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1021601-54.2023.8.26.0482
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Magistrado:
Leonardo Mazzilli Marcondes
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Comarca:
Presidente Prudente
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Foro:
Foro de Presidente Prudente
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Vara:
4ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
20/05/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1021601-54.2023.8.26.0482
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Requerente: Deodoro Peixoto de Oliveira
Requerido: Amil Assistência Médica Internacional LTDA
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Leonardo Mazzilli Marcondes
Vistos.
DEODORO PEIXOTO
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1021601-54.2023.8.26.0482
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Requerente: Deodoro Peixoto de Oliveira
Requerido: Amil Assistência Médica Internacional LTDA
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Leonardo Mazzilli Marcondes
Vistos.
DEODORO PEIXOTO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial, propôs ação de conhecimento em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, com qualificação igualmente carreada ao feito.
Frisou que possui plano de saúde mantido pela requerida e que realiza a quitação pontual das correspondentes contraprestações pecuniárias mensais.
Destacou que, através de exame realizado na data de 24.08.2023, foi diagnosticado com o quadro de “ateromatose aórtica e aneurisma secular da aorta abdominal infrarenal”.
Informou que, dada a situação acima relatada, necessita ser submetido ao procedimento discriminado na exordial , conforme prescrição de médico especialista.
Constou igualmente da exordial que a acionada aprovou parcialmente o procedimento solicitado, recusando-se, todavia, à cobertura dos materiais consistentes em endoprótese minús. e duas (02) extensões de ilíaca.
Frisou que não se justificaria a recusa da acionada na cobertura do tratamento em tela, conforme narrativa discriminada com riqueza de detalhes, citando, inclusive, diversos julgados e dispositivo legal para amparar a sua tese.
Diante de todo o exposto, pugnou pelo decreto de procedência da presente demanda, para o fim de condenar a demandada no preceito cominatório consistente em realizar a cobertura da cirurgia consistente na implantação de endoprótese minús. e duas (02) extensões de ilíaca, além de exames e outros procedimentos médicos e hospitalares que se mostrem necessários, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária.
Requereu igualmente a concessão da tutela de urgência, nos moldes do especificado na exordial, e do benefício da assistência judiciária gratuita, além de condenação da requerida no pagamento das custas processuais e verba honorária sucumbencial, atribuindo à causa o valor de R$103.658,53 (cento e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos).
A inicial de fls.01/12 foi acompanhada dos documentos de fls.27/60; 61; 62; 63/64; 65; 66; 67; 68; 69; 70/71; 72; 73; 74 e 75 dos autos.
Nos termos da decisão de fls.79/82 dos autos, este juízo concedeu a gratuidade processual em prol do autor e deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo requerente na exordial, de modo a impor à acionada a obrigação de fazer consistente em, no prazo de três (03) dias úteis, autorizar e custear a cirurgia consistente na implantação de uma (01) endoprótese minus e duas (02) extensões de ilíaca, além de exames e outros procedimentos médicos e hospitalares que lhe sejam prescritos para a plena reabilitação, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais).
A acionada foi citada via postal (fls.92 dos autos) e contestou o feito nos termos da petição de fls.101/119 dos autos, providenciando à juntada de documentos.
Após realizar uma breve síntese acerca do teor da exordial, postulou pela improcedência do feito, com a consequente condenação do autor no pagamento das verbas de sucumbência.
Apontou que os materiais discriminados pelo autor na exordial não encontram previsão no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), razão pela qual não comporta cobertura, conforme relatado com riqueza de detalhes.
Deduziu o caráter taxativo do rol de procedimentos obrigatórios especificados pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
Mencionou a natureza do plano de assistência à saúde adquirido pelo postulante, frisando ainda que, no caso em tela, não se verificou a prática de conduta ilícita.
Citou julgados com o intuito de amparar a sua narrativa.
Réplica do autor carreada às fls.216/228 dos autos.
Nos termos da decisão de fls.368/369 dos autos, este magistrado fixou a controvérsia a ser dirimida pelo Poder Judiciário e determinou a realização de parecer pelo NATJUS acerca do caso em discussão.
Em observância ao teor da decisão prolatada por este juízo às fls368/369 dos autos, carreou-se às fls.378/383 dos autos o parecer emitido pelo NATJUS, com as subsequentes manifestações por parte dos litigantes, nos termos das petições de fls.387/388 E 389/393 dos autos.
É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL.
FUNDAMENTAÇÃO.
A AÇÃO É PROCEDENTE.
Trata-se de ação de conhecimento proposta por DEODORO PEIXOTO DE OLIVEIRA em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, através da qual o autor pleiteia o acolhimento por este juízo do pleito de cunho cominatório por ele discriminados na exordial, dadas as razões especificadas com detalhes, o que foi objeto de impugnação pela requerida nos termos da contestação de fls.101/119 dos autos.
O ponto controvertido da demanda se fulcra, por consequência, em analisar a viabilidade ou não do pleito de cunho cominatório lançado pelo autor na exordial, e que foi impugnado pela acionada nos termos da contestação de fls.101/119 dos autos.
Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, outro caminho não resta a não ser o decreto de procedência da presente demanda, de modo a acolher o pleito de cunho cominatório lançado pelo autor na exordial, tornando definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.79/82 dos autos, com a ressalva de que a multa diária fica limitada à quantia máxima de R$30.000,00 (trinta mil reais).
O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do especificado no artigo 355, inciso I, do CPC, visto que a questão controvertida é essencialmente de direito, bastando os documentos já carreados aos autos para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial na fase de instrução.
Conforme o teor da exordial, o autor precisou que possui plano de saúde mantido pela requerida e que realiza a quitação pontual das correspondentes contraprestações pecuniárias mensais.
Destacou que, através de exame realizado na data de 24.08.2023, foi diagnosticado com o quadro de “ateromatose aórtica e aneurisma secular da aorta abdominal infrarenal”.
Informou que, dada a situação acima relatada, necessita ser submetido ao procedimento discriminado na exordial , conforme prescrição de médico especialista.
Constou igualmente da exordial que a acionada aprovou parcialmente o procedimento solicitado, recusando-se, todavia, à cobertura dos materiais consistentes em endoprótese minús. e duas (02) extensões de ilíaca.
Frisou que não se justificaria a recusa da acionada na cobertura do tratamento em tela, conforme narrativa discriminada com riqueza de detalhes, citando, inclusive, diversos julgados e dispositivo legal para amparar a sua tese.
O pleito de cunho cominatório em tela foi impugnado pela acionada, sob o fundamento de que o material discriminado pelo autor na exordial não encontra previsão no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), razão pela qual não comporta cobertura, conforme relatado com riqueza de detalhes.
Deduziu o caráter taxativo do rol de procedimentos obrigatórios especificados pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
Mencionou a natureza do plano de assistência à saúde adquirido pelo postulante, frisando ainda que, no caso em tela, não se verificou a prática de conduta ilícita.
Ressalto ser fato incontroverso que os litigantes firmaram contrato de caráter bilateral, através do qual a acionada presta serviços médico-hospitalares em prol do autor, mediante contraprestação em dinheiro, consistente no repasse das prestações mensais pela postulante.
Nos termos do relatado no parágrafo anterior, destaco o teor dos documentos carreados às fls.27/60; 61 e 62 dos autos.
Por outro lado, restou igualmente incontroverso que o autor foi diagnosticado com o quadro de “ateromatose aórtica e aneurisma secular da aorta abdominal infrarenal”, o que pode ser atestado pelo teor do documento carreado às fls.63/64 dos autos.
Merece ser destacado que a própria acionada não questionou a enfermidade suportada pela autora, conforme os termos da contestação de fls.101/119 dos autos.
Por outro lado, em razão da enfermidade acima discriminada, o autor necessitou ser submetido ao submetido ao procedimento discriminado na exordial, o que engloba implantação de uma (01) endoprótese minus e duas (02) extensões de ilíaca.
No âmbito do relatado no parágrafo anterior, destaco o teor do documento carreado às fls.73 dos autos, que corresponde à prescrição de médico especialista, confirmando a urgência do procedimento discriminado na exordial.
Verifica-se, desta maneira, que o procedimento médico acima discriminado é de fundamental importância para a saúde e integridade física da requerente, que é portador de “ateromatose aórtica e aneurisma secular da aorta abdominal infrarenal”.
Cabe asseverar que a própria demandada não questiona o conteúdo dos laudos médicos acima discriminados, sustentando tão somente que os materiais discriminados pelo autor na exordial não encontram previsão no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), razão pela qual não comportam cobertura, conforme relatado com riqueza de detalhes.
Deduziu o caráter taxativo do rol de procedimentos obrigatórios especificados pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
Respeitado o posicionamento do ilustre causídico da demandada, este magistrado não adota a tese exposta na contestação de fls.101/119 dos autos, visto que, dado o caráter bilateral da avença firmada entre os litigantes, a acionada se vincula em realizar a cobertura dos procedimentos e materiais acima apontados.
Por outro lado, há de se destacar que conforme o especificado no artigo 5, caput, da Carta Magna de 1988, um dos direitos essenciais ao indivíduo é a vida, no qual se inclui, ainda que de modo implícito, a saúde e a integridade física.
Do mesmo modo, o artigo 6 da Constituição Federal inclui a saúde entre os direitos sociais do indivíduo, ao passo que o seu artigo 1, inciso III, consagra como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana.
Desta maneira, considerando o aspecto social da avença firmada entre os litigantes, o fato dos materiais discriminados na exordial não se encontrarem no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde) não elide a requerida de providenciar a correspondente cobertura.
Aliás, merece destaque o teor da Súmula 102 do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, que especifica o seguinte:
Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.
Torna-se evidente, portanto, que, na hipótese em questão, considerando a expressa indicação de médico especialista, a acionada se vincula em realizar a cobertura procedimento discriminado na exordial, ainda que os materiais acima especificados não se encontrem discriminados no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde).
Merece ser destacado que recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do rol taxativo da ANS (Agência Nacional de Saúde) não altera a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que o correspondente julgado não possui repercussão geral.
Destaco os seguintes arestos do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P posteriores ao julgado do Superior Tribunal de Justiça e que mantiveram o entendimento do caráter exemplificativo do rol de procedimentos definidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde). Neste sentido, tem-se:
Plano de saúde. Obrigação de fazer. Demanda que busca compelir a operadora em fornecer ao autor o medicamento Erdafitinibe 8mg/dia. Procedência decretada. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Negativa fundada na ausência de previsão do medicamento junto ao rol da ANS para a patologia do autor ( e pela taxatividade do sobredito rol) Afastamento julgamento do R.Esp 1733013/P.R, que considerou taxativo o rol de procedimentos cobertos pela ANS Inexistência de caráter vinculante Necessidade do apelado amplamente demonstrada (portador de carcinoma na bexiga, com metástases e insucessos de terapêuticas anteriores, conforme relatório médico). Aplicação da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça Precedentes Sentença mantida- Recurso desprovido (Apelação 1010528-21.2020.8.26.0602 8 Câmara de Direito Privado negaram provimento ao recurso julgamento em 08.09.2022 relator Desembargador Salles Rossi);
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Associação Petrobrás De Saúde (APS). Sentença de procedência pela qual a requerida foi condenada a pagar os gastos suportados com a aquisição da órtese craniana e acompanhar todo o tratamento, tornado definitiva a liminar outrora concedida. Inconformismo da ré. Alegação de não incidência do CDC e de ser improcedente o pedido por não constar o tratamento com órtese no rol da ANS. De fato, não se aplica o CDC aos planos de saúde de autogestão, porém a não incidência da legislação consumerista não altera o resultado da lide. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas à luz do princípio da boa-fé. Expressa prescrição médica de tratamento com órtese. Negativa abusiva. Rol da ANS meramente exemplificativo. Precedentes. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (Apelação 1001722-04.2022.8.26.0577 6 Câmara de Direito Privado negaram provimento ao recurso julgamento em 15.09.2022 relator Desembargador Christiano Jorge).
Resta manifesto, por consequência, que, no caso em tela, a acionada se vincula em realizar a cobertura do procedimento consistente na implantação de endoprótese minús e duas (02) extensões de ilíaca, ainda que não se encontre discriminado no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde), dada a existência de prescrição médica neste sentido.
Reitero que o contrato em tela ostenta caráter bilateral, impondo obrigações a ambos os contratantes, nos seguintes termos: a) requerente: pagamento da contraprestação em dinheiro através das correspondentes mensalidades e b) demandada: prestação dos serviços médico-hospitalares ao contratante.
Carlos Roberto Gonçalves traz precisa síntese acerca das características do contrato bilateral. Relata o eminente doutrinador o que se segue:
Bilaterais são os contratos que geram obrigações para ambos os contratantes, como a compra e venda, a locação, o contrato de transporte etc. Essas obrigações são recíprocas, sendo por isso denominados sinalagmáticos, da palavra grega sinalagma, que significa reciprocidade das prestações. Na compra e venda, dispõe o art. 481 do Código Civil, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro. A obrigação de um tem por causa a do outro.
Karl Larenz conceitua o contrato bilateral como aquele em que ambas as partes contraem obrigações e ao menos alguns dos deveres recíprocos de prestação estão vinculados entre si, de modo que a prestação de um representa, de acordo com a vontade de ambas as partes, a contraprestação, a compensação pela outra. Para caracterizar a bilateralidade, no entanto, aduz, não é necessário que essas prestações sejam equivalentes, segundo um critério objetivo: “basta que cada parte veja na prestação da outra uma compensação suficiente à sua própria prestação” (DIREITO CIVIL BRASILEIRO Vol III Contratos e Atos Unilaterais págs.68/69 Editora Saraiva 4 Edição- 2007 - destaquei).
Outrossim, perdura o princípio da boa-fé no tocante ao contrato de plano de saúde firmado entre os litigantes, que se caracteriza, inclusive, pela transparência e ética na celebração e execução da avença.
O artigo 442 do Código Civil/2002 consagrou o princípio da boa-fé contratual ao dispor o que se segue
Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O preclaro Carlos Roberto Gonçalves traz importante síntese acerca do princípio da boa-fé contratual, que merece ser citado por este magistrado. Relata o mestre o que se segue:
Todavia, a boa-fé que constitui inovação do Código de 2002 e acarreta profunda alteração no direito obrigacional clássico é a objetiva, que se constitui em norma jurídica fundada em um princípio geral do direito, segundo o qual todos devem comportar-se de boa-fé nas suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. Incluída no direito positivo de grande parte dos países ocidentais, deixa de ser princípio geral de direito para transformar-se em cláusula geral de boa-fé objetiva. É, portanto, fonte de direito e de obrigações.
Denota-se, portanto, que a boa-fé é tanto forma de conduta (subjetiva ou psicológica) como norma de comportamento (objetiva). Nesta última acepção, está fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e na consideração para com os interesses do outro contratante, especialmente no sentido de não lhe sonegar informações relevantes a respeito do objeto e conteúdo do negócio.
A boa-fé objetiva constitui um modelo jurídico, na medida em que se reveste de variadas formas. Não é possível catalogar ou elencar, a priori, as hipóteses em que ela pode configurar-se, porque se trata de uma norma cujo conteúdo não pode ser rigorosamente fixado, dependendo sempre das concretas circunstâncias do caso. No entanto, essa imprecisão se mostra necessária, num sistema aberto, para que o intérprete tenha liberdade de estabelecer o seu sentido e alcance em cada caso” (obra acima citada págs.35/36).
Assim sendo, em observância ao princípio da boa-fé contratual, a acionada somente se encontraria isenta de realizar a cobertura do procedimento médico e materiais discriminados na exordial caso constasse do contrato de plano de saúde firmado com o autor cláusula expressa neste sentido, o que, todavia, ao que consta dos elementos carreados ao feito, não se verificou.
O conteúdo do parecer emitido pelo NATJUS, que se encontra carreado às fls. 378/383 dos autos, não se mostra apto para elidir a conclusão acima transcrita por este magistrado.
A conclusão em testilha decorre do fato de que o parecer em questão, apesar de discriminar as características do aneurisma da aorta abdominal e do procedimento médico relatado na exordial, não se baseou em elementos concretos, relacionados diretamente ao caso do autor, que, de outro norte, foram considerados pelo médico especialista que avaliou o postulante Deodoro Peixoto De Oliveira.
Ou seja, no caso em tela, o parecer emitido pelo NATJUS não se mostra sólido, no tocante à análise do caso concreto, para prevalecer em relação à prescrição do médico especialista.
Considerando, desta maneira, todo o acima especificado, impõe-se a condenação da acionada no preceito cominatório consistente em, no prazo de três (03) dias úteis, autorizar e custear a cirurgia consistente na implantação de uma (01) endoprótese minus e duas (02) extensões de ilíaca, além de exames e outros procedimentos médicos e hospitalares que lhe sejam prescritos para a plena reabilitação, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Conclui-se, por consequência, que o decreto de procedência da presente demanda é medida de rigor, de modo a acolher o pleito de cunho cominatório lançado pelo autor na exordial, tornando definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo na decisão de fls 79/82 dos autos, com a ressalva de que a multa diária fica limitada à quantia máxima de R$30.000,00 (trinta mil reais).
DISPOSITIVO
Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por DEODORO PEIXOTO DE OLIVEIRA em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, e assim o faço para o fim de acolher o pleito de cunho cominatório lançado pelo autor na exordial, de modo a condenar a requerida em autorizar e custear a cirurgia consistente na implantação de uma (01) endoprótese minus e duas (02) extensões de ilíaca, além de exames e outros procedimentos médicos e hospitalares que lhe sejam prescritos para a plena reabilitação, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC), tornando definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo na decisão de fls.79/82 dos autos, com a ressalva de que a multa diária fica limitada à quantia máxima de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Dada a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais em aberto e honorários do patrono do requerente, que arbitro na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil.
A quantia correspondente à verba honorária será acrescida de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir do trânsito em julgado desta sentença de mérito.
Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observadas por este magistrado no caso em tela.
Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinentes à verba honorária sucumbencial: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA e b) juros moratórios: cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, “caput”, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil.
P.I.C.
Presidente Prudente, 20 de maio de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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