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1019345-52.2019.8.26.0071
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Comarca:
Bauru
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Foro:
Foro de Bauru
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
16/05/2025
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2 -
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1019345-52.2019.8.26.0071
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
João Thomaz Diaz Parra
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Comarca:
Bauru
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Foro:
Foro de Bauru
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
14/04/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1019345-52.2019.8.26.0071
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Juliana Fardin Arroio
Requerido: Allergan Produtos Farmaceuticos Ltda
Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Thomaz Diaz Parra
VISTOS.
JULIANA FARDIN ARROIO ingressou com "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" contra
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1019345-52.2019.8.26.0071
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Juliana Fardin Arroio
Requerido: Allergan Produtos Farmaceuticos Ltda
Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Thomaz Diaz Parra
VISTOS.
JULIANA FARDIN ARROIO ingressou com "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" contra ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. afirmando que em data de 18 de julho de 2012 submeteu-se ao procedimento de "mamoplastia de aumento", com implantes "Allergan® Inspira TSX de 420g", de fabricação da empresa requerida, uma vez que possuíam as melhores recomendações no mercado, bem como ofereciam garantia de 10 (dez) anos. Após uma consulta com sua ginecologista, retornou em 04 de junho de 2019 ao médico responsável pela cirurgia, apresentando fortes dores e endurecimento da mama direita, com presença de líquido periprótese, confirmado por exame de ressonância magnética. Em 07 de junho de 2019 foi submetida à revisão cirúrgica para retirada do liquido e verificação do implante mamário, arcando, para tanto, com despesas para o procedimento no total de R$ 4.567,50 (quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), necessitando também se ausentar do trabalho por 6 (seis) dias. Ocorre que, passados alguns dias, foi constatada novamente a presença de líquidos em volta da prótese, razão pela qual, orientada pelo seu médico, em novo procedimento cirúrgico, retirou os implantes mamários em data de 31 de julho de 2019 e encaminhou o material para pesquisa de linfoma anaplásico de células grandes. Em razão do ocorrido, está sem as próteses e encontra-se com cirurgia agenda para o mês de setembro/2019 para colocação de novas próteses mamárias, com o custo total de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), necessitando interromper o sonho e planejamento, inclusive do seu marido, para a chegada do primeiro filho. Menciona que chegou ao seu conhecimento, inclusive por vários meios de comunicação, que a requerida anunciou "recall" de três espécies de suas próteses texturizadas no Brasil, na Europa e nos EUA porquanto estão associadas a um tipo de linfoma anaplásico de células grandes, havendo vários registros de vários casos envolvendo até mortes, a cujo respeito a demandada já tinha ciência e mesmo assim não cessou de comercializar o produto defeituoso. Assinala também que se encontra extremamente angustiada, não conseguindo dormir direito, visto que se encontra muito preocupada, a todo o momento faz buscas pela "internet" a fim de procurar esclarecimento sobre o tema, uma vez que está com receio de contrair a doença. Daí a razão da presente ação, mediante a qual postula a condenação da requerida ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais que alega ter experimentado, os primeiros a serem fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e os segundos calculados em R$ 31.767,50 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Formulou também pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para que seja determinado à requerida que arque imediatamente com os referidos custos do procedimento cirúrgico reparador, bem como com o pagamento das próteses mamárias "MENTOR" da Johnson & Johnson®. Acostados à petição inicial vieram documentos.
Indeferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada (fls. 44/45), verificou-se a citação da requerida, que ofertou a contestação de fls. 50/64, sustentando, em resumo e no essencial, após tecer esclarecimentos acerca da suspensão das próteses de sua fabricação pela ANVISA e o recolhimento voluntário voltado exclusivamente às próteses ainda não implantadas, o seguinte: I) que a Associação Médica Brasileira, a Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, a Sociedade Brasileira de Mastologia e a própria ANVISA possuem disponibilizados diversos pareceres reiterando que não há qualquer indicação ou recomendação para retirada do produto em pacientes assintomáticos; II) que o líquido verificado nas mamas da autora não pode, de maneira alguma, ser entendido como um sintoma do BIA-ALCL; III) que as próteses da autora foram implantadas em 2012 e os primeiros estudos no Brasil que passaram a verificar a possível associação entre a implantação de próteses mamárias e a ocorrência do BIA-ALCL só começaram a ser disponibilizados no ano de 2016; IV) que, assim, é evidente que seria impossível alertar em seu manual sobre um risco que sequer era previsto à época do implante das próteses pela autora; V) que a autora jamais sofreu qualquer dano relacionado ao BIA-ALCL, de modo que postula indenização por danos que confessadamente sequer existem; VI) que se verifica a inexistência de nexo causal; VII) que é fato notório que implantes mamários não são vitalícios; VIII) que o manual que acompanha as próteses, inclusive as que foram implantadas na autora, contém essa informação de forma bastante clara e ostensiva; IX) que a autora confunde a extensão da garantia oferecida com uma suposta obrigação de durabilidade do produto; X) que se verifica a inexistência de danos materiais em decorrência da contratura da prótese, muito menos, em razão do pedido de recolhimento voluntário; XI) que não há danos morais passíveis de indenização; XII) que o "quantum" indenizatório pretendido pela autora encontra-se em absoluta desproporção com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência; e, XIII) que se verifica a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Com a resposta vieram documentos.
Réplica às fls. 289/292.
Mais documentos foram apresentados pela autora (fls. 318/320).
Vieram para os autos os ofícios de fls. 332 e 347, este instruído com os documentos de fls. 348/381.
Saneado o processo, foi determinada a realização de prova pericial (fls. 414/415), que se materializou no laudo de fls. 581/593. seguindo-se, à vista da impugnação apresentada pela autora (fls. 670/680) e parecer concordante ofertado pelo assistente técnico indicado pela requerida (fls. 620/669), os esclarecimentos de fls. 691/693, prestados pelo perito judicial.
Em sua petição de fls. 697, reiterando manifestações anteriores, postula a autora, em caráter principal, a prolação de sentença de total procedência, ao passo que a requerida requer, às fls. 698/701, sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.
É o relatório.
D E C I D O.
Inicialmente, hei por bem indeferir o pedido de realização de "nova perícia" formulado pela autora, em caráter subsidiário, em sua petição de fls. 670/680, reiterada às fls. 697, uma vez que os seus argumentos não se revestem de plausividade, carecendo de elementos de natureza técnica que sejam capazes de recomendar até mesmo uma outra complementação daquela já levada a efeito, quanto mais uma nova avaliação médica.
A esse respeito, convém salientar que, "para que seja viável a realização de nova perícia técnica, é mister que a matéria não esteja suficientemente esclarecida (art. 437, CPC), ou que haja alguma inexatidão ou omissão nos resultados da que fora realizada (art. 438, CPC)" (TAMG - Ap. Cív. nº 0281900-7- Belo Horizonte - 2ª Câmara Cível - Rel. Edivaldo George - J. 01.06.1999 - in RJTAMG 76/77, pg. 176 - os artigos citados são do Código de Processo Civil de 1973, mas encontram correspondência no artigo 480 do atual Diploma processualista), situações essas que nem de longe se delineiam nos presentes autos.
Prevalece também o entendimento jurisprudencial segundo o qual "não importa em cerceamento de defesa o não-atendimento a pedido de realização de nova perícia, se esta seria, ao juízo do presidente do feito, de todo inócua à composição da lide, haja vista que a matéria encontra-se suficientemente esclarecida no trabalho técnico, realizado nos autos, não havendo necessidade de se corrigir nenhuma omissão ou inexatidão nos resultados a que conduz o laudo pericial" (TAMG - Ap. Cív. nº 0267180-3 - Belo Horizonte - 3ª Câmara Cível - Rel. Duarte de Paula - J. 16.12.1998).
Destarte, "em que pese a discordância da autora, não trouxe ela elementos suficientes que pudessem desmerecer o laudo pericial. Além disso, as impugnações da autora não têm o condão de desmerecer a perícia judicial porque amparada em dados técnicos" (TJSP - Ap. nº 0018775-67.2012.8.26.0576 - Ourinhos - 30ª Câmara de Direito Privado - Rel. Lino Machado - J. 27.05.2015), razão pela qual fica mesmo indeferido o pedido de realização de nova perícia formulado por aquela.
Assim decidindo, hei por bem prolatar sentença desde logo, independentemente de designar audiência para eventual produção de prova oral e apresentação de alegações finais, o que efetivamente delibero porque as partes já tiveram oportunidade de se manifestar sobre o trabalho pericial produzido, que se apresenta, em conjunto com os demais elementos de convicção já amealhados, suficiente ao julgamento da causa no estado em que se encontra.
Oportuno salientar que o laudo pericial consubstancia peça técnica informativa, revelando-se, em princípio, mais valioso que a prova testemunhal, somente devendo ser desprezado quando estiver em desacordo com seus próprios elementos e o juiz se convencer do erro cometido pelos peritos na apreciação do evento examinado (TAMG - Proc. nº 2.026.191 - Belo Horizonte - Rel. Herondes de Andrade - J. 03.10.1995), situação essa, contudo, não verificada no caso dos autos.
Em verdade, a prova testemunhal não pode sobrepor-se à técnica (2º TACivSP - Ap. s/ Rev. nº 729.956-00/3 - 3ª Câmara - Rel. Campos Petroni - J. 23.03.2004), na medida em que "fatos e situações suscetíveis de conhecimento especializado, científico ou técnico, não se compaginam com prova testemunhal; a parte irresignada com a vistoria ou perícia realizada, deve diligenciar por meio de assistente técnico, a produção da prova adequada que não se pode substituir por testemunhal" (2º TACivSP - Ap. s/ Rev. nº 327.147 - 5ª Câmara - Rel. Ricardo Dip - J. 09.12.1992).
Impõe-se então seguir, na hipótese concreta, a recomendação pretoriana no sentido de que "circunstâncias especiais da causa autorizam o julgamento antecipado, após o saneador, quando a prova colhida já se mostra suficiente à decisão e a designação de audiência se apresenta desnecessária e em atrito com os princípios processuais da celeridade e da economia" (TJSP - Ap. Cív. nº 220.245-1 - São Paulo - Rel. Guimarães e Souza - J. 21.02.1995).
Na mesma direção se encaminha o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "Tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (REsp. nº 57.861/GO - 6ª Turma - Rel. Min. Anselmo Santiago - J. 17.02.1998).
Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS".
Almeja a autora, que se submetera, em data de 18 de julho de 2012, ao procedimento denominado "mamoplastia de aumento", com a utilização de implantes fabricados pela requerida, obter a condenação desta ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes da necessidade de substituição das referidas próteses mamárias - que apresentaram defeitos porque passaram a lhe causar fortes dores e endurecimento da mama direita, com presença de líquido periprótese, estando associadas a um tipo de linfoma anaplásico de células grandes - por outras de fabricação de empresa concorrente.
Todavia, a partir do resultado da perícia judicial à qual foi submetida a autora, realizada sob o crivo do regular contraditório, materializada no laudo de fls. 581/593, complementado pelos esclarecimentos de fls. 691/693, considera este Juízo, com o devido respeito, que as pretensões por ela deduzidas na petição inicial não merecem acolhida.
E isso porque a perícia não apurou uma possível existência de dano ocasionado à saúde da autora devido ao uso das próteses mamárias de silicone de fabricação da requerida, nem tampouco sinalizou com eventual defeito do produto.
Nesse sentido, a perícia desde logo elucidou que "a contratura capsular é uma complicação relativamente comum após a colocação de implantes mamários, tanto em cirurgias estéticas quanto reconstrutivas. Ela ocorre quando o tecido cicatricial que se forma ao redor do implante se contrai de forma anormal, causando endurecimento, dor e deformidade da mama. Essa complicação pode ser classificada em graus, geralmente utilizando a classificação de Baker, que vai de I (leve, sem alterações perceptíveis) a IV (severa, com dor intensa e deformidade evidente)", sendo certo que, em termos de "incidência e estatística" (fls. 588), "a incidência de contratura capsular varia dependendo de vários fatores, como o tipo de implante, a posição do implante (subglandular ou submuscular), o uso de técnicas cirúrgicas específicas e a presença de infecções ou hematomas. Em termos gerais:
- A incidência média é de cerca de 5% a 10% após cirurgias primárias, aumentando em cirurgias de revisão.
- Implantes de silicone tendem a ter uma taxa mais elevada de contratura capsular em comparação aos implantes salinos.
- A colocação submuscular do implante também está associada a menores taxas de contratura capsular, em torno de 4% a 7%, enquanto implantes subglandulares podem atingir até 15%" (fls. 589).
Outros informes também foram de antemão assinalados pelo digno perito judicial, a saber:
"Fatores de risco:
- **Tipo de implante**: implantes lisos estão associados a uma maior taxa de contratura capsular.
- **Posição do implante**: implantes colocados acima do músculo (subglandular) têm maior risco.
- **História de radiação**: pacientes que passaram por radioterapia, especialmente em casos de reconstrução mamária, têm uma chance significativamente maior de desenvolver contratura.
- **Infecção ou hematoma**: o risco de contratura é maior em casos de infecção ou acúmulo de sangue ao redor do implante.
Evolução da contratura capsular:
A contratura capsular pode surgir meses ou até anos após a cirurgia. Em alguns casos, pode permanecer estável em graus leves sem necessitar de intervenção, enquanto em outros pode progredir, exigindo tratamento cirúrgico ou substituição do implante" (fls. 589).
Após destacar que "os implantes da marca Allergan, os quais na época dos fatos eram comercializados bem como autorizados pela ANVISA e INMETRO" (fls. 590 - a caixa alta é do original), a perícia exarou as seguintes "NOTAS TÉCNICAS:
1- A autora foi submetida a colocação de próteses com implantes Allergan autorizados pela ANVISA e INMETRO;
2- Não há evidências científicas que o implante em questão está diretamente relacionado ao aumento de doenças ou até mesmo contratura capsular. A contratura capsular é fenômeno comum em implantes mamários e em nada tem a ver com a qualidade deles" (fls. 590 - os destaques também são do original).
Na sequência, o digno perito judicial afirmou que, "após análise criteriosa do histórico, documentação médica e exame clínico específico foi possível estabelecer que não há nexo de causalidade entre a queixa da pericianda e alguma falha do material" (fls. 590).
Diante de tais constatações e ponderações, a perícia exarou a seguinte "CONCLUSÃO:
Diante do exposto conclui-se que:
• NÃO há nexo de causalidade .
• Na época dos fatos os implantes da marca prescrita e realizada eram autorizados pela ANVISA.
• Não há trabalhos consistentes que corroborem para as indagações de que os implantes da marca Allergan têm relação com o ocorrido com a pericianda em maior incidência.
ATUALMENTE A PERICIANDA TEM INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DA TROCA DOS IMPLANTES POIS HÁ CONTRATURA CAPSULAR, MESMO COM USO DE IMPLANTES DE OUTRA MARCA" (fls. 590 - os destaques também são do original).
Até mesmo em seus esclarecimentos complementares de fls. 691/693, o digno perito judicial veio de reafirmar "a validade do laudo pericial apresentado, fundamentado em critérios técnicos objetivos, embasado na literatura médica e elaborado de forma isenta e imparcial" (fls. 693), assim o fazendo com especial destaque para os seguintes aspectos:
"2. DA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA E AUSÊNCIA DE PROBLEMAS MATERIAIS
É relevante destacar que, à época dos fatos, os implantes mamários da empresa Allergan estavam devidamente registrados e autorizados pela Anvisa para comercialização no Brasil. A suspensão preventiva desses produtos ocorreu apenas em dezembro de 2018, após a não renovação do Certificado de Conformidade na União Europeia, conforme comunicado oficial da Anvisa.
Até o momento da suspensão, não havia evidências concretas de falhas ou problemas materiais associados aos implantes mamários da Allergan. A medida adotada pela Anvisa teve caráter preventivo.
3. DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL
A principal conclusão pericial foi a ausência de nexo causal entre o material utilizado nos implantes mamários e a condição apresentada pela periciada.
A contratura capsular, identificada no exame clínico, é uma complicação reconhecidamente multifatorial, com incidência documentada na literatura médica, independentemente da marca ou modelo do implante utilizado.
Importante ressaltar que, até a data da suspensão preventiva em 2018, não havia registros de falhas ou problemas materiais relacionados aos implantes da Allergan que pudessem estabelecer uma relação direta com a condição da periciada.
O exame foi conduzido por profissional qualificado, especialista na área em questão, com ampla experiência pericial, seguindo os métodos científicos adequados" (fls. 692/693).
Note-se ainda que, embora tenha restado incontroverso o recolhimento voluntário das próteses do mercado por parte da requerida, em procedimento de "recall", associações como SOCIEDADE BRASILEIRA DE ONCOLOGIA CLÍNICA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA PLÁSTICA e SOCIEDADE BRASILEIRA DE MASTOLOGIA emitiram notas oficiais afirmando não existir indicação ou recomendação para retirada ou substituição daquelas em pacientes assintomáticas, conforme se observa de fls. 91/93, 90 e 94, respectivamente.
Apenas a título de ilustração, destaca-se a recomendação traçada pela primeira associação já nominada anteriormente, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ONCOLOGIA CLÍNICA, no sentido de que "NÃO está indicada a remoção das próteses já colocadas, mesmo daquelas do tipo retirado do mercado. O risco de desenvolvimento de linfoma é mínimo" (fls. 92 - a caixa alta é do original).
Nesse mesmo sentido foi o esclarecimento prestado pela própria "AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA" em um outro processo da espécie que tramitou perante esta mesma Vara, sob o nº 1019790-36.2020.8.26.0071, às fls. 219/220: "Neste momento, não há recomendação de remoção ou substituição de implantes mamários ou expansores de tecido texturizados BIOCELL® em pacientes assintomáticos" (fls. 219).
De se considerar ainda que não há notícia nos autos acerca de uma grande incidência de linfomas associados à prótese mamária em foco, situação essa que, por si só, está a significar que, em números absolutos (casos concretos), revela um baixo risco, de modo a afastar a recomendação de remoção ou substituição em pacientes assintomáticos, como é o caso da autora, conforme, aliás, preconizado pela própria perícia judicial.
Assim, "cabe destacar que a realização de 'recall' do produto produzido pela ré, por si só, não é demonstração de que há vício redibitório nas próteses implantadas no corpo da autora. Logo, não ficou configurado o fato do produto, tampouco ato ilícito ensejador de indenização" (TJSP - Apelação Cível nº 1003998-29.2021.8.26.0161 - Diadema - 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Rômolo Russo - J. 15.08.2022).
Comprovada, portanto, a inexistência do defeito, não há dever de indenizar, pelo que a autora não faz jus a nenhuma das pretensões que deduziu, a título de indenizações por danos materiais e morais, ante a não ocorrência dos motivos ensejadores do acolhimento de nenhuma delas.
Nessas circunstâncias, ausente qualquer ilicitude na conduta requerida, resta descaracterizada a sua responsabilidade civil objetiva apta a ensejar eventual indenização, a qualquer título, razão pela qual a improcedência da ação é a medida que se impõe.
Em precedentes similares, aqui invocados como razão de decidir, assim já restou assente:
"COMPRA E VENDA DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NO PRODUTO AUSÊNCIA INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Os elementos dos autos revelam a inexistência dos defeitos no produto. Indenização indevida.
RECURSO IMPROVIDO" (TJSP - Apelação Cível nº 1008138-81.2015.8.26.0011 - Foro Regional XI - Pinheiros - 26ª Câmara de Direito Privado - Rel. Antonio Nascimento - J. 28.02.2019);
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Implantação de prótese mamária Ação indenizatória desacolhida Recall no produto objeto da prestação de serviços que, por si só, não autorizava o pedido formulado em juízo, para a troca por outro existente no mercado Prova pericial, sem contrariedade, que atesta que as próteses não apresentam defeitos - Pressupostos indenizatórios não verificados -Sentença mantida - Recurso improvido" (TJSP - Apelação Cível nº 1003759-38.2020.8.26.0071 - Bauru - 32ª Câmara de Direito Privado - Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira - J. 26.02.2021;
"APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRÓTESE MAMÁRIA. FATO DO PRODUTO. Prova pericial que não indicou qualquer defeito na prótese de silicone comercializada. Periculosidade inerente ao produto. Consoante orientação do C.STJ, o fornecedor não responde objetivamente pelo fato do produto simplesmente porque desenvolve ou produz um bem de periculosidade inerente, mas sim, concretamente, caso venha a infringir o dever jurídico de segurança, o que se dá com a fabricação e a inserção no mercado de um produto defeituoso, de modo a frustrar a legítima expectativa dos consumidores. Ausência de ato ilícito. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP - Apelação Cível nº 1012890-68.2016.8.26.0009 - Foro Regional IX - Vila Prudente - 31ª Câmara de Direito Privado - Relª Rosangela Telles - J. 05.08.2021);
"Ação indenizatória. Reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil por fato do produto. Autora que implantou próteses mamárias de silicone produzidas pela ré, as quais foram inseridas em programa de recall anunciado pela fabricante, mercê da possibilidade de desenvolvimento de linfoma atrelado ao uso do produto. Prescrição médica positiva a novo procedimento cirúrgico para o explante das próteses, já realizado e custeado pela consumidora. Pretensão de que as despesas sejam carreadas à demandada. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Pedido fundamentado em vício do produto. Rejeição. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a autora evoluiu com quadro de contratura capsular ao redor das próteses, complicação essa passível de ocorrer, independentemente do tipo de prótese utilizada. Evento decorrente de reação natural, espontânea e imprevisível do organismo à presença do corpo estranho. Manual do produto que alerta acerca da vida útil limitada da prótese e da existência de risco de contratura capsular. Indicação de risco que está de acordo com o art. 21 da Resolução da ANVISA - RDC nº 16, de 21 de março de 2012. Risco esperado que não se caracteriza em defeito do produto, excluindose a responsabilidade do fabricante, na forma do art. 12, § 1º, do CDC. Precedentes. Fato do produto não configurado, tampouco ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP - Apelação Cível nº 1003998-29.2021.8.26.0161 - Diadema - 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Rômolo Russo - J. 15.08.2022); e,
"Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. Não demonstrado o defeito de fabricação das próteses de silicone adquiridas pela autora para utilização em cirurgia plástica das mamas, improcedem os pedidos cominatório e indenizatório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Recurso improvido" (TJSP - Apelação Cível nº 1023414-93.2020.8.26.0071 - Bauru - 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Gomes Varjão - J. 03.11.2022).
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
P.I.C.
Bauru, 14 de abril de 2025.
JOÃO THOMAZ DIAZ PARRA
-Juiz de Direito-
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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