetidas a uma mastectomia são candidatas à reconstrução de mama e, assim, reverter muitos efeitos negativos. Uma mulher que fez uma quadrantectomia, geralmente, não precisa de cirurgia reparadora. No entanto, é importante que a mulher tenha a consciência de que a cirurgia reparadora pode não ser capaz de tornar a mama reconstruída igual à natural. E ainda que esta modalidade terapêutica pode ser indicada em sucessivas etapas” (https://www.accamargo.org.br/sites/default/files/2018-07/Cartilha---Entendendo-o-seu-tratamento_0.pdf, pág. 8). No caso sub examine restou incontroverso que se optou pela realização da cirurgia plástica de reconstrução da mama no mesmo ato cirúrgico da quadrantectomia, tratando-se, inequivocamente, de cirurgia plástica reparadora, e pese embora não pairar qualquer dúvida quanto ao fato de que a mama reconstruída dificilmente será igual à natural, a expectativa mínima de uma cirurgia reparadora de reconstrução mamária é que possa atribuir à mama mutilada pela quadrantectomia um aspecto próximo ao aspecto natural ou, ao menos, um aspecto que não traga sofrimento emocional e psicológico equivalente ou superior àquele resultante da quadrantectomia. Constata-se que, ainda que se pudesse atribuir, hipoteticamente, o resultado insatisfatório daquela primeira cirurgia reparadora, realizada com o intuito de reconstrução da mama direita da requerente, à extensão do tecido mamário extraído na quadrantectomia, ou mesmo aos efeitos dos tratamentos de quimioterapia e radioterapia posteriormente realizados, fato é que a cirurgia subsequente a que se submeteu a parte autora, denominada mamoplastia definida como uma “cirurgia plástica nas mamas, com fins estéticos ou terapêuticos” (cf. Caldas Aulete, Aulete Digital, http://www.aulete.com.br/mamoplastia) tinha finalidade reparadora e estética, ou seja, tinha por finalidade reparar o resultado insatisfatório da reconstrução mamária, bem como buscar um melhor resultado estético, cuidando-se, pois, de cirurgia plástica de natureza mista. O resultado pretendido com a realização desta segunda cirurgia, novamente, não restou alcançado, haja vista que o mamilo e auréola da mama direita restaram reposicionados lateralmente, como se vê das fotografias de fls. 29/30, o que, evidentemente, refoge completamente do aspecto natural do corpo humano, gerando uma imagem chocante, perturbadora e desagradável. A terceira cirurgia a que se submeteu a parte autora, também denominada mamoplastia, em que pese ser considerada uma cirurgia reparadora pelo perito, agrega um inegável caráter estético, vez que não está diretamente relacionada à quadrantectomia ou às cirurgias de reconstrução da mama direita anteriormente realizadas (primeira e segunda cirurgias), tendo por finalidade a redução da mama esquerda a fim de tentar aproximar o volume desta ao da mama direita, trazendo, assim, equilíbrio no peso das mamas a fim de evitar danos à coluna vertebral, bem como a harmonização da imagem corporal. Mais uma vez se faz presente o caráter misto, restaurador e estético, nesta terceira cirurgia e, mais uma vez, foi insatisfatório o resultado obtido, como se constata facilmente por meio das fotografias anteriormente referidas, não existindo nos autos qualquer explicação para que uma cirurgia de redução de mama apresente como resultado um evidente e incontestável volume tão gritantemente desproporcional. Em se cuidando de procedimento cirúrgico de caráter misto, vale trazer à baila preciosa lição da eminente Ministra Nancy Andrighi, Relatora em caso parelho julgado pela Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Esta Corte já se manifestou acerca da relação médico-paciente, concluindo tratar-se de obrigação de meio, e não de resultado, salvo na hipótese de cirurgias estéticas. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes: REsp 1.104.665/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 09.06.2009; e REsp 236.708/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe de 10.02.2009. A obrigação de meio limita-se a um dever de desempenho, isto é, há o compromisso de agir com desvelo, empregando a melhor técnica e perícia para alcançar um determinado fim, mas sem se obrigar à efetivação do resultado. Na obrigação de meio, compete ao autor a prova da conduta ilícita do réu, demonstrando que este, na atividade desenvolvida, não agiu com a diligência e os cuidados necessários para a correta execução do contrato. Já na obrigação de resultado, o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta. Nas obrigações de resultado há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. A hipótese específica dos autos, porém, encerra uma peculiaridade, consistente no fato de a cirurgia ter uma natureza mista, estética e reparadora, situação que, salvo melhor juízo, ainda não foi apreciada por este Tribunal. Seja como for, em situações como esta, nas quais a cirurgia possui mais de um escopo, a responsabilidade do profissional não pode ser generalizada, devendo ser analisada de forma fracionada, conforme cada finalidade da intervenção. Vale dizer, numa cirurgia estética e reparadora, a responsabilidade do médico será de resultado em relação à parcela estética da intervenção e de meio em relação à sua parcela reparadora. No particular, o TJ/MG deixa claro que o objetivo da cirurgia de redução das mamas não era apenas livrar a paciente de incômodos físicos ligados à postura, mas também de resolver problemas de autoestima relacionados à insatisfação da recorrida com a sua aparência. Não cabe dúvida de que, do ponto de vista reparador, a intervenção alcançou a finalidade esperada, eliminando as dores que assolavam a paciente. Porém, do ponto de vista estético em relação à qual a obrigação do médico é de resultado , a cirurgia nem de longe cumpriu com as expectativas, deixando a recorrida com um seio maior do que o outro, com cicatrizes grosseiras e visíveis e com retração de um dos mamilos. Ainda que se admita que o intuito primordial da cirurgia era reparador, o médico jamais poderia ter ignorado o seu caráter estético, mesmo que isso não tivesse sido consignado no laudo que confirmou a necessidade da intervenção. Afinal, além da resolução dos problemas físicos, é evidente que uma cirurgia desta natureza desperta na paciente expectativas quanto aos seus resultados estéticos. Para além disso, espera-se, pelo menos, que os seios mantenham um aspecto natural, que não cause nenhum desconforto ou constrangimento no convívio social ou íntimo. Nesse contexto, o resultado final do trabalho realizado pelo recorrente é inaceitável, exsurgindo de forma clara a inexecução parcial da obrigação para a qual foi contratado. Acrescente-se, por oportuno, que o uso da técnica adequada na cirurgia não é suficiente para isentar o recorrente da culpa pelo não cumprimento de sua obrigação. Se, mesmo utilizando-se do procedimento apropriado, o recorrente não alcançou os resultados dele esperados, há a obrigação de indenizar. [...] Dessarte, não vejo como afastar a responsabilidade do recorrente pelo resultado final da cirurgia a que foi submetida a recorrida” (REsp nº 1.097.955-MG, Rel. Min Nancy Andrighi, Terceira Turma, j 27.09.2011, DJe 03.10.2011). O precedente histórico restou assim ementado: “PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. CIRURGIA DE NATUREZA MISTA ESTÉTICA E REPARADORA. LIMITES. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. 1. A relação médico-paciente encerra obrigação de meio, e não de resultado, salvo na hipótese de cirurgias estéticas. Precedentes. 2. Nas cirurgias de natureza mista estética e reparadora , a responsabilidade do médico não pode ser generalizada, devendo ser analisada de forma fracionada, sendo de resultado em relação à sua parcela estética e de meio em relação à sua parcela reparadora. 3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. 4. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os arts. 128 e 460 do CPC, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação. Precedentes. 5. O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nesta sede nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado. Precedentes. 6. Recurso especial não provido.” Na espécie, frise-se, ainda que se admita que parte do resultado apresentado seja decorrente do tratamento oncológico a que se submeteu a parte autora, tal como o aspecto da mama submetida à quadrantectomia diverso do aspecto natural anterior e a existência de cicatrizes, emerge cristalina a ocorrência de dois danos ao patrimônio imaterial da parte autora: um dano à sua integridade física, causado pela segunda cirurgia reparadora com um resultado bizarro, injustificável e inaceitável, e um dano à sua integridade moral, causado pela terceira cirurgia, cujas expectativas de equiparação no volume das mamas restou totalmente frustrado. Ressalte-se que, em que pese tenha o perito consignado que “As queixas apresentadas pela pericianda são passíveis de reintervenções cirúrgicas para refinamentos, os quais se encontram previsíveis em casos de reconstrução mamária para equalização da forma. Comumente, há necessidade de multiplicidade cirúrgica para a obtenção de resultado satisfatório” (fl. 261), fato é que 10 (dez) anos se passaram desde a última cirurgia, período durante o qual houve o ajuizamento da ação e a realização de audiência de conciliação, sem que a requerida Unimed Jundiaí tenha sequer aventado a possibilidade de realização de cirurgia, ou cirurgias, visando à busca de um resultado satisfatório. Nesse passo, constatado de forma inequívoca o necessário nexo causal existente entre as cirurgias realizadas e os danos ao patrimônio imaterial da parte autora, configurados por lesões à sua integridade moral e à sua integridade física, decorrentes da imperícia com que se houve a cirurgiã plástica preposta da requerida Unimed Jundiaí, que embora tenha empregado técnica correta e adequada, como ressaltado pelo perito do IMESC, obteve um resultado reconhecidamente danoso, desastroso e injustificável, emerge cristalino o dever de indenizar. No que atine ao dano moral leciona Wilson Melo da Silva: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Jamais afetam o patrimônio material, como o salienta DEMOGUE. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente, não para o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. Danos morais, pois, seriam, exemplificativamente, os decorrentes das ofensas a honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal” (O dano moral e sua reparação, 2ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1969, p. 13). De fato, o entendimento jurisprudencial e a doutrina pátria firmaram-se no sentido de que o dano moral se origina tanto no fato danoso que produz dor psíquica capaz de causar abalo do sistema nervoso, depressão, vergonha, insônia e que fere a dignidade da pessoa, quanto na dor física. Ao tratar do dano estético em artigo publicado na Revista da Faculdade de Direito de Minas Gerais, em 1962, o preclaro mestre civilista ensina: “O dano estético, na esfera do direito civil, não seria, então, assim, apenas o aleijão. Abrangeria, ainda, as deformidades ou deformações outras, as marcas e os defeitos ainda que mínimos e que pudessem implicar, sob qualquer aspecto, um 'afeiamento' da vítima ou que pudessem vir a se constituir para ela numa simples lesão 'desgostante', como diria Lopes Vieira, ou em um permanente motivo de exposição ao ridículo ou de inferiorizantes complexos” (O dano estético, Wilson Melo da Silva, 1962, vol. 1, p. 58). No que pertine à cumulação do dano moral e do dano estético é certo que, em princípio, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento no sentido de não serem cumuláveis tais verbas indenizatórias. Todavia, a jurisprudência daquela Corte evoluiu no sentido oposto a essa conclusão, estando há muito firmado o entendimento segundo o qual é possível cumular as indenizações por dano moral e por dano estético, ainda que derivados do mesmo fato, entendimento este que culminou com a edição da Súmula nº 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral” (DJe 01.09.2009). Referido entendimento encontra amparo na disposição contida no artigo 949 do Código Civil, que assim estabelece: “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. O comando contido no dispositivo supra permite concluir que qualquer lesão significante que atinja a esfera social e/ou pessoal da vítima, causando-lhe constrangimento e sentimento de desprezo pela exposição da imagem alterada em razão da lesão sofrida, configura dano estético. Evidentemente que a dor, seja física ou psíquica, não é mensurável pecuniariamente, dependendo a fixação da indenização da intensidade do sofrimento do ofendido, de sua posição social e política, da natureza e repercussão do fato danoso, da intensidade do dolo ou do grau da culpa do responsável e de sua situação econômica do ofendido e do ofensor, sem olvidar que o dano moral, além de possuir natureza jurídica compensatória/reparatória, também tem função pedagógica e punitiva. Lado outro, é necessário considerar que a indenização não pode ser tão exagerada a ponto de constituir verdadeiro enriquecimento sem causa para quem recebe, nem tão modesta que lhe retire o condão de inibir a repetição da prática por quem paga. Destarte, consideradas as circunstâncias e a gravidade dos danos causados à requerente e a repercussão dos fatos em sua vida, o grau intensidade do grau de culpa da preposta da requerida Unimed Jundiaí ao produzir um resultado desastroso, injustificável e inaceitável tanto para a mamoplastia da mama direita, quanto para a mamoplastia da mama esquerda, bem como o caráter pegagógico-punitivo da reprimenda civil, mostra-se adequada a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 cumulada com a fixação de indenização por dano estético no valor de R$ 20.000,00, resultando em um montante indenizatório no valor de R$ 40.000,00. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Silvia Aparecida de Oliveira Souza ajuizou de “ação de indenização por dano moral” em face de Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico sustentando a ocorrência de dano moral e estético, em razão dos quais postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização e, citada, a requerida apresentou contestação na qual requereu a denunciação da lide a Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A., empresa com a qual celebrou contrato de garantia de responsabilidade civil para cobertura de danos materiais, morais, corporais e/ou prejuízos causados a terceiros, ou, alternativamente, seu chamamento ao processo. Ante a concordância da requerente, foi deferida a denunciação da lide a Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. que, citada, apresentou contestação por meio da qual requer, no âmbito da denunciação da lide, a apresentação, pela litisdenunciante, de apólice subsequente àquela apresentada. Em manifestação à contestação apresentada pela Mapfre, a litisdenunciante Unimed Jundiaí sustenta que a apólice relativa ao contrato firmado com a litisdenunciada encerrou-se em 22/05/2014 e não foi renovada, com prorrogação no período de 22/05/2014 a 21/07/2014, ao final do qual contratou a empresa Nobre Seguros, cujo período de cobertura da apólice é de 21/07/2014 a 21/07/2015, sem cláusula de retroatividade, restando clara a responsabilidade de cobertura é da litisdenunciada Mapfre. E razão assiste à litisdenunciante. Com efeito, a Apólice nº 78/518/3356000002401, juntada às fls. 79/80, foi emitida com base no Contrato de Responsabilidade Civil Profissional Para Empresas e/ou Administradoras de Seguro Saúde (fls. 81/108), celebrado pela Unimed Jundiaí e a Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A., com vigência das 24h de 22.05.2009 às 24h de 22.05.2010, tendo por objeto o seguinte: "I – OBJETO DO SEGURO O PRESENTE SEGURO TEM POR OBJETIVO INDENIZAR O SEGURADO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA, DAS QUANTIAS PELAS QUAIS VIER A SER RESPONSÁVEL CIVILMENTE, EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU EM ACORDO AUTORIZADO DE MODO EXPRESSO PELA SEGURADORA, RELATIVAS A DANOS CORPORAIS, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E/OU PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS, DESDE QUE VERIFICADAS, SIMULTANEAMENTE, AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) QUE OS PREJUÍZOS OCORRAM DURANTE A VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO OU EM DATA NÃO ANTERIOR à 'DATA RETROATIVA DE COBERTURA' INDICADA NESTA APÓLICE B) QUE AS RECLAMAÇÕES POR TAIS PREJUÍZOS SEJAM APRESENTADAS, AO SEGURADO, PELOS TERCEIROS PREJUDICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DESTE CONTRATO OU DURANTE O PRAZO COMPLEMENTAR OU O PRAZO SUPLEMENTAR A QUE SE REFEREM OS ITENS 2 OU 3, QUANDO PREVALECEREM. C) QUE OS DANOS OCORRAM E SEJAM RECLAMADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL" (grifos do original, fl. 88). Por força de endossos posteriores, a vigência do referido contrato e respectiva apólice se encerrou em 22.05.2014, com prorrogação até 21.07.2014 (fls. 226/227), data a partir da qual passou a viger apólice decorrente do contrato celebrado pela Unimed Jundiaí e a empresa Nobre Seguros, sem cláusula de retroatividade (fl. 228). Ressalte-se que, ainda que o contrato de seguro celebrado com a Nobre Seguros contivesse cláusula de retroatividade, o evento danoso ocorreu durante a vigência da apólice decorrente do contrato celebrado pela Unimed Jundiaí e a Mapfre, sendo sucessivamente renovada e vigente até 21.07.2014. Destarte, considerando que se cuida de ação de indenização por danos morais e por danos estéticos, que evidentemente se inserem dentre os danos corporais, causados por preposta da segurada e litisdenunciante Unimed Jundiaí a terceira, considerando que tais danos ocorreram em decorrência de procedimentos cirúrgicos realizados em outubro de 2009 e abril de 2010, dentro, pois, do período de vigência da apólice decorrente do contrato de seguro celebrado entre a litisdenunciante Unimed Jundiaí e a litisdenunciada Mapfre, e considerando que a litisdenunciada não alegou o descumprimento de qualquer das condições previstas contratualmente (ressaltando-se que, para a hipótese em tela, não há que se falar em franquia e ausente demonstração de esgotamento do capital segurado), é de rigor reconhecer sua responsabilidade civil pelo pagamento das indenizações pretendidas nos termos do contrato celebrado. DECIDO. Ante o exposto: I) JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar a requerida UNIMED JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento à parte autora, SILVIA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA, de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 e ao pagamento de indenização por danos estéticos no importe de R$ 20.000,00, ambos os montantes com incidência de atualização monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. II) JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à denunciação da lide para condenar a litisdenunciada MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A a pagar, em via de regresso, os valores porventura desembolsados pela litisdenunciante UNIMED JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a título de danos materiais e de danos estéticos, observados os limites da apólice, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausente impugnação pela litisdenunciada quanto à sua responsabilidade, nos termos em que pleiteados pela parte requerida, deixo de condená-la ao pagamento dos ônus sucumbenciais. P. R. I. C. Jundiaí, 17 de abril de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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