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1020802-10.2025.8.26.0007
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
Daniel Fabretti
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional VII - Itaquera
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Vara:
5ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
05/11/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1020802-10.2025.8.26.0007
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Gislene Araujo de Sousa
Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A (Hospital e Maternidade Guarulhos) e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Fabretti
Vistos.
Trata-se de ação com pedido de
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1020802-10.2025.8.26.0007
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Gislene Araujo de Sousa
Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A (Hospital e Maternidade Guarulhos) e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Fabretti
Vistos.
Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais ajuizada por GISLENE ARAUJO DE SOUSA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e NOTRE DAME – HOSPITAL E MATERNIDADE GUARULHOS, alegando que é beneficiária de plano de saúde operado pela primeira ré e que, em 10/07/2024, deu entrada nas dependências da segunda requerida para ser submetida a procedimento cirúrgico eletivo de implantação de cateter duplo J no rim e ureter esquerdo, em razão de hidronefrose por espessamento ureteral a esclarecer. Ocorre que, ao realizar exame de tomografia computadorizada de abdome e pelve em 16/09/2024, constatou-se que o cateter duplo J havia sido indevidamente inserido no rim direito, em flagrante erro de lateralidade e contrariedade à prescrição médica, tendo sido realizada a sua retirada cirúrgica apenas em 08/10/2024. Sustenta que o rim esquerdo, que demandava o tratamento desobstrutivo urgente, permaneceu desassistido e sem a devida intervenção, resultando na perda irreversível da função do órgão e culminando na necessidade de cirurgia de nefrectomia radical esquerda realizada em 19/05/2025. Diante disso, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe correspondente a vinte salários mínimos vigentes, totalizando R$ 30.360,00.
A gratuidade da justiça foi deferida à autora à fl. 29.
Citadas regularmente (fls. 30/31 e 34/35), as rés Notre Dame Intermédica Saúde S.A. e Notre Dame – Hospital e Maternidade Guarulhos apresentaram contestação conjunta às fls. 216/234. Sustentam, em síntese, ausência de falha na prestação de serviços, aduzindo que todos os atos médico-hospitalares foram pautados pela literatura científica e protocolos técnicos vigentes. Alegam que a obrigação médica é de meio e não de resultado, exigindo a demonstração cabal de culpa dos profissionais nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a responsabilidade subsidiária das instituições requeridas. Afirmam que a autora já apresentava patologia renal crônica preexistente com perda progressiva de função renal esquerda, infecções de repetição e suspeita de tuberculose renal, não havendo nexo de causalidade com o atendimento prestado. Impugnam a existência de danos morais indenizáveis, pugnam subsidiariamente pela fixação moderada de eventual reparação, contestam o cabimento de inversão do ônus da prova e impugnam eventual pretensão de danos estéticos por ausência de deformidade.
Réplica às fls. 239/248, rebatendo as teses defensivas e reiterando a ocorrência de erro grosseiro de lateralidade, a responsabilidade objetiva da operadora e do hospital e o dever de indenizar.
O feito foi saneado às fls. 255/258, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial médica de confiança do Juízo, sendo nomeada como perita a Dra. Irene Serrentino Lozov Pantaleão.
Laudo pericial médico acostado às fls. 340/357.
Manifestação da autora às fls. 376/380, concordando com a constatação pericial de erro médico e nexo de causalidade. Manifestação das requeridas às fls. 381/388, formulando quesitos suplementares.
Laudo pericial complementar com esclarecimentos acostado às fls. 397/400.
Por decisão de fls. 412/413, foi declarada encerrada a instrução processual, sendo concedido prazo para alegações finais.
Alegações finais apresentadas sob a forma de memoriais pelas rés às fls. 417/430 e pela autora às fls. 435/443, acompanhada de documento novo (fl. 444).
É o relatório.
Fundamento e Decido.
Trata-se de ação em que a autora busca a condenação solidária da operadora de plano de saúde e da instituição hospitalar ao pagamento de indenização por danos morais causados por erro no procedimento cirúrgico a que foi submetida, sustentando que a colocação equivocada de cateter duplo J no rim direito, em desacordo com a indicação médica voltada ao rim esquerdo, acarretou ausência de tratamento oportuno e perda anatômica do órgão acometido.
A apreciação da existência do dever de indenizar deve ser realizada com base nas disposições dos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com base nas disposições legais, exsurgem os pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil: ato ilícito, conduta culposa (nas hipóteses de responsabilidade subjetiva), nexo de causalidade e dano.
A relação jurídica existente entre as partes é fato incontroverso nos autos, estando amplamente demonstrada pelo contrato de plano de saúde, carteira de beneficiária e prontuários médicos colacionados aos autos (fls. 2 e 25/28). A controvérsia circunscreve-se à presença dos pressupostos e requisitos da responsabilização civil das rés, envolvendo a aferição de falha na prestação do serviço médico-hospitalar e o liame causal com a perda anatômica do rim da autora.
Nesse ponto, convém esclarecer que ao médico e à equipe hospitalar cabe a prestação de cuidados conscientes e adequados com relação ao paciente, com o emprego diligente do procedimento correto para o caso clínico. Tratando-se de hospital e de operadora de plano de saúde integrante da mesma cadeia de fornecimento, a responsabilidade civil perante o consumidor é de natureza objetiva e solidária pelo defeito relativo à prestação do serviço, nos exatos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a perquirição de culpa indispensável no plano da conduta médica individual, a teor do artigo 14, § 4º, do mesmo diploma legal.
Com efeito, comprovada a atuação culposa, negligente ou imperita dos prepostos e profissionais médicos que atuaram nas dependências do nosocômio credenciado ou próprio, exsurge cristalina a obrigação solidária do hospital e da operadora de plano de saúde pela reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da responsabilidade solidária entre a operadora e a instituição hospitalar integrante da cadeia de assistência à saúde:
EMENTA: RECURSOS ESPECIAIS. ERRO MÉDICO. CONSUMIDOR. HOSPITAL E ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. MÉDICOS EXTERNOS AO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL. IMPORTÂNCIA NA AÇÃO DE REGRESSO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Erro médico consistente em perfuração de intestino durante cirurgia de laparatomia realizada por médicos credenciados, com a utilização das instalações de hospital também credenciado à mesma administradora de plano de saúde. 2. Responsabilização solidária pelo acórdão recorrido dos réus (hospital e administradora de plano de saúde), com fundamento no princípio da solidariedade entre os fornecedores de uma mesma cadeia de fornecimento de produto ou serviço perante o consumidor, ressalvada a ação de regresso. 3. A circunstância de os médicos que realizaram a cirurgia não integrarem o corpo clínico do hospítal terá relevância para eventual ação de regresso entre os fornecedores. 4. Razoabilidade do valor da indenização por danos morais fixada em 200 salários mínimos. 5. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. (REsp n. 1.359.156/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 26/3/2015)
Dessa forma, constatada a existência do ato lesivo no âmbito do atendimento médico-hospitalar fornecido ao beneficiário e o nexo de causalidade com o resultado gravoso, impõe-se o dever de indenizar das correqueridas.
Pois bem. Restou incontroverso nos autos que a autora, em 10/07/2024, deu entrada nas dependências da corré Notre Dame Hospital e Maternidade Guarulhos, apresentando diagnóstico de hidronefrose com estreitamento de ureter (CID N13.1), com indicação clínica e prescrição expressa para implante de cateter duplo J no rim e ureter esquerdo (fl. 25).
Todavia, ao realizar exame de tomografia computadorizada de abdome e pelve em 16/09/2024, constatou-se a presença de cateter duplo J normolocado no rim direito, restando o rim esquerdo reduzido, afilado e desprovido de qualquer cateterização desobstrutiva (fl. 26). A retirada do cateter erroneamente implantado do lado direito somente veio a ocorrer em 08/10/2024 (fl. 27), tendo a paciente permanecido durante meses sem o tratamento prescrito para a desobstrução do ureter esquerdo, quadro que culminou na realização de nefrectomia radical esquerda em 19/05/2025 para retirada definitiva do órgão atrofiado (fl. 28).
Em avaliação pericial realizada sob o crivo do contraditório, após detalhada anamnese, exame físico e estudo dos documentos clínicos, a perita judicial nomeada, Dra. Irene Serrentino Lozov Pantaleão, concluiu categoricamente que:
Houve erro grosseiro de lateralidade na realização de procedimento eletivo corretamente indicado, a passagem de cateter duplo J no ureter esquerdo em julho de 2024, erro que só foi reconhecido em setembro e corrigido em novembro daquele ano (fl. 352).
Em resposta aos quesitos formulados, a ilustre perita confirmou que o procedimento possuía indicação expressa e inequívoca para o ureter esquerdo e que a implantação verificada violou os protocolos assistenciais e padrões técnicos vigentes (quesitos 1, 2 e 5 da autora, fls. 352/353). Esclareceu ainda que a passagem do cateter no lado incorreto implicou ausência do tratamento necessário no órgão acometido até a correção posterior, e que a paciente necessitou de procedimentos endoscópicos adicionais para retirar o cateter do ureter direito e reposicioná-lo, além da posterior cirurgia de remoção do rim atrofiado (quesitos 7 e 15 da autora, fls. 353/354).
Nesse contexto, restou cristalinamente demonstrada a conduta imperita e negligente da equipe médica das requeridas, consubstanciada na inobservância primária do dever de checagem da lateralidade do órgão a ser operado. A passagem desavisada do dispositivo no ureter direito saudável privou o rim esquerdo do tratamento desobstrutivo indispensável, configurando defeito manifesto do serviço.
Em situação análoga apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheceu-se a responsabilidade civil por falha médica no manejo de cateter duplo J causadora de prejuízo renal:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Erro médico. Autora fez cirurgia para retirada de pedra no rim. Cateter duplo "J" deixado no corpo da paciente calcificou e ocasionou a perda do rim direito. Diante das provas produzidas e do Laudo Pericial, restou evidenciada a falha na prestação dos serviços médicos, eis que o médico requerido e o Hospital deveriam ter dado maior atenção ao quadro da paciente, informando corretamente a colocação do cateter duplo "J e da possível necessidade de extração de um rim se houvesse a demora na realização da retirada. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. DANO MORAL. Dano moral restou configurado, eis que em razão do erro médico a autora perdeu um rim. Indenização arbitrada em R$ 45.000,00. Pedido de redução do valor da condenação dos requeridos não acolhido. Autora não interpôs recurso. INDENIZAÇÃO FIXADA NA R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível0000790-37.2012.8.26.0010; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020)
Inafastável, portanto, o reconhecimento da falha técnica na prestação dos serviços médico-hospitalares fornecidos pelas rés.
Estabelecida a ocorrência do erro cirúrgico de lateralidade, cumpre analisar a tese defensiva articulada pelas requeridas, segundo a qual inexistiria nexo de causalidade porque a perda funcional do rim decorreria unicamente da evolução natural de doença preexistente, consubstanciada em infecções urinárias de repetição e provável tuberculose renal confirmada em exame anatomopatológico (fls. 217 e 381/388).
Sem razão, contudo.
É certo que o laudo pericial apontou que a autora já apresentava perda de função relativa no rim esquerdo em cintilografia realizada em setembro de 2023 e que o exame anatomopatológico do órgão retirado revelou achados compatíveis com a hipótese de tuberculose renal (fls. 345 e 351). Não obstante, a preexistência de comorbidade ou a gravidade da patologia de base não exonera o fornecedor de serviços de saúde do dever de agir com exação e diligência, nem autoriza a realização de intervenção invasiva no lado corporal equivocado.
Ao prestar esclarecimentos específicos perante este Juízo (fls. 397/400), a perita judicial foi enfática ao responder aos quesitos suplementares formulados pelas próprias rés, assentando que o tratamento desobstrutivo havia sido tempestivamente indicado, mas deixou de ser realizado em virtude do erro de lateralidade, afirmando expressamente que a falha em desobstruir o ureter esquerdo foi determinante no agravamento e na perda do rim (quesitos 2 e 6 das rés, fls. 398/399).
Ademais, no âmbito da responsabilidade civil, vigora o princípio da causalidade adequada e a teoria das concausas, segundo a qual o ato ilícito que concorre diretamente para a produção ou aceleração do desfecho danoso enseja a responsabilidade integral de seus causadores. Ainda que o rim esquerdo já estivesse fragilizado por processo inflamatório ou infeccioso prévio, a omissão culposa decorrente da inversão da lateralidade privou a paciente da chance real e oportuna de drenagem e preservação renal, submetendo o órgão à progressão do dano até a sua atrofia e nefrectomia.
A conduta negligente na implantação do cateter no ureter saudável e o retardo de quatro meses na correção da intervenção adequada vincularam-se causalmente à perda anatômica do rim, restando plenamente caracterizado o nexo de causalidade.
Inquestionável, portanto, a incidência dos danos morais, pois o evento causou profunda dor emocional e física à autora, vítima de erro cirúrgico grosseiro de lateralidade cometido pelos prepostos do hospital corréu e operadora de saúde.
Como se sabe, o dano moral se caracteriza por ofensa injusta a qualquer atributo da pessoa física como indivíduo integrado à sociedade ou que fira sua integridade física, psíquica ou intimidade. De fato, qualquer violação aos direitos da personalidade vem justificar a existência de dano moral reparável.
No caso em exame, verifica-se que a parte autora teve a sua integridade corporal e psicológica gravemente violada. A paciente confiou sua saúde à equipe hospitalar para o tratamento de quadro renal agudo e, por imperícia grosseira, teve cateter implantado no lado oposto e saudável, descobrindo meses depois o equívoco, submetendo-se a novos procedimentos cirúrgicos para retirada e recolocação de cateter e, ao final, sofrendo a perda anatômica definitiva de um de seus rins mediante nefrectomia radical. Em suma, a situação angustiante, dolorosa e aflitiva qualifica-se como fato gerador da reparação moral pleiteada, prescindindo de comprovação de prejuízo material ou incapacidade laborativa, tratando-se de dano in re ipsa decorrente da própria agressão física e mutilação orgânica suportada.
Cumpre consignar que a reparação moral tem natureza compensatória para a vítima e sancionatória para o ofensor, não podendo, por um lado, ser irrisória a ponto de esvaziar o caráter pedagógico da condenação, nem, por outro, desbordar para o enriquecimento sem causa.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade de indenização moral expressiva em casos de erro médico que culminam na perda funcional ou anatômica de rim:
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, os problemas decorrentes do erro médico e da falha na prestação do serviço hospitalar, por parte dos réus, levaram o autor à perda funcional do rim esquerdo. Não se afigura exorbitante, portanto, o montante fixado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reis), a título de danos morais, com a consequente condenação solidária dos réus. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.552.889/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.)
Deveras, a fixação da indenização por dano moral deve observar o critério do arbitramento judicial, balizado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Devem ser sopesadas as condições econômicas das partes, o grau de culpa das rés, a gravidade e extensão da lesão, ponderando-se que, conquanto tenha havido perda anatômica do órgão, o laudo pericial atestou a preservação da função renal global e da capacidade laborativa pelo rim remanescente (fls. 354/355).
Desta feita, considerando os parâmetros acima mencionados e os limites do pedido inicial, fixo, a título de danos morais, o valor de R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais), expressamente postulados pela autora. A quantia arbitrada proporciona a justa compensação pecuniária pelos sofrimentos experimentados, atende à função punitivo-pedagógica frente ao porte econômico das requeridas e guarda perfeita consonância com a moderação pleiteada.
No tocante às alegações deduzidas pelas requeridas em contestação acerca da ausência de dever de indenizar danos estéticos ou danos materiais, impõe-se esclarecer os limites objetivos da lide.
A petição inicial formulou pedido condenatório restrito à indenização por danos morais no montante de vinte salários mínimos (fls. 10/11), não tendo a autora deduzido pretensão autônoma ou líquida de ressarcimento por danos materiais ou reparação pecuniária específica por dano estético.
Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo vedado proferir condenação de natureza diversa ou além do que foi expressamente postulado. De todo modo, como bem ponderado no exame pericial, as cicatrizes observadas no abdome da autora decorreram da própria incisão cirúrgica laparoscópica necessária à extração do rim (fls. 348 e 357), não restando caracterizada deformidade estética permanente aberrante a justificar condenação autônoma além da reparação moral já deferida.
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por GISLENE ARAUJO DE SOUSA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e NOTRE DAME – HOSPITAL E MATERNIDADE GUARULHOS, e o faço para condenar solidariamente as requeridas ao pagamento à autora de indenização por danos morais no importe de R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais), quantia a ser corrigida monetariamente a partir da presente data, segundo os índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), até a data de vigência da Lei nº 14.905/2024, após a qual a atualização e os juros moratórios observarão os novos critérios legais do art. 406 do Código Civil.
Sucumbentes, condeno as requeridas solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da patrona da autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo profissional, a complexidade da matéria e o trabalho desempenhado ao longo da instrução pericial.
No mais, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
P.I.C.
São Paulo, 03 de novembro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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