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1018520-13.2014.8.26.0224
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Perdas e Danos
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Magistrado:
BRUNA MONIELLE PINHEIRO ALVES
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Comarca:
Guarulhos
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Foro:
Foro de Guarulhos
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Vara:
7ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
10/04/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1018520-13.2014.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos
Requerente: ROSIMEIRE MARQUES DE CARVALHO
Requerido: PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRUNA MONIELLE PINHEIRO ALVES
Vistos.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Rosimeire
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1018520-13.2014.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos
Requerente: ROSIMEIRE MARQUES DE CARVALHO
Requerido: PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRUNA MONIELLE PINHEIRO ALVES
Vistos.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Rosimeire Marques de Carvalho em face de Pró-Saúde Planos de Saúde Ltda. (posteriormente declarada Massa Falida).
Alega a autora, em síntese, que era portadora de lesão no manguito rotador desde 2004, quadro que lhe causava dores, mas era controlado por fármacos. Afirma que, em 02/03/2009, submeteu-se a procedimento cirúrgico no ombro direito, realizado pelo médico Dr. Vital Kenji Nozaki nas dependências do Hospital Modelo Tamandaré. Sustenta que, após o ato operatório, seu quadro clínico agravou-se severamente, evoluindo com perda de força, dores lancinantes e limitação funcional total do membro. Exames posteriores diagnosticaram lesão no plexo braquial direito. Aduz erro médico por negligência e imperícia, pleiteando indenização por danos morais, materiais e pensão mensal vitalícia por incapacidade laborativa. Juntou documentos (fls. 09/172).
Emenda à inicial, sendo requerido a inclusão no polo passivo do Hospital e Maternidade Modelo Tamandare S/A, atualmente denominado Deimos Serviços e Investimentos S/A e do médico responsável pela cirurgia Dr. Vital Kenji Nozaki (fls. 271/273).
Recebida a petição de folhas 271/273 como emenda à inicial e determinada a citação dos requeridos (fl. 295).
A correquerida Pró-Saúde foi citada e apresentou sua contestação (fls. 571/582), arguindo preliminar de prescrição e, no mérito, a inexistência de nexo causal, atribuindo o quadro à doença preexistente.
O corréu Vital Kenji Nozaki foi citado e apresentou sua contestação às fls. 323/336, arguindo prescrição trienal e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que a cirurgia foi técnica e necessária e que a autora abandonou o tratamento fisioterápico.
A corré Deimos (Hospital) contestou às fls. 436/438, arguindo prescrição quinquenal.
O feito foi saneado às fls. 627/628, ocasião em que foram afastadas as preliminares e as prejudiciais de prescrição. Durante a instrução, foram produzidas duas provas periciais. O primeiro laudo foi elaborado pelo IMESC (fls. 729/734) e o segundo por perito de confiança do Juízo (fls. 894/945).
Encerrada a instrução, apenas o corréu Vital Kenji Nozaki apresentou seus memoriais finais.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Passo ao julgamento do feito, pois as provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde da ação. Ademais, a instrução probatória foi devidamente encerrada às folhas 976, sem que tenha sido interposto qualquer recurso pelas partes.
As preliminares arguidas pelas correqueridas já foram devidamente analisadas e afastadas pela decisão de folhas 627/628, assim, passo a análise do mérito da ação.
A Responsabilidade Civil e o Diálogo das Provas Periciais
A controvérsia fática e jurídica reside na verificação de eventual erro médico e na consequente obrigação de indenizar. De plano, cumpre balizar o regime jurídico de responsabilidade aplicável à espécie.
No que tange ao profissional liberal (corréu Dr. Vital Kenji Nozaki), a responsabilidade civil é regida pelo art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade subjetiva, calcada na verificação de culpa em qualquer de suas modalidades (negligência, imprudência ou imperícia). Trata-se, via de regra, de uma obrigação de meio, e não de resultado, na qual o facultativo se compromete a empregar a melhor técnica e diligência disponíveis para o tratamento do paciente.
Lado outro, a responsabilidade das corrés Massa Falida da Pró-Saúde e Deimos Serviços e Investimentos S/A (Hospital Modelo) é objetiva e solidária, nos moldes do caput do referido art. 14 do CDC. Como integrantes da cadeia de fornecimento de serviços de saúde, respondem pelo risco do empreendimento e pelos atos de seus prepostos e credenciados, prescindindo da demonstração de culpa direta das pessoas jurídicas, bastando a prova do dano e do nexo de causalidade vinculado ao ato médico.
Neste cenário, em que a lide envolve questões de alta complexidade científica inacessíveis ao conhecimento puramente jurídico a prova pericial revela-se como o fundamento determinante deste juízo. Diante da natureza técnica dos fatos narrados (lesão neurológica em plexo braquial decorrente de intervenção ortopédica), o laudo pericial funciona como o "olho técnico" do magistrado, sendo o instrumento capaz de desvelar se a conduta adotada guardou estrita observância aos protocolos da lex artis ou se houve desvio funcional caracterizador do ato ilícito.
Da Prova Pericial Inaugural IMESC (Dr. Marcelo Elias Schempf Cattan)
A instrução probatória teve seu início com a perícia realizada pelo IMESC (fls. 729/734), cujo laudo, elaborado pelo Dr. Marcelo Elias Schempf Cattan, revelou-se fundamento determinante para infirmar a tese de defesa quanto à inexistência de nexo causal. O expert foi incisivo ao estabelecer o liame direto entre a intervenção cirúrgica ocorrida em 2009 e a superveniente lesão no plexo braquial que afligiu a requerente.
Mais do que a simples constatação de um nexo físico, o perito foi categórico ao apontar que: “- Há nexo causal entre a cirurgia de ombro em direito em 02/03/2009 e as lesões no plexo braquial.” e que “- Há incapacidade parcial e permanente no membro superior direito.” (fls. 733). Tal conclusão é de suma relevância, pois descaracteriza a tese de que o agravamento do quadro clínico seria fruto exclusivo da evolução natural da patologia preexistente ou de uma "fatalidade biológica".
Este primeiro trabalho técnico serviu como o norte interpretativo inicial deste Juízo, deslocando a controvérsia do campo da alegação genérica para o campo da responsabilidade técnica, ao evidenciar que o resultado deletério estava intrinsecamente ligado ao ato profissional e não apenas ao histórico clínico da paciente.
Do Laudo do Perito Judicial e a Configuração da Negligência (Dr. Fabrício Luz Cardoso)
Visando ao esgotamento da instrução e ao esclarecimento de pontos de alta complexidade, este Juízo nomeou o Dr. Fabrício Luz Cardoso, cujo trabalho técnico (fls. 894/945) e posteriores esclarecimentos (fls. 953/957) trouxeram a fundamentação definitiva para o deslinde da causa. Este segundo expert não apenas corroborou o nexo de causalidade já sinalizado, como avançou de forma analítica na especificação da natureza da culpa.
O laudo judicial foi contundente ao identificar uma grave falha técnica na condução pós-operatória. Segundo o perito, houve inconsistência na condução pós-operatória pelo médico assistente ao omitir-se de realizar uma investigação neurológica precoce e minuciosa mediante exames essenciais como a eletroneuromiografia diante dos sintomas imediatos e severos de dor e perda de força relatados pela requerente no período pós-cirúrgico (fl. 940)
Resta evidenciado que a conduta do réu desviou-se dos protocolos da lex artis ao ignorar sinais de alerta (red flags) que exigiam diagnóstico diferencial imediato. Essa inércia diagnóstica foi o fator determinante para a consolidação do dano, pois impediu a adoção de medidas terapêuticas urgentes que poderiam ter mitigado, ou mesmo revertido, a lesão no plexo braquial. Assim, a responsabilidade civil emerge não apenas do ato operatório em si, mas da omissão injustificada no dever de vigilância e cuidado que o quadro clínico da paciente impunha.
Da Concausalidade, da Mensuração Proporcional do Dano e da Irrelevância da Conduta Pós-Operatória da Autora
No que tange à mensuração do dano, a prova técnica procedeu a uma distinção analítica fundamental entre a patologia de base da requerente e o incremento deletério causado pela falha médica. Trata-se da aplicação da Teoria das Concausas Preexistentes, em que a responsabilidade do agente deve ser delimitada exatamente à parcela de agravamento do quadro clínico original.
Conforme apurado no laudo judicial (fls. 894/945 e 953/957), a autora ostenta um comprometimento funcional global estimado em 52,5%, segundo os critérios da Tabela SUSEP. Contudo, em um exercício de precisão técnica, o expert logrou isolar as causas: 22,5% desse montante referem-se às limitações crônicas derivadas da lesão do manguito rotador (datada de 2004), enquanto 30% constituem, de forma autônoma e específica, as sequelas neurológicas do plexo braquial advindas da conduta omissiva de 2009 (fl. 954).
Dessa forma, a responsabilidade civil dos réus deve ser balizada pelo princípio da reparação integral, porém proporcional. Não lhes pode ser imputada a condição preexistente da autora, mas recai sobre eles o dever de indenizar a integralidade do novo déficit funcional (os 30% adicionais), o qual não existiria não fosse a inércia diagnóstica e terapêutica identificada.
Por fim, a tese defensiva que sustenta a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, sob o argumento de abandono do tratamento fisioterápico, não resiste ao crivo da Teoria da Causalidade Adequada.
Resta demonstrado que a lesão neurológica do plexo braquial constitui a causa eficiente e primária do dano. A fisioterapia, no contexto de uma lesão nervosa consolidada por falta de intervenção diagnóstica tempestiva, possui natureza meramente coadjuvante e paliativa. O insucesso na reabilitação pós-operatória não possui o condão de romper o nexo etiológico principal, uma vez que a falha médica (negligência na investigação precoce) já havia selado o destino clínico do membro. Assim, o comportamento da autora configura, quando muito, uma concausa remota e irrelevante para a gênese do dano neurológico estrutural, o qual decorreu, repita-se, da imperdoável omissão dos réus.
Do Pensionamento Mensal Vitalício: Da Depreciação Laborativa e do Artigo 950 do Código Civil
No que tange aos danos materiais sob a forma de pensionamento, a controvérsia resolve-se à luz do Artigo 950 do Código Civil, o qual preceitua que, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminuir a capacidade de trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu.
No caso sub examine, a prova pericial logrou êxito em quantificar a extensão dessa depreciação. Restou consignado que a requerente, que exercia a função de auxiliar de limpeza atividade que demanda esforço físico intenso e plena articulação dos membros superiores , sofreu uma perda funcional de 30% (trinta por cento) especificamente vinculada à lesão neurológica causada pela negligência dos réus.
A fundamentação para o pensionamento vitalício repousa sobre três pilares inafastáveis: a) A Natureza da Incapacidade: A perícia foi peremptória ao classificar a lesão no plexo braquial como permanente e irreversível. Não se trata de uma incapacidade temporária, mas de uma limitação definitiva que acompanhará a autora em toda a sua vida produtiva e pós-produtiva, reduzindo sua competitividade no mercado de trabalho e exigindo maior esforço para o desempenho de tarefas cotidianas; b) A Base de Cálculo e a Proporcionalidade: Em observância ao princípio do restitutio in integrum, a pensão deve refletir a exata depreciação sofrida. Tendo o expert fixado em 30% o déficit funcional decorrente do erro médico, este é o percentual que deve incidir sobre a base de cálculo dos rendimentos da autora. À míngua de comprovação documental robusta de rendimentos superiores à época do evento, adota-se o salário mínimo nacional como parâmetro norteador, em consonância com a jurisprudência pacificada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ); c) A Periodicidade e a Vitaliticiade: O pensionamento previsto no art. 950 do CC não se confunde com benefício previdenciário e possui natureza reparatória civil. Por ser a lesão definitiva, a pensão deve ser vitalícia.
No entanto, para fins de liquidação e em atenção aos limites do pedido, este Juízo fixa o termo final na data em que a autora completar 75 (setenta e cinco) anos, idade que reflete a expectativa de vida média da mulher brasileira conforme a Tabela de Mortalidade do IBGE, ou até a data de seu falecimento, caso este ocorra primeiro.
Sobre o prazo fixado a título de pensão vitalícia, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de danos morais e estéticos, nos valores de R$ 15 .000,00 e R$ 5.000,00, respetivamente, bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, do valor correspondente a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do salário contratual do autor ao tempo do evento danoso [R$ 1.260,00], ou seja, R$ 157,50 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), reajustado anualmente pelo mesmo índice do salário-mínimo nacional. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do réu pelo acidente e (ii) analisar a adequação dos valores das indenizações por danos morais, estéticos e pensão vitalícia. III. Razões de Decidir Responsabilidade pelo acidente atribuído ao réu, que realizou manobra imprudente, cruzando a pista de rolamento sem observar normas de trânsito. O acidente ocasionou diversos danos ao autor, incluindo uma fratura nas costelas, lesão pulmonar, fratura no punho, além da persistência de dores e limitações de movimento no braço do requerente, causando afastamento de suas atividades laborativas. Evidente, pois, que a parte autora foi ofendida em sua honra subjetiva, com situação que lhe causa sofrimento e incômodo que vão além de mero aborrecimento. No que tange ao quantum, a indenização por danos morais deve abranger, principalmente, dois aspectos, quais sejam, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Levando-se em conta tais premissas e atento à repercussão do ato impugnado na esfera da honra da parte autora e à capacidade econômica da parte ré, mostrou-se pertinente o arbitramento do valor dos danos morais, nesse caso específico, em R$15.000,00, o que deve ser mantido. A sentença extrapolou os limites do pedido (ultra petita), isso porque ordenou o pensionamento até a data do falecimento do autor, embora o pedido inicial, interpretado segundo o conjunto da postulação (artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil), tenha feito menção expressa à data limite de 75 anos de idade, conforme se vê no item c de fls. 12. Dessa maneira, deve-se manter o limite de idade de 75 anos do autor para fins de pensionato, prestigiando-se até mesmo o princípio da congruência (artigo 492, do CPC). IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: 1. Responsabilidade pelo acidente atribuído ao réu. 2. Incabível redução do valor da indenização por danos morais. 3. A sentença extrapolou os limites do pedido (ultra petita). Legislação Citada: Código de Processo Civil, art . 487, inciso I; Código Civil, arts. 186, 927, 950; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 24, 34, 35, 37, 38. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002857-78 .2023.8.26.0201, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 30/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1006349-81 .2022.8.26.0664, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 30/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1001720-02 .2021.8.26.0114, Rel. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1001302-96.2017 .8.26.0084, Rel. MA Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau Turma I, j. 18/09/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10012600320228260430 Paulo de Faria, Relator.: Ricardo Hoffmann, Data de Julgamento: 13/11/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 3), Data de Publicação: 13/11/2025)
Ressalte-se que a existência de uma concausa preexistente (lesão anterior de 22,5%) não exime os réus do pagamento da pensão, mas justifica a sua fixação sobre a parcela da depreciação por eles causada. A autora, que já possuía uma limitação, viu-se privada de mais 30% de sua capacidade em razão de uma omissão diagnóstica evitável. Tal agravamento é o que o direito socorre, visando compensar a perda da capacidade de ganho e o inequívoco prejuízo financeiro perpetuado ao longo do tempo.
Do Dano Moral: Da Violação à Integridade Psicofísica e do Caráter Punitivo-Pedagógico
No que concerne ao pleito de reparação por danos morais, a fundamentação jurídica repousa nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral, em casos de erro médico com sequelas permanentes, é considerado in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, sendo despicienda a prova da dor ou do sofrimento, os quais são presumidos pela gravidade da lesão à integridade física.
A análise do quantum debeatur deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a dupla finalidade da condenação: a compensação da vítima e o desestímulo ao ofensor (caráter punitivo-pedagógico).
No caso em tela, a negligência dos réus não apenas causou uma dor física aguda no período pós-operatório, mas resultou em uma limitação neurológica definitiva. A autora, que buscou o auxílio médico para mitigar uma enfermidade preexistente, viu-se vítima de um agravamento severo que impacta sua autoestima, sua autonomia e sua vida de relação. A frustração da legítima expectativa de cura, substituída por uma invalidez parcial e permanente, configura dano moral inafastável.
A inércia diagnóstica dos réus, mesmo diante dos sinais de alerta manifestados pela paciente, eleva o grau de reprovabilidade da conduta. Sob o prisma do caráter pedagógico, a condenação deve ser apta a sinalizar às unidades hospitalares e aos profissionais da saúde a imperiosidade de um acompanhamento pós-operatório vigilante e pautado nos protocolos de segurança do paciente.
Na ausência de parâmetros legais rígidos para a quantificação, adota-se o método bifásico consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na primeira fase, considera-se o interesse jurídico lesado (integridade física com sequela permanente); na segunda, as circunstâncias do caso (grau de culpa, capacidade econômica das partes e extensão do dano).
Embora se reconheça a existência de uma concausa preexistente, tal fato não atenua a gravidade da lesão neurológica nova infligida à autora. A perda de 30% da função de um membro, somada às dores neuropáticas crônicas relatadas e comprovadas pela perícia, autoriza uma fixação que não seja irrisória, sob pena de aviltar a dignidade da requerente, nem exorbitante, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa.
Destarte, sopesando a capacidade econômica dos réus dentre eles uma operadora de saúde e um hospital de grande porte e a gravidade da omissão técnica que selou a irreversibilidade da lesão, a fixação do quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se justa e adequada. O valor atende à função reparadora para a autora e à função preventivo-repressiva para os réus, em estrita observância ao princípio da reparação integral.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal vitalícia à autora, fixada em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento. A pensão é devida desde a data do evento danoso (02/03/2009) até que a autora complete 75 anos. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas pela Tabela Prática do TJSP e acrescidas de juros de mora ao mês desde cada vencimento;
b) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta fixação (Súmula 362, STJ) e com juros de mora ao mês a partir da citação;
c) Determinar, quanto à Massa Falida (Pró-Saúde), que a satisfação do crédito observe o rito da Lei 11.101/05, com suspensão de juros após a quebra e habilitação no juízo universal.
Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil.
Em decorrência da sucumbência majoritária, os réus arcarão com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Registre-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios ensejará a aplicação das penalidades previstas no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.
P.I.C.
Guarulhos, 09 de abril de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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