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1021478-11.2014.8.26.0114
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
GUILHERME SOUZA LIMA AZEVEDO
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Comarca:
Campinas
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Foro:
Foro de Campinas
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Vara:
8ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
29/09/2025
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SENTENÇA
Processo nº: 1021478-11.2014.8.26.0114
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DE GODOY
Requerido: edilberto mumic filho e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUILHERME SOUZA LIMA AZEVEDO
Vistos.
Trata-se de ação de reparação de danos por ato ilícito proposta por MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DE GODOY em face
SENTENÇA
Processo nº: 1021478-11.2014.8.26.0114
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DE GODOY
Requerido: edilberto mumic filho e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUILHERME SOUZA LIMA AZEVEDO
Vistos.
Trata-se de ação de reparação de danos por ato ilícito proposta por MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DE GODOY em face de EDILBERTO MUMIC FILHO e INVESTIBELEZA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME. A autora alega que, após se submeter a uma cirurgia plástica de implante de prótese de glúteo realizada pelo primeiro requerido, com intermediação da segunda, o procedimento resultou em rejeição e assimetria, necessitando de nova cirurgia para a retirada dos implantes. Postula a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/73.
Citado, o réu EDILBERTO MUMIC FILHO apresentou contestação às fls. 74/87, arguindo, em síntese, que a cirurgia plástica é uma obrigação de meio e não de resultado, e que o procedimento foi realizado dentro das técnicas descritas na literatura médica, sem intercorrências. Sustentou a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados, impugnando os pedidos de indenização. Requereu a denunciação da lide à seguradora Nobre Seguradora do Brasil S/A. Juntou documentos (fls. 88/141).
A corré INVESTIBELEZA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME foi citada por carta precatória (fls. 375), mas não apresentou contestação, tornando-se revel (fls. 377).
A denunciação da lide foi deferida (fls. 153).
A denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., em liquidação extrajudicial, apresentou contestação às fls. 163/184, ratificando os termos da defesa do denunciante e sustentando que sua responsabilidade está limitada às condições da apólice.
Réplica da autora à contestação da denunciada não foi apresentada, embora intimada para tanto (fls.311).
Saneado o feito (fls. 382/385), foi deferida a produção de prova pericial médica.
O laudo pericial foi juntado às fls. 477/504 e o laudo complementar às fls. 527/538, com manifestação das partes.
A autora requereu a produção de prova oral (fls. 552).
É o relatório.
DECIDO.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova pericial produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia.
Reputo, desnecessária a produção de prova oral, que se mostra genérica e impertinente frente às conclusões técnicas do perito, conforme decisão de fl. 549, que instou as partes a justificarem a pertinência e necessidade da prova, o que não foi feito de forma específica pela autora.
A controvérsia cinge-se à existência de erro médico no procedimento de gluteoplastia realizado na autora pelo réu EDILBERTO MUMIC FILHO, e a consequente responsabilidade civil dos demandados.
A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a responsabilidade do profissional liberal, nos termos do artigo 14, § 4º, do referido diploma, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa.
A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório é conclusiva no sentido de afastar a ocorrência de erro médico. O laudo pericial, elaborado pelo Dr. Daniel Antunes Maciel Josetti Marote, médico especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, concluiu que o procedimento cirúrgico foi realizado dentro da boa prática médica, seguindo os protocolos técnicos adequados (fls. 496, item 8).
O perito judicial esclareceu que as queixas da autora sobre assimetria e irregularidades na pele (lipodistrofia e retrações) são condições preexistentes e próprias da paciente, não decorrentes da cirurgia de implante de prótese, conforme fls. 484, 492, 496. Tal fato é corroborado pela descrição contida no prontuário médico do réu, que já apontava a presença de "flacidez cutânea em flancos abdominais, em regiões glúteas e retrações e 'celulites' nas regiões glúteas" antes da cirurgia (fls. 126).
Ademais, a ultrassonografia realizada em 01/03/2012, cerca de dois meses e meio após a cirurgia, não detectou qualquer alteração nos implantes, que se apresentavam íntegros e em localização retromuscular adequada (fls. 48). O laudo pericial também refutou a alegação de que a prótese teria sido colocada em local inadequado, confirmando sua posição intramuscular (fls. 491, 498).
Quanto às intercorrências no pós-operatório, como a deiscência da sutura e a febre, o perito atestou que foram tratadas de forma adequada pelo médico réu, com prescrição de antibióticos e curativos, evoluindo para a cicatrização completa da ferida (fls. 484, 498).
O perito concluiu, de forma categórica, que não foi estabelecido nexo de causalidade entre a cirurgia realizada pelo réu e as queixas da autora, e que não há dano estético a ser valorado decorrente do ato cirúrgico (fls. 496/497).
Ainda que a cirurgia plástica estética seja considerada uma obrigação de resultado, o insucesso do procedimento, por si só, não gera o dever de indenizar, sendo imprescindível a demonstração de que o resultado indesejado decorreu de culpa do profissional. Confira-se:
Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia plástica . Preliminar de inépcia recursal. Desacolhimentos. Argumentos da apelante guardam pertinência com os termos da sentença, evidenciam seu inconformismo e se contrapõem aos fundamentos do julgado combatido, ensejando o pedido de reforma, em obediência ao artigo 1.010 do CPC . Cirurgia plástica estética. Irregularidades cicatriciais. Laudo pericial pela ausência de erro médico. Dificuldade de cicatrização como consequência natural do organismo que não guarda nexo causal com a técnica cirúrgica . Ausência de vício na prestação do serviço. Obrigação de resultado que não se confunde com responsabilidade objetiva, pois na primeira ainda se exige culpa, havendo apenas inversão do ônus probatório. Ausência de responsabilidade do profissional no caso sub judice. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1015893-34.2016.8.26 .0590 São Vicente, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024)
No caso dos autos, a prova técnica foi robusta em afastar qualquer conduta culposa do médico réu.
Assim, ausente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, elementos essenciais da responsabilidade civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe em relação ao médico demandado.
Por consequência, resta prejudicada a análise da responsabilidade da corré INVESTIBELEZA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME e da denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., bem como o pedido de denunciação da lide.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono do réu Edilberto Mumic Filho e da denunciada Nobre Seguradora do Brasil S.A., que arbitro, para cada um, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Campinas, 29 de setembro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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