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1018816-70.2019.8.26.0576
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Thiago Gonçalves Alvarez
Comarca: São José do Rio Preto
Foro: Foro de São José do Rio Preto
Vara: 2ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 03/11/2026
SENTENÇA Processo Digital nº: 1018816-70.2019.8.26.0576 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Danilce Aparecida Justino Ramos Requerido: Murilo Baraldi Tavares de Mello e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Thiago Gonçalves Alvarez Vistos. Ação de indenização por
SENTENÇA Processo Digital nº: 1018816-70.2019.8.26.0576 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Danilce Aparecida Justino Ramos Requerido: Murilo Baraldi Tavares de Mello e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Thiago Gonçalves Alvarez Vistos. Ação de indenização por danos materiais e morais. A autora relata que, em 09/03/2018, caiu de uma escada durante o trabalho de diarista e foi atendida em unidade de pronto atendimento, onde a radiografia do punho esquerdo revelou fratura do rádio. Encaminhada ao hospital réu, foi operada no mesmo dia pelo médico demandado. Afirma que se queixou de dor em todo o membro superior esquerdo no atendimento inicial e nos retornos pós-operatórios e que as queixas foram atribuídas a dor reflexa. Em clínica particular, exames de maio de 2018 revelaram fratura do úmero proximal esquerdo, diagnosticada 80 dias após a queda, com indicação cirúrgica. Imputa ao médico erro de diagnóstico e ao hospital responsabilidade objetiva e solidária. Alega dor crônica, limitação do ombro e tratamento desdenhoso no retorno ao hospital. Pede a inversão do ônus da prova, pensão em parcela única equivalente a 240 salários mínimos multiplicados pelo percentual de perda da capacidade laborativa e compensação por danos morais de 50 salários mínimos. A gratuidade da justiça foi deferida à autora (fls. 71). Citado, o hospital réu apresentou contestação (fls. 77/107) e arguiu ilegitimidade passiva, porque a causa de pedir se restringe a ato técnico do médico. Pediu segredo de justiça e gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que a autora não relatou dor no ombro nos atendimentos e retornos, que a primeira queixa data de 05/06/2018 e que a radiografia de maio não permite situar a fratura na data da queda. Defendeu a inaplicabilidade do CDC ao atendimento pelo SUS, o descabimento da inversão do ônus e a falta de prova dos danos e da renda. O médico réu também ofereceu resposta (fls. 191/203). Afirmou ter operado de imediato a fratura exposta do punho, sem queixa referente ao ombro, e ter examinado as articulações adjacentes ao foco da fratura. Sustentou que o atendimento pelo SUS afasta o CDC e atrai o art. 37, § 6º, da Constituição. Negou culpa, nexo causal e o episódio de desdém, impugnou os danos e pediu segredo de justiça. A autora manifestou-se em réplica (fls. 270/278), concordou com o segredo de justiça e reafirmou a contemporaneidade das fraturas. As partes especificaram provas (fls. 282/290). A decisão de fls. 291/292 deferiu a perícia médica. Acolhidos os embargos do hospital, determinou-se que juntasse balancetes para exame do pedido de gratuidade (fls. 312). As partes formularam quesitos, e os réus indicaram assistentes técnicos (fls. 301/309). Após sucessivas substituições do perito, o laudo pericial foi anexado a fls. 391/413. Seguiram-se manifestações das partes e pareceres dos assistentes técnicos (fls. 422/451), dois esclarecimentos do perito (fls. 456/465 e 497/506) e novas manifestações (fls. 469/490 e 510/551). A decisão de fls. 552/553 indeferiu a segunda perícia requerida pelo médico réu, acolheu o laudo e os esclarecimentos e encerrou a instrução. As partes apresentaram memoriais (fls. 557/568, 569/585 e 586/610). A autora deduziu neles, em caráter subsidiário, indenização pela perda de uma chance. É o relatório. DECIDO. Os autos reúnem prontuários, exames e laudos sobre a saúde da autora, e todas as partes requereram o segredo de justiça (fls. 81, 203 e 271), motivo pelo qual deve ser deferido o pedido de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III, do CPC. Por outro lado, o hospital réu requereu a gratuidade da justiça na condição de entidade filantrópica (fls. 104/105). A pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, só faz jus ao benefício se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Intimado a juntar balancetes dos três últimos meses (fls. 312), o réu não o fez. O estatuto e os certificados de fls. 109/132 atestam a natureza da entidade, não sua situação financeira. O benefício processual deve, portanto, ser indeferido. A matéria preliminar de ilegitimidade passiva do hospital deve ser rejeitada. As condições da ação aferem-se à luz das afirmações da inicial. A autora imputa a falha ao atendimento prestado nas dependências do hospital, pelo SUS, por médico que nele atuava (fls. 38/40 e 245). Ao executar o serviço público de saúde, o hospital responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (art. 37, § 6º, da Constituição). A existência da falha é matéria de mérito. Questão diversa é a legitimidade do médico. O atendimento deu-se integralmente pelo SUS, em hospital privado conveniado (fls. 38/39 e 245). A tese firmada no Tema 940 da repercussão geral reserva a ação por dano causado por agente de prestadora de serviço público à própria prestadora e reconhece parte ilegítima o autor do ato. O C. STJ aplicou essa tese ao médico que atende pelo SUS em hospital privado conveniado e reconheceu sua natureza vinculante: " (...) 2. A tese fixada no julgamento do RE 1.027.633/SP (Tema 940/STF) estabelece que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. 3. Ao criar distinção não prevista na tese vinculante, o acórdão recorrido contrariou os arts. 985, I, e 987, § 2º, do Código de Processo Civil, que impõem a aplicação das teses firmadas em repercussão geral a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. (...)” (REsp n. 2.195.851, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 04/05/2026, DJEN de 08/05/2026). A ilegitimidade seria cognoscível de ofício (art. 485, § 3º, do CPC). O exame do mérito, porém, conduz à improcedência, resultado mais favorável ao médico do que a extinção sem resolução do mérito. O mérito resolve-se também quanto a ele, na forma do art. 488 do CPC. O mesmo dado define o regime de responsabilidade. O atendimento custeado pelo SUS, sem remuneração direta pela paciente, constitui prestação de serviço público, e não relação de consumo. Não incide o CDC, e por isso não cabe a inversão do ônus prevista em seu art. 6º, VIII. A responsabilidade do hospital rege-se pelo art. 37, § 6º, da Constituição, em conjunto com os arts. 927 e 951 do CC. Ela dispensa a prova da culpa, mas não a do defeito do serviço, do dano e do nexo causal, que incumbe à autora (art. 373, I, do CPC). No caso concreto, a prova técnica foi produzida sob amplo contraditório, e o desfecho depende de sua valoração. A segunda perícia foi indeferida a fls. 552/553, e o médico réu não trouxe fato novo. O protesto renovado em memoriais não reabre a questão. No mérito, o pedido inicial é improcedente. A autora atribui sua limitação no ombro esquerdo à falta de diagnóstico de uma fratura do úmero que, segundo ela, já existia em 09/03/2018 e se manifestava por queixas ignoradas pela equipe. A pretensão exige três demonstrações sucessivas. A primeira é que a fratura existia e era passível de diagnóstico no atendimento. A segunda, que o serviço se desviou do padrão exigível ao não a identificar. A terceira, que o diagnóstico tempestivo teria evitado ou reduzido a sequela. A prova produzida deixa a primeira em dúvida e não sustenta as demais. Os registros contemporâneos não confirmam as queixas descritas na inicial. A guia da unidade de pronto atendimento descreve trauma no punho e fratura exposta do rádio (fls. 34). A história clínica do hospital registra dor no punho esquerdo e fratura exposta do rádio distal (fls. 40). As fichas dos retornos de 23/03, 06/04 e 20/04/2018 tratam apenas do punho, até a retirada dos fios e o encaminhamento à fisioterapia (fls. 251, 255 e 257). A primeira referência ao ombro surge depois do início da fisioterapia, em 24/04/2018 (fls. 187). Em 14/05/2018, o médico particular procurado pela autora prescreveu fisioterapia para o ombro e o punho, com hipótese de síndrome do manguito rotador (fls. 60). A fratura só foi visualizada nos exames de 16/05 e 22/05/2018 (fls. 61 e 66). Em 05/06/2018, a própria autora declarou ao ortopedista da unidade de pronto atendimento que não teve dor no ombro e que a dor surgiu quando começou a fisioterapia (fls. 187). Essa declaração foi prestada pela autora a médico estranho ao litígio, em contexto de atendimento e antes da ação. A versão da inicial apoia-se apenas na narrativa da autora, repetida na anamnese pericial seis anos depois (fls. 392). A autora não requereu prova oral para sustentá-la (fls. 289/290). A impugnação genérica do prontuário em réplica não aponta falsidade concreta e não alcança a ficha da unidade municipal, que não é parte. A prova pericial não supre essa lacuna. O juiz aprecia o laudo e indica os motivos que o levam a considerar ou deixar de considerar suas conclusões (art. 479 do CPC). Não cabe ao juízo discutir protocolo médico. Cabe verificar se as premissas de fato adotadas pelo perito encontram apoio nos autos. A conclusão de desvio do protocolo de atendimento ao politraumatizado parte de duas premissas que os autos não confirmam. A primeira é a de politrauma, quando os registros descrevem lesão no punho (fls. 34 e 40). A segunda é a persistência da dor no ombro nos retornos, extraída da anamnese (fls. 392) e contrariada pelos documentos da época (fls. 187, 251, 255 e 257). O próprio perito, nos últimos esclarecimentos, situou a falha na documentação. Afirmou que “a falha técnica não foi a ausência de radiografia rotineira, mas sim a falta de documentação e reavaliação seriada do ombro” (fls. 502). Acrescentou que a não descrição do exame do ombro “impede comprovar que foi examinado” (fls. 500). A deficiência de registro do prontuário não demonstra que o ombro apresentava, então, sinais clínicos de fratura. Tampouco produz, por si, a limitação funcional da autora. O nexo causal tampouco ficou demonstrado. O perito qualificou como hipotético o nexo entre a queda e a fratura do úmero, porque “os elementos obtidos não permitem estabelecer relação causal com segurança, mas também não permitem afastá-la formalmente” (fls. 403 e 462). A afirmação de que “há nexo de causalidade”, nos esclarecimentos, liga o atendimento à não execução do protocolo, e não ao dano. A consequência vem dita como possibilidade: a omissão “pode ter comprometido o diagnóstico precoce de eventuais lesões associadas” (fls. 462). O ponto decisivo é o resultado que o diagnóstico em 09/03/2018 teria produzido. O perito foi indagado se o tratamento seria diverso naquela ocasião (fls. 410, quesito 11) e se seria possível evitar ou minimizar as sequelas (fls. 463/464, quesitos D, F, G e K). Não deu essa resposta e remeteu às considerações gerais, declarando a questão fora do objeto da perícia ou atribuindo o tratamento ao médico assistente. Faltou também imagem recente para avaliar o estado da fratura (fls. 406, quesito 16). O perito admitiu que a dor pode resultar do conjunto das sequelas, inclusive da lesão do tendão supraespinhoso (fls. 464). A ultrassonografia de 16/05/2018 já descrevia tendinopatia degenerativa ou inflamatória do manguito rotador (fls. 61). A referência a uma janela terapêutica de três semanas (fls. 500/501) não preenche a lacuna. O perito descreveu o período de tratamento primário dessas fraturas em geral. Não afirmou que, neste caso, o tratamento precoce seria cirúrgico nem que produziria resultado melhor do que o conservador. O parecer do assistente técnico do médico, com apoio em literatura ortopédica, sustenta que o tratamento conservador produz resultados semelhantes aos do cirúrgico nessas fraturas (fls. 551). Essa afirmação não foi infirmada nos autos. Pela mesma razão, o perito não pode afastar a relevância da conduta da autora após o diagnóstico. Ela foi encaminhada ao serviço de referência para avaliação cirúrgica (fls. 68), não realizou o tratamento e não voltou ao hospital após 15/06/2018 (fls. 247 e 392). O perito registrou que ela “optou pelo não tratamento cirúrgico” (fls. 464). Para ele, a recusa seria irrelevante porque a oportunidade terapêutica já estaria perdida (fls. 501). O raciocínio pressupõe justamente o que não ficou demonstrado: que o tratamento anterior teria levado a resultado melhor. O nexo causal é pressuposto da responsabilidade também no regime objetivo, e a prova técnica inconclusiva não o supre. Assim decidiu o C. STJ em caso de responsabilidade hospitalar: "(...) 1. Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, é imprescindível a comprovação do nexo causal para que haja dever de indenizar. Precedentes. 2. O Código Civil adota a teoria da causalidade direta e imediata, segundo a qual apenas se consideram causas aquelas vinculadas ao dano direta e imediatamente (CC, art. 403). (...) 4. Não sendo possível identificar a causa determinante do dano causado ao autor, não há como entender ter sido configurado o nexo causal no presente caso.” (REsp n. 2.134.033, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14/04/2025, DJEN de 24/04/2025). Nos memoriais, a autora invocou, em caráter subsidiário, a perda de uma chance. A inicial imputou aos réus a integralidade do dano e não descreveu oportunidade terapêutica perdida nem sua extensão (fls. 16/21). A pretensão, de todo modo, não prosperaria se se admitisse a requalificação jurídica dos fatos narrados. A teoria desloca o objeto do nexo, mas não dispensa sua prova: "(...) 3. Á luz da teoria da perda de uma chance, o liame causal a ser demonstrado é aquele existente entre a conduta ilícita e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. Precedente. 4. No erro médico, o nexo causal que autoriza a responsabilidade pela aplicação da teoria da perda de uma chance decorre da relação entre a conduta do médico, omissiva ou comissiva, e o comprometimento real da possibilidade de um diagnóstico e tratamento da patologia do paciente. (...)” (AgInt no REsp n. 1.923.907/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 20/03/2023, DJe de 23/03/2023). O C. STJ reafirmou recentemente que “a aplicação da teoria da perda de uma chance exige demonstração de chance real e séria e nexo causal mínimo, cuja aferição depende de prova técnica” (AREsp n. 3.009.067, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 22/04/2026, DJEN de 27/04/2026). No caso, a chance afirmada depende de duas premissas não demonstradas. A primeira é que a fratura existia e era clinicamente perceptível em 09/03/2018. A segunda é que o diagnóstico naquela data abriria possibilidade concreta de resultado melhor. O perito não afirmou nenhuma delas com segurança e se absteve de indicar o tratamento que seria adotado e sua repercussão (fls. 463/464). Chance que não se pode qualificar como séria e real não é indenizável. O pedido de compensação moral fundado no tratamento desdenhoso também não se sustenta. A ficha de 15/06/2018 registra atendimento por outros médicos da equipe e retorno agendado com o médico réu (fls. 247). Nenhuma outra prova corrobora o episódio. O dano moral derivado da privação de assistência, deduzido nos memoriais, depende da falha que não ficou demonstrada. Afastados a falha do serviço e o nexo causal, ficam prejudicados os pedidos de pensão e de compensação moral. Ainda que assim não fosse, a perícia não aferiu redução da capacidade laborativa (fls. 407 e 412/413). O percentual de 35% refere-se a dano físico estimado por analogia à tabela de seguros (fls. 464), e não há prova da renda da autora. Em suma, a prova não demonstra que o hospital ou o médico tenham deixado de identificar sinal clínico perceptível no atendimento de 09/03/2018 ou nos retornos. Tampouco demonstra que o diagnóstico naquela data teria evitado ou reduzido a limitação atual da autora. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, indefiro a gratuidade de justiça requerida pelo hospital réu e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa em favor do patrono de cada um dos réus. Os honorários são fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em atenção à duração do processo, ajuizado em 2019, e à complexidade da instrução pericial, que exigiu três manifestações do perito. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa. Elas só poderão ser executadas se, nos 5 anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos da autora (art. 98, § 3º, do CPC). Decreto o segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC, fazendo-se as devidas anotações no sistema informatizado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. São José do Rio Preto, 03 de novembro de 2026. (assinado digitalmente, conforme Lei 11.419/2006) THIAGO GONÇALVES ALVAREZ JUIZ DE DIREITO (auxiliando)


 
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