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1016966-65.2024.8.26.0071
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: André Luís Bicalho Buchignani
Comarca: Bauru
Foro: Foro de Bauru
Vara: 6ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 13/11/2025
SENTENÇA Processo nº: 1016966-65.2024.8.26.0071 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Marilia Sierra Cardoso Ricci Requerido: Andre Luis Fontana Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Luís Bicalho Buchignani Vistos. I – RELATÓRIO. MARILIA SIERRA CARDOSO RICCI ajuizou ação indenizatória contra ANDRÉ LUIS FONTANA, alegando que
SENTENÇA Processo nº: 1016966-65.2024.8.26.0071 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Marilia Sierra Cardoso Ricci Requerido: Andre Luis Fontana Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Luís Bicalho Buchignani Vistos. I – RELATÓRIO. MARILIA SIERRA CARDOSO RICCI ajuizou ação indenizatória contra ANDRÉ LUIS FONTANA, alegando que foi submetida a cirurgia videolaparoscópica para tratamento de endometriose e ooforoplastia no ovário esquerdo em 07/12/2022, procedimento realizado pelo réu. Sustentou que a intervenção cirúrgica foi incompleta, pois o médico não extraiu todos os focos de endometriose, não retirou todos os endometriomas, não interveio nas aderências, não drenou completamente o líquido que saiu dos cistos, deixou lesão residual, o que resultou em dores pélvicas intensas, infecções urinárias recorrentes (13 vezes), necessidade de novas intervenções cirúrgicas (quatro ao todo), e prejudicou sensivelmente sua possibilidade de engravidar. Alegou que já havia sido consultada anteriormente pela Dra. Lívia Pegorer Proquere Monjardim e pelo Dr. Carlos Alberto F. Menezes, tendo realizado ressonância magnética da pelve em 29/09/2022 que acusou existência de endometriose. Afirmou que após a cirurgia do réu, em março de 2023, sofreu dor pélvica muito intensa, passou a ter infecções urinárias recorrentes e precisou realizar nova ressonância em 21/07/2023, que constatou múltiplos focos de endometriose e endometriomas bilaterais. Aduziu que foi necessária segunda cirurgia em 02/03/2024 com a Dra. Maria Beatriz Bracco Soarez, que durou mais de 5 horas, seguida de terceira intervenção em 20/03/2024 e quarta cirurgia em 23/04/2024. Sustentou responsabilidade objetiva do réu como prestador de serviços, bem como responsabilidade subjetiva por erro médico, e perda da chance de engravidar. Alegou ainda falha no dever de informação, pois não foi informada sobre riscos de infecções urinárias recorrentes, formação de novos focos de endometriose, e redução da possibilidade de engravidar. Atribuiu à causa o valor de R$ 130.000,00. Requereu: a) citação do réu; b) concessão de assistência judiciária gratuita; c) não designação de audiência de conciliação; d) declaração de nulidade de Termo de Responsabilidade Informada ou Termo de Consentimento Informado eventualmente firmado sem adequada informação; e) condenação do réu por responsabilidade objetiva ou subjetiva ou perda da chance no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00; f) condenação do réu no pagamento de indenização por danos materiais consistente no custeio de tratamento médico, hospitalar e farmacológico decorrente da cirurgia, mediante ressarcimento por comprovação de valores pagos; g) condenação do réu por falha no dever de informação no valor de R$ 30.000,00; h) condenação em correção monetária e juros; i) condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Citada, a parte ré apresentou contestação, negando a ocorrência de qualquer erro médico, desídia, imprudência, negligência ou imperícia. Sustentou que executou o tratamento cirúrgico correto, dentro do protocolo médico e da melhor medicina possível, e que a autora falseou a verdade de forma deliberada. Relatou que a paciente foi encaminhada pelo Dr. Carlos Alberto F. Menezes em 11/11/2022, já havia sido consultada pela Dra. Lívia P. P. Monjardim para tratamento de infertilidade primária e algia pélvica, e já possuía diversos exames prévios que apontavam endometriose e endometrioma de ovário esquerdo. Afirmou que a cirurgia foi realizada em 07/12/2022 via videolaparoscopia com ooforoplastia esquerda em tratamento conservador devido à nuliparidade da paciente, conforme preconizado pela boa medicina. Esclareceu que foram realizadas exaustivas drenagens, limpeza e aspiração da cavidade pélvica com soro fisiológico, lise de aderências, eletrocauterização de endometriose peritoneal, biópsias de peritônio parietal, e desobstrução tubária bilateral com cromotubagem positiva. Informou que a paciente retornou em 16/12/2022, nove dias após a cirurgia, sem queixas, comprovando boa recuperação e hemostasia adequada, mas não retornou após 40 dias conforme orientação de rotina. Explicou que a endometriose é doença insidiosa que acomete de 5% a 20% das mulheres em idade fértil, sendo praticamente impossível prometer extirpação completa em único procedimento cirúrgico, especialmente em pacientes jovens sem prole constituída. Citou literatura médica indicando que os sinais da doença podem voltar em 30% a 50% dos casos após dois anos da cirurgia, e que novas lesões podem sempre aparecer independente do tratamento realizado, pois se trata de doença progressiva. Afirmou que a autora abandonou o tratamento, não retornou ao consultório, procurou diversos outros médicos (Dra. Marília Prado, Dr. Marcelo Massao Kanamura, Dr. João Paulo Issa) sem seguir tratamento com nenhum, e somente foi submetida a nova cirurgia um ano e três meses após sua intervenção. Sustentou que a autora alterou a ordem das fotografias cirúrgicas anexadas à inicial, apresentando relato cronológico detalhado do procedimento com descrição correta e sequencial das 21 imagens, demonstrando que a cavidade foi minuciosamente aspirada, lavada e deixada totalmente seca. Arguiu que a paciente assinou termo de consentimento informado específico, inclusive de protocolo do Hospital Unimed. Requereu impugnação e revogação da assistência judiciária concedida à autora, apresentando fotografias de redes sociais demonstrando viagens a Maragogi, Campos do Jordão, Serra Negra, participação em rafting em Brotas, construção de casa própria, festas e comemorações incompatíveis com hipossuficiência. Requereu condenação da autora por conduta atentatória à dignidade da Justiça nos termos do artigo 918 do CPC, por alterar deliberadamente a verdade dos fatos. Requereu expedição de ofício ao Hospital Unimed para remessa de prontuários, relatórios de utilização dos centros cirúrgicos e demais documentos. Requereu nomeação de perito judicial e apresentação de assistente técnico. Protestou por produção de provas, arrolando seis testemunhas: Regina Elvira S. Pinheiro, Maria Beatriz Bracco Suarez, Marcelo Massao Kanamura, Carlos Alberto F. Meneses, Lívia P. Monjardim e João Paulo Issa. Dispensou tentativa de conciliação. Depois da réplica, o processo foi saneado a fs. 331/332 e 360/361, quando deferida a produção da prova pericial, cujo laudo está a fs. 377 e seguintes. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação condenatória de indenização por danos morais e materiais fundada em alegado erro médico na realização de cirurgia videolaparoscópica para tratamento de endometriose, na qual a autora sustentou que o procedimento foi incompleto e resultou em necessidade de novas intervenções cirúrgicas e prejuízo à sua capacidade de engravidar, enquanto o réu negou qualquer falha técnica, afirmando ter agido conforme protocolo médico e que se trata de doença de evolução progressiva com possibilidade de recidiva. O prosseguimento da instrução para complementação do laudo pericial é desnecessário (fs. 424). Conforme a redação do artigo 469 do Código de Processo Civil, os quesitos suplementares devem ser apresentados durante a diligência. De modo que o prazo fatal para a formulação de quesitos suplementares é a apresentação do laudo. A respeito: Sendo pressuposto a pendência da perícia, o termo natural para a apresentação de novos quesitos será o momento da apresentação do laudo pelo perito judicial, não se justificando, por tumultuário e também ilógico, o retorno dos autos ao experto, após isso, para a resposta de quesitos até então inexistentes; posteriormente à entrega do laudo, os únicos quesitos admissíveis serão os elucidativos, caso requeira a parte a inquirição do perito na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil, mas nesse caso exige-se que aponte omissões ou dúvidas em concreto, emergentes do laudo. Não se prestando tal oportunidade à exploração de novos temas (Tabosa. Fábio,Código de Processo Civil Interpretado, pág. 1317, ed. Atlas). Além do que a inovação da matéria objeto dos quesitos é incabível. Pois os esclarecimentos solicitados ao perito servem apenas para elucidar respostas dúbias e não para ensejar verdadeira reprodução da prova pericial. Nesse sentido: Cumpre ressaltar ter cautela com os limites da matéria explorável no âmbito do artigo ora comentado, sob pena de se dar azo a uma autêntica repetição da prova pericial em audiência. Em primeiro lugar, de se ressaltar que as perguntas devem ser formuladas não podem pretender inovar quanto ao alcance da perícia, abordando pontos estranhos aos quesitos do juízo e das partes ou que de qualquer outra forma já tenham sido enfrentados pelo perito e assistentes nas suas respectivas manifestações, como que a contornar os prazos dos artigos 421 e 425 Código de Processo Civil; mesmo quesitos tempestivamente formulados e não respondidos, a rigor, não comportam pedido de esclarecimentos, cabendo à parte interessada ou ao juiz, uma vez apresentado o laudo e constatada a omissão, requerer/determinar o perito à devida complementação. Os esclarecimentos, enfim, são quanto ao que concretamente se disse e por qualquer motivo ou não se entendeu – quanto ao conteúdo e implicações – ou não se harmoniza com o restante do trabalho (Tabosa Fábio. Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas. Pág 1335). Por fim, relembrem-se as palavras de Pontes de Miranda: Examinando o laudo, ou a) o juiz reputa satisfatório o laudo; b) entende que não satisfaz, mas as perguntas ao perito ou ao assistente técnico bastam; Ou c) o tem como insuficiente. Na hipótese c, pode determinar nova perícia (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV, pág. 653). E no caso dos autos, o laudo pericial revela-se mais do que satisfatório. No mais, é o caso de julgamento antecipado da lide após a perícia. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco, os casos em que se julga antecipadamente o mérito são visivelmente os casos em que já se antevê a total inutilidade da audiência de instrução e julgamento. (Fundamentos do Processo Civil Moderno, pág. 460, 1º vol. Ed. Malheiros). Os pedidos são improcedentes. Por força do previsto no artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilização do profissional liberal não dispensa a prova da culpa. E sobre a culpa no erro médico, estas são as palavras de Antônio Chaves: É descautela, descuido, prática de ação irrefletida e intempestiva, ou precipitada, inconsiderada, sem as necessárias precauções, resultante de imprevisão do agente em relação a ato que podia e devia pressupor. "Funda-se, pois - como quer DE PLÁCIDO E SILVA - na desatenção culpável, em virtude da qual ocorreu um mal, que podia e devia ser atendido ou previsto pelo imprudente." Com efeito, dentro do erro médico, são modalidades de culpa: o erro profissional, o erro de diagnóstico e a iatrogenia, esta entendida como um estado de doenças, efeitos adversos ou complicações causadas por ou resultantes do tratamento médico. Acrescente-se, ademais, que a previsibilidade do dano é elemento da culpa. IRANY NOVAH MORAES na obra "Erro Médico" distingue três tipo de modalidades culposas que ensejam indenização: lesões previsíveis e também esperadas; previsíveis, mas inesperadas, decorrentes do perigo inerente a todo e qualquer procedimento; e falhas decorrentes do comportamento humano no exercício da profissão, passíveis de suscitar o problema da responsabilidade legal. Em maior ou menor grau, os médicos e seus auxiliares são iatrogênicos pelo que dizem e não dizem e pelo que fazem ou deixam de fazer. Distingue acidente, intercorrência fortuita, mais inesperada do que imprevisível, que pode ocorrer tanto no processo diagnóstico como no terapêutico, da complicação, aparecimento de uma nova condição mórbida no decorrer de uma doença devida ou não à mesma causa. E Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil) elucida não ser causa de responsabilidade civil a iatrogenia (isto é o dano provocado por ato médico em pessoas sadias ou doentes) cujos transtornos são imprevisíveis e inesperados . Isso porque, o agente só pode ser pessoalmente censurado quando, em face das circunstâncias concretas da situação, caiba afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo. E tal ocorre porque, em qualquer das modalidades de culpa, o comportamento reprovável do agente decorre da violação do dever de diligência - dever de cuidado objetivo -, vale dizer, da violação do dever de previsão de certos fatos ilícitos e de adoção de medidas de evita-los. Daí a improcedência dos pedidos porquanto não demonstrada a negligência ou a imperícia do requerido, conforme a seguinte conclusão pericial: (...) foram seguidas as regras da boa prática médica e que não houve falha no atendimento/prestação de serviço médico-hospitalar no caso em tela. ? A cirurgia de 07/12/2022 foi indicada e realizada com técnica compatível com a recomendação da literatura médica. ? As complicações subsequentes (dor, infecções urinárias, recidiva, complicações renais) são compatíveis com a evolução natural da endometriose profunda e não se pode estabelecer nexo causal direto entre o ato de 2022 e essas complicações. ? Não houve impacto mensurável na fertilidade da Autora que apresentou gestação espontânea (engravidou naturalmente) após a última cirurgia. ? Existe TCLE específico e adequado nos autos. Com efeito, a perícia médica foi determinada para esclarecer a existência ou inexistência de má prática médica na área de ginecologia e obstetrícia, especificamente quanto ao procedimento cirúrgico de videolaparoscopia realizado em 07 de dezembro de 2022 para tratamento de endometriose. E o perito concluiu pela ausência de erro médico, ao considerar que a cirurgia realizada pelo requerido observou a técnica adequada, com exploração de todos os compartimentos acometidos e correta limpeza e hemostasia das áreas afetadas. Ponderou o perito que a recorrência da endometriose, verificada em exames posteriores, constitui evolução natural da doença, sem relação de causalidade com o ato cirúrgico. Sobretudo porque a autora atingiu a gestação espontânea em novembro de 2024, o que indica preservação da reserva ovariana. Quanto aos quesitos, o perito esclareceu que houve utilização de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido adequado (quesito 1 da autora). O diagnóstico de endometriose estava presente (quesito 2 da autora). A cirurgia estava indicada e foi realizada com técnica apropriada (quesitos 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 23 da autora; quesitos 4, 6 e 7 do réu). O mapeamento pré-operatório mostrou-se satisfatório (quesito 7 da autora; quesito 3 do réu). A recorrência das lesões após 7 meses constitui consequência possível da evolução natural da doença, não decorreu de falha técnica (quesitos 12, 13, 14, 15 e 16 da autora; quesitos 11, 12, 13, 15 e 16 do réu). O Termo de Consentimento informou sobre riscos de recidiva e complicações (quesitos 18 e 19 do réu). A autora não manteve seguimento pós-operatório com o requerido (quesitos 9 e 10 do réu). Não houve evidência de conduta em desacordo com protocolos médicos (quesito 20 do réu). Quanto à falha na prestação de serviços, o perito respondeu negativamente (quesito 24 da autora). In verbis "Diante de todo o exposto, após a realização da análise minuciosa e pormenorizada apresentada, confrontada com os dados da literatura médico-científica e o levantando em exame pericial, conclui-se que foram seguidas as regras da boa prática médica e que não houve falha no atendimento/prestação de serviço médico-hospitalar no caso em tela." Por fim, também improcede o pedido de anulação do Termo de Consentimento Informado por vícios de consentimento e de informação ao paciente. De fato, o termo de consentimento informado (fs 176/177) cumpriu satisfatoriamente os requisitos legais e éticos previstos no artigo 22 do Código de Ética Médica, no artigo 15 do Código Civil e no artigo 9º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O referido termo, datado de 07 de dezembro de 2022, quando subscrito pelas partes demonstra, de forma clara, objetiva e compreensível, as informações essenciais sobre os procedimentos cirúrgicos propostos, quais sejam: ooforectomia laparoscópica uni ou bilateral ou ooforoplastia e tratamento cirúrgico de endometriose peritoneal via laparoscópica. Quanto à descrição da endometriose, o documento apresentou definição técnica adequada, esclarecendo tratar-se de "alteração patológica inflamatória provocada por células do endométrio que, em vez de serem expelidas, migram no sentido oposto e caem nos ovários ou na cavidade abdominal", detalhando ainda a sintomatologia típica da afecção (dismenorreia, dispareunia, dor e sangramento intestinais e urinários durante a menstruação, infertilidade) e a indicação do tratamento cirúrgico videolaparoscópico. No que concerne aos riscos e intercorrências, o termo relacionou, de maneira exaustiva, as possíveis complicações inerentes ao procedimento, incluindo, mas não se limitando a: sangramentos com necessidade de transfusão, edema, necessidade de reposição hormonal, infecção, hematoma, perda funcional, alterações na motilidade gastrointestinal, enfisema subcutâneo, irregularidade menstrual, infertilidade, dor, necrose, perfuração de órgãos ou estruturas adjacentes, retenção urinária, formação de queloides, lesão vascular, trombose/embolia/flebite, reações relacionadas à anestesia, recidiva e aderências. Desse modo, força convir que a autora foi devidamente esclarecida sobre a natureza da intervenção cirúrgica, os riscos inerentes ao procedimento, as alternativas terapêuticas e as possíveis complicações, tendo manifestado seu consentimento livre e esclarecido mediante assinatura do termo, acompanhada de registro fotográfico para fins de identificação. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARILIA SIERRA CARDOSO RICCI contra ANDRÉ LUIS FONTANA A parte vencida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, para tanto considerado o esforço probatório despendido pela parte vencedora, ressalvada a gratuidade. Publique-se e intimem-se. Bauru, 13 de novembro de 2025. ANDRÉ LUÍS BICALHO BUCHIGNANI Juiz de Direito


 
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