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1024857-27.2016.8.26.0554
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Responsabilidade Civil
Magistrado: Luís Fernando Cardinale Opdebeeck
Comarca: Santo André
Foro: Foro de Santo André
Vara: 2ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 25/10/2021
SENTENÇA Processo Digital nº: 1024857-27.2016.8.26.0554 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil Requerente: Paloma Souza do Nascimento Requerido e Denunciado à Lide (Passivo): Marcelo Pereira Bello e outros Justiça Gratuita Em 24 de junho de 2021, faço estes autos conclusos ao Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luís Fernando Cardinale
SENTENÇA Processo Digital nº: 1024857-27.2016.8.26.0554 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil Requerente: Paloma Souza do Nascimento Requerido e Denunciado à Lide (Passivo): Marcelo Pereira Bello e outros Justiça Gratuita Em 24 de junho de 2021, faço estes autos conclusos ao Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luís Fernando Cardinale Opdebeeck Vistos. PALOMA SOUZA DO NASCIMENTO moveu esta ação em face de MARCELO PEREIRA BELLO, REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. (unidade Bartira) e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE alegando que seu pai, Adailton Manoel do Nascimento, era beneficiário de contrato firmado com a terceira ré, tendo se internado em 17 de fevereiro de 2016 no hospital da segunda requerida para se submeter à angioplastia descrita na vestibular, prescrita e realizada pelo primeiro réu, mas ele sofreu hemorragia interna provocada pela perfuração da artéria ilíaca ao se tentar passar o stent de forma errônea e, sem atendimento pronto e adequado, acabou sofrendo paradas cardíacas e falecendo, o que lhe causou danos de ordem material e moral. Diante disso, a autora pediu a condenação da parte contrária ao pagamento das verbas indicadas na petição inicial. Emendada a exordial (fls. 144/156), foi indeferida a tutela de urgência (fl. 157) e os requeridos, citados (fls. 179, 181 e 269), apresentaram respostas, negando a ocorrência do erro médico e a responsabilidade deles pelo falecimento do paciente (fls. 185/267, 270/424 e 425/459), seguindo-se as réplicas (fls. 463/469, 470/474 e 475/480). A CHUBB Seguros Brasil S.A., denunciada da lide pelo primeiro réu, foi citada (fl. 509) e apresentou defesa, sustentando que a sua obrigação se limita aos termos do contrato de seguro (fls. 510/677), e depois manifestou-se a autora (fls. 681/684) Os litigantes, instados, indicaram as provas que pretendiam produzir (fls. 483, 484/486, 487/493, 687, 710 e 714/716) e o feito foi saneado (fls. 717 e 718). Formulados quesitos e indicados assistentes (fls. 721/723, 726/729, 730/733, 736/739 e 743/748), foram juntados os laudos e houve manifestação de partes e auxiliares (fls. 753/766, 807/819, 820/841, 844/862, 863/868, 869/900, 901/902 e 906). Ainda ao longo da instrução, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela autora (fls. 921/922 e 923) e, convertidos os debates em memoriais, ela e os réus apresentaram as suas peças (fls. 924/930, 931/936, 937/940 e 941/953). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de indenização, em que a autora pretende a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos de ordem material e moral. E merece parcial acolhida a pretensão deduzida na petição inicial. Com efeito, no exercício da sua atividade profissional, o médico responde pela morte do paciente ou por agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho somente se tal resultado danoso decorrer da sua negligência, imprudência ou imperícia, consoante se depreende do disposto no artigo 951 do Código Civil. E o Código de Defesa do Consumidor se coloca na mesma direção, ao estabelecer que, ao contrário do que acontece com os fornecedores de produtos ou serviços, “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa” (artigo 14, parágrafo quarto, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Assim, muito embora haja um contrato entre o médico e o paciente, a obrigação assumida por esse profissional, via de regra, é de meio e não de resultado, uma vez que ele não se compromete -- e nem poderia -- a salvar a vida ou curar o doente, mas apenas a se empenhar na utilização da melhor técnica e a tratar o paciente com zelo, usando dos recursos adequados, de maneira que ele só pode ser civilmente responsabilizado e obrigado a reparar o dano se este resultar de alguma das modalidades de culpa. Aliás, a respeito do tema é oportuna a transcrição do escólio do sempre festejado José Aguiar Dias: “O que torna preciso observar é que o objeto do contrato médico não é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência” (in "Da Responsabilidade Civil", XI Edição, Editora Renovar, 2006, página 332). E nas palavras do mestre Sérgio Cavalieri Filho: “Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo, mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apesar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir. A obrigação que o médico assume, a toda evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência, para usar-se a fórmula consagrada na escola francesa. Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo aí cuidados e conselhos. Logo, a obrigação assumida pelo médico, é de meio, e não de resultado, de sorte que, se o tratamento realizado não produziu o efeito esperado, não se pode falar, só por isso, em inadimplemento contratual. Esta conclusão, além de lógica, tem o apoio de todos os autores, nacionais e estrangeiros (Aguiar Dias, Caio Mário, Sílvio Rodrigues, Antônio Montenegro), e é também consagrada pela jurisprudência. Disso resulta que a responsabilidade médica, embora contratual, é subjetiva e com culpa provada. Não decorre do mero insucesso no diagnóstico ou no tratamento, seja clínico ou cirúrgico. Caberá ao paciente, ou aos seus herdeiros, demonstrar que o resultado funesto do tratamento teve por causa a negligência, imprudência ou imperícia do médico” (in "Programa de Responsabilidade Civil", Editora Atlas, 8ª edição, 2008, página 370). Assim, resta verificar se o médico se portou com culpa neste caso. Pois bem, na hipótese vertente foram elaborados dois laudos periciais médicos e em ambos os trabalhos, os experts concluíram que não houve falha no procedimento de angioplastia, sendo correta a passagem do stent pela femoral esquerda, depois do insucesso da tentativa de acessar as oclusões pela artéria ilíaca (fls. 807/819 e 820/841). Todavia, um dos peritos, o Dr. Fábio Tadeu Panza, formado pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e com mais de vinte e cinco anos de experiência, constatou que "mesmo internado em uma unidade de tratamento intensivo, sob os cuidados de uma equipe de cirurgia vascular, os progressivos sinais da rotura (hipotensão, dor refratária à medicação, hematoma palpável no flanco esquerdo e choque hipovolêmico) foram ignoradas por sete horas, até a primeira parada cardiorrespiratória. Quando finalmente (o paciente) foi levado ao centro cirúrgico, o tratamento se limitou à limpeza do hematoma do retroperitônio, em total desacordo com as técnicas cirúrgicas para este tipo de emergência." E o experto esclareceu que "em rupturas da parede posterior da aorta, com sangramento para retroperitônio, o paciente pode se manter inicialmente estável, queixando-se apenas de intensa dor refratária à medicação. Independentemente do quadro clínico, a lesão é invariavelmente fatal se não for adequadamente abordada por correção cirúrgica imediata." Por fim, arrematou o perito: "a primeira medida emergencial a ser tomada durante a cirurgia é o controle proximal da a. aorta, acima das artérias renais. Uma vez que o colo do aneurisma já tenha sido dissecado, o clampeamento pode ser transferido para abaixo das aa. renais, se a anatomia permitir. Uma vez estabelecidos controles proximal e distal dos vasos, o tratamento do aneurisma segue a padronização da cirurgia eletiva. Nenhuma dessas manobras foi sequer tentada pela equipe de cirurgia vascular que conduzia o caso" (fls. 807/819). Assim, o expert concluiu que "o tratamento ao aneurisma roto de aorta abdominal foi falho, com retardo no diagnóstico e tratamento inadequado da lesão." Por sua vez, o perito Dr. Luiz Guilherme Barbarisi Gomes Júnior, especialista em cirurgia geral e vascular, esclareceu que o paciente veio a falecer por "choque hipovolêmico em consequência de aneurisma de aorta abdominal roto devido à cardiopatia hipertensiva e diabetes mellitus - agente biodinâmico degenerativo" e que, "baseado na descrição cirúrgica e exame necroscópico, não há nexo causal entre o óbito do periciado e o procedimento de angioplastia femoral realizado em 17/02/2016" (fls. 820/841). No entanto, esse profissional não justificou a grande demora no diagnóstico do aneurisma abdominal roto, pois o paciente se mostrou hipotenso desde às 12h10min., quando se iniciou a expansão volêmica, e só às 19h foi intubado e levado para tomografia e depois submetido a nova cirurgia, que se limitou a evacuar o hematoma, quando "a primeira medida emergencial a ser tomada durante a cirurgia é o controle proximal da a. aorta, acima das artérias renais. Uma vez que o colo do aneurisma já tenha sido dissecado, o clampeamento pode ser transferido para abaixo das aa. renais, se a anatomia permitir. Uma vez estabelecidos controles proximal e distal dos vasos, o tratamento do aneurisma segue a padronização da cirurgia eletiva. Nenhuma dessas manobras foi sequer tentada pela equipe de cirurgia vascular que conduzia o caso" (fls. 807/819). Portanto, aqui, ao demorar injustificadamente a diagnosticar o aneurisma abdominal roto e deixar de adotar as manobras apontadas acima, o médico agiu com culpa e responde pelo agravamento do estado do paciente, o que culminou com sua morte, a teor do disposto no artigo 951 do Código Civil e no artigo 14 da Lei 8.078, de 1990. Por sua vez, a responsabilidade do hospital com relação aos resultados danosos ocorridos em virtude de procedimentos realizados em seu interior, por médicos que estejam sob sua responsabilidade, deve ser considerada objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, visto que ele é um fornecedor de serviços e, dessa forma, está sujeito às regras estabelecidas pelo mencionado diploma legal. Ademais, o artigo 932 do Código Civil dispõe, em seu inciso III, que são também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Além disso, também se aplica ao caso o entendimento já sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto" (súmula nº 341). Assim, evidenciada a culpa do primeiro réu, conforme já foi destacado antes, o hospital responde pelos danos causados por ele, dado o vínculo entre ambos. E de toda sorte, no caso dos autos verificou-se culpa também do hospital, na medida em que o paciente estava aos cuidados de sua equipe de cuidados intensivos e, ainda assim, teve o diagnóstico de aneurisma abdominal roto retardado por mais de oito horas, apesar do quadro de algia e de hipotensão apresentado pelo doente (fls. 807/819). No que tange à responsabilidade da operadora do plano de saúde, é certo que o beneficiário não tem possibilidade de livre escolha do profissional que irá atendê-lo, podendo optar somente entre aqueles credenciados, de maneira que ela responde pela qualidade dos serviços prestados ao segurado, uma vez que estabelece as condições de atendimento e cobertura e determina os médicos e hospitais integrantes de sua rede. Aliás, a operadora do plano de saúde também integra a cadeia de fornecedores, à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder pelos atos de seus prepostos, pois como ensina Cláudia Lima Marques, "a organização sistemática e em cadeia da medicina pré-paga, não mais como seguro de risco, mas como serviço garantido de prestação em caso de evento à saúde, deixa clara a responsabilidade solidária entre o organizador da cadeia (fornecedor indireto, mas contratante) e o prestador dos serviços médicos (fornecedor direto, médico, hospital, clínica, contratante interno da cadeia de fornecimento de serviços de saúde)" (in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", 4ª edição, 2002, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, página 405). Aliás, é oportuna a transcrição do seguinte julgado acerca do tema: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÕES MANEJADAS SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS DA OPERADORA E DO HOSPITAL E OUTRO. NOSOCÔMIO E MÉDICO CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. 3. Este Sodalício Superior apenas pode alterar o valor indenizatório do dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido for irrisória ou exorbitante, como verificado na hipótese. 4. Recursos especiais parcialmente providos." (STJ - Terceira Turma, REsp. nº 1901545/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 08.06.21, DJe 11.06.21). E fixada a responsabilidade dos réus, passa-se à análise dos danos. Pois bem, nesse passo, não há que se falar em ressarcimento das despesas de funeral, vez que estas não ficaram comprovadas nos autos, de modo que não se sabe se foi mesmo a autora, que se qualifica como estudante, quem arcou com tais gastos. No tocante às perdas, de se presumir que o pai da requerente contribuía decisivamente para o sustento da familia, constituída pela esposa e duas filhas, com dois terços de seus ganhos, gastando com ele próprio o outro terço (fls. 26, 29/30 e 31). Assim, considerando que os documentos dos autos revelam que a renda mensal do falecido era de cerca de R$ 6.600,00 -- os descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência social) correspondem aproximadamente às horas extras e adicionais recebidos pelo trabalhador e as devoluções são excepcionais e não integram sua remuneração periódica --, conclui-se que ele gastava R$ 4.400,00 com as três pessoas da família, cabendo, portanto, à autora um terço desse valor, ou seja, R$ 1.467,00 por mês, devidos desde o evento, isto é, de 18 de fevereiro de 2016, até a data em que ela completou vinte e cinco anos, ou seja, dia 21 de setembro de 2018, cessando antes disso o direito a tal recebimento se ela tiver constituído família através de matrimônio ou por meio de união estável. E essas verbas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais de mora desde os respectivos vencimentos, nos dias 18 de cada mês. Por fim, é evidente que o dano moral decorre por si só, in re ipsa, da simples morte do pai, o que causa profunda dor psíquica e abalo psicológico aos filhos. Assim, resta, pois, apenas estabelecer o quantum dessa reparação, atendendo a “critério que proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado” (RT 675/100). Com efeito, essa indenização deve ser fixada de acordo com o princípio da razoabilidade, observados o fim compensatório, a extensão do dano experimentado pela ofendida, bem como o grau de culpa dos réus, pois se presta a compensar a dor da lesada e a constituir um exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a atitude violadora, ao mesmo tempo em que visa sancionar os requeridos, inibindo-os em relação a nova conduta ilícita. Com vista a isso, mostra-se adequado, no caso dos autos, estabelecer o montante indenizatório no patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que corresponde a um valor de desestímulo, que não chega a ensejar o enriquecimento sem causa, mas também não é ínfimo, a ponto de deixar de coibir a reincidência nessa prática ilícita. E “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” (súmula nº 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir da data do evento danoso, nos exatos termos da súmula nº 54 desse mesmo Sodalício, calculados à taxa de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil em vigor. Por sua vez, no tocante à lide secundária, restou demonstrada a existência do contrato de seguro e da obrigação da denunciada cobrir o risco profissional do primeiro réu, sendo a quantia segurada bem superior ao valor da condenação imposta aqui. Assim, restando assentada a responsabilidade da seguradora, força é convir que ela pode ser diretamente acionada pela autora na fase de cumprimento de sentença, nos termos do disposto no artigo 128, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão de Paloma Souza do Nascimento em face de Marcelo Pereira Bello, Rede D'Or São Luiz S.A. (unidade Bartira) e Sul América Companhia de Seguro Saúde para condenar solidariamente os requeridos a arcarem com a pensão e com a indenização estabelecidas acima e ainda julgo procedente a pretensão do requerido-denunciante em face da seguradora-denunciada para condenar esta última a reembolsar os valores eventualmente quitados por ele, corrigidos monetariamente desde cada pagamento e com juros de mora a partir do término do prazo de quinze dias previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil. Em consequência, é de se extinguir a ação e a denunciação da lide com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da sucumbência, os vencidos arcarão com as custas, com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo segundo, do Estatuto Adjetivo, em razão da reduzida complexidade do trabalho desenvolvido nesta ação, do grau de zelo do causídico, do lugar da prestação do serviço e da natureza e importância da lide. E tendo a denunciada contestado o pedido formulado pelo autor, assumindo a posição de litisconsorte passivo na ação principal (artigo 128, inciso I, do Estatuto Adjetivo), a ela também se estende a obrigação de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dele, nos termos mencionados acima. Não há, todavia, em dever da seguradora arcar com as verbas de sucumbência relativas à lide secundária, vez que ela não resistiu à pretensão deduzida ali. P.I.C. Santo André, 25 de outubro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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