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1021806-63.2020.8.26.0361
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
MARIO HENRIQUE GEBRAN SCHIRMER
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Comarca:
Mogi das Cruzes
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Foro:
Foro de Mogi das Cruzes
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Vara:
4ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
23/07/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1021806-63.2020.8.26.0361
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Mariana Moraes Martins
Requerido: Hospital e Maternidade Mogi Ltda (Hospital Mogi Mater)
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARIO HENRIQUE GEBRAN SCHIRMER
Vistos.
I. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1021806-63.2020.8.26.0361
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Mariana Moraes Martins
Requerido: Hospital e Maternidade Mogi Ltda (Hospital Mogi Mater)
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARIO HENRIQUE GEBRAN SCHIRMER
Vistos.
I. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MARIANA MORAES MARTINS em desfavor do HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA, ambos qualificados nos autos.
A parte requerente alega, em síntese, que foi vítima de erro médico que causou a morte de sua filha após o parto, bem como a retirada de seu útero. Nesse contexto, relata que estava em sua primeira gestação, com acompanhamento pré-natal regular e sem intercorrências. Afirma que, no dia 14.05.2019, passou a sentir fortes dores abdominais e procurou atendimento no hospital requerido, onde permaneceu internada. Sustenta que, após exaustivas 48 (quarenta e oito) horas de dores e constatação de sofrimento fetal agudo, foi submetida a uma cirurgia cesariana de urgência no dia 16.05.2019. Aduz que a criança nasceu em boas condições clínicas, com índice de Apgar 10/10. Contudo, relata que, logo após o parto, teve seu útero extirpado em histerectomia subtotal sem qualquer informação prévia ou consentimento livre e esclarecido, sendo informada do fato apenas ao despertar na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Em relação à recém-nascida, argumenta que a bebê apresentou sinais precoces de infecção e hipotermia, mas a equipe médica do hospital agiu com negligência ao dar alta para o alojamento conjunto sem a devida cobertura de antibióticos. Afirma que a criança chegou a perder 24% (vinte e quatro por cento) do peso de nascimento em apenas 04 (quatro) dias e que o diagnóstico de sepse neonatal foi tardio, o que levou a bebê a óbito no dia 22.05.2019. Diante disso, requer a condenação do hospital ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e pensão alimentícia mensal em decorrência da morte da filha menor. Com a inicial (fls. 01-23), juntou procuração e documentos (fls. 24-51).
Foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 52).
A parte requerente informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (fls. 55-66; 67-68). O recurso foi provido para reformar a decisão agravada para conceder os benefícios da gratuidade processual (fls. 79-82; 90-94).
A parte requerida, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a decadência do direito da autora, com fulcro no artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defende a ausência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar, argumentando que a obrigação médica é de meio e não de resultado. Esclarece que a autora deu entrada no hospital com quadro de infecção urinária e hidronefrose severa, recebendo tratamento com antibióticos. Alega que a histerectomia puerperal foi uma medida extrema, emergencial e necessária para salvar a vida da parturiente, em razão de um quadro imprevisível de atonia uterina refratária com grave hemorragia pós-parto, ressaltando que o consentimento foi devidamente colhido junto à genitora da autora, que a acompanhava no momento. Quanto à recém-nascida, afirma que a prematuridade e as infecções maternas preexistentes contribuíram para o quadro. Sustenta que todos os protocolos médicos foram seguidos e que a bebê apresentou rápida deterioração clínica sugestiva de Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC), doença grave detectada em alteração no teste do pezinho, que, somada à sepse, culminou no óbito. Argumenta tratar-se de caso fortuito ou motivo de força maior, rompendo o nexo de causalidade. Por fim, rechaça os pedidos de danos morais e impugna o pleito de pensão alimentícia, alegando tratar-se de dano hipotético. Requer a total improcedência da ação. Com a contestação (fls. 99-136), juntou procuração e documentos (fls. 137-571).
A parte requerente apresentou manifestação à contestação (fls. 575-579).
Instadas acerca da dilação probatória (fl. 580), o hospital requerido pugnou pela prova pericial e pela prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas (fls. 582-583), enquanto a parte requerente pugnou pela produção de prova pericial médica (fl. 585).
O Ministério Público manifestou seu desinteresse no feito (fls. 591-592).
O feito foi saneado, ocasião em que foi rejeitada a decadência fundada no art. 26 do CDC, reconhecendo-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do mesmo Código. Foi observada a relação de consumo entre as partes, com incidência do CDC e inversão do ônus da prova. Foram fixados como pontos controvertidos a existência de defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano alegado na inicial. Foi deferida a produção de prova pericial (fls. 593-594).
Laudo pericial (fls. 850-869; 871-884) e laudo complementar do IMESC (fls. 958-964) acostados aos autos.
Após manifestações das partes acerca dos laudos, o laudo pericial e seus respectivos esclarecimentos foram homologados (fl. 991).
Após insistência da ré na produção de prova oral (fls. 994-995), foi deferida a produção da prova oral (fls. 996-997). Considerando que a requerente apenas pugnou pela produção de prova pericial, foi declarado precluso seu direito de requerer a produção de prova testemunhal. Foi designada audiência (fls. 1004-1005).
Após impugnação da autora (fls. 1009-1010), a decisão não foi reconsiderada (fl. 1011).
Aberta a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi ouvida a informante do juízo, Natalia Reis Castilho Pinheiro. Foi homologada a desistência das testemunhas Isis Arline de Paula Pimenta Ruiz e Abdul Kader El Hayek, bem como do depoimento pessoal da parte autora. A instrução processual foi encerrada e foi aberto prazo para apresentação das alegações finais (fls. 1022-1023).
As partes apresentaram alegações finais (fls. 1025-1041; 1042-4052).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. O feito encontra-se apto a julgamento, na medida em que as provas deferidas no feito foram produzidas, a instrução probatória foi encerrada e as partes apresentaram alegações finais.
2. Inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito para serem analisadas, já tendo o feito sido saneado.
2.1. Contudo, resta apenas realizar um breve apontamento processual.
Ao analisar a petição inicial, nota-se que a requerente formulou apenas os pedidos de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e condenação ao pagamento de pensão alimentícia (fl. 22).
Ocorre que, ao apresentar suas alegações finais (fl. 1051), a parte autora inseriu pedido novo, não formulado na exordial, pleiteando também a condenação do hospital ao pagamento de “DANOS MATERIAIS, incluindo despesas comprovadas com funeral e quaisquer gastos decorrentes do evento danoso, a serem apuradas e liquidadas em fase de execução”.
Ocorre que, como se sabe, a lide é estabilizada após a citação e o saneamento do processo, sendo defeso ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir nesta fase processual, conforme artigo 329, II, do Código de Processo Civil, especialmente em sede de alegações finais.
Nesse sentido, pelo princípio da congruência ou adstrição, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Sendo assim, o juízo encontra-se estritamente vinculado aos limites do pedido formulado na petição inicial. Por consequência, a análise do feito está restrita aos pedidos de indenização por danos morais e de fixação de pensão alimentícia mensal (pedidos da inicial – fl. 22).
3. A controvérsia dos autos se concentra, sobretudo, em definir se houve falha na prestação dos serviços médico-hospitalares pela requerida, consistente na alegada ocorrência de erro médico dividido em dois eventos distintos, notadamente, a realização de histerectomia subtotal na autora após o parto e o atendimento neonatal prestado à sua filha, que evoluiu a óbito. Caso comprovada a responsabilidade civil, caberá verificar a configuração dos danos morais e o cabimento do pensionamento mensal, bem como sua respectiva extensão.
4. Considerando a complexidade da demanda e a peculiaridade do caso, antes de proceder à análise probatória, faz-se imprescindível definir o panorama normativo aplicável ao caso.
A importância desta etapa do processo decisório jamais pode ser subestimada, uma vez que a determinação da norma a ser aplicada é, em si, a atividade precípua do operador do ordenamento jurídico. Afinal, para que o direito seja aplicado de maneira correta, pressupõe-se, antes de tudo, que seja aplicada a norma adequada ao caso em julgamento.
4.1. Como se sabe, a responsabilidade civil médica, por regra, possui natureza subjetiva. Assim, a configuração do dever de indenizar exige a demonstração cumulativa de: (i) conduta (ação ou omissão), (ii) dano, (iii) nexo causal e (iv) culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia).
Essa estrutura decorre do regime geral da responsabilidade civil e dos dispositivos específicos aplicáveis aos profissionais da saúde, especificamente o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.
No mesmo sentido, prevalece que a obrigação assumida pelo médico em especialidades como obstetrícia e neonatologia é obrigação de meio. Desse modo, o mero insucesso terapêutico, a ocorrência de complicações ou mesmo o agravamento do quadro clínico não bastam, por si sós, para caracterizar ilícito indenizável.
Imprescindível, portanto, aferir se, no caso concreto, os profissionais deixaram de observar os cuidados exigíveis segundo a lex artis, à luz das circunstâncias de tempo, lugar, protocolos vigentes e quadro clínico então apresentado. O dever de indenizar, portanto, pode ser afastado se demonstrado que o resultado negativo decorreu de fatores imprevisíveis, inevitáveis ou intercorrências biológicas.
4.2. Por outro lado, a responsabilidade de estabelecimentos hospitalares e demais fornecedores de serviços de saúde deve ser apreciada de forma distinta.
Em caso de responsabilidade por atos próprios ligados à estrutura e organização do serviço, como hotelaria, enfermagem, protocolos, equipamentos, fluxos, disponibilidade e resposta do sistema, a responsabilidade é, em regra, objetiva quando caracterizado defeito do serviço.
Afinal, nestes casos, a entidade hospitalar (pessoa jurídica) responde enquanto prestadora de serviço direto, sendo meramente representada pelos profissionais da área médica que atuam. Daí, justamente, a diferenciação promovida pelo art. 14, caput e o art. 14, §4º, do CDC, ao balizar de maneira diferente profissionais liberais e demais prestadores de serviços (no caso, clínicas de saúde e hospitais).
Nesse sentido, a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL: 1) RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO DE DIAGNÓSTICO DE SEU PLANTONISTA - OMISSÃO DE DILIGÊNCIA DO ATENDENTE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 2) HOSPITAL - RESPONSABILIDADE - CULPA DE PLANTONISTA ATENDENTE, INTEGRANTE DO CORPO CLÍNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL ANTE A CULPA DE SEU PROFISSIONAL; 3) MÉDICO - ERRO DE DIAGNÓSTICO EM PLANTÃO - CULPA SUBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL - 4) ACÓRDÃO QUE RECONHECE CULPA DIANTE DA ANÁLISE DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL - SÚMULA 7/STJ. 1.- Serviços de atendimento médico-hospitalar em hospital de emergência são sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. 2 .- A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista ( CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento. 3.- A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova ( CDC . art. 6º, VIII). 4.- A verificação da culpa de médico demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ) . 5.- Recurso Especial do hospital improvido." (STJ - REsp: 696284 RJ 2004/0144963-1, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 03/12/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2009).
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL . RESPONSABILIDADE. PREPOSTOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA . NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - no caso, o hospital - limita-se aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) . Precedentes. 3. Na hipótese, modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de falha na prestação dos serviços hospitalares e à responsabilidade do hospital pelo insucesso na cirurgia realizada é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 4 . A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.5 . Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 2348178 AM 2023/0140320-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024)
Assentadas tais premissas, passa-se à análise do conjunto probatório para verificar a existência, ou não, dos elementos ensejadores da responsabilidade civil no caso em tela, analisando-se o evento materno e o evento neonatal.
5. Como já visto, o caso atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação estabelecida entre a parte autora e o hospital requerido decorre da prestação de serviços de saúde, abrangendo atendimento ambulatorial, exames, intervenção cirúrgica e cuidados de terapia intensiva materna e neonatal. Tal cenário caracteriza típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, figurando a autora como destinatária final dos serviços e a requerida como fornecedora.
A aplicação do CDC, contudo, não implica a objetivação total e irrestrita da responsabilidade da instituição hospitalar requerida em relação a todos os eventos ocorridos. Com efeito, conforme já fundamentado no tópico anterior, por força da interpretação sistemática do art. 14, caput e § 4º, do CDC, a responsabilização do hospital por suposto erro no ato estritamente médico exige a verificação prévia da culpa do profissional liberal integrante de sua equipe.
Assim, quanto à responsabilização do Hospital e Maternidade Mogi Ltda., permanece indispensável a análise da conduta culposa da equipe médica envolvida no atendimento obstétrico e pediátrico, do nexo causal e do dano, não havendo que se falar em presunção de culpa, dada a natureza de meio das obrigações assumidas nesses campos da medicina.
6. Passo à análise do mérito, especificamente quanto à responsabilidade das requeridas.
6.1. Como se extrai do conjunto probatório, a controvérsia central se divide em dois eventos fáticos distintos que demandam análises independentes: (i) o atendimento obstétrico prestado à autora, que culminou na realização de uma histerectomia subtotal puerperal; e (ii) o atendimento neonatal prestado à sua filha, Milena, que evoluiu a óbito em decorrência de choque séptico aos seis dias de vida.
Para o deslinde de ambas as controvérsias, o juízo valeu-se da oitiva de informante e, primordialmente, da produção de prova técnica especializada, consubstanciada em laudos periciais distintos do IMESC, elaborados sob o crivo do contraditório.
6.2. Para auxiliar no deslinde da controvérsia, foi produzida prova oral em juízo.
A informante do juízo Natalia Reis Castilho Pinheiro, médica e atual diretora clínica do hospital, esclareceu que não presenciou os fatos, pois ingressou na instituição apenas em 2023. Relatou, com base nos registros hospitalares, que Mariana deu entrada em 14.05.2019, gestante de 35 semanas, com 36 anos, queixa de dor abdominal e em tratamento iniciado no mesmo dia para infecção urinária, tendo sido encaminhada por sua ginecologista e obstetra. Foi atendida no pronto-atendimento, internada para tratamento endovenoso da infecção urinária e melhora da dor, recebeu antibiótico e permaneceu sob monitoramento fetal. Em 16.05.2019, às 21h, após reavaliação e confirmação da suspeita de sofrimento fetal agudo, foi indicada cesariana. Segundo a informante, o parto transcorreu adequadamente e a criança nasceu bem, embora houvesse suspeita de sofrimento fetal. Após o parto, contudo, Mariana evoluiu com hemorragia pós-parto por ausência de contração uterina. Foram adotadas as medidas clínicas cabíveis, mas, sem resposta satisfatória, optou-se pela histerectomia para conter o sangramento e preservar a vida da paciente. No pós-parto, Mariana foi encaminhada à UTI adulta, recebeu concentrado de hemácias, manteve o tratamento antibiótico para infecção urinária e evoluiu com melhora, recebendo alta após o quinto dia de antibiótico.
A informante afirmou não ter notícia de dispensa da autora ao chegar ao pronto-atendimento, nem de recomendação de alta apesar de dores intensas. Explicou que a hemorragia pós-parto não é previamente previsível em cada gestante e que, após o parto, a equipe avalia a contração uterina e a evolução do sangramento. No caso, constatou-se ausência de contração do útero, com evolução para hemorragia. Acrescentou que a histerectomia nem sempre é necessária em casos de hemorragia pós-parto, mas foi indicada diante da ausência de resposta às medicações e demais tratamentos. Também informou que o monitoramento de Mariana até a cesariana foi realizado por cardiotocografias seriadas e ultrassons obstétricos, e que as anotações disponíveis possuíam data e horário.
Quanto à filha da autora, Milena, relatou que nasceu prematura, com 35 semanas, porém com peso adequado e Apgar 10/10. Foi encaminhada ao berçário porque a mãe não estava em condições de amamentar, recebendo leite de fórmula. Após a melhora de Mariana e sua saída da UTI, mãe e filha foram encaminhadas ao alojamento conjunto, permanecendo sob observação. No quarto dia de vida, a pediatra constatou perda ponderal importante: embora seja esperada perda de até 10% do peso até o sétimo dia, Milena já havia perdido 24% no quarto dia, além de ter apresentado episódio de hipotermia no dia anterior. Diante disso, foi solicitada transferência para UTI neonatal.
Na UTI neonatal, foram aventadas as hipóteses de sepse e erro inato do metabolismo, diante da perda de peso, desidratação importante, hipotermia e posterior surgimento de lesões cutâneas. A informante esclareceu que a bebê não apresentava lesões de pele ao nascer, tendo inicialmente surgido discreta hiperemia no local de punção, com posterior progressão das lesões, o que contribuiu para a suspeita de sepse. Disse, ainda, que não havia indicação de antibioticoterapia desde o nascimento, pois não existiam sinais prévios de sepse, sendo o antibiótico iniciado apenas após o aparecimento dos sintomas. Posteriormente, soube-se que o teste do pezinho havia sido colhido dentro do prazo e que poderia indicar hiperplasia adrenal congênita, doença associada à desidratação intensa; contudo, o resultado costuma demorar de 20 a 30 dias. Apesar dos cuidados, Milena faleceu em menos de 48 horas após a transferência. Por fim, a informante afirmou não saber sobre eventual demora na entrega do prontuário à autora, por não haver registro a respeito, e ressaltou que, durante a internação inicial, não havia sinais de que a bebê necessitasse de cuidados intensivos, sendo que a perda de 24% do peso não indicava, por si só, incapacidade de alimentação, razão pela qual também se cogitou erro inato do metabolismo.
6.3. Analisando primeiramente o pleito indenizatório fundado na retirada do útero da autora, a prova técnica impõe a improcedência do feito.
Conquanto a consequência da situação seja inequivocamente grave e, a priori, inesperada em cenário ordinário, e, ainda, que a responsabilidade do hospital seja dimensionada de maneira objetiva, é necessária a comprovação de nexo causal entre condutas comissivas ou omissivas do hospital e o resultado ocorrido.
E é justamente neste ponto que a tese autoral não procede.
É que conforme consta da perícia, o trágico resultado da situação (retirada do útero) não está vinculado a atuação dos agentes hospitalares, mas de fator prévio e independente. Nesse sentido, uma exame causal, indica que a atuação do hospital não conduziu, de maneira alguma, ao resultado. Este decorre de fator independente. Ao contrário, conforme assevera a perícia, a atuação do hospital foi, justamente, para tentar impedir o resultado, que advinha de fator indepenente. Embora não se tenha alcançado sucesso em impedir a consequência, também não se poderia, segundo a perícia, exigir tal desdobramento, ante a superveniência e contundência dos fatores que motivaram ao desfecho.
Nesse sentido, o laudo pericial obstétrico do IMESC, subscrito pela Dra. Monica Bilia (fls. 850-869), foi categórico ao afastar qualquer conduta irregular da equipe médica do hospital réu. A expert esclareceu que a autora apresentou quadro de “atonia uterina refratária”, patologia responsável por 70% dos casos de Hemorragia Pós-Parto (HPP).
O documento pericial atesta que a conduta do corpo clínico foi ativa e tomada dentro da chamada “Hora de Ouro”, protocolo da OMS para contenção de hemorragias. Conforme registrado no laudo (fl. 863), a equipe médica esgotou todas as manobras e tratamentos medicamentosos conservadores e apenas após a falha de todas essas tentativas indicou-se a histerectomia. No ponto, a perita observou que a situação “Durante a assistência ao parto cesárea instalou-se quadro de HPP- Hemorragia após parto, por atonia uterina, patologia responsável por 70% dos quadros de HPP. O conduta ativa foi tomada dentro do “ Hora de Ouro”, conforme orientação da OMS, com a não resposta a conduta medicamentosa, foi instituído manobras como ligaduras, Cho e B Lynch, sem sucesso, há de considerar que foram usadas 35 compressas e 25 fios de sutura, além da realização pelo anestesista de cristaloide, Aramim, e transfusão de sangue no seguimento da UTI. O que confirma a gravidade do quadro de Hemorragia após o parto e justifica o cirurgia de histerectomia." (fl. 863)
A perita concluiu expressamente que “não houve conduta inadequada, que supôs inobservância técnica, capaz de produzir dano e agravo à saúde de outrem, quebra de protocolo ou o descumprimento de recomendações. Houve um evento superveniente variável que ocorre de permeio à evolução natural de uma doença, ou de seu tratamento, típico, secundário, a fatores diversos, ainda que se tenha tido precaução” e que “infelizmente houve a necessidade de histerectomia” (fl. 867).
No tocante à alegada ausência de consentimento livre e esclarecido, que embasa parte da causa de pedir, o laudo pericial obstétrico afasta a irregularidade. Trata-se como visto de situação emergencial e que demanda resposta célere da equipe médica, envolvendo riscos que são ainda mais graves a parturiente. Neste contexto, diante de situação de iminente risco de morte materno decorrente de choque hemorrágico, em que a paciente se encontrava anestesiada e incapaz de deliberar, a obtenção do consentimento familiar e a priorização da preservação da vida da autora, não há que falar em erro médico.
Além disso, há registro de que a mãe da paciente, Sra. Rosângela, avó da recém-nascida, encontrava-se na sala de parto, tendo compreendido e aceitado o procedimento emergencial (fl. 853).
Por todo o exposto, nota-se que, a despeito do trágico resultado com a autora, não há nexo causal que justifique a responsabilidade do hospital requerido, na medida em que inexistem condutas omissivas ou comissivas que conduziram ao resultado, que, conforme atestado em perícia, decorre de "um evento superveniente variável que ocorre de permeio à evolução natural de uma doença, ou de seu tratamento, típico, secundário, a fatores diversos" (fl. 867).
6.4. Por outro lado, a análise do atendimento neonatal prestado à filha da autora revela um cenário oposto.
O laudo pericial pediátrico do IMESC, subscrito pelo Dr. Afonso Ligório de Oliveira (fls. 871-884) e complementado (fls. 958-964) atesta de forma contundente a ocorrência de gravíssima falha assistencial por negligência e imperícia da equipe neonatal do hospital.
O perito destacou que a recém-nascida pertencia a um grupo de risco infeccioso, na medida em que era prematura e filha de mãe com infecção do trato urinário (ITU) em tratamento inicial (fl. 883), cenário inclusive reforçado pela informante do juízo. O prontuário hospitalar registrava tal alerta com a anotação “Risco infeccioso: Sim” (fls. 873; 877).
Apesar disso, os sinais clínicos precoces de sepse foram solenemente ignorados pela equipe.
O laudo, assim como o depoimento da informante, aponta que a bebê apresentou episódios de hipotermia nas primeiras horas de vida, sintoma que a literatura médica reconhece como sinal precoce de sepse. Contudo, a conduta da equipe limitou-se a “aquecer com luvas de procedimento com água morna” (fl. 876), sem investigação aprofundada ou início de cobertura com antibióticos. Ainda a criança recebeu indevida alta para o alojamento conjunto.
Soma-se a isso a omissão quanto à perda ponderal da criança. O laudo aponta que a bebê perdeu 24% (vinte e quatro por cento) de seu peso de nascimento em apenas 04 (quatro) dias, sendo que o aceitável pela medicina seria uma perda de apenas 10% (dez por cento) ao longo de 07 (sete) dias (fl. 881). Mesmo diante da hipotermia, da extrema perda de peso, de lesões cutâneas e secreção esverdeada, a equipe médica retardou o diagnóstico.
Veja-se: embora a criança tenha nascido saudável (apigar 10/10), eram necessário cuidados específicos, em razão do risco infeccioso devido a parto pré termo (l. 881). Entretanto, os cuidados foram absolutamente negligentes e insuficientes, sem devido aprofundamento de investigação clínica, celeridade nas respostas necessárias e tolerância com fatores de preocupação, tal como a perda de peso (fl. 881). Nesse sentido, transcreve-se enxerto bastante emblemático da perícia:
"A hipotermia é um dos sinais clínicos precoces de sepse neonatal, como colocado na discussão acima. Este sintoma não foi analisado como deveria, pois o RN desenvolveu sepse neonatal precoce que teve uma evolução para choque e óbito sem cobertura com antibióticos, que foram prescritos tardiamente, com o quadro clínico já instalado com evolução fatal. No meu entendimento, houve má prática médica no tratamento do recém nascido, culminando com seu óbito devido a choque séptico por sepse neonatal precoce tardiamente diagnosticada." (fl. 882).
O expert concluiu taxativamente: “Como conclusão final, há evidências de má prática médica no tratamento do RN durante todo o período em que esteve internado na UTI neonatal do hospital réu, na análise dos documentos médicos nos autos, com diagnóstico tardio da sepse neonatal” (fl. 883).
Diante deste contexto, para eximir-se da responsabilidade, competia à requerida o ônus de comprovar a ocorrência de caso fortuito externo. Para tanto, o hospital tentou lançar mão da tese de que a bebê teria falecido em decorrência de “Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC)”, doença genética rara apontada no teste do pezinho.
Ocorre que o perito judicial rechaçou tal tese defensiva nos esclarecimentos complementares (fls. 960-961). Explicou técnica e detalhadamente que o diagnóstico de HAC era improvável, pois, sendo a bebê do sexo feminino, a forma grave da doença (perdedora de sal) se manifestaria com genitália ambígua, o que não ocorreu, e os sintomas de desidratação da doença genética só costumam aparecer “a partir da segunda semana de vida”, e não nos primeiros quatro dias.
O relato da informante do juízo, ao tentar justificar a conduta da neonatologia afirmando que “não havia indicação de antibioticoterapia desde o nascimento”, diverge das conclusões da prova pericial homologada, motivo pelo qual não possui o condão de afastar o reconhecimento da culpa da equipe médica.
Restando inequivocamente comprovado por perícia oficial a conduta culposa da equipe de pediatria e neonatologia, consubstanciada no diagnóstico tardio de sepse e omissão na prescrição tempestiva de antibióticos, incide a responsabilidade civil objetiva e solidária do hospital requerido, nos termos do art. 14, caput, do CDC, configurando-se o nexo causal direto com o evitável óbito da recém-nascida.
6.5. Passa-se, portanto, à fixação das indenizações cabíveis relativas, exclusivamente, à morte da infante.
7. Passo à análise do pedido de pensionamento mensal decorrente do óbito da filha recém-nascida da autora.
7.1. A parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de pensão mensal estipulada em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo a partir da data em que a infante completaria 14 (catorze) anos de idade até os 25 (vinte e cinco) anos, reduzindo-se a fração para 1/3 (um terço) a partir de então, até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos (fl. 20).
A requerida, por sua vez, rechaça o pleito sob o argumento de que a criança não exercia atividade laborativa e não provia o sustento da mãe, tratando-se, portanto, de dano meramente hipotético.
O Código Civil, ao disciplinar a indenização decorrente de homicídio, estabelece em seu art. 948, II, que a reparação inclui a “prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”.
A despeito da alegação defensiva, a jurisprudência pátria afasta a tese de dano hipotético em casos de óbito de filhos menores. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 491, há muito pacificou que “é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”.
A doutrina e jurisprudência endossam o cabimento da pensão nessas trágicas circunstâncias, baseando-se na presunção de auxílio mútuo nas famílias brasileiras. Tratando-se a autora de pessoa beneficiária da gratuidade de justiça, milita em seu favor a presunção de pertencer a núcleo familiar de baixa renda, no qual a mútua assistência financeira entre pais e filhos é presumida.
É o entendimento da jurisprudência:
“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ANALISADAS NA ORIGEM. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso e tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito, fica prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que é devida pensão mensal aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, proveniente de ato ilícito, havendo presunção relativa de dependência econômica dos genitores. Precedentes. 3. No caso dos autos, ao contrário do alegado pelo recorrente, consta expressamente na sentença que se trata de família de baixa renda, tendo sido, inclusive, deferida a justiça gratuita em prol dos autores. 4. A reforma do acórdão para rever os valores arbitrados a título de danos morais é possível somente quando estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Precedentes.Recurso especial conhecido em parte e improvido”. (STJ - REsp: 00000000000002131644 RJ 2024/0097942-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/05/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 29/05/2025)
“APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. ERRO MÉDICO. (...) Em caso de família de baixa renda, é devido o pensionamento aos pais pela morte de filho menor, sem a necessidade de comprovação da dependência econômica entre as partes. Precedentes do STJ e desta Câmara. Inteligência da Súmula nº 471 do STF. Condenação solidária dos réus ao pagamento de pensão mensal no valor equivalente a 2/3 do salário-mínimo, desde a data em que a vítima completaria 14 anos até os 25 e, a partir daí, no equivalente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo, perdurando até o óbito dos beneficiários da pensão ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, o que ocorrer primeiro. Solidariedade entre os réus que deve ser mantida, porque a descentralização da prestação dos serviços públicos não retira do ente público a responsabilidade por eventual falha na entrega do serviço, notadamente porque a responsabilidade dos entes privados contratados é subsidiária. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada em parte para reduzir o valor da indenização por dano moral e condenar os réus também ao pagamento solidário dos danos materiais (pensão mensal), mantida, no mais. Honorários advocatícios que devem observar a regra do § 5º do art. 85 do CPC. Recurso dos autores provido e recursos dos réus parcialmente providos, com observação”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10028871220178260529 Santana de Parnaíba, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2024)
Exsurge, portanto, o dever da requerida de arcar com o pensionamento civil pleiteado.
7.2. No tocante aos parâmetros do quantum devido, o pedido formulado na exordial encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Como a vítima era recém-nascida e não possuía renda aferível, a base de cálculo a ser adotada é o salário-mínimo nacional.
Os termos devem observar os seguintes marcos: a pensão deve ter como ponto inicial a data em que a menor completaria 14 (catorze) anos de idade, marco a partir do qual a Constituição da República admite o trabalho na condição de aprendiz e finalizar quando completaria 65 anos ou a data de falecimento da beneficiária, o que ocorrer antes.
Quanto ao fracionamento, presume-se que a filha destinaria 2/3 (dois terços) de seus rendimentos ao auxílio familiar e 1/3 (um terço) às suas próprias despesas. Ao atingir 25 (vinte e cinco) anos de idade, presume-se que constituiria família própria, reduzindo-se o auxílio à genitora. Assim, a pensão deve ser minorada para 1/3 (um terço) do salário-mínimo a partir dessa idade, prosseguindo nestes termos até a data final (65 anos da vítima ou o falecimento da beneficiária).
Registre-se que, por tratar-se de verba de natureza estritamente indenizatória, é devido o acréscimo referente ao 13º (décimo terceiro) salário, o qual deverá ser pago anualmente no mês de dezembro.
7.3. No tocante à forma de cumprimento da obrigação, considerando que a recém-nascida veio a óbito em maio de 2019, a obrigação de pensionamento, que se iniciaria quando completaria 14 anos, é inteiramente vincenda, tendo como termo inicial o mês de maio de 2033.
A fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional futura, aplica-se o disposto na Súmula 313 do STJ: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado”, cumulada com o art. 533 do Código de Processo Civil.
Nesse diapasão, considerando que a requerida é uma pessoa jurídica estruturada, faculto-lhe, em sede de cumprimento de sentença, a substituição da constituição de capital pela inclusão da beneficiária em sua folha de pagamento, nos termos do § 2º do art. 533 do diploma processual civil, desde que demonstrada idoneidade financeira suficiente para suportar o encargo no momento de sua exigibilidade.
Tal providência deverá ser efetivada pela requerida quando a obrigação se tornar exigível garantindo-se assim a regularidade e a praticidade na satisfação do crédito alimentar indenizatório.
8. Por fim, entendo que os danos morais restaram caracterizados.
8.1. A doutrina fornece diversos conceitos os quais, em comum, apresentam o fato de que o instituto tem em vista a ocorrência de ofensas extrapatrimoniais, as quais atingem de maneira significativa os direitos da personalidade, honra, dignidade, intimidade, entre outros, e não podem ser classificadas como meros dissabores da vida cotidiana. Neste sentido:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro vol. IV. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009, p.359)”.
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação, como a denominada Carpenter nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28).
“Dano moral é “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro Responsabilidade Civil. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. VII, p. 84).
Diante dos fatos comprovados nos autos, não restam dúvidas de que o evento em análise efetivamente configura dano moral. Isso porque a autora sofreu a trágica e prematura perda de sua filha primogênita, com poucos dias de vida, em decorrência de falha comprovada na prestação do serviço médico-hospitalar neonatal. O rompimento abrupto do vínculo materno-filial por falha médica configura dano moral in re ipsa, prescindindo de outra prova de abalo emocional.
8.2. O quantum indenizatório, como se sabe, deve ser mensurado pela extensão do dano, sendo vedado o enriquecimento sem causa da parte autora. Neste contexto, como forma de combater arbitrariedades, o STJ estabeleceu o método bifásico para valoração do dano (por todos: REsp 1.152.541, REsp 710879, REsp 1152541). Segundo esta sistemática, em primeiro lugar, deve ser avaliada a espécie de dano e, posteriormente, a situação concreta deve ser comparada com outras situações análogas.
Analisados os autos, nota-se a gravidade extrema e a absoluta irreversibilidade das consequências advindas à autora.
Na análise da conduta da parte ofensora para fins de balizamento da indenização, deve-se reconhecer o elevado grau de reprovabilidade da conduta da equipe de neonatologia do hospital réu, que ignorou os persistentes sinais clínicos de alerta da bebê e concedeu alta indevida ao alojamento conjunto.
Além disso, deve se ter em vista as graves consequências do caso. Não há qualquer valor que recomponha a perda de um filho. Ainda mais, quando a situação decorre de evento absolutamente inesperado, pois reflexo de má prática da parte requerida.
Sopesando tais circunstâncias, o caráter pedagógico-punitivo da medida e adotando o método bifásico, afigura-se razoável e proporcional fixar a condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor que não gera enriquecimento ilícito e reflete, juridicamente, ao menos, a recomposição de patrimônio jurídico lesado pelo falecimento de um filho.
Por estes motivos, fixo os danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com correção monetária a contar do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil, por tratar-se de responsabilidade civil decorrente de ilícito contratual.
9. Preteridos os demais argumentos, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento de i) indenização a título de danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora a contar da citação; ii) indenização a título de danos materiais, consubstanciada em pensão alimentícia mensal equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional a partir da data em que a infante completaria 14 (catorze) anos de idade até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade. A partir de então, a pensão será reduzida para o equivalente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, devida até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou até o falecimento da genitora beneficiária, o que ocorrer primeiro. A referida pensão deverá ser acrescida da parcela correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário, devida anualmente no mês de dezembro.
Considerando que a obrigação alimentar indenizatória é, no presente momento, inteiramente vincenda, as parcelas deverão ser adimplidas mediante a inclusão da autora na folha de pagamento da requerida, devendo tal medida ser implementada pela ré no mês em que a obrigação se tornar exigível. O valor base da pensão deverá ser atualizado automaticamente em conformidade com os reajustes do salário-mínimo nacional.
Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, consigno que, salvo previsão legal em contrário ou diversa em contrato firmado entre as partes, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil), conforme marcos iniciais supramencionados.
Dada a sucumbência recíproca, vez que a autora decaiu integralmente de sua pretensão em relação ao evento obstétrico materno, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Ademais, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a condenação por danos morais e soma de doze parcelas da pensão vincenda; e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida, que fixo por equidade em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido, consubstanciado na diferença entre o valor total pleiteado na inicial e a condenação deferida, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, contudo, em relação à autora, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, em virtude da gratuidade de justiça.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.R.I.C.
Mogi das Cruzes, 15 de julho de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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