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1018244-06.2023.8.26.0405
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
MARIO SERGIO LEITE
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Comarca:
Osasco
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Foro:
Foro de Osasco
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
03/07/2025
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SENTENÇA
Processo nº: 1018244-06.2023.8.26.0405
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Adelma Aparecida da Silva Campos
Requerido: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARIO SERGIO LEITE
Vistos.
ADELMA APARECIDA DA SILVA CAMPOS ingressou com ação de indenização por danos morais em face de
SENTENÇA
Processo nº: 1018244-06.2023.8.26.0405
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Adelma Aparecida da Silva Campos
Requerido: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARIO SERGIO LEITE
Vistos.
ADELMA APARECIDA DA SILVA CAMPOS ingressou com ação de indenização por danos morais em face de COMPLEXO HOSPITALAR J S J LTDA - HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA e AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA, alegando grave falha na prestação dos serviços de saúde que resultou no falecimento de seu companheiro, com quem convivia em união estável. Narra que, em 02/06/2021, o de cujus, então com 62 anos de idade e titular de plano de saúde da ré Ameplan, apresentou quadro de dor abdominal súbita, perda de consciência e sinais de hipotensão, sendo atendido inicialmente por um médico de clínica otorrinolaringológica, que suspeitou de infarto e acionou o SAMU. Diz que, após a remoção, o paciente foi internado no Hospital Nossa Senhora de Fátima. Frisa que desde o ingresso na unidade hospitalar, houve sucessivos episódios de descaso, desorganização e ausência de diagnóstico efetivo por parte da equipe médica, com revezamento constante de profissionais que não chegavam a um consenso quanto ao tratamento. Alega que foram prescritos medicamentos como Tramal, Plasil, Omeprazol e antiácidos, sem que se realizassem os exames diagnósticos adequados, notadamente a endoscopia, cujo agendamento foi adiado por vários dias, apesar da persistência e agravamento do quadro. Afirma que, apenas após sua insistência, o exame foi realizado no dia 07/06/2021, ou seja, cinco dias após a internação, sendo que o procedimento foi inconclusivo devido à presença de alimentos no estômago do paciente, o que teria evidenciado falha no preparo prévio. Nova endoscopia e uma colonoscopia só seriam realizadas no dia 11/06, conforme promessa médica. Destaca que, ao longo da internação, o estado do paciente se agravava continuamente, com quadro de abdome distendido, febre, sangramento e sinais de infecção generalizada. Relata que o hospital não dispunha de material adequado para instalação de sonda nasogástrica e que houve improvisos com uso de mangueiras adaptadas, além de dificuldades para obtenção de acesso venoso, que culminaram em perda significativa de sangue. Mesmo diante da evolução negativa, a equipe médica teria cogitado alta hospitalar no dia anterior ao óbito, e o paciente permaneceu em enfermaria comum, não sendo transferido para a UTI. Consigna que na madrugada de 08/06/2021, após piora acentuada, o paciente foi submetido a cirurgia de emergência, mas o procedimento sequer foi iniciado, pois a equipe verificou que o quadro clínico era irreversível. Narra que o paciente veio a óbito às 20h36 do mesmo dia, sendo a causa registrada como abdome agudo isquêmico, compatível com infarto intestinal. Afirma que, após o falecimento, tentou, sem êxito, obter o prontuário médico junto ao hospital, e que sua condição financeira deteriorou-se em razão da perda do companheiro, de quem era dependente. Alega que o sofrimento causado pela negligência no atendimento médico foi imenso, tanto para o falecido quanto para ela, que acompanhou de perto a deterioração do estado de saúde dele sem qualquer resposta eficaz por parte da equipe médica. Postula a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 800.000,00.
Por decisão de folhas 40/41 foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.
Os requeridos apresentaram contestação às folhas 48/76, alegando que não há elementos que comprovem a alegada falha na prestação dos serviços e sustentam que o paciente recebeu atendimento contínuo e adequado, sendo submetido a procedimento cirúrgico no mesmo dia em que faleceu, após agravamento súbito do quadro clínico. Reforçam que o paciente possuía histórico clínico delicado, com diversas comorbidades e cirurgias anteriores. Preliminarmente, impugnam o pedido de justiça gratuita, argumentando que a autora não comprovou insuficiência financeira, e requerem sua intimação para juntar extratos bancários e documentos comprobatórios. Ainda, requerem o acolhimento da denunciação à lide de cinco médicos que atenderam o paciente, sob a alegação de que são profissionais autônomos e terceiros, não vinculados ao corpo clínico do hospital, sendo, portanto, os verdadeiros responsáveis por eventual erro médico. Requerem, alternativamente, o chamamento ao processo dos referidos médicos. Impugnam, também, o valor atribuído à causa (R$ 800.000,00), apontando excesso e ausência de critério objetivo, sugerindo a redução para R$ 10.000,00, com base em jurisprudência e princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, argumentam pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, sustentando que não se trata de relação de consumo e que a autora não é parte hipossuficiente nem demonstrou verossimilhança nas alegações, motivo pelo qual deve ela suportar o ônus probatório. No mérito, sustentam a ausência de falha na prestação do serviço, destacando que o paciente foi acompanhado por equipe multidisciplinar, recebeu cuidados médicos contínuos, foi submetido aos procedimentos clínicos cabíveis diante da evolução de seu quadro, e que seu falecimento decorreu da gravidade da condição, e não de negligência médica. Defendem, assim, a improcedência total dos pedidos.
Sobreveio réplica às folhas 187/207.
O feito foi saneado às folhas 221/223, oportunidade em que afastadas as preliminares e determinada a produção de prova pericial médica.
O laudo foi apresentado às folhas 474/517 e as partes se manifestaram (fls. 526/539 e 540).
Foram apresentados esclarecimentos às folhas 550/552, 569/570 e 588, e as partes voltaram a se manifestar.
Encerrada a fase de instrução (fl. 607), as partes apresentaram alegações finais (fls. 609/615 e 616/632).
É o relatório.
Fundamento e decido.
O pedido é procedente em parte.
Cuida-se de ação de indenização por danos morais movida por Adelma Aparecida da Silva Campos em razão do falecimento de seu companheiro, Edson Caetano Alves, ocorrido em 08/06/2021, após internação no Hospital Nossa Senhora de Fátima, pertencente à rede da ré Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda. Alega-se falha no atendimento médico prestado durante o período de internação, o que teria contribuído decisivamente para o desfecho fatal.
O ponto central da controvérsia reside na verificação de eventual nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou negligente dos profissionais da saúde vinculados ao hospital e o óbito do paciente, sob a ótica da responsabilidade civil das rés.
Inicialmente, cumpre pontuar que é objetiva a responsabilidade dos hospitais e planos de saúde pelos serviços prestados por seus prepostos ou integrantes da rede credenciada, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Embora a responsabilidade dos médicos, individualmente, seja subjetiva, a do hospital, enquanto fornecedor do serviço, não se exime por eventual terceirização do corpo clínico. Nesse sentido:
"Ação de indenização por danos morais – Erro médico – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva de clínicas e hospitais, assim como da operadora de plano de saúde, e subjetiva dos profissionais liberais – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Laudo pericial que concluiu pela existência de nexo causal entre a condução clínica do caso cirúrgico emergencial e o óbito do filho dos requerentes – Sucessão de erros que acarretou o progressivo agravamento da patologia que acometia o recém-nascido – Demonstração de que os prepostos do hospital agiram com negligência ou imperícia – Danos morais caracterizados – Indenização fixada em R$ 209.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 418.000,00 – Possibilidade de redução para R$ 150.000,00 a cada um dos requerentes, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. Dá-se parcial provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1009933-61.2020.8.26.0007; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024).
"Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Alegação de erro médico. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Tratando-se de erro médico, o hospital e a operadora do plano de saúde respondem objetiva (art. 14, 'caput', do CDC) e solidariamente (art. 7°, parágrafo único, do CDC), desde que comprovada a culpa do médico. Responsabilidade civil do médico que, como profissional liberal, é subjetiva (art. 14, § 4°, do CDC). Autora portadora de sinusite crônica submetida a procedimento cirúrgico que ocasionou lesão da musculatura da região da órbita esquerda (em especial o reto medial e oblíquo interno), do que resultou o afundamento da parede medial de sua órbita esquerda, lesão essa que ocasionou estrabismo divergente súbito em seu olho esquerdo, acompanhado de diplopia, e, por esta razão, foram realizadas outras três intervenções cirúrgicas, para correção do desvio, sendo que nenhuma foi bem sucedida. Laudo pericial conclusivo pela existência de culpa do médico integrante dos quadros da ré e nexo de causalidade. Danos morais e estéticos configurados. Indenização devida. Mantido o valor da indenização fixado em R$50.000,00 (danos morais) e R$50.000,00 (danos estéticos), com incidência de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, do CC). Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1000255-06.2020.8.26.0659; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021).
No caso vertente, o conjunto probatório é robusto e merece cuidadosa análise, especialmente o laudo médico pericial indireto, de grande valor técnico, produzido nos autos por profissional de confiança do Juízo e com qualificação reconhecida.
A perita, com base na análise do prontuário médico, concluiu que o paciente Edson Caetano Alves, internado em 02/06/2021 com quadro compatível com úlcera péptica sangrante, recebeu atendimento com diversas falhas de conduta, as quais contribuíram para a evolução desfavorável e culminaram em seu óbito no dia 08/06/2021.
A perita destacou que, apesar da clara sintomatologia de úlcera péptica com sangramento — incluindo melena e vômitos com aspecto de borra de café — a endoscopia digestiva alta, exame considerado essencial e de realização preferencial nas primeiras 12 a 24 horas da internação, somente foi realizada no quinto dia, sem justificativa documentada para o atraso.
Além disso, a partir de 4/06, o paciente apresentou importante leucocitose com desvio à esquerda e elevação progressiva da proteína C reativa, indicativos de processo infeccioso ativo. Apesar desses sinais, não houve investigação clínica e laboratorial apropriada para identificação do foco da infecção, tampouco foram coletadas hemoculturas ou realizados exames complementares para elucidação diagnóstica. A medicação antibiótica (Rocefin) foi instituída de forma empírica e isolada, em 06/06, sem protocolo de tratamento formal ou continuidade adequada.
Outro ponto de relevância ressaltado pela perita foi a irregularidade na aferição dos sinais vitais — especialmente temperatura e saturação — e a omissão de intervenções médicas diante de sinais inequívocos de deterioração do estado clínico. Na madrugada de 08/06, o paciente apresentou rebaixamento do nível de consciência, queda acentuada da saturação e sinais de abdome agudo, sendo avaliado por médico assistente às 3h35, mas somente voltou a receber atendimento médico às 8h10. Esse intervalo de mais de 4 horas, sem as devidas medidas de estabilização hemodinâmica, foi considerado crítico e prejudicial pela perita, diante do quadro de instabilidade grave.
Submetido à laparotomia exploradora, foi constatada hérnia interna e isquemia intestinal com necrose de alças, compatível com abdome agudo vascular não oclusivo. Apesar das medidas intensivas no pós-operatório imediato, o paciente evoluiu com parada cardiorrespiratória às 20h36. A causa da morte foi registrada como sepse, trombose mesentérica e abdome agudo isquêmico.
A perita concluiu que houve atraso na realização de exame essencial (EDA), falhas relevantes na investigação do foco infeccioso, ausência de aferição contínua de parâmetros vitais, e omissão na adoção de medidas de suporte frente à instabilidade hemodinâmica, circunstâncias essas que contribuíram diretamente para a piora do quadro clínico e o desfecho letal. Embora a conduta cirúrgica tenha sido tecnicamente adequada, foi precedida de omissões assistenciais que impactaram negativamente na evolução do quadro de isquemia intestinal, configurando nexo causal entre as falhas de atendimento e o óbito do paciente.
O laudo, assim, aponta falhas no diagnóstico, morosidade na investigação do quadro clínico e atraso em medidas terapêuticas essenciais.
Dessa forma, conclui-se pela ocorrência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, configurando-se o defeito do serviço nos termos do art. 14, § 1º, do CDC. Há nexo de causalidade entre a omissão no diagnóstico e tratamento adequados e a evolução fatal do quadro clínico do paciente.
Quanto aos danos morais suportados pela autora, não se trata aqui de mero aborrecimento ou luto ordinário decorrente de morte natural. O que se constata é a perda de seu companheiro em circunstâncias evitáveis, marcadas por improviso, omissão, negligência técnica e descaso humano. A angústia de assistir à deterioração da saúde do ente querido, somada à ausência de respostas claras e eficazes por parte dos profissionais de saúde e ao sentimento de impotência, excede os limites do tolerável. Configura, por si só, abalo moral de grande magnitude.
A fixação do quantum indenizatório deve, por sua vez, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não se converter em fonte de enriquecimento sem causa, mas também sem esvaziar o conteúdo compensatório e pedagógico da indenização. Embora o pedido inicial tenha fixado o valor em R$ 800.000,00, entendo que o montante de R$ 130.000,00 atende com equilíbrio à finalidade reparatória da indenização, considerando-se a gravidade do dano, a capacidade econômica da ré, o tempo decorrido dos fatos e o contexto social da autora, que se viu desamparada após a perda. Observo que a conduta dos réus, embora culposa, tem um contraponto importante frente a situação concreta e a situação do autor. Vejamos.
Chegou com grave quadro no hospital. Era idoso e ostentava problemas delicados de saúde, com passado em que enfrentou úlcera, nefrectomia, esplenectomia e colectomia por acidente de moto, além de ser ex etilista (fls. 499).
Dessa forma, embora os erros cometidos pelos réus, houve o pronto atendimento, internação, inclusive em UTI, e exames, mesmo atrasados, de um lado, e, de outro, o autor já tinha idade e sua situação física, inclusive de resistência, não era a melhor. A morte, etapa ou final da vida, como que seja entendida, chega e no causo dos autos não pode ser atribuída exclusivamente pelo erros médicos.
Assim, restando demonstrada a falha na prestação do serviço, o nexo de causalidade com o evento morte, e o abalo moral manifesto e relevante suportado pela autora, frente as situações próprias do autor, impõe-se o acolhimento parcial do pedido, com a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 130.000,00.
Daí, em suma, como a parte autora sugeriu a fixação da indenização em montante superior, a procedência apenas parcial desta parcela do pedido. Nada obstante, é de se carrear integralmente à requerida os ônus sucumbenciais, sabido que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." (STJ - Súmula nº 326).
Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente.
Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar os réus, solidariamente, a pagarem a autora indenização por danos morais, no importe de R$ 130.000,00, com correção monetária a contar desta data, e juros de mora a contar da citação.
A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).
Pela sucumbência, responderão os réus pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: *taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE – cód. 230-6 – 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) – R$ 12.000,00; 02 (duas) taxas postais (guia FEDTJ – cód. 120-1 – observando o valor atualmente vigente) – R$ 68,70.
Sem prejuízo, notifique-se a parte ré, desde logo, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR.
Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, tornem os autos conclusos para determinação de extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa.
Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado.
Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022).
Oportunamente, recolhidas as custas, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais.
Publique-se.
Osasco, 02 de julho de 2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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