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1026621-63.2019.8.26.0224
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Ricardo Felicio Scaff
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Comarca:
Guarulhos
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Foro:
Foro de Guarulhos
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
18/01/2022
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1026621-63.2019.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Maria Lucia Santos Costa,
Requerido: Celso Gomes Villafrança e outro
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Dr. Ricardo Felicio Scaff
Vistos.
MARIA LÚCIA SANTOS COSTA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1026621-63.2019.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Maria Lucia Santos Costa,
Requerido: Celso Gomes Villafrança e outro
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Dr. Ricardo Felicio Scaff
Vistos.
MARIA LÚCIA SANTOS COSTA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos contra CELSO GOMES VILLAFRANCA e HOSPITAL BANDEIRANTES S.A. HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que após ser diagnosticada com um meningeoma, o primeiro corréu lhe prescreveu a intervenção cirúrgica para tratamento do tumor cerebral. Contudo, após a realização do procedimento em 22 de outubro de 2018 nas dependências do segundo demandado, a autora foi surpreendida com fortes dores na cabeça; com uma incisão de 32 pontos, sendo que o médico havia garantido que o corte não ultrapassaria 5 cm; além da falta de movimentos na mão esquerda, o que lhe obrigou a muitas sessões de fisioterapia. Diante desse quadro, o profissional médico apenas lhe prescreveu tratamento analgésico no dia 29/10/2018, sendo que lhe era esperado que observasse os sinais de que algo não estava bem. Relatou que o réu retirou os pontos no dia 26 de dezembro de 2018 e na mesma data a autora foi internada com quadro de infecção. Entende que não recebeu tratamento adequado pela negligência dos réus, cujo quadro de infecção hospitalar levou-a a perder parte óssea do crânio, sofrendo danos de toda ordem: moral e estético. Requereu, portanto a condenação dos réus ao pagamento de R$ 99.800,00 a título de indenização por danos morais e R$ 99.800,00 por danos estéticos. Postulou a procedência dos pedidos (fls. 01/18).
Com a inicial vieram documentos (fls. 27/242).
A gratuidade da justiça foi concedida à autora (fls. 243).
Citado, HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A. ofertou contestação, arguindo, em sede de preliminares, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em resumo, que não participou da relação negocial entre a autora e os demais réus; que o procedimento cirúrgico foi realizado nas suas dependências sem intercorrências, sendo que todas as informações foram prestadas pelo médico da autora; que das razões expostas pela autora não se reputa qualquer falha do atendimento hospitalar, de sorte que não responde pelos fatos narrados. Negou falha na preparação da estrutura ou mesmo infecção hospitalar. Refutou os danos. Postulou a improcedência dos pedidos (fls. 251/274). Juntou documentos (fls. 289/645).
Citado, o corréu CELSO GOMES VILLAFRANCA também ofertou contestação, refutando, em resumo, as alegações da autora, negando irregularidades na sua conduta profissional, tendo prestado as informações necessárias acerca do tumor benigno da autora que, entre tratamento de radioterapia e a craniotomia, optou pelo último. Após dois meses do procedimento constatou presença de material líquido, mas a autora se negou a realizar a drenagem com o réu. Negou prática de ato ilícito e/ou negligência, refutando a responsabilidade e o dever de indenizar. Postulou a improcedência dos pedidos (fls. 649/665).
A autora apresentou réplica (fls. 674/703) e dispensou a produção de outras provas (fls. 709).
Os réus especificaram meios de prova (fls. 710/713 e 714/715).
No saneamento, as preliminares foram afastadas, com reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova. Fixados os pontos controvertidos, foi determinada a produção de prova pericial médica e prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunha arrolada pelo segundo corréu) para sua elucidação (fls. 717/718).
A r. decisão aprovou os quesitos ofertados (fls. 746), sobrevindo intimação das partes acerca do agendamento da perícia médica (fls. 783).
O perito ofertou laudo pericial (fls. 788/808) e esclarecimentos (fls. 830/833), sobrevindo manifestação das partes (fls. 840/841, 842 e 843/844).
Instalada a audiência de instrução e julgamento por videoconferência, a conciliação foi infrutífera. Após, restou homologada a desistência da produção de prova oral pelo réu e o pedido da parte autora para seu próprio depoimento pessoal foi indeferido (fls. 851).
Encerrada a instrução processual, as partes ofertaram alegações finais (fls. 852/863, 864/873 e 874/917).
É o relatório.
Decido.
Entendo que os elementos constantes dos autos são mais que suficientes para o enfrentamento da questão, eis que se mostram satisfatórios à formação de convencimento do julgador.
Assim, já saneado o feito, passo ao mérito.
Os pedidos iniciais da autora são improcedentes, conforme razões expostas a seguir.
Após o término da instrução, não remanesce qualquer ponto controvertido, não havendo tampouco que se insistir na tese de ilegitimidade passiva do nosocômio, já que a preliminar restou devidamente rejeitada na decisão de saneamento do processo, de sorte que reitero que seus fundamentos se confundem com o próprio mérito do pedido.
Fixada essa questão, a tese da autora é a de que os procedimentos médicos equivocados na realização de craniotomia para retirada de um tumor benigno causaram danos de ordem moral e estética, cujas repercussões são por ela atribuídas aos réus, que não teriam prestado informações adequadas e que são responsáveis por ter contraído infecção hospitalar.
Por outro lado, o nosocômio afirma que não há nexo causal entre esse resultado e qualquer conduta sua ou da equipe médica responsável; ao passo que o médico responsável afirma que a autora tomou decisão informada e nega qualquer erro profissional.
Pois bem.
É dos autos que a autora foi submetida a craniotomia para tratamento de um tumor benigno no dia 22 de outubro de 2018 e, conforme relatórios médicos, após retirar os pontos foi levada ao Hospital Carlos Chagas, onde foi internada para realização de limpeza, sendo necessária nova intervenção cirúrgica para remoção de parte da calota craniana, no dia 26 de dezembro de 2018.
Também consta que no dia 02 de novembro de 2019 a autora passou por uma cranioplastia.
Diante das peculiaridades fáticas e a fim de auxiliar na resolução dos pontos controvertidos, conferindo elementos para formação do juízo de decisão, foi deferida a realização de perícia médica, cuja análise do laudo pericial produzido nos autos é indispensável a fim de se aferir se os danos narrados pela autora possuem relação com a cirurgia realizada ou com a conduta médica, do qual extrai-se considerações abaixo transcritas.
O auxiliar do juízo, Dr. Fábio Stringuetti Graciato realizou exame pericial na autora no dia 16 de abril de 2021.
Quanto ao tratamento indicado pelo médico e sua conduta, ao analisar os parâmetros envolvidos e responder aos quesitos, o auxiliar anotou que o procedimento cirúrgico é uma das opções de tratamento para a patologia da autora e que as duas complicações possíveis descritas pela literatura neurocirúrgica são a fístula liquórica e a presença de monoparesia braquial à esquerda no pós-operatório exatamente o que ocorreu na hipótese da autora (fls. 793).
O perito apontou que a abordagem utilizada pelo profissional médico foi de acordo com o que preconiza a técnica operatória neurocirúrgica, sendo que o profissional também realizou o diagnóstico da fístula liquórica, mas a autora optou por realizar a limpeza com terceiro.
Demais disso, apontou que “Os exames realizados no retorno da paciente ao hospital, principalmente o exame de líquido cefalorraquidiano (líquor) mostraram-se dentro da normalidade ou sem grandes alterações. A PCR estava em 3,04, aumentada (fls. 33), como já demonstrado anteriormente, o exame de PCR isoladamente não deve ser considerado como critério de infecção.” (fls. 807) (grifo nosso)
A respeito da ocorrência de suposta infecção hospitalar, o especialista anotou que a craniotomia apresenta alta taxa de incidência de infecção, indicando que o primeiro procedimento ocorreu sem intercorrências, tanto que no prontuário da autora anotado pelo Hospital Carlos Chagas não aponta nada nesse sentido, a não ser o relato da realização da ressecção tumoral.
Ao responder o quesito de nº 14, concluiu que “Não houve crescimento bacteriano e a paciente teve alta para fazer uso de antibióticos em esquema de home care” (fls. 796)
Não bastasse, ao responder o quesito de nº 18 da autora, o especialista apontou que a antibioticoterapia profilática pode reduzir os riscos de infecção pós-operatória e que foi preconizada pelos réus (fls. 806/807).
No que toca ao estado atual da autora, após a avaliação física, apontou ausência de doença ou comprometimento de sua capacidade física, tampouco de debilidade permanente em membro, sendo que a monoparesia braquial esquerda foi de caráter temporário, sendo que “após a realização da segunda cirurgia, com a retirada do “flap”ósseo, houve dano estético em hemicrânio direito, o qual foi corrigido com a realização da cranioplastia” (fls. 806).
O especialista anotou que o quadro clínico da paciente é estável, sem qualquer tipo de invalidez tampouco déficit motor, “com recuperação completa da monoparesia braquial esquerda, conforme constatado no dia da perícia direta.” (fls. 797)
Munido das informações necessárias, cotejando todos os dados pertinentes e relatórios médicos juntados pelas partes, o especialista explicou de forma didática em que consiste cada procedimento, após o que elaborou as considerações lançadas no trabalho pericial, que se encontram acompanhadas de registros fotográficos.
No caso, após análise dos relatórios médicos e conclusões do trabalho pericial, reputou-se pela necessidade da intervenção cirúrgica, e que, em que se pesem os riscos inerentes ao procedimento, a literatura revela serem raros os casos de complicações extremas, como o narrado nos autos, não sendo razoável o profissional médico raciocinar pela exceção.
Acerca do quadro infeccioso, veja-se que o perito apontou que a ocorrência de fístula liquórica no intraoperatório é uma das complicações possíveis da craniotomia e, calcado em resultados laboratoriais presentes nos autos, afastou a hipótese de infecção hospitalar, acrescentando que no caso foi utilizada a antibioticoterapia profilática .
Assim, a conclusão do laudo pericial é favorável à parte ré, na medida em que não observa nexo causal entre o dano percebido pela autora e as condutas do hospital e do profissional médico, posto que, ao que se relata, não vislumbrou terem agido com imprudência, imperícia ou negligência.
É dizer que os elementos de prova não se podem estabelecer nexo causal nem concausal entre as alterações orgânicas percebidas na autora e alguma conduta médica comprovadamente inadequada.
Com efeito, os médicos são profissionais liberais que, segundo o Código de Defesa do Consumidor respondem apenas culposamente pelos eventuais danos que causarem (ex vi do artigo 14, § 4º), de sorte que, ainda que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus, a responsabilização só tem lugar quando restar provada falha no serviço, ou seja, é condicionada à comprovação de falha médica.
Exige-se a prova de que o profissional médico atuou de forma culposa, com omissão das cautelas exigíveis pela melhor prática médica. E, nesse sentido, doutrina abalizada comunga desse entendimento: “Com efeito, para o direito civil, a culpa é sempre a omissão de uma cautela que o agente necessariamente deveria observar. E porque a conduta não observou a cautela exigível, tornou-se 'censurável' ou 'reprovável', devendo o agente responder pela reparação do prejuízo que adveio para a vítima do ato injurídico praticado.” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. São Paulo: RT, 2011. p. 645-646).
Além disso, ainda que a responsabilidade civil do hospital corréu por ação ou omissão dos médicos seja solidária e objetiva, é necessário, no entanto, que a culpa do profissional médico esteja configurada para que tal responsabilidade se imponha.
E, na hipótese, entendo não ser o caso, eis que a apreciação dos fatos consubstanciados pelo material probatório que acompanha os autos não redunda no direito da autora.
Ainda, pelo expostos nos autos em conjunto com o laudo pericial é possível concluir que não teria como o médico cirurgião presumir que este caso em específico seria malsucedido quanto à formação da fístula liquórica, quando sua experiência revela que apesar dos riscos, o procedimento é o melhor tratamento para o caso.
Veja-se que o profissional adotou as cautelas de praxe no pré-operatório e os exames laboratoriais do pós-operatório indicavam quadro dentro da normalidade, à evidência de que o tumor cerebral foi satisfatoriamente retirado.
O laudo pericial médico, imparcial e equidistante, analisando as questões técnicas envolvidas, afastou imperícia e o nexo causal entre o procedimento cirúrgico e a formação de fístula liquórica, cuja limpeza acabou por acarretar a retirada do “flap” ósseo, descartando a relação entre a cirurgia realizada pelo corréu e a lesão que acometeu a autora.
Diante das conclusões lançadas com clareza pelo trabalho pericial, resta evidente que a lesão causadora das internações hospitalares e da cranioplastia corretiva não pode ser imputada ao médico corréu, cirurgião responsável, tampouco à equipe médica credenciada, que agiu conforme se espera de profissionais médicos diligentes, de acordo com a boa técnica médica aplicável.
A prova pericial produzida nos autos, de forma direta, após entrevista clínica da autora e análise dos relatórios médicos, concluiu que inexistem elementos que permitam admitir, de maneira científica, a prática de qualquer ilícito civil.
Por certo, o juízo não está adstrito ao resultado do laudo pericial, todavia a perícia técnica é meio de prova elaborada por auxiliar do juízo em casos que, como a hipótese em deslinde, a elucidação dos fatos depende de conhecimento técnico especializado.
Daí porque, entendo que a irresignação da autora não tem o condão de infirmar todo o conjunto de provas, eis que desprovidas de bases fático-teóricas firmes.
Ressalto novamente que a finalidade da prova é apurar a realidade fático-científica e não confirmar a tese de qualquer das partes, sobretudo daquela descontente com o resultado.
Nesse passo, assevera-se que não houve nexo causal de má prática médica, de modo que resta afastada a responsabilidade civil dos réus, de sorte que não subsiste conduta imputada que tenha o condão de gerar a pretensão indenizatória da autora, razão pela qual a improcedência dos pleitos indenizatórios com relação aos eventos é medida que se impõe.
Por fim, com tais considerações, questões outras restam prejudicadas, valendo consignar que os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (ex vi do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil).
Ante o exposto e considerando que mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos réus, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita, podendo ser cobrada, contudo, em até cinco anos, se a ré comprovar que houve modificação na situação financeira do demandante (a execução da verba honorária fica condicionada ao atendimento do disposto no artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil).
Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).
Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.
Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume.
P.R.I.C.
Guarulhos, 18 de janeiro de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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