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1016484-16.2020.8.26.0344
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira
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Comarca:
Marília
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Foro:
Foro de Marília
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
28/08/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1016484-16.2020.8.26.0344
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Valdelí Divina de Souza Ortega
Requerido: Carlos Henrique Bertoni Reis
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira
Vistos.
VALDELI DIVINA DE SOUZA ORTEGA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1016484-16.2020.8.26.0344
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Valdelí Divina de Souza Ortega
Requerido: Carlos Henrique Bertoni Reis
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira
Vistos.
VALDELI DIVINA DE SOUZA ORTEGA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CARLOS HENRIQUE BERTONI REIS, também qualificado, alegando, em suma, ser portadora de OSTEONECROSE e, no ano de 2002, em razão de problema na cabeça do fêmur do lado direito, passou por cirurgia de colocação de prótese, promovendo sua troca em 2008. Por fim, em 2009 necessitou colocação de prótese também no ombro esquerdo, cujo procedimento foi realizado em Curitiba. Em 08/07/2019, em razão da doença mencionada, necessitou de cirurgia no ombro direito, que foi realizada pelo requerido como médico responsável. Contudo, alega que o referido não utilizou a prótese correta, motivo pelo qual teve que refazer a cirurgia. Após o procedimento realizado pelo requerido, passou a sentir fortes dores e, mesmo após o tratamento fisioterápico indicado, elas não cessaram. Procurou pelo réu em 11/12/2019, sendo informada de que as dores eram normais e que se recuperaria com o passar do tempo. Procurou pela opinião de outros dois médicos os quais indicaram erro no tamanho da prótese colocada. Ao confrontar o requerido, este informou que tinha conhecimento do “erro” e ofereceu seus serviços para refazer a cirurgia, contudo, optou por refazer o procedimento em Curitiba. Alega que em decorrência do erro cometido pelo requerido, mesmo após o refazimento do procedimento, ficou com sequelas como restrição de movimento e cicatrizes. Diante dos fatos narrados, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização de R$ 20.000,00 a título de danos materiais, R$ 300.000,00 a título de danos morais e R$ 100.000,00 por danos estéticos.
Trouxe procuração e documentos (fls. 19/148).
Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 166/216. Impugnou os fatos narrados na inicial, alegando que a autora omitiu informações sobre suas comorbidades. Além disso, submeteu-se a nova cirurgia com profissional diverso, antes de passar por perícia médica. Aduziu que a progressão da doença da autora afetou o procedimento realizado e que o organismo da autora vem rejeitando as próteses colocadas. Por inexistência de erro ou culpa da equipe médica, pugnou pela total improcedência da ação.
Houve réplica às fls. 381/384.
As partes pugnaram pela realização de perícia médica e oitiva de outros médicos envolvidos nos atendimentos (fls. 388/389 e 390).
A decisão saneadora determinou a realização de perícia médica para avaliação dos fatos (fls. 391/392).
O laudo pericial foi carreado aos autos (fls. 496/503 e 556/557), sucedido por manifestação das partes (fls. 508/510, 518/519, 561 e 562/563).
É o Relatório.
DECIDO.
1 Trata-se de ação pela qual a autora postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, alegando que houve erro médico praticado pelo réu em cirurgia para colocação de prótese no ombro direito, em razão de osteonecrose, apontando falha na prestação de serviços.
Em contrapartida, defende-se o réu negando a ocorrência de erro no procedimento cirúrgico e a existência de culpa.
Anote-se, de início, que a não concordância da parte com o resultado da perícia não constitui razão para novo exame.
Pois bem.
A relação jurídica de direito material é de consumo, na qual a autora, consumidora, valeu dos serviços prestados pelo réu, prestador de serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Não se olvida também que o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Contudo, a inversão do ônus da prova constitui regra processual que deve ser aplicada mediante a aferição caso a caso, dada à plausibilidade das alegações formuladas e o mínimo de prova apresentada pela autora quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Assim, bem leciona Leonardo Garcia: “Importante destacar que, em momento algum, o CDC tratou da distribuição do ônus da prova, ao contrário do CPC. O que o CDC regulou foi a possibilidade de inverter o ônus probatório. Conclui-se, portanto, que o artigo 373, inciso I e II do novo CPC/15, deverá ser aplicado às relações de consumo, ou seja, caso o consumidor venha propor a ação deverá fazer prova do fato constitutivo de seu direito. O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar difícil de ser feita ou muito onerosa ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausíveis o magistrado poderá inverter o ônus da prova que, a princípio, foi distribuído de acordo com o CPC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO LEONARDO GARCIA- PÁG 113 EDITORA jusPODVIM 14ª EDIÇÃO)”.
Restou incontroverso que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico e implantação de prótese realizado pelo réu.
Cinge-se a lide a apurar a existência de erro médico e falha na prestação de serviços do réu, inclusive a utilização de prótese inadequada, que ensejem responsabilidade pelos danos indicados na inicial.
Ante à necessidade de esclarecimentos dos fatos, foi determinada a avaliação pericial da autora.
In casu, o laudo pericial restou suficiente ao esclarecimento dos fatos e formação da convicção do Juízo.
No laudo pericial, o senhor perito concluiu: “Quanto aos procedimentos cirúrgicos realizados observamos que na cirurgia em tela foi utilizada prótese anatômica usada como escolha do cirurgião e a sua utilização respaldada pela Literatura Médica. Na análise dos documentos médicos não observamos que tenham sido realizados procedimentos em desalinho com os preceitos da ética médica. Nos exames de imagem analisados é possível avaliar altura adequada da prótese em estágio inicial do acompanhamento, sendo que posteriormente observamos ascensão da mesma, o que atribuímos à ruptura do manguito rotador, a qual foi constatada na cirurgia de revisão (fl. 55). Quanto à rotação, na análise das imagens avaliadas há sinais de rotação posterior além do desejável, porém, não é possível afirmar em forma categórica que houve erro da rotação da prótese devido a que não contamos com dados objetivos que informem a rotação utilizada na cirurgia. A avaliação radiográfica pode mudar de acordo com o grau de rotação do braço dando a impressão de maior ou menor rotação. Consideramos, portanto, que se trata de um mal resultado pós-operatório.” (fls. 501).
O laudo ainda considerou que não foi utilizada prótese errada e tampouco que o problema fosse o tamanho da prótese (fls. 503).
Questionado sobre eventual erro quanto ao tamanho da prótese, o perito respondeu que “Não consideramos que o tamanho tenha sido inadequado, a observação de retroversão além do desejável, porém não foi realizada mensuração desta retroversão. consideramos que a complicação principal foi a ruptura maciça do manguito rotador.” (fls. 557).
Sobre o “mau procedimento pós-operatório”, o perito afirmou “consideramos que a complicação principal foi a ruptura maciça do manguito rotador; secundário a alteração degenerativa, para o qual não há medida para evitar esta ruptura.” (fls. 557).
Em que pese a autora sustente que tenha ocorrido erro médico e falha na prestação de serviços, a prova técnica não endossa seu posicionamento.
Diferentemente do que sustenta a autora, o senhor perito não apontou a ocorrência de erro médico na intervenção cirúrgica e tampouco quanto ao tamanho da prótese colocada.
Anote-se que o laudo médico, nesse caso, encerra a discussão posta, eis que foram analisados o procedimento realizado, a escolha da prótese e o resultado da cirurgia, levando em conta as especificidades do caso.
Não bastasse, as declarações do médico revisor da cirurgia, diga-se, aquele que realizou a troca da prótese implantada pelo requerido por outra, Dr. Luiz Gustavo Fagundes Borges não destoam das conclusões do Sr. Perito.
De fato, o Dr. Luiz Gustavo, em 02/09/2021, em ata notarial, declarou que a autora teve necrose avascular da cabeça do úmero direito, com início dos sintomas em 2011, doença esta progressiva, que provoca alterações na cartilagem articular e tem como resultado a artrose da articulação acometida. "Isto provoca dor e perda dos movimentos... Em 04/2019, a dor e a perda dos movimentos aumentaram, indiquei o tratamento cirúrgico, para colocação de uma prótese anatômica. A paciente realizou a cirurgia em sua cidade. Em 19/12/2019, com 05 meses de pós operatório, retornou em consulta para uma terceira opinião, com queixa de dor e incapacidade funcional. Apresentava prótese saliente, no exame radiográfico a prótese estava retrovertida (má posição) e "Alta". Indiquei a revisão do procedimento, com a necessidade de se retirar a prótese que estava fixa com cimento ósseo e colocar uma nova. Informei que era um caso muito complexo, com muitas variáveis, que provavelmente haveriam sequelas em relação ao movimento, e que o principal objetivo era a melhora da dor, mas que o procedimento poderia ter complicações como lesão neurológica e/ou infecção. A revisão foi realizada no dia 08/06/2020, com a troca da prótese convencional por uma reversa devido a ausência dos tendões do manguito rotador. A paciente continua em acompanhamento, refere dor leve, tem elevação anterior do ombrã de 90 graus e não tem movimentos de rotação." (fl.569).
Ou seja, o próprio médico revisor identificou que, após o procedimento realizado pelo requerido, a autora não mais possuía os tendões do manguito rotador, aqueles existentes e verificados pelo perito em exame radiológico logo após a cirurgia e que, depois, conforme também observado pelo perito, haviam se rompido antes do procedimento de troca da prótese.
Portanto, não se pode afirmar que houve efetivo erro médico na escolha do tamanho da prótese ou em sua colocação, devendo-se acolher a conclusão pericial de que a complicação principal foi a ruptura maciça do manguito rotador e secundária, a alteração degenerativa, para a qual não há medida para evitar esta ruptura.
Logo, não há necessidade de se buscar a avaliação de outros médicos, seja na forma de consulta ou depoimento, tendo em vista a prova colhida nos autos.
Diante disso, não há elementos para responsabilizar o réu, tendo em vista a inexistência de prova quanto à ocorrência do erro médico ou falha na prestação de serviços.
Note-se que a responsabilidade do réu-médico se fundamenta na demonstração da culpa.
A par disso, dispõe o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor que: § 4° “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.
A responsabilidade pelos danos no caso não é objetiva e necessita da demonstração do dolo ou culpa do réu.
Deste modo, demonstrada pela prova pericial a inexistência de erro médico e ausência de culpa ou dolo, não há como se imputar a responsabilidade civil ao réu pelos danos alegados na inicial.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - Indenização - Cirurgia de catarata - Perda da visão - Descolamento da retina - Alegação de erro médico - Danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação de error in procedendo ou error in judicando - Inocorrência - Existência de provas suficientes para convicção do Juiz - Laudo pericial - Nexo causal não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1008394-53.2019.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024).
“CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Provas produzidas nos autos suficientes para o julgamento da demanda. Laudo pericial completo, sem necessidade de nova perícia. Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de má prestação de serviços médicos quando da realização de cirurgia devido a descolamento de retina no olho direito, que ocasionou catarata e realização de nova cirurgia. Nexo causal afastado pelo laudo pericial que concluiu pela ausência de má prática médica. Inexistência de obrigação de indenizar. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação.” (TJSP; Apelação Cível 0021006-32.2011.8.26.0405; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021).
POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por VALDELI DIVINA DE SOUZA ORTEGA contra CARLOS HENRIQUE BERTONI REIS e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sucumbente, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios dos patronos do réu, que fixo em 150% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida, conforme o art. 98, §3º do CPC.
P.I.C..
Marilia, 26 de agosto de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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