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1016869-62.2022.8.26.0224
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Felipe Albertini Nani Viaro
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Comarca:
Guarulhos
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Foro:
Foro de Guarulhos
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
21/08/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1016869-62.2022.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Guilherme Pereira Arena e outros
Requerido: Esho Empresa de Servicos Hospitalares S.a (Hospital Vitória) e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Felipe Albertini Nani Viaro
Vistos.
Trata-se de ação de reparação de danos morais c/c
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1016869-62.2022.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Guilherme Pereira Arena e outros
Requerido: Esho Empresa de Servicos Hospitalares S.a (Hospital Vitória) e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Felipe Albertini Nani Viaro
Vistos.
Trata-se de ação de reparação de danos morais c/c pedido de pensão vitalícia, proposta por ANDERSON PEREIRA ARENA E OUTROS, em face de HSR-CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO S/C LTDA, RAQUEL CRISTINA BIANCO DE MORAES FIGUEIREDO, HOSPITAL VITÓRIA - AMÉRICAS SERVIÇOS MÉDICOS (ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.) e HOSPITAL SANCTA MAGGIORE HIGIENÓPOLIS (PREVENT SENIOR). Alega que em 2019, após realizar alguns exames a “de cujus” foi informada que precisaria se submeter a uma cirurgia de histerectomia para a retirada de seu útero e trompas uterinas devido ao prolapso vaginal, a mesma já possuía como antecedentes 5 cirurgias abdominais prévias, quais sejam, (3 cesáreas, colicistectomia e apendicectomia); Por esse motivo, a segunda Requerida optou por submeter a “de cujus” a histerectomia vaginal, colpoplastia anterior e posterior e colpoperineoplastia em 22/05/2019. Afirma que após a cirurgia a referia sentia muita dor abdominal, contudo foi informada pela segunda Requerida que “isso seria normal” e passaria nos próximos dias. Em 25/05/2019, no final da tarde apresentou dor epigástrica intensa com irradiação para o tronco, perda de consciência e liberação de esfíncter vesical, o autor colocou sua esposa no carro para seguir para o hospital da Prevent Senior (onde ela trabalhava e possuía plano de saúde), ocorre que devido ao trânsito intenso acabou por pedindo o auxílio para uma viatura de polícia que acabou por transportá-los até o nosocômio do terceiro Requerido onde deu entrada às 18h10. Em ato continuo, recebera como hipótese diagnóstica dor abdominal a esclarecer, choque hemodinâmico devido a pressão arterial inaudível, sendo então iniciado droga vasoativa e reposição volêmica, sendo solicitado exames. Informa ter sido solicitada a transferência para o hospital da rede conveniada do quarto Requerido, o que não chegou a ocorrer por “negativa” da Prevent Sênior. Informa também que às 21:30 a "de cujus" teve perda de consciência e sinais de convulsão durante 1 minuto e ” evoluiu com dor intensa a descompressão abdominal o que motivou a indicação de laparotomia exploratória por abdômen agudo. Fora realizada a drenagem da cavidade abdominal, e a rafia do reto/sigmoíde (próximo a histerectomia). Após a cirurgia, houve a piora do quadro, sendo a paciente finalmente transferida para o hospital do quarto requerido em 01/06/2019. Durante os dias que se seguiram houve agravamento também do quadro infeccioso. No dia 08/08 foi realizada uma ressonância de crânio que entre outros achados apresentou a necrose cortical nos lobos occiptais e transição parietocciptal direita. Assevera ter ocorrido a morte encefálica em 13/06/2019, tendo a família sido procurada para uma eventual doação de órgãos e por esse motivo o corpo da “de cujus” foi mantido vivo até a madrugada do dia 15/08. Os Autores somente tiveram acesso ao prontuário médico do Hospital Sancta Margiore, mais de um ano depois da morte da de cujus, por conta da pandemia e entraves burocráticos com o hospital. Requer concessão da gratuidade da justiça; Inversão do Ônus da prova; Procedência total da ação, para que os requeridos indenizem os Autores pelos danos morais sofridos no importe de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de 5 salários mínimos até que o primeiro Requerente complete 76,8 anos, e aos filhos menores até que completem 18 anos de idade, ou até 24 anos, se estiverem matriculados no ensino superior a ser apurado em regular liquidação de sentença, pago em única parcela, e que os Réus arquem com todos os tratamentos e terapias, disponíveis em solo nacional ou no exterior, e o plano de saúde dos autores de forma vitalícia, sem prejuízo, com juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios a ser arbitrados em 20% sobre o valor dado à causa; A expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo, para que apure as infrações éticas cabíveis, bem como para informar se a Dra. Carolina V. Rizzo possui título de especialista registrado.
Emendou à inicial, provas para concessão dos benefícios de justiça gratuita, (fls. 1033/1181). Deferido o pedido (fl.1182).
Contestação ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., Alega que não cometeu qualquer conduta ilícita, diz que agiu em perfeita consonância com os princípios da transparência, boa-fé e dignidade da pessoa humana. Sustenta ser impossível imputar-lhe qualquer tipo de dano à parte autora. Diz que não existe nos presentes autos, a demonstração de qualquer atitude da contestante que possa desencadear danos morais em face do autor. Enquanto aos danos morais, alega que no caso em tela, não houve qualquer indício de negligência, imprudência ou imperícia na atuação dos prestadores, muito menos ato ilícito do Hospital réu que possa justificar uma condenação em danos morais. Já sobre pensão vitalícia, o Hospital alega que cabe repisar que o dever de indenizar só pode existir se presente os requisitos do dano, ato ilícito e o nexo de causalidade que interliga estes dois elementos. Neste caso diz não ter qualquer nexo de causalidade entre qualquer conduta perpetrada pelo Hospital e o dano suportado pela parte autora. Sobre custeio de gastos e fornecimento de plano de saúde, afirma que não existe um mínimo fundamento para este pedido. Sobre a inversão do ônus da prova, alega que é incabível já que não pode ser considerada hipossuficiente para produzir a prova pericial médica, capaz de dirimir a controvérsia posta em exame.
Requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos contidos na exordia; Se outro for o entendimento, que o dano moral seja arbitrado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a pensão limitada a 1 salário mínimo, e até a data em que a paciente completaria 65 anos. (fls. 1195/1210). Juntou documentos ( fls. 1211/1937).
Contestação RAQUEL CRISTINA BIANCO DE MORAES FIGUEIREDO. Preliminarmente, impugna o valor dado à causa, revogação do benefício da justiça gratuita. Afirma existir inaplicabilidade do CDC e impossibilidade inversão do Ônus da prova, sustenta que não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, e que é categórico ao afirmar que a medicina se trata de serviço prestado por profissional liberal, o que, por si só, impossibilita a inversão do ônus da prova nas lides em que seja discutida a conduta deste profissional. Da adequada indicação e realização da cirurgia por via vaginal, alega que, a paciente optou por seguir com a abordagem cirúrgica de histerectomia e a correção da rotura perineal e que a requerida solicitou adequadamente a realização de exames e do estudo urodinâmico para avaliação do risco cirúrgico, afirma que em nenhum dos exames evidenciou-se alterações urinárias que contraindicassem a realização do procedimento. Da concessão de alta hospitalar, alega que no decorrer do dia 23/05/2019, a médica requerida passou em visita à paciente em três oportunidades, no mesmo dia, às 13h30, apresentando as condições adequadas, com o abdômen inocente à palpação, sangramento discreto próprio do pós-operatório, micção espontânea e melhora da dor perineal, aceitando dieta e deambulando, além de sinais vitais estáveis, foi indicada a alta hospitalar. Dos demais atendimentos médicos hospitalares, diz que, a requerida buscou, junto aos familiares, informações sobre o quadro atual, já que até aquele momento não fora contatada diretamente e em contato com o cônjuge da paciente, foi informada que ela buscou atendimento no Hospital Vitória após sentir-se mal, com relato de dor local intensa, e que naquele nosocômio fora submetida a duas cirurgias em razão de quadro hemorrágico e lesões intestinais, fato que causou estranheza à requerida em razão da paciente não estar em uso de bolsa de colostomia e tampouco apresentar quadro de choque séptico e que o esposo, que também atuava na área da saúde, compreendeu a improbabilidade de ocorrência das supostas lesões intestinais e consequente presença de fezes na cavidade abdominal, já que a paciente não apresentava infecção generalizada e não foi necessária uma derivação intestinal na primeira cirurgia de urgência. Da ausência de culpa e da responsabilidade subjetiva do médico, afirma que são pressupostos essenciais da responsabilidade subjetiva a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano sofrido, o que significa dizer que a ausência de qualquer um destes pressupostos afasta o dever de indenizar,e diz que não há qualquer nexo causal entre a realização da primeira cirurgia (histerectomia), única com participação da médica requerida, e que transcorreu sem qualquer intercorrência intraoperatória, e a morte da paciente após 3 (três) outros procedimentos. Da ausência do dever de indenizar e da não comprovação da dependência econômica alega que, para que se justifique o requerimento de danos morais e da pensão vitalícia é de suma importância a existência de prova capaz de confirmar o nexo de causalidade entre a conduta da requerida, o resultado danoso e suas consequências nocivas à moral dos requerentes, e diz que para fazer jus ao recebimento da pensão vitalícia, incumbia aos requerentes comprovar sua vulnerabilidade economia em razão do óbito da paciente, de quem, teoricamente, dependiam, e conclui dizendo que é notória a intenção do requerente de valer-se de uma fatalidade para enriquecer ilicitamente através do recebimento de indenização e de pensão vitalícia em valores exorbitantes. Da fixação do quantum indenizatório e proibição do enriquecimento sem causa, aduz que a fim de evitar o enriquecimento sem causa, e em paridade com decisões anteriores, não se admitem exageros na fixação do quantum indenizatório, e da pensão, para evitar que estas ferramentas sejam descaracterizaras, figurando como meras formas de enriquecimento, mais uma vez ressalta que no presente caso os requerentes não fazem jus ao recebimento de indenizações ou pensão, uma vez que a requerida agiu em conformidade com os parâmetros éticos e técnicos, não existindo qualquer relação entre sua conduta na primeira cirurgia e a morte do paciente. Do pedido de custeio de tratamentos médicos e fornecimento de plano de saúde vitalício, indaga que em nenhum momento, no decorrer da exposição fática, os requerentes foram capazes de justificar o pedido de “custear todos os tratamentos e terapias, disponíveis em solo nacional ou no exterior, e o plano de saúde dos autores de forma vitalícia” e que o pedido padece de lógica, já que não é possível identificar qualquer liame entre os fatos narrados e a necessidade de que sejam custeados todos os tratamentos médicos dos requerentes. Da necessidade da perícia médica, afirma que em razão de versar a presente lide sobre suposto erro médico, as alegações e documentos trazidos aos autos pelas Requerentes são insuficientes para comprovar a ocorrência de imprudência, negligência ou imperícia e para a correta averiguação da suposta ocorrência de erro médico, requer seja determinada a realização de perícia técnica, a ser empreendida por médico competente. Requer seja revogada a gratuidade judiciária; Seja determinada emenda à petição inicial para adequação do valor da causa; Seja determinada emenda à petição inicial para exclusão dos pedidos de custeio dos tratamentos médicos e do plano de saúde dos requerentes, Sejam todos os pedidos da ação julgados improcedentes, como medida de efetiva aplicação da Lei. (fls. 1938/1961). Juntou documentos (fls. 1962/1971).
Contestação CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO S/C LTDA, Preliminarmente da inépcia da inicial, ilegitimidade passiva. Da inexistência de responsabilidade objetiva, alega que inexistiu por parte do hospital, má-prestação de serviços hospitalares à Autora, e que em momento algum o demandante em sua inicial reclamou efetivamente da prestação dos serviços do demandado. Da inexistência de danos morais reflexos, alega que os demandantes não sofreram danos reflexos passíveis de serem indenizados pelo demandado, e mesmo que os tivesse de fato sofrido, esta responsabilidade jamais poderia recair sobre este, pois, vez que não foi imprudente, negligente ou imperito, quando da prestação dos seus serviços, e conclui dizendo que o dano que deve ser indenizado é o dano imediatamente sofrido, e não o dano que, indiretamente, atingiu a terceiros. Da ausência de responsabilidade solidária do ora contestante, aduz que na hipótese remota que se reconheça o caráter culposo dos atos praticados pelo médico, e, assim indenizáveis os danos supostamente provocados à Autora, ainda assim descabe qualquer direito à pretensão do Demandante face o nosocômio. Da ausência de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita, afirma que o Demandante não é pobre na acepção conferida pelo legislador, se assim fosse, certamente não teria condições de realizar cirurgias plásticas, tampouco constituiria defensores particulares para ingressar com a presente demanda, seguramente bateria as portas da Defensoria Pública, o que não o fez. Da ausência de responsabilidade do nasocômio, aduz que é preciso distinguir entre o ato médico propriamente dito, que somente pode ser realizado por médico (diagnóstico, indicação terapêutica, cirurgia, prognóstico), e pelo qual ele responde, e os atos realizados por pessoal auxiliar mediante a sua direta supervisão, ou por pessoal qualificado que segue suas instruções, pelos quais também responde, dos atos derivados do contrato de hospedagem, ligados à administração hospitalar, como o dever de guarda do doente, e dos atos de tratamento, realizados em hospital ou em farmácia, de que são exemplos a administração de remédio errado, injeção mal feita, compressas excessivamente quentes etc., pelos quais o médico não responde e conclui dizendo que, nem se cogite a aplicação da responsabilidade solidária, vez que não há no presente caso, cadeia de fornecimento. Da inexistência de danos morais, materiais e estéticos indenizáveis, alega que o Demandante não sofreu danos passíveis de serem indenizados pelo Demandado e mesmo que os tivesse de fato sofrido, esta responsabilidade jamais poderia recair sobre este, pois, vez que não foi imprudente, negligente ou imperito, quando da prestação dos seus serviços, e aduz que não há, assim, relação de causa e efeito entre a conduta do hospital e os supostos eventos danosos reclamados pelo Autor, pois como ficou salientado, não houve falhas dos serviços sob a responsabilidade do hospital. Da aplicabilidade da inversão do ônus da prova, afirma que, a inversão não é automática, e deve ser objeto de análise do Juízo, mesmo nos casos em que há necessidade de perícia, e diz que comprovado está que a Requerente não logrou êxito de comprovar a verossimilhança do direito pleiteado, não devendo, portanto, ser aplicada a inversão do ônus da prova, consoante disposto do Código de Defesa do Consumidor. Impugnar todos os pedidos formulados pelo Autor em face do Requerido, uma vez que alega ser ausente qualquer indício de erro médico cometido por médico empregado do Requerido e falha na prestação de serviço hospitalar, caso não seja o entendimento requer, seja a presente demanda indenizatória julgada totalmente improcedente, seja indeferido a inversão do ônus da prova, tendo em vista não ficar comprovado a situação de hipossuficiência da Requerente, seja indeferido os benefícios da assistência judiciária gratuita. (fls. 1972/2020). Juntou documentos (fls. 2021/2079).
Contestação PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. Preliminarmente, da impugnação à gratuidade da justiça. Afirma que pretende o autor a condenação das rés por danos morais sugeridos em R$ 1.000.000,00 e pensão vitalícia correspondente a cinco salários-mínimos, decorrentes alegada falha na prestação de serviços médicos; Aduz que, não cometeu conduta ilícita. Da necessária realização de perícia médica, diz que a ação sobre supostos serviços médicos inadequados, mostra-se imprescindível à solução da lide a prévia realização de perícia. Da não ocorrência de falha na prestação de serviços e a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, alega que, não há nos autos qualquer prova de que a ré ou seus prepostos tenham incidido em qualquer conduta ilícita que autorize responsabilizá-la, já que, todo tratamento despendido ao paciente, se deu de acordo com as boas práticas médicas e que o infausto desfecho se deu em razão do seu já debilitado estado de saúde causado pelas diversas patologias preexistentes, que dificultaram a sua boa evolução clínica, não obstante todos os esforços envidados pelos facultativos da ré sobre esse aspecto. Quanto ao pedido de indenização por danos morais Quantum, afirma que o pedido de danos morais não merece prosperar, porquanto que, não laboraram a ré ou seus prepostos em nenhum ato ilícito susceptível de responder pelos alegados danos, já que, todo atendimento dispensado à finada Sra. Cristiane, foi adequado, não havendo que se falar em conduta negligente e tampouco imprudente. Quanto ao pedido de pensão, alega que não merece prosperar o pedido de pensão, já que, versando a ação sobre suposto erro médico, imperioso enfatizar que sua configuração depende de comprovação da conduta culposa que deve ser isenta de dubiedades. Quanto ao pedido de custeio vitalício do plano de saúde e custeio integral dos tratamentos dos autores, diz que não há requisitos materiais que justifique a condenação da ré em custear os planos de saúde dos autores de maneira vitalícia, bem como todos os tratamentos incertos e futuros que necessitarem, não só por ausência de requisitos legais, mas por não se verificar qualquer prova (material) do pedido, que de alguma forma justifique a imposição dessa penalização à ré. Requer que, sejam acolhidas as preliminares de impugnação ao benefício da justiça gratuita; A realização de perícia médica para análise técnica, julgar improcedente a ação com a consequente condenação da autora nas verbas de sucumbência de estilo, (fls. 2.083/2.104). Juntou documentos (fls. 2.105/2.147).
A autora apresentou réplica às contestações (fls. 2153/2157, 2158/2161, 2162/2168, fls.2174/2178).
Pedido para produção de provas formulado por RAQUEL CRISTINA BIANCO DE MORAES FIGUEIREDO, requer seja determinada a realização de perícia indireta a partir da análise de prontuários, exames e demais documentos médicos, a ser empreendida por médico perito competente e isento; Ressalta não possuir interesse na designação de audiência de conciliação (fls.2172/2173).
Pedido para produção de provas proposto por CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO S/C LTDA, requer depoimento pessoal dos autores; Oitiva das testemunhas; Perícia médica técnica e laudo socioeconômico e não possui interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, (fls. 2181/2186).
Pedido para produção de provas proposto por ANDERSON PEREIRA ARENA e OUTROS (autor), requer reivindicar a produção de prova oral em eventual audiência, consubstânciada no depoimento pessoal dos requeridos e na oitiva de testemunhas; A realização de perícia médica documental, por perito de confiança do juízo, bem como pelo próprio IMESC; O deferimento de produção de prova documental até o fim da instrução, quanto à audiência de conciliação o autor não se opõe a sua realização, porém, havendo desinteresse por parte dos réus, referida audiência torna-se ineficaz, (fls. 2188/2189).
Pedido de produção de provas proposto por ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A, requer a produção de prova testemunhal, a produção de prova documental suplementar, e informa que não há interesse na designação de audiência de conciliação, (fls.2190/2191).
Pedido de produção de provas proposto por PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA, requer o deferimento da prova pericial; declina-se da audiência de conciliação (fls.2192/2195).
O feito foi saneado, determinando-se a realização de prova pericial e oral (fls. 2199/2210).
Termo de audiência (fls. 2488/2490).
Laudo pericial (fls. 2536/2593).
Alegações finais (fls. 2749/2752, 2753/2787, 2788/2793, 2794/2807 e 2808/2812).
Parecer final do Ministério Público (fls. 2821/2836).
É o relatório.
FUNDAMENTO.
Ausentes questões preliminares e prejudiciais, passo ao exame do mérito.
A lide versa sobre responsabilidade civil por suposto erro médico. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a relação entre paciente e nosocômio é de consumo. A responsabilidade do hospital, como prestador de serviços, é objetiva (Art. 14, caput, do CDC), ao passo que a dos profissionais médicos é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa (Art. 14, § 4º, do CDC e Art. 951 do Código Civil).
O laudo pericial técnico carreado aos autos é conclusivo ao apontar falhas na prestação do serviço. Restou demonstrado que, após a primeira intervenção cirúrgica, a paciente apresentou quadro de choque hemorrágico com acúmulo de 2,5 litros de sangue na cavidade abdominal. Mais grave ainda, a prova documental e pericial ratifica a ocorrência de PCR dentro do elevador durante o transporte de emergência. Consta expressamente no prontuário que "não ficando claro se estava acompanhada de médico ou apenas técnicos" no momento crítico, o que configura flagrante negligência e inobservância de protocolos de segurança do paciente.
A lesão da artéria esplênica e a demora no diagnóstico da hemorragia interna, somadas ao atendimento inadequado durante a parada cardiorrespiratória, estabelecem o nexo de causalidade direto com as lesões cerebrais por hipóxia que culminaram na morte da paciente.
Conforme o Art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (Art. 927, CC).
O dano moral, neste caso, é in re ipsa (presumido) pela perda de um ente querido próximo. Aplica-se o conceito de dano moral por ricochete ou préjudice d'affection, que reconhece o direito autônomo dos familiares de serem indenizados pela dor da perda. Na fixação do quantum, considero a gravidade da culpa das rés e a necessidade de amparo aos filhos, especialmente os menores.
Para o cônjuge Anderson Pereira Arena, fixo R$ 150.000,00. O autor perdeu sua companheira de vida e teve que reorganizar toda a estrutura familiar, inclusive deixando o emprego fixo para cuidar dos filhos menores.
Para os filhos menores Guilherme e Felipe, fixo R$ 150.000,00 para cada um. A perda da figura materna em tenra idade (8 e 10 anos à época) gera um vácuo afetivo e assistencial irreparável em suas formações.
Para os filhos maiores Bruno e Henrique, fixo R$ 100.000,00 para cada um. Embora já adultos, o vínculo afetivo e a perda do aconselhamento materno justificam a reparação, ainda que em patamar ligeiramente inferior aos menores pela ausência de dependência direta de cuidados básicos.
O pensionamento também é devido, com fulcro no Art. 948, II, do Código Civil, visando a manutenção material daqueles a quem a falecida prestava auxílio. Os documentos provam que a vítima era técnica de enfermagem com rendimento de R$ 2.260,00.
Adota-se o critério jurisprudencial de 2/3 dos rendimentos líquidos (descontando-se 1/3 que a vítima gastaria consigo mesma), conforme entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 2.204.627/DF:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS DA VÍTIMA. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Na origem, restou reconhecida a responsabilidade do ente estatal pela morte decorrente de omissão na prestação do serviço público de saúde, sendo fixada indenização por danos morais e materiais em favor da mãe e da filha da vítima. 2. Neste recurso especial, o Distrito Federal se insurge exclusivamente contra o valor da pensão mensal, alegando que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência deste Tribunal, que limitaria o pensionamento a 2/3 do salário mínimo para todos os dependentes. 3. Esta Corte registra precedentes do sentido de que o pensionamento por ato ilícito deve-se limitar a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. Contudo, quando não houver comprovação dos rendimentos - como no caso dos autos - o pensionamento pode ser fixado em valor equivalente a um salário mínimo. Nesse caso, não se aplica a limitação de 2/3 pretendida pelo recorrente. 4. O acórdão recorrido, ao fixar o pensionamento em 1/3 do salário mínimo à genitora e 2/3 à filha da vítima, alinha-se à orientação firmada por esta Corte, não havendo motivo para sua reforma. 5. Recurso especial não provido.
A pensão é devida ao viúvo e aos filhos menores.Para os filhos, o termo final é a idade de 25 anos (presunção de conclusão da formação acadêmica) e não 24 como pedido, mas limitada ao pedido da inicial se este for menor. Nesse sentido, veja-se:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. IDADE DO BENEFICIÁRIO. 1. A tese que objetiva incrementar o valor da indenização por danos morais está desacompanhada do dispositivo de lei federal que teria sido violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 3. Agravo interno não provid . (STJ - AgInt no AREsp: 1951233 RJ 2021/0222308-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022)
Para o viúvo, o termo final é a data em que a falecida completaria 76,8 anos, conforme a expectativa de vida da tabela do IBGE.
Nesse sentido, veja-se:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DO DE CUJUS. PRECEDENTES. DIREITO DE A MÃE/VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELAS FILHAS. 1. A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. 2. Configurada a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária e os danos materiais, bem como a dependência econômica das filhas e viúva em relação ao de cujus, afirmada no acórdão recorrido, o valor da pensão mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio, e é devida às filhas menores desde a data do óbito até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 3. Quanto à viúva, a pensão mensal de 2/3 do soldo da vítima à época do evento danoso deverá ser repartida entre as filhas e a viúva, sendo que para as filhas deverá ser pago até a data em que elas completarem 25 anos de idade cada uma, e para a viúva, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Precedentes. 4. Também é pacífico nesta Corte o entendimento jurisprudencial de ser possível acrescer as cotas das filhas, ao completarem 25 anos, à cota da mãe. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1388266 SC 2013/0167614-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2016)
DECIDO.
Ante o exposto, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a ação para:
CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais nos seguintes valores: R$ 150.000,00 para Anderson Pereira Arena; R$ 150.000,00 para Guilherme Pereira Arena; R$ 150.000,00 para Felipe Ferreira Arena; R$ 100.000,00 para Bruno Nogueira Pinto; e R$ 100.000,00 para Henrique Nogueira Pinto. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros demora pela SELIC, a contar da data desta sentença.
CONDENAR os réus ao pagamento de pensão mensal aos filhos menores até que completem 24 anos (caso estudantes) e ao cônjuge sobrevivente (ressalvado o direito de acrescer) até a data em que a falecida completaria 76 anos (expectativa de vida do IBGE), no valor correspondente a 2/3 dos rendimentos líquidos da falecida à época do óbito.
CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (Art. 85, § 2º, do CPC).
Para cumprimento da obrigação mensal, caberá aos réus a constituição de capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, cuja renda assegure o pagamento da pensão.
Preteridos os demais argumentos, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC.
Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias.
Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se.
P.R.I.
Guarulhos, 18 de agosto de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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