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1026490-62.2019.8.26.0071
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: JOAO AUGUSTO GARCIA
Comarca: Bauru
Foro: Foro de Bauru
Vara: 5ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 24/05/2021
SENTENÇA Processo nº: 1026490-62.2019.8.26.0071 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Erro Médico Requerente: Luiz Alberto Gontijo Pereira Requerido: Carlos Alberto Monte Gobbo Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOAO AUGUSTO GARCIA Vistos. LUIZ ALBERTO GONTIJO PEREIRA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de CARLOS ALBERTO MONTE
SENTENÇA Processo nº: 1026490-62.2019.8.26.0071 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Erro Médico Requerente: Luiz Alberto Gontijo Pereira Requerido: Carlos Alberto Monte Gobbo Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOAO AUGUSTO GARCIA Vistos. LUIZ ALBERTO GONTIJO PEREIRA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de CARLOS ALBERTO MONTE GOBBO, também qualificado, alegando, em síntese, que em setembro de 2017 teve uma crise renal, e, ao procurar auxílio médico, foi identificada a presença de pedra em seu rim direito, tendo sido encaminhado ao AME, ocasião em que foi atendido pelo requerido. Nesse sentido, em 26 de setembro de 2017, o requerente submeteu-se a procedimento cirúrgico realizado pelo requerido para retirar a aludida pedra, tendo sido realizado pelo canal da uretra com auxílio de uretrocistoscópio, não deixando cicatrizes no corpo do autor. No dia 27 de setembro teve alta hospitalar, sendo que no período da tarde teve febre, motivo pelo qual dirigiu-se ao Pronto Socorro Central, onde foi medicado com antibiótico e dispensado. Não obstante, no dia seguinte, sentiu fortes dores, voltando para Hospital de Base, sendo que, na ocasião, o requerido estava de plantão, e submeteu o requerente a uma tomografia, tendo identificado o vazamento de urina devido a uma perfuração e, imediatamente, indicou uma nova cirurgia. Ante a gravidade da lesão, houve a necessidade de realizar o procedimento cirúrgico mediante a abertura do paciente, ocasionando dano estético no lado direito do abdômen. Por derradeiro, o requerente, visando comprovar suas alegações, ajuizou ação de produção de prova antecipada, feito que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP, processo 1006849-25.2018.8.26.0071, sendo que a prova pericial foi conclusiva ao alegar que houve nexo causal entre o dano e o acidente sofrido pelo autor. Por conseguinte, requereu os benefícios da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; produção de prova pericial, a procedência da ação, com o condenando o requerido pagamento de indenização pelos danos morais e estéticos, em valor não inferior não inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), subsidiariamente, em caso de possibilidade de reparo da cicatriz, por meio de procedimento cirúrgico, requer seja apurado seu valor, e que o requerido seja condenado a indenizar o requerente, a título de dano material, além de custas processuais e honorários advocatícios. Acostou documentos às fls. 16/81. Deferido em favor da requerente os benefícios da gratuidade da justiça, fls. 92/93. Citado, o requerido apresentou defesa às fls. 100/120. Esclareceu a técnica cirúrgica empregada, bem como sua capacidade para realizar tal procedimento. No mérito, alegou a ausência de culpa, tendo em vista que não há comprovação de que o requerido agiu com negligencia ou imperícia, uma vez que é profissional renomado, zeloso e experiente, laborando com cautela. Ainda, sustentou que empregou a melhor técnica para a realização do procedimento cirúrgico, ressaltou que o próprio autor estava ciente que havia o risco cirúrgico denominado lesão do ureter, pois assinou o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Procedimento Cirúrgico. Alega que não há como imputar responsabilidade ao requerido, motivo pelo qual indevidas as indenizações pleiteadas. Requereu a improcedência da ação. Com a defesa vieram os documentos de fls. 121/297. Houve réplica às fls. 302/309. Instados a especificarem provas, o requerido pugnou pela produção de prova oral com depoimento pessoal do autor, bem como testemunhal, fls. 311/313. Outrossim, o requerente informou interesse na produção de prova oral com depoimento pessoal de réu, bem como prova testemunhal e nova prova pericial, fls. 315. Despacho saneador às fls. 319/320, o qual deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial nas fls. 372/391. As partes manifestaram-se acerca do laudo apresentado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Malgrado se tenha determinado a produção de prova pericial, que se materializou no laudo de fls. 372/392, hei por bem prolatar sentença desde logo, independentemente de designar audiência para apresentação de alegações finais, o que de fato delibero porque as partes já tiveram oportunidade de se manifestar sobre o laudo produzido, e, ainda, com amparo no entendimento segundo o qual "circunstâncias especiais da causa autorizam o julgamento antecipado, após o saneador, quando a prova colhida já se mostra suficiente à decisão e a designação de audiência se apresenta desnecessária e em atrito com os princípios processuais da celeridade e da economia" (TJSP - Ap. Cív. nº 220.245-1 - São Paulo - Rel. Guimarães e Souza - J. 21.02.1995). Restou como questão controvertida para a solução da demanda, não obstante a perícia realizada em produção antecipada de prova, a apuração de eventual erro médico, extensão das lesões e ocorrência de dano moral. Tem-se como premissa para o julgamento da demanda, que as cirurgias são caracterizas como obrigações de meio e não de resultado. Pois bem. Conforme narrado pelo perito, o autor foi submetido a procedimento de ureterocistoscopia para retirada de cálculo em ureter. O procedimento foi realizado via endoscópica, passando pela uretra, bexiga e cateterismo do ureter; encontrado o cálculo, foi ele fragmentado, e os fragmentos retirados; colocado sonda duplo "J". Teve alta no dia seguinte, mas apresentava dificuldades para urinar e febre, foi medicado sintomaticamente no Pronto Socorro Central. No 2º dia de pós-operatório, não havendo melhorado, retornou ao hospital de base à noite, foi atendido pelo mesmo cirurgião que o operara, foi solicitada tomografia computadorizada de abdômen que evidenciou suspeita de perfuração e o periciando foi submetido a tratamento cirúrgico por lombotomia na mesma noite. No ato cirúrgico, após dissecção e busca minuciosa, não foi encontrada a perfuração e foi optado por drenagem do retroperitônio. O periciando apresentou boa evolução e teve alota ulterior. Às fs. 384 informa o perito que o procedimento Ureterolitotripsia (o tratamento de escolha para o cálculo ureteral), foi bem indicado. Continua, o perito, esclarecendo que “a retirada dos cálculos fragmentados, que possuem arestas, podem eventualmente promover lesão ureteral, mesmo que mínimas (como no caso do periciando) não podendo ser identificados no intraoperatório. Os excertos do artigo técnico científico anexados ao laudo, visaram focar o evento complicações que podem ocorrer em decorrência do procedimento, avaliado em várias meta-análises realizadas por todo o mundo. O periciando foi orientado para os riscos de complicações antes da cirurgia e assinou em 25.09.2017 termo de consentimento livre e esclarecido, onde estava explicitada a possibilidade de ocorrência da complicação perfuração do ureter (Fls. 183 e 184). A sua complicação foi identificada, e tratada, tendo sido atendido pelo mesmo cirurgião dentro de 72 horas. Conforme visto na literatura anexada ao laudo, complicações ocorrem em 8% dos casos de ureterolitotripsia, são descritas e previstas, não cabendo, com este nível de frequência, se considerar que tenha ocorrido algum desvio no exercício da boa prática médica, mas sim, que é mister do ofício. Um profissional que realize este procedimento cirúrgico 2 vezes por semana, deve esperar 8 complicações em 1 ano de trabalho, neste método que é considerado o padrão ouro para retirada de cálculos em ureteres. O periciando e evoluiu sem sequelas funcionais. A cicatriz que restou foi necessária para a intervenção terapêutica indicada e efetiva.” Às fls. 386 conclui o perito “Não identificado falha ou falta, conduta atípica, irregular ou inadequada, durante as avaliações e condutas médicas adotadas em relação ao periciando, no caso. Na análise dos documentos médicos, as condutas e os tratamentos realizados seguiram os protocolos e as diretrizes atuais e consagradas, dentro do rigor técnico. Em todos os atendimentos, o periciando foi avaliado e tratado em conformidade com as normas das boas práticas médicas.” Em reposta aos quesitos, fls. 380, relata o perito que o periciando bem como sua genitora assinaram o termo de consentimento, onde consta que entre as complicações possíveis a eventual necessidade de cirurgia aberta. Assim, havia prévio consentimento e ciência de tal possibilidade. Restou, ainda, evidenciado, conforme resposta a quesito que baseado no quadro clínico, exames e demais informações que constam no prontuário, as condutas médicas adotadas foram as corretas e eram necessárias. Esclarecido, ainda, pelo perito que, as cirurgias convencionais com incisão deixam cicatrizes, bem como a aparência final das cicatrizes depende de resposta individual relacionada a reação cicatricial. Foi verificado, ainda, que em relação às cicatrizes, não há presença de queloides e nem alterações crômicas ou tróficas, sendo o aspecto o habitual para o tipo de incisão. Às fls. 391, continua o perito esclarecendo que o dano estético, no caso, não deve ser considerado porque a cicatriz é inerente ao tratamento proposto, quanto à complicação descrita e prevista, e que ocorreu, no caso do periciando. Por fim, observando-se o laudo pericial produzido em sede de produção antecipada de prova acostado às fls. 70/78, não se verificou nenhum ato de imprudência, negligência ou imperícia nos procedimentos realizados pelo médico, senão a ocorrência de cicatriz decorrente da própria complicação inerente à cirurgia. Regra básica a respeito da teoria do ônus da prova, dispõe incumbir ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Código de Processo Civil, artigo 373). Doutrinariamente, ensina-se que "às partes cumpre dar a prova dos fatos que lhes interessam e dos quais inferem o direito que pleiteiam: actori incumbit onus probandi et reus in excipiendo fit actor. Porque cada um dos litigantes pretende modificar ou destruir a posição jurídica do adversário, nada mais natural e necessário, em consequência, que ambos provem as afirmações tendentes àquele fim. Dada a imperiosa necessidade da prova, quando esta não se faz fica o juiz sem meios para decidir com quem ou de que lado está a verdade. É perfeita, assim, a máxima allegare nihil et allegatum nom probare paria sunt. Não provados os fatos alegados, por quem tem o dever de prová-los, não decorre o direito que deles se originaria se provados, e, como conseqüência, permanece o estado anterior à demanda. O juiz, não achando elementos para reconhecer a verdade, não pode ir além do estado de fato preexistente à ação, e decidirá de forma a assim ficar, ou repelindo a ação, ou rejeitando a exceção" (MOACYR AMARAL SANTOS, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", Editora Saraiva, 6ª Edição, 1980, 2º Volume, pg. 327). Ainda segundo a doutrina, "a dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito" (VICENTE GRECO FILHO, in "Direito Processual Civil Brasileiro", Editora Saraiva, 2ª Edição, 1986, Vol. 2, pg. 177). Vale dizer, "o autor, que não faz a sua prova, decai da ação, absolvendo-se o réu: actore non probante reus absolvitur" (MOACYR AMARAL SANTOS, ob. cit., idem, idem). Tem a jurisprudência, a seu turno, acentuado que "quem pede ao Juiz tem o ônus de afirmar fatos que autorizam o pedido, logo tem o ônus de provar os fatos afirmados. Assim, tem o autor o ônus da ação. Quem quer fazer valer um direito em Juízo deve provar os fatos que constituem seu fundamento. A equivalência da prova do fato constitutivo alegado pelo autor, com a do negativo contraposto pelo réu, determina o juízo de improcedência da ação" (TARS - Apelação Cível nº 194034815 - Montenegro - 1ª Câmara Cível - Rel. Heitor Assis Remonti - J. 12.04.1994). Por outras palavras, "toda pretensão deduzida em Juízo tem por fundamento um fato. Se o autor, a quem cabia o ônus da prova, não comprovou o fato constitutivo de seu direito, não levando à consequência jurídica por ele pretendida, restando dúvida ao julgador pela insuficiência das provas produzidas, é de rigor a improcedência do pedido. Exegese do artigo 333, I, CPC" (TAPR - Apelação Cível nº 0080955400 - Medianeira - 6ª Câmara Cível - Rel. Hirose Zeni - J. 21.08.1995). Em verdade, a prova deve convencer. Aquela que deixa entrever as alegações articuladas na inicial simplesmente como possíveis não satisfaz o julgador, que precisa de elementos idôneos para poder afirmá-las. Daí, em suma, estar a demanda, induvidosamente, fadada ao insucesso. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizada, ressalvada a gratuidade da justiça. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. Decorrido o prazo de quinze dias contado do trânsito em julgado desta, com ou sem o ingresso em apenso de cumprimento de sentença, arquive-se os autos deste processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P. R. I. Bauru, 24 de maio de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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