Acessibilidade MAO
Orientações
  • Para detalhes sobre cada campo de busca, selecione o campo específico


Parâmetros de Consulta


:
       
:
Tipo do número
:
 
:
:
:
:
até (dd/mm/aaaa)
:
:
 
Resultados 1 a 2 de 2
1
 
1 -
1018116-10.2017.8.26.0562
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: Fabio Francisco Taborda
Comarca: Santos
Foro: Foro de Santos
Vara: 6ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 15/10/2026
SENTENÇA Processo Digital nº: 1018116-10.2017.8.26.0562 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Irene Esteves Ayres Lopes Requerido: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos e outro Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Francisco Taborda Vistos. IRENE ESTEVES AYRES LOPES
SENTENÇA Processo Digital nº: 1018116-10.2017.8.26.0562 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Irene Esteves Ayres Lopes Requerido: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos e outro Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Francisco Taborda Vistos. IRENE ESTEVES AYRES LOPES ajuizou ação de procedimento comum contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS e ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS. Narra a exordial que, em 25 de junho de 2015, por volta das 11h00, após sentir fortes dores nas costas (que o incapacitavam, inclusive, de deambular), Ricardo Lopes Filho, então marido da autora, foi conduzido ao pronto-socorro da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS, credenciado ao plano de saúde por ele contratado junto à ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS. Informa, ainda, que o primeiro atendimento foi realizado, no setor de repouso, por estudantes de medicina e por uma médica residente, a qual teria admitido que aquele era seu primeiro plantão e que o médico preceptor e chefe não estava presente no local. Na ocasião, devido as dores intensas, o falecido recebeu, sem sucesso, a administração reiterada de analgésicos opioides (Tramal), sendo diagnosticado, depois de exame de radiografia, com cólica nefrética ou pedras nos rins, permanecendo por longo período em observação, durante o qual uma equipe de cirurgia geral compareceu ao local e descartou qualquer intervenção cirúrgica. A internação do paciente, por sua vez, restou formalizada apenas às 22h36 daquele dia, após a intervenção de conhecido da família. Sucede que, na manhã seguinte (26), o de cujus foi submetido a uma tomografia computadorizada que revelou quadro de aneurisma de aorta abdominal roto e necessidade de urgência cirúrgica. A intervenção, entretanto, acabou sofrendo retardamento decorrente da ausência de endoprótese (stent) no estoque hospitalar, culminando na realização da cirurgia endovascular na tarde daquele dia. Apesar de sobreviver ao procedimento, com o decorrer das horas o paciente passou a apresentar deterioração hemodinâmica, falecendo dois dias depois, em 28 de junho de 2.015. Neste contexto, argumentando que o falecido perdeu uma chance de cura por falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, postula a condenação solidária das corrés a pagar, em favor da autora, indenização por danos morais, estimada em R$ 200.000,00. A inicial, emendada a fls. 32/33, veio instruída com os documentos de fls. 10/28. Regularmente citadas (fls. 42 e 54), as requeridas apresentaram contestações e documentos (fls. 103/387 e 391/532), impugnando, de início, a gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, convergiram ao defender a natureza de meio da obrigação médica; a inexistência de falha nos serviços prestados ao falecido; e a ausência dos requisitos configuradores da perda de uma chance real e séria. Nestes termos, requereram a improcedência da ação, ou, em caráter subsidiário, a fixação do quantum indenizatório com razoabilidade. Em complemento, a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS (fls. 103/123) alegou que o primeiro atendimento foi prestado pelo Dr. Thadeu A. S. e Silva (CRM/SP 121.605), médico formado há mais de 15 anos, afastando a tese de desassistência ou atuação exclusiva de discentes; que o paciente compareceu com sintomatologia compatível com cólica renal iniciada há dois dias (manobra de Giordano positiva, abdômen sem massa pulsátil e estabilidade hemodinâmica), justificando a hipótese inicial de nefrolitíase; que o tempo de permanência no pronto atendimento respeitou as diretrizes e limites estabelecidos pela Resolução nº 2.077/2014 do CFM; que a internação foi concretizada em prazo inferior a 12 horas para aprofundamento diagnóstico; que o aneurisma de aorta abdominal roto, por si só, apresenta extrema gravidade e letalidade (a saber, com índices de mortalidade entre 50% e 95%), agravada, na hipótese, pelas comorbidades do paciente (hipertensão, tabagismo e dislipidemia) e pela busca tardia de atendimento depois de dois dias do aparecimento dos sintomas; que a cirurgia endovascular necessária demandou prótese sob medida disponível em distribuidora, sendo executada de maneira célere no dia 26 de junho de 2.015; e que a superveniência de choque hipovolêmico impôs laparotomia exploradora em 28 de junho de 2.015, sem êxito ante o quadro agudo de ruptura posterior. Já a corré ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS (fls. 391/410) arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial; e sua ilegitimidade passiva ad causam. Quanto à lide em si, argumentou que não houve falha de autorização ou custeio de procedimentos pela operadora; e que não lhe cabe interferir na autonomia terapêutica médica assegurada pelas normas do Conselho Federal de Medicina. Por fim, subsidiariamente, pugnou pela condenação da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS a ressarcir, em seu favor, eventuais prejuízos decorrentes da presente ação a título de direito de regresso. Houve réplica (fls. 535/557). A autora exibiu novos documentos (fls. 562/579). Saneado o feito (fls. 592/593), foi deferida a produção de prova pericial médica indireta. Formulados quesitos e indicados assistentes técnicos pelos litigantes (fls. 600/615), o i. perito judicial, Dr. Tácio André da Silva Carvalho, apresentou laudo (fls. 640/668), manifestando-se as partes na sequência (fls. 672/677 e 680/685). Prestados esclarecimentos pelo d. expert (fls. 689/700), os litigantes voltaram a se manifestar (fls. 705/720). Proferida sentença de mérito (fls. 721/726), a Colenda 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de apelação interposta pela autora, houve por bem anulá-la, determinando a reabertura da instrução processual para renovação da prova técnica pericial por profissional com especialidade diversa (fls. 801/805, 823/824 e 840/845). Nomeado novo perito judicial, Dr. Daniel Antunes Maciel Josetti Marote (fls. 928), foi apresentado novo laudo (fls. 936/966), seguido de manifestações das partes e esclarecimentos do d. expert (fls. 973/995 e 996/1.002). A seguir, em audiência de instrução e julgamento, após a oitiva de duas testemunhas arroladas pelas partes, o juízo declarou encerrada a fase instrutória e concedeu, às partes, prazo para oferecimento de memoriais (fls. 1.151/1.153). Com as alegações das partes (fls. 1.154/1.194), foi proferida nova sentença de mérito (fls. 1.195/1.202), a qual também foi anulada devido à suspeição da magistrada prolatora do decisum (fls. 1.397/1.402, 1.482/1.489 e 1.491). Ouvida a autora e o MPSP (fls. 1.498/1.501 e 1.504/1.507), os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Já ingressando no mérito, verifico que a relação jurídica originária da lide ostenta natureza consumerista, na medida em que os litigantes se enquadram nos conceitos de consumidor por equiparação (bystander) e fornecedor previstos nos artigos 3º e 17 do CDC. Assentada tal premissa, observo que a controvérsia gira em torno dos seguintes pontos: a) a presença de imperícia, negligência ou omissão diagnóstica nos atendimentos de urgência e no período pós-operatório do falecido Ricardo Lopes Filho, marido da requerente; e b) a configuração da perda de uma chance de cura do paciente. Pois bem. À luz da orientação fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida, a perda de uma chance depende da demonstração de probabilidade real, séria e concreta de obtenção de benefício pelo paciente ou, ainda, do afastamento de eventuais malefícios, exigindo prova inconteste do liame causal entre a conduta médica - omissiva ou comissiva - e a efetiva diminuição das chances de sucesso de cura ou sobrevida do enfermo. No caso, todavia, os elementos coligidos aos autos, incluindo aí os depoimentos das testemunhas Rubens Palma Filho e José Augusto Cyrineu Martins (fls. 1.151/1.153) e as perícias médicas indiretas realizadas com base no prontuário do paciente, infirmam a tese de ocorrência de erro médico ou de perda de uma chance de cura pelo falecido marido da autora. Segundo o perito judicial Dr. Daniel Antunes Maciel Josetti Marote, os atendimentos prestados ao falecido desde a admissão no pronto-socorro em 25 de junho de 2015 até o primeiro procedimento cirúrgico executado no dia seguinte (26) se mostraram adequados e compatíveis à boa prática médica preconizada (fls. 948/949 e 952). Neste particular, o expert esclareceu que o enfermo compareceu à unidade de pronto atendimento referindo cólica renal iniciada havia dias e quadro compatível com nefrolitíase, manobra de Giordano positiva, abdômen globoso e sem massa pulsátil perceptível, apresentando regularidade hemodinâmica. Ressaltou, ainda, que o aneurisma de aorta abdominal roto consubstancia patologia gravíssima, insidiosa e de complexo diagnóstico clínico, cuja apresentação aguda muitas vezes mimetiza quadros de cólica renal ou dor lombar inespecífica, atingindo índices de mortalidade que alcançam de 65/% dos pacientes atingidos em países desenvolvidos (fls. 946/947). Sendo assim, a internação para elucidação diagnóstica e a realização de tomografia computadorizada na manhã seguinte, condutas adotadas na ocasião, inseriram-se na rotina clínica pertinente, viabilizando a identificação da ruptura e a realização de procedimento cirúrgico endovascular para colocação de prótese aorta-ilíaca no mesmo dia. De outro lado, a prova técnica também registrou, de forma categórica, a inexistência de elementos fáticos capazes de demonstrar que eventual intervenção cirúrgica prévia ou realização antecipada de exames de imagem alterariam o lamentável desfecho letal do quadro (fls. 947). Desse modo, ante a ausência de demonstração de negligência, imprudência ou imperícia na condução clínica, não há falar em efetiva relação causal entre os atos hospitalares e o evento morte em discussão. Oportuno dizer, por fim, que as testemunhas ouvidas em juízo esclareceram que a diretoria do hospital proíbe atendimentos de urgência por estudantes, admitindo, no entanto, que o sejam realizados por residentes, isto é, profissionais já formados em Medicina e em processo educacional de especialização. E, sobre esta praxe, nada há de irregular. Considerando, pois, que a própria inicial relata o atendimento inicial por “médica residente”, não merece guarida a alegação de desassistência do paciente ou falha de serviço unicamente por isto. Nesta ordem de ideias, não vislumbro a perda de chance concreta, séria e real de cura do paciente, o que, por si só, inviabiliza a responsabilização das corrés pelos danos daí decorrentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sucumbente, a autora arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios das corrés, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa para o patrono de cada uma delas, ressalvada, todavia, a causa suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, dada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida a fls. 29. P. e I. Santos, 14 de outubro de 2026. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


2 -
1018116-10.2017.8.26.0562
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: ANDREA APARECIDA NOGUEIRA AMARAL ROMAN
Comarca: Santos
Foro: Foro de Santos
Vara: 6ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 15/10/2024
SENTENÇA Processo Digital nº: 1018116-10.2017.8.26.0562 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Irene Esteves Ayres Lopes Requerido: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos e outro Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDREA APARECIDA NOGUEIRA AMARAL ROMAN Vistos. Trata-se
SENTENÇA Processo Digital nº: 1018116-10.2017.8.26.0562 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Irene Esteves Ayres Lopes Requerido: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos e outro Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDREA APARECIDA NOGUEIRA AMARAL ROMAN Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta por Irene Esteves Ayres Lopes em face de Plano de Saúde da Santa Casa de Santos e Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santos. Em síntese, narra que é viúva de Ricardo Lopes Filho. Diz que, em 25 de junho de 2015, por volta das 11h da manhã, seu falecido marido sentiu fortes dores nas costas que o impediam de andar e foi levado por seu filho ao pronto atendimento da Santa Casa de Santos, onde foi levado ao segundo andar e teve seu primeiro atendimento prestado por uma médica residente que teria informado que seu coordenador não estava no hospital. Alegou que o paciente sentia fortes dores e que a médica, estudante, não sabia o que fazer. Narrou que, após horas, o paciente foi levado de cadeira de rodas para realização de exame de raio x, quando foi diagnosticado com pedras nos rins. Diz que mantiveram o paciente em repouso e se negaram a interná-lo, sob o pretexto de não haver médico responsável para assinar a internação. Disse que um amigo da família condoído com a situação, fez contato telefônico com médico que autorizou a internação, quase 12 horas após sua entrada no pronto socorro. Narra que no dia seguinte o paciente foi submetido a exame de tomografia. Sustenta que, por volta das 10h do dia 26/06/2015, um médico entrou no quarto onde estava o paciente e deu a notícia de que ele apresentava diagnóstico de aneurisma roto da artéria abdominal. Com isso o paciente foi levado às pressas para o centro cirúrgico, entretanto, o hospital não dispunha da endoprótese necessária para a realização da cirurgia. Defende que o diagnóstico de aneurisma foi tardio e que não sabe se o Stent chegou a ser colocado ou não no paciente. Diz que o paciente sobreviveu à primeira cirurgia, no entanto, veio a óbito no dia 28 de junho de 2015, sem explicação do que ocorreu. Alega que houve erro médico e a perda da chance de cura, razão pela qual pretende que sejam as rés condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 200.000,00. Audiência de conciliação infrutífera (fls.101). A ré Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos apresentou contestação (fls.103/123). Em suma, narrou que foi dado atendimento adequado ao paciente, que foi atendido por médico experiente com mais de quinze anos de profissão. Alega ser inverídica a alegação de que o atendimento inicial foi prestado por estudantes de medicina. Defendeu que o tratamento cirúrgico prescrito ao paciente era complexo e necessitava de uma prótese específica de acordo com as dimensões da artéria do doente, que foi providenciada pelo hospital, o que possibilitou a cirurgia no dia 26 de junho de 2015. Narra que, dois dias após a primeira intervenção, houve piora do quadro do paciente o que demandou nova cirurgia de urgência. Entretanto, ao novo procedimento o paciente não resistiu e evoluiu para o óbito. Defende que o fato de o paciente não ter procurado atendimento anterior aliado às suas comorbidades foram as principais causas do óbito. Sustenta que foram observadas a boas práticas da medicina e que o atendimento ao paciente foi adequado, não havendo falar em perda de chance de cura, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido indenizatório. O Plano de Saúde réu apresentou contestação (fls.391/410). Preliminarmente, alegou inépcia da petição inicial; impugnou a gratuidade de justiça concedida a parte autora, bem como defendeu sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que inexistiu erro médico, consequentemente, diz que não há dano a ser indenizado. Afirma que o tratamento e atendimento prestados ao marido da requerente foram adequados e dentro do que prescreve a boa prática da medicina. Diante disso, pleiteou a improcedência do pedido inicial. Houve réplica às fls.535/555. Impugnação a gratuidade de justiça concedida à parte autora foi rejeitada (fls.560/561). A autora acostou aos autos suposta conversa tida com enfermeira que atendia no hospital na data dos fatos (fls.562/574). Juntou ata notarial às fls.576/579. A ré Santa Casa apresentou impugnação às fls.583/584. Em audiência de conciliação e saneamento do feito (fls.592/593) restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes. Determinou-se a realização de exame pericial médico. Laudo juntado às fls.640/668. Laudo complementar às fls.689/700. A r. Sentença de fls.721/726 julgou improcedente o pedido inicial. Em sede de apelação, houve a anulação da r. Sentença do Juízo a quo, com a determinação de reabertura da instrução processual para realização de novo exame pericial. Após várias tentativas de nomeação de perito apto para a realização do exame médico, houve a juntada do laudo pericial às fls.945/975. Manifestação da autora acerca do laudo pericial (fls.982/988). Manifestação do plano de saúde requerido às fls.989/998, da ré Santa Casa às fls.1000/1004). Esclarecimento do perito às fls.1005/1011. O Ministério Público manifestou não haver interesse que justifique a intervenção ministerial no feito (fls.1022/1024). Designada audiência de instrução para colheita da prova oral (fls.1113/1117). Audiência de instrução realizada. Encerrada a instrução processual. (fls.1160) Alegações finais pelas partes às fls.1163/1203. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Antes de adentrar o mérito da causa, faço constar que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJSP, 115:207; JTJ 259/14). Salienta-se que "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta". (REsp 209.048/RJ, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2003, DJ 19/12/2003, p. 380). A ação é improcedente. Cuida-se de ação de indenização por danos morais por suposto erro médico. Aduz a autora que, por não ter sido dispensado atendimento médico adequado houve a perda da chance da cura de seu cônjuge. Inicialmente, oportuno consignar que a responsabilidade civil objetiva é caracterizada pela obrigação de indenizar, independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo sofrido. No entanto, em casos relacionados a serviços médicos, prevalece a responsabilidade civil subjetiva, que exige a comprovação de culpa, seja por imperícia, imprudência ou negligência do profissional de saúde. Isso porque a atividade médica, em geral, é considerada uma obrigação de meio, e não de resultado, o que implica na necessidade de provar que o médico agiu de maneira inadequada para que haja a condenação. Nessa linha, tratando-se de pedido indenizatório baseado em suposto erro médico, deve-se apurar se a conduta dos profissionais de saúde estiveram dentro das balizas da ética médica, caracterizada pelo adequado atendimento prestado ao paciente na data em que se deram os fatos. A fim de dirimir a controvérsia posta nos autos foram produzidas provas oral e técnica consistente em exame médico pericial. Portanto, a solução da lide reside na interpretação cognitiva e valoração das provas produzidas em juízo. Na audiência de instrução realizada houve a colheita da prova oral que passo a transcrever: A testemunha Sr. Rubens respondeu que se lembra do caso, no entanto, não detalhadamente. Disse que o paciente foi admitido no hospital com queixas de dor lombar, que depois foi diagnosticado que era um aneurisma de aorta que tinha rompido e que provavelmente estava selado, o que demandou intervenção cirúrgica. Esclareceu que ajudou nas cirurgias do paciente. Narrou que na primeira cirurgia, diante do quadro estável do paciente, optou-se por um tratamento menos invasivo, com a utilização de cateter endovascular. Respondeu que o material necessário para o tratamento não é disponível em nenhum hospital e é encomendado de acordo com as características do paciente. Reiterou que o material é solicitado de acordo com as medições técnicas feitas por meio de exame médico próprio. Disse que por complicações ocorridas no pós-operatório foi necessária uma nova intervenção médica, entretanto, em um caso de emergência não sendo possível a utilização de procedimento menos invasivo. Sobre o primeiro atendimento e o fato alegado na inicial acerca do atendimento ter sido feito por estudantes de medicina sem supervisão de médico responsável, disse não poder responder, pois não participou desse atendimento, mas que geralmente há médico responsável junto aos estudantes de medicina. Respondeu que se o paciente foi atendido dentro de um quadro estável de hemodinâmica; o atendimento o quanto mais rápido é melhor para o doente. Disse que o primeiro diagnóstico, tendo em vista o desfecho do caso, não foi correto, contudo, frisou se tratar de uma hipótese diagnóstica que às vezes é feita em situações semelhantes. Respondeu que, embora não tenha participado do diagnóstico, o exame físico pode ser complementado com exame de imagem. Disse que, apesar da letalidade alta com cerca de 90%, há pacientes que se salvam após serem diagnosticados com aneurisma de aorta. Respondeu que o aneurisma cresce ao longo do tempo e se, caso o paciente tivesse sido acompanhado precocemente, poderia ter sido tratado de forma eletiva. Narrou que, tendo em vista o quadro estável do paciente ao ser admitido no hospital, o diagnóstico de aneurisma de aorta não é a primeira hipótese a se pensar. Respondeu, portanto, que o diagnóstico inicialmente feito não foi equivocado, visto se tratar de uma hipótese que somente pode ser confirmada após exames médicos. A testemunha Sr. José Augusto disse que participou de forma indireta do atendimento. Respondeu que o paciente deu entrada no hospital e que foi contatado pelos clínicos do pronto atendimento, sendo solicitada a internação do paciente para que fosse submetido a exame de tomografia, o que foi autorizado. Após a realização do exame, ainda no primeiro dia, foi constatado o aneurisma. Com o diagnóstico, disse que entrou em contato com o Dr. Rubens que foi responsável por analisar qual o melhor tratamento a ser adotado. Ao ser indagado sobre o atendimento, respondeu que sabe que o paciente apresentava quadro estável e que havia necessidade de uma investigação. Respondeu que a alegação de que o primeiro atendimento foi dado por estudantes de medicina é inverídica; acrescentou que os estudantes não prestam atendimento no 2º andar e que somente atendem nos casos em que o paciente já está em enfermaria; frisou ainda que a diretoria do hospital não permite atendimento por estudantes nas enfermarias de plano de saúde. Esclareceu a diferença entre estudante de medicina e médico residente, enfatizando que o atendimento em plantões de emergência pode ser feito por médicos graduados, como é o caso dos residentes. Respondeu que não se lembra quem ligou solicitando a internação e o exame de tomografia, entretanto, reiterou que viu o exame bem cedo no dia seguinte e encaminhou o caso ao médico vascular. Narra que naquele momento não havia quadro de instabilidade do paciente. Disse não se lembrar ter falado com a filha do paciente. Respondeu que o fator tempo é importante quando o aneurisma está roto, situação em que a letalidade é de 95%, o que não ocorre quando o aneurisma é acompanhado. Disse que o aneurisma já vinha se desenvolvendo há anos, tendo em vista seu tamanho e que se o paciente fosse submetido a exames de rotina o aneurisma seria facilmente detectado. Respondeu que o diagnóstico de pedra nos rins, tendo em vista o quadro do paciente, não foi equivocado e se mostra como uma hipótese diagnóstica, sendo necessária a complementação por exames. Ao ser indagado pelo Juízo, respondeu que ainda que o paciente fosse diagnosticado imediatamente com o aneurisma de aorta, o caso apresentava letalidade alta, se comparado com a hipótese de tratamento eletivo. Além da prova oral, houve o deferimento de prova pericial técnica cujo laudo encontra-se encartado nos autos às fls.945/975 e complementado às fls.1005/1011. Pois bem. Da análise das provas coligidas aos autos não se verifica lastro probatório apto a justificar o acolhimento do pedido inicial. A prova oral colhida em audiência espelha a oitiva de dois profissionais médicos que, de certa forma, participaram ativamente do atendimento prestado ao cônjuge da autora. Pelo que se infere do depoimento da primeira testemunha não há evidências que apontem para negligência, imprudência ou imperícia no atendimento prestado. O profissional foi enfático ao apontar que o paciente deu entrada no hospital hemodinamicamente estável e que o primeiro diagnóstico de pedras nos rins se mostrou como uma hipótese diagnóstica, que somente se pode considerar equivocada após a evolução e conclusão do quadro. Asseverou que, devido ao quadro estável do paciente, foi optado por meio de tratamento menos invasivo com colocação de endoprótese, o que demonstra que o quadro clínico do enfermo não apresentava, no primeiro dia, iminente risco de morte, a despeito da gravidade do diagnóstico de aneurisma. Quanto à alegação da autora de que o hospital não dispunha do material necessário para a cirurgia, a testemunha, com clareza, apontou que os hospitais, de modo geral, não dispõem do “Stent”, haja vista se tratar de material que deve ser adquirido de acordo com as características e dimensões da artéria do paciente. No mesmo sentido, foram as declarações da segunda testemunha que ratificou que era possível o primeiro diagnóstico de pedras nos rins e que foi corretamente complementado por exame de tomografia. Acrescentou que o aneurisma apresentava grandes dimensões e que vinha evoluindo há anos. Quanto à alegação da autora acerca do primeiro atendimento ter sido feito por estudantes de medicina, o depoimento da testemunha esclareceu que a diretoria do hospital proíbe atendimentos de urgência por estudantes. Além disso, esclareceu que há diferença entre estudantes de medicina e médicos residentes, explicando que é plenamente possível e legítimo atuação de residentes em plantões clínicos. Diante de tais considerações, não há como afastar a alegação de negligência apontada na inicial. A própria autora na exordial afirma que o atendimento inicial se deu por médica residente, portanto, confundiu-se a requerente quando defendeu que o atendimento se deu por estudantes de medicina. Conclui-se ainda da prova oral, através da declaração unânime das testemunhas, que o diagnostico de aneurisma roto de artéria aorta apresenta letalidade superior a 90% dos casos, a indicar que as chances de cura do cônjuge da autora eram realmente pequenas. Tudo o que foi corroborado pela prova pericial. No que tange ao primeiro diagnóstico de pedras nos rins, o laudo médico, de forma idêntica à prova oral, trouxe que: "Muitos dos pacientes que têm aneurisma de aorta abdominal são assintomáticos. Entretanto, alguns apresentam dor abdominal, nos flancos ou dor nas costas, profunda, principalmente quando os aneurismas estão prestes a se romper. Esse parecia ser o caso do Periciando. Veja que a cólica renal, também tem como sintoma dor de forte intensidade, que se inicia no flanco, que irradia para o abdômen. Portanto, um diagnóstico diferencial. Portanto, de início, essa era a hipótese diagnóstica mais coerente e provável" Quanto à demora na constatação do aneurisma pelos médicos, o expert indicou que a suposta demora do diagnóstico não interferiu no óbito do paciente, acrescentando inclusive que, após a primeira cirurgia, o paciente se manteve estável; ademais, esclareceu que, segundo, os prontuários médicos, o enfermo já apresentava sintomas há 3 dias antes de procurar o hospital. Nesse sentido, o laudo subscrito por profissional médico, imparcial e equidistante das partes concluiu que: “Considerando todas as condutas e informações contidas nos autos, verificamos que os réus agiram dentro da boa prática médica” Levando em conta todo o acervo probatório se conclui que não estão presentes os requisitos que levam a responsabilidade civil dos requeridos, embora infeliz e prematuro óbito do cônjuge da autora, nada há nos autos que acarrete a responsabilidade dos réus para o evento. Ao que tudo indica, considerando inclusive a letalidade do caso, no estado em que o paciente foi admitido no nosocômio, baixas eram suas chances de sobreviver e não há prova cabal que vincule o atendimento médico prestado ao falecimento, de modo que não há dano moral a ser indenizado. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em decorrência julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Ante a sucumbência e causalidade, arcará a parte autora, com as custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa em caso de ser parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art.98, §3º do CPC. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Santos, 15 de outubro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
Termos mais freqüentes
Nenhum termo relacionado
Resultados 1 a 2 de 2
1