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1024000-19.2014.8.26.0564
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Comarca:
São Bernardo do Campo
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Foro:
Foro de São Bernardo do Campo
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Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública
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Data de Disponibilização:
23/05/2025
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2 -
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1024000-19.2014.8.26.0564
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Gustavo Kaedei
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Comarca:
São Bernardo do Campo
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Foro:
Foro de São Bernardo do Campo
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Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública
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Data de Disponibilização:
11/06/2018
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1024000-19.2014.8.26.0564
Classe - Assunto Procedimento Comum - Erro Médico
Requerente: ANA ELIZABETE RUI e outros
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Gustavo Kaedei
Vistos.
ANA ELIZABETE RUI, MARCIA REGINA RUI DE SOUZA, SARA ANGELITA RUI e BRUNO RICARDO RUI ajuizaram a
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1024000-19.2014.8.26.0564
Classe - Assunto Procedimento Comum - Erro Médico
Requerente: ANA ELIZABETE RUI e outros
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Gustavo Kaedei
Vistos.
ANA ELIZABETE RUI, MARCIA REGINA RUI DE SOUZA, SARA ANGELITA RUI e BRUNO RICARDO RUI ajuizaram a presente ação indenizatória em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, do HOSPITAL ENSINO PADRE ANCHIETA e da ABC IMAGEM, alegando, em síntese, que: Antônio Rui, falecido, respectivamente, cônjuge e genitor dos autores, sentiu fortes dores no peito e buscou o Hospital réu, que o encaminhou ao corréu Laboratório ABC Imagem para que fosse realizado exame do coração; no exame foi constatada a necessidade de cirurgia para inserção de ponte de safena, motivo pelo qual o falecido foi internado no Hospital requerido, onde passou por cirurgia em 06/09/2013; no dia seguinte, os autores foram surpreendidos com a notícia da necessidade de nova cirurgia para conter hemorragia, todavia, após a cirurgia, o falecido contraiu infecção hospitalar e veio a óbito. Argumentam os autores que houve incorreção na certidão de óbito, pois esta aponta outra circunstância como causa da morte. Afirmam que tentaram obter o prontuário médico, a fim de descobrir a causa da morte, mas não obtiveram êxito. Sustentam a possível ocorrência de erro médico.
Pleitearam, assim, a procedência da ação para que os réus sejam condenados ao pagamento de 500 salários mínimos pelos danos morais sofridos. Instruíram a inicial com documentos.
Citados, os réus contestaram o pedido.
O Município de São Bernardo do Campo, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva e denunciou a lide à Fundação do ABC. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da ação, aduzindo que o paciente foi atendido de forma diligente, tendo toda equipe médica atuado em prol de sua recuperação ao optar pelas posturas que se mostravam adequadas diante do caso concreto. Sustenta que o óbito não ocorreu por atendimento inadequado prestado ao paciente, mas, sim, pelas condições de saúde já debilitadas. Em observância aos princípio da razoabilidade e proporcionalidade, impugna o valor dos danos morais pleiteados. Juntou documentos.
A ré Fundação do ABC Hospital de Ensino, por sua vez, argumenta que prestou o tratamento necessário em conformidade com o quadro clínico apresentado, não existindo qualquer ato ilícito, culpa e nexo de causalidade a ensejar a responsabilidade civil de reparação do dano. Ainda, ofertou impugnação ao valor da causa. Juntou documentos (pgs. 183/287).
Por fim, o réu ABC Imagem deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de resposta.
Houve réplica.
Sobreveio sentença de improcedência do pedido, anulada pela superior instância.
Instadas a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, as partes requereram a realização de prova pericial, documental e testemunhal.
Deferida a elaboração de prova pericial médica.
As partes apresentaram quesitos, e, sem seguida, o laudo pericial foi juntado aos autos, seguindo-se a manifestação das partes.
É o relatório. Fundamento e Decido.
Inicialmente, anote-se a z. Serventia a retificação do polo passivo, substituindo-se HOSPITAL ENSINO PADRE ANCHIETA por FUNDAÇÃO DO ABC COMPLEXO HOSPITALAR MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, conforme requerido às pgs. 418.
Ainda, tratando-se a Fundação do ABC de pessoa jurídica, ainda que sem finalidade lucrativa e destinada à prestação de serviços hospitalares e educacionais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada à prova da impossibilidade de pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo ao desenvolvimento de suas atividades, somente presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do NCPC). Assim, ausente essa prova, indefiro a gratuidade requerida.
De outra banda, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Município.
É que inolvidável que os fatos ensejadores da pretendida indenização por danos morais ocorreram nas dependências do “Complexo Hospitalar do ABC Hospital de Ensino Anchieta” integrante da rede municipal de saúde. O que se verifica na verdade, é típica descentralização administrativa instrumentalizado pelo Contrato de Gestão n°. 001/2009, com a finalidade de assegurar universalidade e integralidade do acesso à saúde. Logo, indiscutível a legitimidade passiva do Município de São Bernardo do Campo para figurar no polo passivo da ação.
Neste sentido, confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por suposto erro médico. Decisão que reconhece a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual. Impossibilidade. Óbito ocorrido nas dependências de hospital administrado por pessoa jurídica de direito privado, em razão de contrato de gestão firmado com o Estado de São Paulo. Administração que será cogestora, respondendo solidariamente pela má prestação de serviço público por parte de hospital conveniado. Contrato de gestão que não afasta a natureza pública do serviço. Responsabilidade solidária do Estado de São Paulo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, desta Câmara e de outros órgãos desta Corte. Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2230395-64.2017.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2018; Data de Registro: 14/03/2018)
Observo, ainda, que resta prejudicado o pleito de denunciação da lide à Fundação do ABC, pois esta já se encontra integrada à lide.
Por fim, rejeito a impugnação ao valor da causa suscitada pela ré Fundação do ABC. Em que pese o entendimento da requerida, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. No caso concreto, buscando a parte autora a indenização por danos morais no montante de 500 salários-mínimos vigentes à data do sinistro, este foi, acertadamente, o fixado pelos autores.
No mérito, conquanto não se controverta quanto ao sofrimento físico e psicológico sofrido pelos autores, em razão da perda do ente querido, entendo que o pedido é improcedente.
Cuida-se de ação de responsabilidade civil por danos morais em decorrência do óbito do parente dos autores, sob a alegação de que o de cujus contraiu infecção hospitalar em nosocômio administrado pela Fundação ABC e vinculado ao Município de São Bernardo do Campo.
No caso, é necessário distinguir duas espécies de responsabilidade civil, uma atribuída ao profissional médico responsável pelo atendimento, de ordem subjetiva, sendo necessária a prova da conduta culposa do agente causador da dano, e outra, do hospital responsável pelo atendimento, de natureza objetiva, dispensada a prova da culpa, bastando, para a responsabilização, a prova do serviço defeituoso e do dano experimentado.
É cediço que, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, mister se faz o cumprimento dos requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam, a existência do ato ilícito, da culpa do agente, nexo de causalidade entre a sua atitude e o prejuízo sofrido, e o dano.
Com efeito, tem-se que a responsabilidade civil médica relativamente ao serviço prestado por profissional liberal é, em princípio, subjetiva, assumindo uma obrigação de meio, salvaguardadas as exceções descritas pela doutrina e jurisprudência (v.g. , cirurgiões estéticos, tratamentos odontólogos etc.).
Por outro lado, o Hospital (pessoa jurídica) e o Município, na condição de prestadores de serviços médicos, disponibilizados aos administrados, submetem-se às regras da responsabilidade objetiva.
Como ensina Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil (9ªedição, São Paulo: Atlas, 2010, p. 385):
“Hoje a responsabilidade médico hospitalar deve ser examinada por dois ângulos distintos. Em primeiro lugar a responsabilidade decorrente da prestação de serviço direta e pessoalmente pelo médico como profissional liberal. Em segundo lugar a responsabilidade médica decorrente da prestação de serviços médicos de forma empresarial, aí incluídos hospitais, clínicas, casas de saúde, bancos de sangue, laboratórios médicos etc.”
Confira-se, ainda, nesse sentido, a posição do C. Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a" e "c", CF/88) AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL E INSTITUTO MÉDICO - INFECÇÃO HOSPITALAR - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DOS MÉDICOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Pretensão condenatória deduzida em face de hospital e instituto médico, ante os alegados danos decorrentes de infecção hospitalar, após a realização de procedimentos cirúrgicos, que conduziram ao comprometimento integral da visão da autora, relativamente ao olho direito. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos, ao reputarem não demonstrada a culpa por parte do corpo médico atuante. (...) 2. Como se infere do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos hospitais e clínicas (fornecedores de serviços) é objetiva, dispensando a comprovação de culpa. Assim, inviável o afastamento da responsabilidade do hospital e do instituto por infecção contraída por paciente com base na inexistência de culpa dos agentes médicos envolvidos, como fez o Tribunal de origem. 2.1 De fato, a situação dos autos não comporta reflexões a respeito da responsabilização de clínicas médicas ou hospitais por atos de seus profissionais (responsabilidade pelo fato de outrem). Isso porque os danos sofridos pela recorrente resultaram de infecção hospitalar, ou seja, do ambiente em que foram efetuados os procedimentos cirúrgicos, e não de atos dos médicos. 3. Dessa forma, considerando que é objetiva a responsabilidade dos hospitais e clínicas por danos decorrentes dos serviços por eles prestados (ambiente hospitalar), bem como que não foi elidido no caso dos autos o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela recorrente e a conduta dos recorridos, é imperioso o provimento do presente recurso especial para condená-los ao pagamento de indenização a título de dano moral, em virtude da perda completa da visão e do bulbo ocular do olho direito da recorrente. 4. Nos termos do artigo 257 do RISTJ, é possível, nesta Corte, a fixação de valores devidos a título de indenização pelo abalo moral sofrido pela ora recorrente, aplicando-se o direito à espécie. Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral. 5. Recurso especial PROVIDO, a fim de julgar procedente o pedido condenatório.” (REsp 1511072/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016)
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE MENOR EM DECORRÊNCIA DE INFECÇÃO GENERALIZADA. ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ENTIDADE HOSPITALAR MUNICIPAL. ONUS PROBANDI. (...) 2. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Hospital Municipal, em decorrência de falecimento de filha, menor, que diagnosticada por médico plantonista, foi encaminhada para casa, sendo certo que, dois dias após, constatou-se erro na avaliação anteriormente realizada, vindo a menor a falecer em decorrência de Infecção generalizada (Septicemia). 3. A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, ante a existência de tese versada no recurso especial, consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos materiais e morais, decorrente do falecimento de criança ocasionado por errôneo diagnóstico. 4. Consoante cediço, a responsabilidade objetiva do Estado em indenizar, decorrente do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso, incabível no caso concreto. 5. In casu, as razões expendidas no voto condutor do acórdão hostilizado revelam o descompasso entre o entendimento esposado pelo Tribunal local e a jurisprudência desta Corte, no sentido de que nos casos de dano causado pelo Estado, não se aplica o art. 159 do Código Civil, mas o art. 37, § 6º da Constituição Federal, que trata da responsabilidade objetiva do Estado. 6. A 2ª Turma desta Corte no julgamento de hipótese análoga - responsabilidade civil do estado decorrente de ato danoso praticado por seus prepostos - em sede de Recurso Especial 433.514/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 21.02.2005, decidiu, verbis: "ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ATO OMISSIVO MORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DO ESTADO. 1. A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. 2. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima. 3. Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houver culpa do preposto. 4. Falta no dever de vigilância em hospital psiquiátrico, com fuga e suicídio posterior do paciente. 5. Incidência de indenização por danos morais. 7. Recurso especial provido. 7. Deveras, consoante doutrina José dos Santos Carvalho Filho: "A marca da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado com pressupostos da responsabilidade objetiva (...)", sendo certo que a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: a) fato administrativo: assim considerado qualquer forma de conduta comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; b) ocorrência de dano: tendo em vista que a responsabilidade civil reclama a ocorrência de dano decorrente de ato estatal, latu sensu; c) nexo causal: também denominado nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, consectariamente, incumbe ao lesado, apenas, demonstrar que o prejuízo sofrido adveio da conduta estatal, sendo despiciendo tecer considerações sobre o dolo ou a culpa. 8. Assim, caracterizada a hipótese de responsabilidade objetiva do estado, impõe-se ao lesado demonstrar a ocorrência do fato administrativo (diagnóstico errôneo), do dano (morte da filha da autora) e nexo causal (que a morte da criança decorreu de errôneo diagnóstico realizado por médico de hospital municipal). 9. Consectariamente, os pressupostos da responsabilidade objetiva impõem ao Estado provar a inexistência do fato administrativo, de dano ou ausência de nexo de causalidade entre o fato e o dano, o que atenua sobremaneira o princípio de que o ônus da prova incumbe a quem alega. 10. Deveras, na hipótese vertente, o acórdão deixou entrever que o Hospital Municipal São José não produziu prova satisfatória e suficiente de que o óbito da vítima não resultou de imperícia, imprudência ou negligência dos médicos que a atenderam, consoante se infere do voto de fls. 280/287, o que revela o provimento do recurso especial. 11. A indenização devida a título de danos materiais, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, pacificada pela Súmula 491, implica no reconhecimento do direito dos pais ao pensionamento devido pela morte de filho menor, independentemente de este exercer ou não atividade laborativa, quando se trate de família de baixa renda, como na hipótese dos autos. Precedente do RESP 514384/CE"> RESP 514384/CE">STJ: RESP 514384/CE, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10.05.2004. 12. No que pertine aos danos morais, esta Corte, aplicando o princípio da razoabilidade, tem reconhecido o direito à referida indenização, nestes termos: "ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de fixar a indenização por perda de filho menor, com pensão integral até a data em que a vítima completaria 24 anos e, a partir daí, pensão reduzida em 2/3, até a idade provável da vítima, 65 anos. 2. Razoabilidade na fixação dos danos morais em 300 (trezentos) salários mínimos. 3. Recurso parcialmente provido." (RESP 507120/CE, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 10.11.2003) 13. Recurso especial provido para a) determinar que a pensão mensal seja paga desde o falecimento da vítima, à razão de 2/3 do salário mínimo, até a data em que completaria 25 anos de idade; a partir daí, à base de 1/3 do salário mínimo, até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade; b) fixar a indenização por danos morais em 300 salários mínimos. Invertidos os ônus de sucumbência.” (REsp 674586 SC 2004/0096228-0, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/04/2006, DJe 02/05/2006) (grifei)
Ainda, o fato de se tratar de hospital público ou de atendimento mediante convênio com o setor público, sem a cobrança de remuneração pelos serviços médicos, não exclui a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os usuários do serviço público remuneram o serviço, ainda que de maneira indireta, por meio do pagamento de tributos. Confira-se, nesse sentido:
"Responsabilidade civil. Erro Médico. Atendimento prestado em hospital público ou mediante convênio com o SUS. Irrelevância. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do art. 3º, § 2º, do CDC. Precedentes. Acidente de consumo. Prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Câmara. Prazo prescricional que, de todo modo, já seria quinquenal para se voltar contra a Fazenda Pública ou o prestador de serviço público. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32 e art. 1º-C da Lei 9.494/97. Prescrição, assim, de todo modo ausente. Responsabilidade civil. Erro Médico. Demanda ajuizada diretamente contra o médico contratado pela administração pública, realizado o atendimento em hospital público ou mediante convênio com o SUS. Inadmissibilidade, porém, da ação direta contra o agente público. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Entendimento do STF. Carência da ação reconhecida. Processo extinto de ofício. Recurso prejudicado". (TJSP, APL 1003961-66.2014.8.26.0510, Orgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 02/03/2016, Relator: Claudio Godoy)
Além do mais, cuida-se, no caso de nosocômio vinculado ao Município de São Bernardo do Campo, sendo que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal dispõe que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Em suma, seja por força do Código de Defesa do Consumidor, ou em razão de o hospital ser vinculado ao serviço público de saúde, a responsabilidade dos réus deve ser analisada de forma objetiva, bastando, para seu reconhecimento, a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade, não se perquirindo sobre a culpa dos profissionais médicos que realizaram o atendimento, o que poderá ser avaliado em eventual ação regressiva em face do agente púbico.
No entanto, em que pese a comprovação do atendimento médico e do resultado óbito, inexiste prova segura do nexo causal, que embase o pleito indenizatório.
No caso do autos, restou incontroverso o fato de que em 06 de setembro de 2013, o paciente Antônio Rui foi encaminhado para a realização de cirurgia de revascularização do miocárdio e, também, veio a óbito no dia 13 de setembro de 2013.
Os autores sustentam que o de cujus contraiu infecção hospitalar e que está é a causa de morte.
Todavia, não há qualquer documento médico que aponte a alegada infecção hospitalar como causa do óbito do paciente.
Segundo conclusão do laudo pericial de pgs. 966/973, não existiu qualquer ato ilícito eis que os procedimentos adotados foram corretos, dentro do quadro clínico que apresentava o paciente: “a indicação de cineangiocoronariografia (cateterismo cardíaco) e, 29/08/2013 foi correta; não houve má prática médica no procedimento de cineangiocoronariografia; a indicação de cirurgia de revascularização em 06/09/2013 foi correta; a indicação de UTI foi correta; a indicação da cirurgia de reavaliação de anastomose no pós-operatório foi correta; a indicação de transfusão sanguínea foi correta.”.
Destarte, apontou o perito a completa ausência de nexo de causalidade entre os procedimentos adotados e o resultado morte, ao concluir que: “o periciando possuía um quadro grave desde antes de sua internação hospitalar, com grande chance de sofrer infarto agudo do miocárdio, com consequências imprevisíveis. O desfecho (óbito), após os procedimentos médicos correta e necessariamente realizados no periciando, veio de um mau resultado, uma evolução desfavorável natural do quadro, advindo pela própria resposta natural do paciente (periciando)”.
Como se nota, segundo o profissional da medicina, todos os procedimentos possíveis, segundo a literatura médica existente, foram adotados, não havendo que se falar em responsabilidade civil.
Assim, não configurado qualquer defeito na prestação do serviço pelo nosocômio réu, que forneceu, para além de seu corpo médico, instalações e equipamentos para realização de exames, de rigor a improcedência do pedido.
Confira-se, a propósito, como já decidiu o Egrégio Tribunal Bandeirante em casos análogos:
"Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes - Erro Médico. Conquanto o hospital seja objetivamente responsável pelo serviço prestado em suas dependências, a ausência de prova segura do nexo de causalidade impede seja reconhecida a responsabilidade civil. Prova pericial que demonstra que inexiste nexo causal entre os diagnósticos realizados, bem como que inexiste erro nos pareceres médicos Procedimento adequado, levando à convicção que os atendimentos recebidos, bem como as atuações profissionais, não se configuraram feita com negligência, imprudência, imperícia ou erro grosseiro - Sentença mantida Recurso impróvido" (APL 00153727420088260562 SP 0015372-74.2008.8.26.0562, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Relator: Beretta da Silveira, J. 05/03/2013).
"RESPONSABILIDADE CIVL - DANOS MORAIS Improcedência decretada - Demanda fundada na alegação de falha na prestação de serviços médicos - Inexistência Prova pericial realizada que não atestou a ocorrência de incúria no que tange ao tratamento da paciente Negligência, imprudência ou imperícia da médica não comprovadas Responsabilidade civil do hospital - Inexistência Não caracterização de defeito do serviço Inteligência da norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de nexo causal entre a conduta da médica e o suposto dano experimentado pela autora, o que retira o fundamento do pleito indenizatório - Improcedência da ação corretamente decretada Sentença mantida Negado provimento ao recurso e ao agravo retido." (APL 01284239120088260100 SP 0128423-91.2008.8.26.0100, Órgão Julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Relator: Salles Rossi, J. 19/04/2017)
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
Em razão da sucumbência, arcarão os autores com o pagamento das custas e das despesas processuais de comprovado desembolso pelos réus, além dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, em se tratando, a parte sucumbente, de beneficiária da Justiça Gratuita.
P.I.C.
São Bernardo do Campo, 11 de junho de 2018.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1024000-19.2014.8.26.0564
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Ida Inês Del Cid
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Comarca:
São Bernardo do Campo
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Foro:
Foro de São Bernardo do Campo
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Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública
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Data de Disponibilização:
11/02/2015
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SENTENÇA DE EXTINÇÃO
C O N C L U S Ã O
Em 06 de fevereiro de 2015 faço estes autos conclusos a Dra. IDA INÊS DEL CID, MMa. Juíza de Direito.
Processo: 1024000-19.2014.8.26.0564 - Procedimento Ordinário
Requerente: ANA ELIZABETE RUI e outros
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ida Inês Del Cid
Vistos.
Trata-se de
SENTENÇA DE EXTINÇÃO
C O N C L U S Ã O
Em 06 de fevereiro de 2015 faço estes autos conclusos a Dra. IDA INÊS DEL CID, MMa. Juíza de Direito.
Processo: 1024000-19.2014.8.26.0564 - Procedimento Ordinário
Requerente: ANA ELIZABETE RUI e outros
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ida Inês Del Cid
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ANA ELIZABETE RUI, MÁRCIA REGINA RUI DE SOUZA, SARA ANGELITA RUI e BRUNO RICARDO RUI contra MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, FUNDAÇÃO DO ABC - HOSPITAL DE ENSINO e ABC IMAGEM ao argumento de que no dia 29/08/2013 o Sr. Antonio Rui, "de cujus", foi ao hospital devido a fortes dores no peito e foi encaminhado ao laboratório ABC IMAGEM para exames, onde foi constatada e a necessidade de colocação de ponte de safena. Foi submetido à primeira cirurgia em 06/09/2013, quando foram, os autores, informados de que o paciente se encontrava com quadro hemorrágico e, após a realização de outro procedimento cirúrgico, foi encaminha à UTI (Unidade de Terapia Intensiva) em coma induzido, vindo a falecer por infecção hospitalar. Constou na Certidão de Óbito que o mesmo se dera por falência múltipla de órgão, choque cardiogênico, acidente vascular cerebral isquêmico, revascularização do miocárdio, hipertensão arterial sistêmica, tendo sido negado acesso a seu prontuário. Entenderam ter havido falha na prestação de serviço. Requereram fosse declarada a responsabilidade solidária dos réus e sua condenação ao pagamento de danos morais no importe de 500 salários mínimos vigentes à época, a inversão do ônus da prova, realização de perícia técnica, pagamento dos honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 362.000,00 e foram juntados os documentos as fls. 14/44.
Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 45).
Citado, o Município apresentou contestação as fls. 56/70, aduzindo, sede preliminar, a ilegitimidade passiva, uma vez que os hospitais do Município encontram-se sob a gestão da Fundação ABC, a qual denunciou à lide. No mérito, alegou não haver nexo causal e nem esclarecimento qual a conduta causadora do dano pela municipalidade. Alegou que o "de cujus" apresentou intercorrências anteriores à que resultou em sua cirurgia e, em 29/08/2013, apresentou piora no quadro que resultou na necessidade da realização do exame de cateterismo, que resultou na descoberta de três lesões graves em artérias do coração, além de apresentar quadro de HAS controlada, dislipidemia e doença arterosclerótica difusa com comprometimento de sistema vértebro carotídeo, assintomático, tendo ficado internado para a realização da cirurgia. Alegou que o Sr. Antonio passou por vários outros exames, não gozava de boa saúde, era ex-fumante, idade avançada (72 anos). Alegou que a análise exposta na exordial, pelos autores, é singela e não traz informações de relevo para a compreensão do caso clínico. Impugnou o valor requerido a título de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 71/415.
O corréu FUNDAÇÃO DO ABC – HOSPITAL DE ENSINO, apresentou contestação as fls. 417/444, alegando que não há possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não houve "remuneração" (art. 3º, § 2º, do CDC). No mérito, aduziu ao fato de que não houve conduta ilícita por parte do requerido. Requereu a improcedência da ação.
Os autores apresentaram réplicas às contestações (fls. 820/831 e 832/842) concordando com a retificação do polo passivo e reiteraram os pedidos iniciais.
É o relatório.
Decido.
Desnecessária dilação probatória, passando-se ao julgamento antecipadamente, pois, desnecessárias demais provas.
Primeiramente, ratifique-se o polo passivo para constar com corré FUNDAÇÃO DO ABC - HOSPITAL DE ENSINO (fls. 418).
A ação é improcedente.
Com efeito não há provas de que a conduta adotada pelos médicos que atenderam o Sr. Antonio foi equivocada. Em outras palavras, não houve imperícia.
Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que o de cujus já se encontrava com a saúde debilitada, não se podendo concluir que sua morte tenha sido em decorrência de procedimento imperito.
Neste sentir:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000061174 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0015311-48.2012.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante JUSTINA INES MARTINELI (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente sem voto), MARREY UINT E CAMARGO PEREIRA. São Paulo, 3 de fevereiro de 2015. Ronaldo Andrade RELATOR Apelação nº 0015311-48.2012.8.26.0604 2 Voto nº 7480 Apelante : JUSTINA INÊS MARTINELI Apelado : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Comarca : SUMARÉ Recurso nº 0015311-48.2012.8.26.0604 Juiz de 1º Grau: DR. ANA LIA BEALI APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Alegação de erro médico no atendimento prestado à autora. Laudo pericial que constatou a regularidade dos procedimentos adotados. Dano moral e material. Inexistência. Erro médico não comprovado. Ausência de nexo causal entre o evento e o dano sofrido. Ônus da prova nos termos do artigo 333, I, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de reparação de danos c.c. indenização por danos morais e materiais, proposta por JUSTINA INÊS MARTINELI em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS que visava a condenação da requerida ao pagamento de indenização , em decorrência de suposto erro médico que foi julgada improcedente pela R. Sentença de fls. 173/175, cujo relatório se adota. A autora inconformada apelou às fls. 178/186, objetivando a reforma do julgamento, alegando que ao contrário do entendimento do D. Juízo “a quo”, o qual se ateve somente ao laudo pericial, sem analisar os demais elementos trazidos aos autos, que a paciente sofreu danos morais materiais em decorrência de procedimentos médicos realizados pelo Hospital da Universidade Estadual de Campinas. Requer a reforma do julgado. É o breve relatório.
Passo a decidir. Cuida-se de ação de responsabilidade civil por meio da qual a apelante pretende o recebimento de indenização por danos morais e materiais, supostamente sofridos em razão da má prestação do serviço de atendimento médico hospitalar no hospital estadual de campinas. Preambularmente, cumpre fixar a natureza da responsabilidade ora em debate, para constatar a presença dos requisitos autorizadores da imposição da obrigação de indenizar. A responsabilidade civil do Estado é em regra objetiva, isto é, o contrário da responsabilidade com culpa do Direito Privado. Então, basta o ofendido demonstrar a presença do dano e do nexo causal, para ficar configurado o dever de indenizar do Poder Público. Ela decorre do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa. Também chamada de responsabilidade civil do Estado, a
responsabilidade civil da Administração Pública prescinde de dolo ou culpa. É necessário que exista o dano, que não tenha sido causado por ação ou omissão do particular, bem como que exista nexo de causalidade entre a atividade administrativa (fato do serviço) e o dano sofrido pelo particular, para que surja a responsabilidade civil da Administração, regra prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Porém, parte da doutrina entende que em caso de omissão dos agentes, o Estado responde de forma subjetiva, com a consequente necessidade de aferição da culpa pelo trabalho falho ou inexistente. Neste sentido são as lições de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficiente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. (in Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2010. pg. 1012/1013). No presente caso, há que se aplicar a teoria subjetiva, em que se torna imprescindível os seguintes elementos: dano sofrido pela vítima, material ou moral, omissão do ente público, nexo causal e demonstração da culpa, em uma de suas três modalidades, negligencia, imperícia ou imprudência. O feito em tela trata de aferir a existência de responsabilidade por omissão, posto que na ótica dos apelantes os apelados teriam se descurado do dever prestar o serviço de atendimento médico hospital de forma adequada. Trata-se de responsabilidade por falha do serviço e, portanto, de culpa subjetiva (culpa administrativa). A culpa administrativa, também chamada de culpa do serviço ou culpa anônima tem origem na teoria francesa “faute du service”. Para que seja configurada basta que a vítima demonstre que o serviço não foi prestado ou, se prestado, foi ineficiente ou prestado de forma atrasada, ainda que não seja possível apontar o agente público causador direto do dano, o que eventualmente pode ser discutido em ação regressiva própria. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello em sua obra Ato Administrativo e direitos dos administrados, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1981, pág. 144-145, citação feita por Rui Stoco, “in” Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, 2007, pág. 998: “Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E se não foi o autor só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva”. Da mesma maneira, o entendimento do julgado abaixo colacionado: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II. Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. III. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute de service dos franceses (...). (STF, RE 179147/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, j.12/12/1997). No âmbito da responsabilidade médica, os aspectos acima traduzem-se na caracterização do erro de diagnóstico, tratamento ou intervenção médica; na ocorrência de dano à saúde física ou mental do paciente, representado por sequelas de diferentes graus, até o resultado morte, e, finalmente, na prova de que tais danos são consequências diretas do erro médico, não sendo caso de imputar-se o nexo de causalidade à conduta da vítima. Porém, para que ocorra o reconhecimento da responsabilidade civil, há a necessidade de demonstração que a omissão da Administração foi fator relevante na produção do resultado. Ademais, para o reconhecimento do dever de indenizar não basta apenas a demonstração do fato e do dano, sendo necessária a presença do nexo causal. E, na hipótese em questão, não está demonstrada a culpa administrativa em razão da falha do serviço, ou seja, omissão que seria relevante na produção do resultado. Pois bem. Na espécie, controverte-se sobre a responsabilidade civil da UNICAMP, por supostos danos morais sofridos pela autora, em decorrência de um suposto erro médico, mais precisamente na falha do diagnóstico do médico. A autora narra na inicial que em 31 de maio de 2012 sofreu aborto espontâneo, tendo sofrido uma curetagem, no entanto em 02/07/2012, sofreu cólicas intensas e hemorragia, tendo procurado atendimento no hospital apelado, sendo que foi obrigada a passar por nova curetagem. Na espécie, diversamente do que sustenta a inicial, não se identifica na atuação administrativa falta ou falha do serviço. O perito às de fls. 159 discorreu: “Entende este perito que o atendimento e os procedimentos realizados no Hospital Estadual de Sumaré foram tecnicamente corretos, que os encaminhamentos devidos foram feitos e o sangramento que se seguiu perdurando por dias, é fato esperado e poderia ou não motivar nova curetagem. A análise do material obtido quando da segunda curetagem, em Hospital de American, 30 dias depois do abortamento, não mostro restos fetais, mas sim material normal, compatível com a evolução de abortamento.” Nada de consistente em termos de prova existe em sentido contrário que possa infirmar as conclusões do laudo pericial, daí porque não há como identificar culpa do serviço, seja por erro de diagnóstico ou de procedimento médico inadequado ao tratamento da doença de que era portadora a apelante. É sabido que quando um tratamento médico ou cirúrgico não apresenta bons resultados, é de todo legítima a pesquisa e indagação do paciente ou da família sobre a correção dos procedimentos adotados em nível técnico. Constatado, contudo, que os procedimentos diagnósticos e terapêuticas foram realizados dentro da técnica apropriada, não há falar em responsabilidade do médico ou do nosocômio por ausência de nexo causal. Com isso, não há nem mesmo que se falar em concausalidade, na presente demanda. Isto porque, inexistem indícios de que houve qualquer procedimento médico errôneo ou de ato dos prepostos do ente estatal que tenha concorrido, junto à doença da autora, para o resultado de sua deficiência física e mental. Não há nenhuma evidência de que houve negligência, imprudência ou imperícia no seu atendimento médico. Este é o entendimento de Yussef Said Cahali in "Responsabilidade Civil do Estado" ao analisar a questão envolvendo danos decorrentes do serviço médico: “Em resumo, confrontadas todas essas manifestações, ainda que aparentemente conflitantes, permite-se reconhecer que, mesmo sob o palio da responsabilidade objetiva da regra constitucional, somente deve ser afirmada se configurada a falha ou deficiência na prestação do serviço médico-hospitalar, posto como dever jurídico estatal e identificado como causa do evento danoso reclamado pela vítima ou seus dependentes, a simples lesão incapacitante ou a morte do paciente inserem-se no risco natural do tratamento médico, ainda que prestado por agente do Estado, pois também aqui a recuperação do doente ou lesado não deixa de representar uma obrigação de meio e não de resultado; o que se pode admitir, em sede de responsabilidade civil da entidade estatal, é apenas uma presunção de que o agravamento da moléstia ou o perecimento do paciente tenham tido a sua causa na deficiência, precariedade ou omissão do serviço médico assistencial prestado pelo hospital, a se permitir a contraprova de uma alegada excludente da causa pretendida, no sentido da demonstração de que o dever jurídico do Estado foi razoavelmente cumprido através da prestação de um serviço adequado e compatível, em outros termos, no sentido de que o evento danoso não encontra a sua causa numa pretensa falta de serviço público; a esta causa excludente de responsabilidade acrescentam-se as excludentes do caso fortuito ou da força maior, do fato inimputável ao próprio paciente ou a terceiros" (Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pág. 250/251). Em se tratando de ação de indenização, compete ao autor, como imperativo de seu próprio interesse, o ônus processual de provar o fato constitutivo do seu direito, devendo sofrer as consequências da incerteza, com julgamento desfavorável ao seu pedido, se não comprovar a causa petendi remota, isto é, o fato lesivo do qual emerge a pretensão reparatória. Dessa forma, nos termos do art. 333, I, do CPC cabia à Autora comprovar a existência de culpa da ré, ônus do qual não conseguiu se desincumbir satisfatoriamente, eis que ninguém pode ser responsabilizado por um dano a que não tenha dado causa. No mesmo sentido já decidiu este E. Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TRATAMENTO MÉDICO INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Atendimento médico-hospitalar. Inexistência de ero de diagnóstico ou de tratamento. Falta de nexo de causalidade entre a atividade administrativa e o resultado danoso. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 017160-06.205.8.26.053, Relator Desembargador Décio Notarengeli, j. 11.06.2014) RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ERRO MÉDICO Indenização por danos morais, materiais e lesão corporal – Alegação de ero médico durante o parto ero médico não configurado procedimento normal que não incapacitou a autora definitivamente. Inexistência de responsabilidade do Estado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 041329-08.197.8.26.053, Relator Desembargador José Luiz Germano, j. 31.07.2012) Por derradeiro, a despeito do sofrimento experimentado pela autora, à qual se presta solidariedade, não há como acolher a pretensão deduzida na inicial, mantendo-se a sentença de improcedência, de modo que a ratifico, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consideram-se prequestionadas, para fins de possibilitar a interposição de recurso especial e de recurso extraordinário todos os dispositivos de lei federal e as normas da Constituição Federal mencionadas pelas partes. Ante os fundamentos expostos, pelo meu voto nego provimento ao recurso. RONALDO ANDRADE RELATOR
Desta feita, não houve prática de ato ilegal pelos réus, afastando-se, portanto, o nexo de causalidade e, por óbvio, a obrigação de indenizar.
Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, condenando a autora nas custas, despesas processuais e honorários de advogado que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, suspensa a execução diante da gratuidade da justiça concedida
P.R.I.
São Bernardo do Campo,06 de fevereiro de 2015.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
D A T A
Em 06 de fevereiro de 2015 recebo estes autos em cartório com a r. sentença supra.
C E R T I D Ã O
Em 06 de fevereiro de 2015 torno pública a r. sentença supra.
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