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1022161-07.2020.8.26.0577
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Comarca:
São José dos Campos
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Foro:
Foro de São José dos Campos
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Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública
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Data de Disponibilização:
21/10/2025
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1022161-07.2020.8.26.0577
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
NAIRA BLANCO MACHADO
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Comarca:
São José dos Campos
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Foro:
Foro de São José dos Campos
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Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública
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Data de Disponibilização:
13/08/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1022161-07.2020.8.26.0577
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Gerlane Sousa Guimarães da Silva e outros
Requerido: IPMMI Obra de Ação Social Pio XII e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). NAIRA BLANCO MACHADO
Vistos.
GERLANE SOUZA GUIMARÃES DA SILVA E OUTROS, já qualificados nos autos,
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1022161-07.2020.8.26.0577
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Gerlane Sousa Guimarães da Silva e outros
Requerido: IPMMI Obra de Ação Social Pio XII e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). NAIRA BLANCO MACHADO
Vistos.
GERLANE SOUZA GUIMARÃES DA SILVA E OUTROS, já qualificados nos autos, ajuizaram a presente “ação de indenização por danos morais e materiais” em face de HOSPITAL OBRA DE AÇÃO SOCIAL PIO XII E OUTROS, alegando, em síntese, que são filhos de Maria Deusanir Guimarães dos Santos Souza, falecida em 28/08/2019, e que na data de 16/08/2019 esta passou por cirurgia de angioplastia coronariana, com implante de stents, no Hospital réu, sendo realizado atendimento pelo médico, réu, Marcelo Rubens Durval, que informou que a cirurgia havia sido complicada e que a paciente sentia dores, sendo ela submetida a exames. Após cinco dias da cirurgia, a “de cujus” passou a sentir dificuldades em respirar e o médico informou que durante a cirurgia houve uma perfuração de veia de forma acidental, ocorrendo envio de gordura de veias para pulmão. Sustentaram que duas veias seriam tratadas em cirurgia, sendo realizado o procedimento em apenas uma, o que foi de responsabilidade do réu Marcos Oliveira das Candeias, cirurgião. Alegaram que houve piora clínica e que mesmo sendo transferida da UTI para um quarto, a falecida permanecia com dificuldades em respirar e fraqueza. Informaram que na data do óbito, já em alta ocorrida em 24/08/2019, outro médico informou que não poderia ter sido a “de cujus” liberada e, após sentir dores, ser colocada em UTI e utilizar balão de oxigênio, Maria Deusanir acabou falecendo. Discorreram sobre a responsabilidade da parte ré por erro médico e falha de atendimento prestado à Maria Deusanir. Requereram a procedência dos pedidos iniciais, condenando a parte ré a indenização por danos morais de R$ 600.000,00, ou seja, R$ 100.000,00 para cada autor, e mais indenização por danos materiais de R$ 75,60, referente a cópias. Com a inicial (fls. 01/37), juntou documentos (fls. 38/452).
Devidamente citados, os réus Marcelo Rubens Durval e Marcos Oliveira das Candeias contestaram o feito (fls. 500/524), explicando sobre o procedimento médico pelo qual Maria Deusanir foi submetida, assim como o seu diagnóstico. Narraram que havia importantes lesões em artérias da falecida, e que seu coração funcionava somente com 46% da capacidade. Aduziram a inexistência qualquer informação acerca de uma eventual perfuração de veia, fato que não teria ocorrido. Impugnaram a informação da inicial sobre erro quanto à quantidade de veias a serem desobstruídas em cirurgia, e que foi sanada a lesão que obstruía 80% de ramo intraventricular anterior, sendo restaurado o fluxo sanguíneo. Alegaram que após isso, o cirurgião Marcos não mais teve contato com a paciente e que houve transferência com saída de UTI devido à melhora clínica, não tendo mais o réu Marcelo contato com a falecida após 23/08/2019, e que os fatos narrados após 24/08/2019 não mais possuem relação com os réus. Discorreram sobre ausência de erro médico e de conduta, não havendo ainda nexo causal entre o procedimento médico prestado e o óbito. Impugnaram o valor de dano moral pleiteado. Requereram a improcedência do pedido inicial.
O IPMMI Obra de Ação Social Pio XII contestou o feito às fls. 528/568, alegando a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de erro em tratamento médico dispensado à “de cujus”, tecendo considerações sobre o atendimento ofertado e o estado de saúde de Maria Deusanir. Requereu o acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos às fls. 569/1080.
A Fazenda do Município de São José dos Campos contestou o feito às fls. 1084/1102, alegando sua ilegitimidade passiva. Sustentou ausência de conduta negligente em atendimento médico prestado à autora, não havendo responsabilidade objetiva do município. Impugnou o pedido de danos morais e valor pleiteado. Requereu a improcedência do pedido inicial.
Réplica às fls. 1109/1118
Em decisão de fls. 1132/1133, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés. Determinou-se a realização de prova pericial.
Laudo pericial às fls. 1373/1388.
As partes se manifestaram às fls. 1393, 1395/1397, 1398/1402 e 1403/1406
Os autos vieram conclusos para sentença.
É o relatório.
Fundamento e decido.
A preliminar já foi rejeitada por ocasião do despacho saneador.
O pedido de indenização por danos morais é improcedente.
Pretende a parte autora, no presente feito, reparação por danos morais e materiais, alegando, em suma, que a genitora dos autores teria falecido em virtude de erros médicos descritos na inicial, que incluíam procedimento médico inadequado, com perfuração da veia da paciente, e concessão de indevida alta médica à Maria Deusanir sem que ela estivesse em condições de saúde para tanto.
Lado outro, a parte ré argumentou ausência de conduta culposa.
Foi determinada a realização de perícia médica para verificar se os atendimentos médicos prestados à autora no Hospital Pio XII, pelos médicos réus, foram adequados, se houve negligência, imperícia ou falha médica, devendo ser aferido ainda o nexo causal entre as condutas e o óbito.
O laudo pericial juntado às fls. 1373/1388 foi realizado por perito nomeado por este Juízo e equidistante das partes, que apresentou de forma minuciosa a sua análise sobre o caso.
Conclui o perito que:
“a pericianda sofreu infarto agudo do miocárdio, buscando atendimento em hospital requerido. Submetida a cineangiocoronarografia em 13.08.2019, que identificou circulação coronária com lesão obstrutiva triarterial, além de fração de ejeção de aproximadamente 46%. Realizou angioplastia com stents, onde ocorreu dissecções nas regiões proximal e distal do ramo intraventricular anterior, sendo corrigidas com o implante de quatro stents. Com estabilização clínica pós-operatória, recebeu alta hospitalar em 24.08.2019. Em 28.08.2019, retornou ao hospital com piora do quadro clínico, sendo que foi realizado exame de troponina com resultado de 614ng/ml. Tal resultado é compatível com infarto agudo do miocárdio. A despeito das manobras realizadas, faleceu em 28.08.2019, segundo a declaração de óbito por parada cárdio-respiratória, insuficiência cárdica, hipertensão arterial e doença isquêmica crônica do coração. O óbito decorreu de complicações da própria patologia, em estágio grave e avançado, e não guarda nexo de causalidade com a dissecção de coronária ocorrida e corrigida no intra-operatório”. (grifei)
Deste modo, segundo o laudo pericial acostado, não restou evidenciado erro médico no tratamento dispensado à “de cujus”, não ficando, ainda, caracterizado nexo causal entre o procedimento médico realizado e o óbito da então paciente.
Convém destacar que, em resposta ao quesito 4, da parte autora, o perito afirmou não ter ocorrido perfuração de veia e envio ao pulmão de gordura, informando em resposta ao quesito 5 que o edema pulmonar seria decorrente de cardiopatia. Segundo a resposta ao quesito 6, a dificuldade em respirar seria resultado de descompensação cardíaca, devido a infarto agudo do miocárdio. Ainda, asseverou o expert que o procedimento médico de transferência da UTI para quarto foi correta e que a alta médica se deu por estabilidade clínica e hemodinâmica da paciente, conforme resposta dos quesitos 17 e 18.
O art. 186 do Código Civil prescreve que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Com efeito, como requisitos do dever se indenizar se inserem a conduta, o resultado e o nexo causal. No caso dos autos, todavia, em que pese o sustentado na exordial, não restaram comprovadas as alegações iniciais, não ficando, assim, demonstrada conduta ilícita nem tampouco nexo causal com o falecimento da "de cujus", requisitos indispensáveis ao acolhimento da pretensão e condenação ao dever de indenizar, nos termos do art. 187 do CC, sendo necessário ressaltar mais uma vez que, segundo as provas amealhadas aos autos, o óbito da Sra. Maria veio como resultado do agravamento e das complicações da própria patologia enfrentada.
Assim, ausentes os requisitos do dever de indenizar, qual seja, o nexo causal e conduta culposa, a improcedência se impõe.
Neste sentido:
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória proposta pelo filho da vítima, alegando falhas no atendimento médico que teriam levado a paciente a óbito, consistentes em incorreta administração de medicamento a que a paciente era alérgica. II. Sentença e recurso. 2. A sentença julgou improcedente a demanda. Apela o autor pretendendo a procedência do pedido; subsidiariamente, que seja a ação julgada parcialmente procedente, reconhecida a perda de uma chance de cura. III. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no serviço médico que justifique a responsabilidade civil dos réus pelo óbito da paciente. IV. Razões de Decidir 4. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre o resultado danoso (morte) e as condutas atribuídas aos prepostos do Estado. 5. A prova técnica é imprescindível para a conclusão da responsabilidade civil por erro médico, não sendo substituída por outros documentos, e demonstrou a inexistência de responsabilidade. V. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Improcedência mantida. Tese de julgamento: 1. Inexistência de nexo causal entre o procedimento médico e o óbito. 2. A responsabilidade civil não se configura sem prova inequívoca de falha no serviço. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, inciso X; CC, arts. 186 e 927. (TJSP; Apelação Cível 1011175-73.2017.8.26.0132; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) grifos nossos.
Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.
Sucumbente, condeno, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, atentando-se a gratuidade da justiça concedida. Assim, não há custas a serem recolhidas, diante da suspensão da exigibilidade.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
P.I.C.
São José dos Campos, 13 de agosto de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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