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1026259-57.2020.8.26.0602
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
ALINE CARDOSO BECKER GRÄBNER
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Comarca:
Sorocaba
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Foro:
Foro de Sorocaba
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Vara:
7ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
20/05/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1026259-57.2020.8.26.0602
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Neusilene de Oliveira Ramos
Requerido e Denunciado à Lide (Passivo): Paulo César Carvalho e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALINE CARDOSO BECKER GRÄBNER
Vistos.
NEUSILENE OLIVEIRA RAMOS PIRES DE CARVALHO ajuizou ação de indenização
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1026259-57.2020.8.26.0602
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Neusilene de Oliveira Ramos
Requerido e Denunciado à Lide (Passivo): Paulo César Carvalho e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALINE CARDOSO BECKER GRÄBNER
Vistos.
NEUSILENE OLIVEIRA RAMOS PIRES DE CARVALHO ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de PAULO CÉSAR CARVALHO e DOUGLAS DA SILVA LANZA. Narrou a requerente que, no ano de 2014, procurou a clínica odontológica de propriedade do primeiro réu com o objetivo de submeter-se a um tratamento de reabilitação oral mediante a instalação de implantes dentários. Afirmou que os procedimentos foram executados pelo segundo requerido e que o custo total do serviço perfez o montante de R$ 13.300,00. Argumentou que, logo após a conclusão da primeira fase do tratamento, constatou um desalinhamento na arcada inferior, o qual foi descrito como um degrau entre os elementos dentários. Sustentou que, com o transcurso dos dias, passou a sofrer com dores intensas, mau cheiro e um persistente gosto amargo na cavidade bucal, sintomas que atribuiu a falhas na execução técnica dos implantes. Disse, ainda, que os profissionais agiram com negligência ao não solicitarem exames de tomografia computadorizada para o planejamento cirúrgico e que a má colocação dos pinos atingiu o nervo alveolar inferior, resultando em parestesia permanente no lado esquerdo da face. Diante da ausência de solução satisfatória pelos réus, relatou ter buscado auxílio de outro profissional para realizar procedimentos corretivos e drenagens de focos infecciosos. Requereu a condenação solidária dos requeridos à restituição dos valores pagos pelo tratamento inadequado e ao ressarcimento das despesas com a reparação odontológica, no total de R$ 43.130,00, além do pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 150.000,00. Juntou documentos (fls. 25/54).
Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Citados, os requeridos PAULO CÉSAR CARVALHO e DOUGLAS DA SILVA LANZA apresentaram contestação conjunta (fls. 73/132). Em preliminar, arguiram a ocorrência de prescrição trienal da pretensão reparatória e a inépcia da petição inicial por ausência de dados de qualificação e de prova mínima do direito alegado. Sustentaram a ilegitimidade passiva do corréu PAULO CÉSAR CARVALHO, sob o fundamento de que este não teria participado diretamente da execução das cirurgias de implante. No mérito, negaram qualquer conduta culposa ou erro técnico, argumentando que os elementos dentários apontados como problemáticos pela autora foram objeto de intervenção por terceiro profissional em período anterior ao tratamento realizado na clínica dos réus. Disseram que a requerente abandonou o tratamento de forma unilateral, impossibilitando a finalização das etapas protéticas, e que as intercorrências relatadas decorrem de higiene bucal deficiente e de patologias preexistentes da paciente. Requereu-se a improcedência total dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé, além da denunciação à lide das seguradoras com as quais mantinham contrato de responsabilidade civil profissional.
Houve réplica (fls. 193/215).
O pedido de denunciação da lide foi deferido (fl. 216).
A denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ofereceu contestação (fls. 241/288). Em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva em razão do cancelamento automático das apólices pela decretação da liquidação extrajudicial e pela intempestividade da reclamação do sinistro. No mérito, ratificou a tese defensiva dos segurados quanto à ausência de nexo causal e culpa. A corré MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A também apresentou peça de resistência (fls. 440/456), sustentando a ausência de cobertura securitária para o evento narrado, uma vez que o tratamento odontológico e a alegada falha ocorreram no ano de 2014, data anterior ao início de vigência da apólice contratada. Argumentou pela inexistência de responsabilidade civil dos profissionais e impugnou os valores pretendidos a título de danos materiais e morais.
O feito foi saneado (fls. 519/523), com rejeição das preliminares e da prejudicial de prescrição, sendo deferida a produção de prova pericial.
Foram apresentados o laudo pericial (fls. 637/666) e o laudo complementar (fls. 728/737), sobre os quais as partes se manifestaram.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
O feito está apto a julgamento. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há provas pendentes de produção. Desnecessária a realização de novas diligências, uma vez que a instrução probatória foi exaurida com a entrega dos laudos periciais e a manifestação das partes.
De início, homologo o laudo pericial e seus respectivos esclarecimentos complementares, porquanto elaborados por profissional de confiança deste juízo, com fundamentação técnica adequada e estrita observância ao contraditório.
Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade civil dos réus por suposto erro técnico no planejamento e execução de tratamento de implantes dentários, bem como à ocorrência de danos materiais, morais e estéticos.
Sob o prisma jurídico, a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se inegavelmente como de consumo, submetendo-se aos ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange à responsabilidade civil dos profissionais liberais, o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que esta será apurada mediante a verificação de culpa. Trata-se de responsabilidade subjetiva que exige a comprovação de imperícia, imprudência ou negligência. Entretanto, essa subjetividade deve ser interpretada em conjunto com a natureza da obrigação assumida pelo cirurgião-dentista, especialmente em procedimentos de implantodontia.
Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, em procedimentos de reabilitação oral e implantes dentários, a obrigação assumida pelo profissional é, em regra, de resultado. Isso porque, diferentemente dos tratamentos médicos voltados à cura de enfermidades de evolução incerta, tais procedimentos buscam atingir finalidade estética e funcional previamente determinada, consistente no restabelecimento da arcada dentária.
Nessas hipóteses, a expectativa do paciente não se limita à adequada execução da técnica empregada, mas abrange a obtenção do resultado prometido ou legitimamente esperado, razão pela qual o profissional pode ser responsabilizado quando o tratamento não alcança a finalidade para a qual foi contratado. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente deste Tribunal:
ERRO ODONTOLÓGICO – Implante dentário – Salvo exceções, o tratamento odontológico importa em obrigação de resultado - Laudo Pericial que evidencia dano estético e moral – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001440-55.2019.8.26.0161; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021)
EMENTA: ERRO ODONTOLÓGICO – Implante Dentário – Obrigação de resultado – Responsabilidade objetiva – Inversão do ônus da prova "ope legis" - Além do dever de informação acerca do tratamento e sobre os riscos que apresente (art. 6º, III, CDC), cabe ao profissional a escolha do melhor tratamento dentre as opções que se apresentem, que chegue ao melhor resultado com o menor risco - Não comprovação – Negligência na realização dos implantes sem execução prévia dos exames necessários - Obrigação de ressarcir os danos materiais e a compensar pelo dano moral - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0006356-23.2013.8.26.0562; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 14/02/2020)
Imperioso destacar que a adoção da tese da obrigação de resultado não afasta a análise da culpa, mas impõe ao profissional o ônus de provar a ocorrência de fator externo, como a culpa exclusiva da vítima ou força maior, capaz de romper o nexo causal. Na ausência de tais excludentes, a frustração do resultado planejado e a ocorrência de danos anatômicos ensejam o dever de indenizar, conforme os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Pois bem.
O conjunto probatório coligido aos autos, especialmente a prova técnica pericial, revela de forma inequívoca a falha na prestação do serviço odontológico executado pelos requeridos. A expert judicial atestou categoricamente que os réus não realizaram exame de tomografia computadorizada prévia à cirurgia de implantes, valendo-se apenas de uma radiografia panorâmica (fl. 656). No laudo complementar encartado nas fls. 728/737, a perita foi categórica ao afirmar que o desvio do posicionamento ideal dos implantes está diretamente associado à ausência de tomografia computadorizada de feixe cônico no planejamento pré-operatório — exame classificado pela literatura odontológica como o padrão ouro padrão-ouro e essencial para o planejamento tridimensional seguro em implantodontia, sendo a sua omissão um fator crítico de risco assumido deliberadamente pelos profissionais.
Como consequência fática dessa omissão diagnóstica, o laudo complementar demonstrou que houve posicionamento manifestamente inadequado de múltiplos implantes na cavidade oral da autora. Extrai-se do laudo que o implante 21 apresentou fenestração óssea vestibular, alteração que, segundo esclarecido pela expert, compromete de forma relevante a estética, favorece a recessão gengival e pode dificultar o processo de osseointegração. Também se constatou, em relação aos implantes 24 e 25, a presença de perda óssea vestibular.
O ponto de maior gravidade, contudo, refere-se aos implantes 35 e 37, que, de acordo com a perícia, foram instalados em contato direto com o canal mandibular, estrutura anatômica sensível por onde transita o nervo alveolar inferior. A esse respeito, a perita esclareceu de maneira categórica que o contato do implante com o canal mandibular é compatível com lesão nervosa e pode ocasionar distúrbios neurossensoriais, como parestesia, dormência e dor neuropática, quadro que guarda correspondência com as queixas descritas na petição inicial.
Em contrapartida, não merecem acolhimento os argumentos defensivos, segundo os quais o fato de a autora ter sentido a agulha durante o exame pericial afastaria a existência de parestesia. Tal conclusão não decorre da prova técnica produzida nos autos, tampouco é suficiente para infirmar os achados objetivos descritos no laudo.
Nesse ponto, a conclusão pericial é mais persuasiva do que a inferência apresentada pela defesa. Isso porque, conforme esclarecido pela expert, a presença de alguma resposta sensitiva durante o exame não afasta, por si só, os distúrbios neurossensoriais associados ao contato dos implantes com o canal mandibular. Ao contrário, o laudo foi claro ao relacionar os achados tomográficos, a posição inadequada dos implantes e as queixas apresentadas pela autora, conferindo coerência técnica à conclusão de que houve comprometimento neurossensorial.
A tentativa de extrair de um episódio isolado (a percepção da agulha durante o exame) conclusão diversa daquela alcançada pela perita judicial não se sustenta diante do conjunto da prova técnica. Referido argumento desconsidera que o laudo não se apoiou apenas na avaliação clínica momentânea, mas também nos achados tomográficos que evidenciaram o contato dos implantes com estrutura anatômica sensível, bem como na correlação desses achados com as queixas apresentadas pela autora.
Também não prosperam as alegações de abandono de tratamento e de culpa de terceiro. Os réus afirmam que as intercorrências decorreriam de intervenções realizadas pelo Dr. Marcelo ou de negligência da própria paciente; contudo, a prova pericial apontou que os danos estruturais e o mau posicionamento dos pinos tiveram origem no ato de instalação executado pelos requeridos.
A posterior busca de atendimento com outro profissional, diante do acúmulo de dores, infecções e ausência de solução do quadro, não rompe o nexo causal nem configura abandono de tratamento. Trata-se, antes, de conduta compatível com a preservação da saúde da autora, incapaz de afastar a responsabilidade dos réus pelos vícios técnicos constatados pela perícia.
Desse modo, o nexo causal entre a conduta dos réus e os danos experimentados pela requerente está plenamente estabelecido.
No tocante aos danos materiais, a autora demonstrou o desembolso da quantia de R$ 13.300,00 pelo tratamento originário defeituoso, fato incontroverso nos autos. Também devem ser incluídos na condenação os valores despendidos pela autora com o tratamento reparador realizado por outro profissional. Conforme se extrai da documentação encartada às fls. 53/54, composta por orçamentos e recibos do novo tratamento, a requerente teve que arcar com a quantia de R$ 14.030,00 referente à primeira fase corretiva, além de suportar estimativa de R$ 15.800,00 para a conclusão dos procedimentos necessários ao restabelecimento de sua arcada dentária.
Não se trata, diferentemente do que sustentam os réus em sua defesa técnica, às fls. 743/760, de gastos meramente hipotéticos ou dissociados dos fatos discutidos nos autos, mas de despesas diretamente decorrentes da necessidade de refazer o tratamento inadequadamente executado e de mitigar os danos neurossensoriais, funcionais e estéticos constatados pela perícia.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece o direito ao ressarcimento das despesas com o refazimento de serviços odontológicos quando caracterizada a falha técnica:
APELAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de dentista para a realização de reparação e colocação de implante dentário, o qual causou diversos transtornos ao autor como dores, inchaços na região dos olhos, entre outros, em razão da má colocação do implante. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré ao pagamento de danos materiais de R$15.505,56, bem como danos morais no valor de R$50.000,00. Irresignação da Requerida. RESPONSABILIDADE CIVIL. Aplicação do CDC. Obrigação de resultado do profissional de odontologia. Prova pericial que apurou defeito na prestação dos serviços e seu respectivo nexo de causalidade com os danos comprovados. Laudo que ressalta dores importantes e sintomas desagradáveis persistentes. Alegada falha no dever de informação ou na observância do protocolo pertinente ao serviço prestado (exames) que não alterariam a conclusão da prova pericial. DANOS MORAIS. Configurados. Indenização mantida no importe de R$ 50.000,00. Quantum que se mostra proporcional e razoável frente aos danos experimentados pelo autor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010837-98.2022.8.26.0011; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024)
O dever de indenizar, nesses casos, fundamenta-se no princípio da reparação integral, nos termos dos artigos 402 e 944 do Código Civil, abrangendo tanto o que a vítima efetivamente perdeu quanto os custos necessários para o retorno ao estado anterior ao dano. A prova pericial confirmou que a intervenção do novo profissional foi pautada em exames de imagem adequados, os quais revelaram a má alocação dos pinos instalados pelos requeridos, justificando-se, portanto, a condenação ao ressarcimento de todos os custos terapêuticos comprovados nos autos.
Por fim, afasto a alegação de que a autora não comprovou o pagamento integral do novo tratamento. O ordenamento jurídico admite a condenação com base em orçamentos idôneos de profissionais especializados quando o dano é certo e a reparação é indispensável, sendo que, no caso em tela, os recibos de prestação de serviços parciais conferem verossimilhança ao montante total pleiteado. Assim, o somatório dos danos materiais totaliza a importância de R$ 43.130,00, valor que deverá ser corrigido monetariamente para preservar o poder aquisitivo da moeda.
No que tange aos danos extrapatrimoniais, a configuração do dano moral é cristalina e decorre da grave violação à integridade física e psíquica da requerente. O sofrimento experimentado pela paciente não se limitou a um desconforto passageiro, mas consistiu em anos de dores intensas, processos inflamatórios, dormência facial crônica e a severa frustração de um tratamento reabilitador que, ao invés de devolver-lhe a saúde bucal, culminou na necessidade de novas e dolorosas intervenções cirúrgicas para extração de implantes mal posicionados e enxertia óssea. Pelo contexto delineado, a violação à integridade física e psicológica é evidente, configurando dano moral in re ipsa.
Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a gravidade extrema da conduta negligente, a extensão do dano prolongado no tempo e a capacidade econômica das partes, além do imprescindível caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular práticas profissionais desprovidas do rigor técnico exigido. Sendo assim, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento sem causa para a vítima.
Por outro lado, o pedido autônomo de indenização por danos estéticos não merece guarida. A perita judicial consignou expressamente no laudo principal (na fl. 666) que não foi identificado dano estético no momento da perícia em decorrência dos trabalhos executados pelos réus. As alterações temporárias durante o processo de correção ou a recessão gengival localizada não configuram, no caso concreto, deformidade permanente, repulsiva ou vexatória que justifique condenação apartada a este título, restando os infortúnios absorvidos pela indenização por danos morais já arbitrada.
Decidida a lide principal, passo ao exame das lides secundárias instauradas pelas denunciações formuladas pelos réus.
No que tange à NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, a procedência do pedido de regresso é medida que se impõe. As apólices encartadas nas fls. 164/166 demonstram que, à época do início do tratamento e da ocorrência dos principais fatos geradores (2014), havia cobertura securitária vigente para a responsabilidade civil profissional dos requeridos. A seguradora deve, portanto, reembolsar os réus pelos valores da condenação, observados os limites máximos de indenização e as franquias contratuais estabelecidas, respeitando-se as regras atinentes à liquidação extrajudicial (suspensão de juros e correção monetária contra a massa liquidanda, conforme o artigo 18 da Lei nº 6.024/74), devendo o crédito ser oportunamente habilitado no quadro geral de credores.
Por outro lado, a lide secundária em face da MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A deve ser julgada improcedente. A análise da apólice de fls. 184/189 revela que o início da vigência do contrato e do período de retroatividade ocorreu em 16/03/2019. O fato gerador da pretensão indenizatória, qual seja, a negligência no planejamento e a execução imperita dos implantes, consolidou-se a partir de março de 2014, conforme narrativa da inicial e prontuário de fls. 145/146. Inexistindo cobertura para eventos ocorridos em data anterior ao termo inicial de vigência ou da cláusula de retroatividade, a seguradora não possui o dever de garantir o risco, conforme preceituam os artigos 757 e 760 do Código Civil.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para:
a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 43.130,00 (quarenta e três mil cento e trinta reais), acrescido de correção monetária desde os respectivos desembolsos (a ser provado oportunamente, em fase de liquidação) e juros de mora a contar da citação;
b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação.
A correção monetária observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA, conforme metodologia de cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, respeitado o limite mínimo de zero, pois é vedada taxa de juros negativa, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, e da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1368.
Em razão da sucumbência recíproca na lide principal, e considerando que a autora decaiu de parte menor do pedido, condeno os réus ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, cabendo à autora o pagamento dos 20% remanescentes, observada, quanto a ela, a gratuidade da justiça concedida.
Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Condeno, ainda, a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos réus, fixados em 10% sobre o proveito econômico dos pedidos indeferidos, relativos aos danos futuros e estéticos, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC.
Quanto às lides secundárias:
a) JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide em face de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, para condená-la a reembolsar os réus-denunciantes pelos valores da condenação acima fixada, observados os limites das apólices e o abatimento das franquias. Ressalva-se que a correção e os juros contra a massa observarão o disposto no artigo 18 da Lei nº 6.024/74. Sem condenação em honorários na lide secundária ante a ausência de resistência à denunciação;
b) JULGO IMPROCEDENTE a denunciação da lide em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, ante a ausência de cobertura para o período do sinistro.
Na lide secundária julgada improcedente, condeno os réus-denunciantes ao pagamento de honorários em favor do patrono da MAPFRE, fixados em 10% sobre o valor da causa a ela atribuído, observada a gratuidade se houver.
Com o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de levantamento em favor da perita quanto ao saldo remanescente dos honorários, se houver. Nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos.
P.I.C.
Sorocaba, 20 de maio de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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