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1027843-79.2021.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
ADRIANA CARDOSO DOS REIS
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
37ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
24/11/2021
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1027843-79.2021.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Sonia Aparecida Sampaio Gonzales
Requerido: Marco Cassol da Silveira
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Aos 18 de agosto de 2021, faço estes autos conclusos a(o) MM(a) Juiz(a) de Direito Adriana Cardoso dos Reis, da 37ª Vara Cível do Foro
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1027843-79.2021.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Sonia Aparecida Sampaio Gonzales
Requerido: Marco Cassol da Silveira
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Aos 18 de agosto de 2021, faço estes autos conclusos a(o) MM(a) Juiz(a) de Direito Adriana Cardoso dos Reis, da 37ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo. Eu, _____, Antonio Marcos Ribeiro da Silva, Assistente Judiciário, subscrevi.
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por SONIA APARECIDA SAMPAIO GONZALES em face de MARCO CASSOL DA SILVEIRA.
Narra a autora, em síntese, que: 1) contratou o réu para a prestação de serviços de miectomia ao redor dos olhos e aplicação de laser CO2 na face, dorso das mãos e pontos das pernas; 2) com o passar dos dias notou que o aspecto da pele se assemelhava com queimaduras; 3) ao consultar especialista em dermatologia, confirmou-se a inadequação do serviço prestado pelo réu, conclusão esta confirmada em perícia realizada em produção antecipada de provas; 4) os procedimentos nas pernas e mãos não foram realizados de forma adequada; 5) foi confirmada a existência de lesões após os procedimentos; 6) pelos procedimentos pagou ao réu o valor de R$ 27.250,00 além de R$ 4.191,80 pela internação junto ao Hospital Saint Peter, nosocômio indicado pelo réu, onde foi realizado o tratamento; 7) ficou com sequelas, inclusive cicatrizes, rosto endurecido, necessitando de sessões de fisioterapia e manchas nas pernas, tendo a mão totalmente agredida pelo procedimento; 8) precisou procurar outro profissional para acompanhamento médico e solução dos problemas apresentados no tratamento ofertado pelo réu.
A autora postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e estéticos nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00 respectivamente, e por danos materiais no valor de R$ 25.961,18.
A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 13/54) e foi emendada (fls. 97).
Citado (fl.143), o réu ofereceu contestação (fls. 144/172). Ele alega que: 1) a cirurgia plástica não é obrigação de resultado, porquanto o objetivo pode não ser alcançado por diversas razões não causadas pelo profissional; 2) a responsabilidade médica pressupõe uma relação, cuja obrigação é de meio, já que o profissional, ao ser contratado não está obrigado a curar; 3) a medicina não é uma ciência exata e o diagnóstico compreende diversos elementos e exames diversos, e a imprecisão de diagnóstico em si só, não gera obrigação de indenizar, apenas o erro derivado de culpa justifica a condenação na espécie, de forma que cabe àquele que reclamara a reparação do dano, provar que sem o erro cometido, culposamente, não teria o paciente sofrido lesão; 4) a responsabilidade do profissional liberal deve necessariamente ser demonstrada (art. 14, §4º, CDC) e depende de demonstração de culpa; 5) a autora, insatisfeita com seus contornos faciais e com manchas em mãos e pernas, o procurou para realizar tratamento das lesões; 6) realizou avaliação clínica da autora e constatou de modo correto as hipóteses diagnósticas de foto envelhecimento em face e melanose solar em mãos e pernas; 7) ante o diagnóstico, indicou à autora o tratamento por meio de miectomia do orbicular e do corrugador do supercílio (botox definitivo) e laser fracionado de CO2 em face e da melanose solar em mãos e pernas; 8) nos dias subsequentes à aplicação, é comum a pele ficar mais sensível, rosada ou mesmo edemaciada em algumas regiões, principalmente nas zonas mais finas; 9) dois a três dias depois a pele ficará coberta de pequenas crostas secas que vão caindo à medida em que nova pele vai crescendo, sendo que a pele volta ao normal, 10 a 15 dias depois, podendo regressar à sua rotina diária, seguindo-se as recomendações e cuidados pós-tratamento; 10) foram passadas à autora todas as orientações e esclarecimentos acerca dos procedimentos, assim como as técnicas a serem utilizadas, os riscos, complicações e intercorrências que poderiam interferir no resultado; 11) os procedimentos foram realizados no dia 14.09.2016, por meio de técnicas cientificamente reconhecidas, e transcorreram sem complicações e intercorrências; 12) a autora apresentou satisfatória evolução pós-operatória e recebeu alta hospitalar clinicamente estabilizada, com prescrição medicamentosa e cuidados necessários a serem seguidos e da necessidade de continuidade de acompanhamento ambulatorial; 13) após a realização dos procedimentos, deu continuidade a assistência a autora até quando procurado, no período de 20/09/2016 a 13/10/2017.
A autora apresentou réplica (fls. 183/194).
Intimadas as partes a se manifestarem em termos de provas, a autora afirmou que não há mais provas a produzir (fl. 194), já o réu postulou a produção de prova testemunhal (fls. 195/196).
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
De início, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, porque os pontos controvertidos dependem de conhecimento técnico para serem demonstrados.
Acolho o laudo pericial reproduzido às fls. 22/28 destes autos, oriundo do processo nº 1110668-51.2019.8.26.0100, em Ação de Produção Antecipada de Provas, que tramitou nesta Vara.
Cumpre ressaltar que o laudo pericial foi elaborado por perito de confiança do juízo e embasado em método técnico e idôneo, razão pela qual deve ser acolhido.
Nesse passo, o pedido é procedente, pelos motivos que passo a expor.
O laudo pericial constatou que: “De acordo com todos os dados contidos nos autos do processo, somados ao discutido no texto acima, a impressão deste perito é que a sensação de endurecimento facial nas áreas em que foi realizada a miectomia seja um efeito esperado do próprio procedimento, que consiste na secção muscular, o que obviamente levaria a uma dificuldade de contração da musculatura com consequente sensação de endurecimento. Já em relação ao tratamento do dorso das mãos e pernas com laser de CO2, a impressão é de que o Réu utilizou potências muito elevadas do laser, o que gerou o dano de camadas muito profundas da pele e consequente destruição dos anexos cutâneos, o que culminou com o surgimento de cicatrizes e manchas residuais.” (fls. 27/28).
Por conseguinte, o exame pericial concluiu pela existência de erro médico por parte do réu ao afirmar que houve manuseio inadequado do laser, que sendo utilizado em potência mais elevada, acabou por ocasionar danos nas camadas mais profundas da pele, provocando a destruição dos anexos cutâneos, culminando, assim, no surgimento de manchas residuais e cicatrizes nas mãos e pernas da autora.
Por outro lado, verifica-se que no processo de tratamento dos olhos, o processo utilizado foi o adequado e o resultado alcançado beirou àquilo que se esperava, em que pese a notícia de endurecimento facial nas áreas em que realizada a miectomia, porém necessária em decorrência da secção da musculatura, o que provocava a sensação de endurecimento na face.
Convém destacar que a responsabilidade civil do profissional médico é subjetiva (dependendo de demonstração de culpa quando comprovadamente for considerado imprudente, negligente ou imperito nexo de causalidade e dano).
Configurada a efetiva ocorrência de erro médico, a responsabilidade do nosocômio e do plano de saúde é objetiva. O C. Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, assentou que, em caso de erro médico, deve ser comprovada a culpa do causador direto do dano, para a responsabilidade se estender ao hospital. Nesse contexto:
“APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória, fundada em suposto erro por parte do corpo clínico quanto da realização de parto normal. Ocorrência de lesão na recém-nascida. Responsabilidade do plano de saúde que em regra é objetiva. Apuração da responsabilidade mediante a verificação de culpa dos profissionais envolvidos no atendimento médico-hospitalar. Demonstrada a ocorrência de quebra no protocoloneonatal, bem como imperícia por parte do corpo clínico. Laudo pericial que é claro e conclusivo no sentido de que não foram realizados os procedimentos adequados. Responsabilidade evidenciada. Manutenção do "quantum" indenizatório por danos morais. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material não comprovado. R. sentença mantida. Recursos improvidos”. (TJSP; Apelação Cível 1004968-95.2013.8.26.0068; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 30/10/2019).
No caso vertente, assevera-se que houve nexo causal entre o fato ocorrido e a conduta culposa imputada ao réu.
Vale dizer, houve relação necessária entre a conduta do médico réu e os danos provocados nas mãos e pernas da autora.
De fato, no concurso de várias circunstâncias, apenas aquela determinante para o prejuízo é considerada causa.
Trata-se da teoria dos chamados danos diretos e imediatos, adotada pelo nosso ordenamento jurídico (CC, art. 403).
Deve existir entre a conduta e o dano uma relação de causa e efeito direta e imediata.
A causa é necessária quando não existe nenhuma outra que explica o mesmo dano.
Nesse passo, todos os pressupostos para configurar a responsabilidade civil do réu.
Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência:
“Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Responsabilidade civil. Erro médico caracterizado, em razão do esquecimento de compressa cirúrgica no corpo da Autora. Autora que teve de ser submetida a novo procedimento cirúrgico para retirada do corpo estranho, o que redundou na retirada de parte de seu intestino delgado. Prova pericial que evidenciou a negligência/imprudência dos prepostos dos Réus, que ocasionou danos à Autora de natureza moral e estético, este reconhecido de forma autônoma. Súmula 387 do STJ. Dano moral caracterizado, mas reduzido para R$ 50.000,00, mantido o dano estético em R$ 20.000,00. Sentença reformada apenas para reduzir o dano moral. Verba honorária sem majoração. Recurso parcialmente provido.”(TJSP; Apelação Cível nº 1015225-43.2014.8.26.0005; Relator (a): JOÃO PAZINE NETO; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de insucesso de cirurgia plástica denominada “abdominoplastia” e “lipoescultura” para correção de flacidez na região abdominal causada por gravidez gemelar - Demanda movida contra o médico responsável, a clínica onde se realizou o procedimento e o banco financiador da cirurgia - Sentença de procedência para o fim de reconhecer a rescisão do contrato de financiamento e condenar os requeridos solidariamente à restituição das parcelas pagas pelo empréstimo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Ausência de vínculo empregatício com o profissional médico que não exclui a responsabilidade do hospital onde se realizou o procedimento, integrante da cadeia de fornecimento de serviços - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Evidências da inadequação do resultado pelo procedimento estético realizado - Provas documentais (laudo pericial e fotografias) a demonstrar o insucesso da intervenção, sendo visível a deformidade estética no abdômen - Fato a denotar imperícia do profissional que prestou o serviço (Art. 14, §4º, do CDC) - Danos morais caracterizados - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração da condenação descabida, pois o valor fixado em Primeiro Grau (R$ 10.000,00), mostra adequado para os objetivos da lei - Contrato de financiamento com o Banco Cacique por indicação do médico responsável pelo procedimento celebrado no mesmo contexto da contratação dos serviços médicos - Instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento, porém não é responsável pelos danos decorrentes da prestação do serviço médico que extrapolam o âmbito de sua atuação na cadeia - Responsabilidade solidária do banco afastada exclusivamente quanto à condenação por danos morais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Solidariedade mantida apenas no que toca à restituição dos valores pagos em face da rescisão do contrato de financiamento, aspecto contra o qual não se insurgiu - Desprovidos os apelos da autora, do médico e do hospital corréus, acolhido o do banco corréu.” (TJSP; Apelação Cível nº 1021268-36.2013.8.26.0100; Relator (a): GALDINO TOLEDO JÚNIOR; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/10/2021).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS decorrente de intervenção estética. Preenchimento labial com substância denominada PMMA. Falha do serviço prestado pela clínica de cirurgia plástica. Laudo pericial que atestou o resultado danoso (nódulos no lábio da autora) e o nexo causal decorrente da aplicação da substância. Dever de indenizar (art. 14 do CDC). Ré que não se desincumbiu de afastar o laudo pericial. Sentença de parcial procedência. Danos materiais mantidos. Redução dos danos morais para R$20.000,00. Sentença reformada apenas no quantum. Dado provimento parcial ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível nº 1002046-54.2014.8.26.0001; Relator(a): Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/06/2019).
Portanto, comprovado não só o nexo de causalidade, mas também a culpa do médico que atuou nos procedimentos de tratamento da autora, na causação dos danos que, como afirmado acima, infringiu direitos da autora, deve-se imputar ao réu o dever de indenizar, como forma de compensação pelo dano moral sofrido.
Por conseguinte, cabível a indenização por dano moral, decorrente da própria conduta, conforme lição de Carlos Alberto Bittar: “Despreza-se, assim, a investigação do subjetivo do ofensor (dolo ou culpa), visto que basta a lesão em si mesma. Evidenciada a conduta lesiva, ou definida objetivamente sua repercussão negativa, surge a obrigação de reparar. O dano moral existe no próprio fato violador dos direitos da personalidade da vítima (ex facto), impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. É o que se denomina damnum in re ipsa.”
A autora ficou com sequelas em decorrência da aplicação do laser, cujos cuidados e tratamentos deverão perdurar por todo o tempo em que ela se encontrar na condição ora imposta, tendo em vista que, segundo a perícia é possível a melhora do aspecto estético das lesões residuais, cujo tratamento não se estima um tempo certo para a recuperação. Senão vejamos: “sim, houve dano estético tanto no dorso das mãos quanto nas pernas. Há sim a possibilidade de melhora do aspecto estético das lesões residuais, principalmente através da realização de sessões de laser e/ou peelings químicos. Em relação ao percentual de melhora e ao tempo estimado de melhora, não se pode definir um tempo exato, uma vez que as respostas são individuais.” (fl. 25).
Os tratamentos médicos inerentes à sua recuperação, certamente serão custosos e sobremaneira onerosos à autora, pois necessitará de acompanhamento médico dermatologista, trabalho de fisioterapia, dentre outros necessários.
Os danos estéticos, que podem ser cumulados com os morais (Súmula 387 do C. STJ), restaram, também, cabalmente comprovados (fls. 05/06 e 33/38), e, nesse caso, a pretensão indenizatória tem por escopo reparar a tristeza, o vexame, a humilhação, ou seja, o dano moral decorrente da deformidade física.
Por sua vez, o cálculo da indenização por dano moral não é matemático.
Para a fixação do seu montante, em que pesem os posicionamentos em sentido contrário, entendo devem ser sopesados os seguintes fatores, quais sejam, a gravidade objetiva do fato ofensivo, a condição econômica do ofensor e do ofendido, e a sua dupla finalidade, a saber, punitiva ao causador do dano e compensatória à vítima, de forma a constituir um consolo para quem recebe e um castigo para quem paga, sem ser insignificante nem acarretar enriquecimento sem causa.
Nesse diapasão, considerando todos os fatores acima mencionados, fixo os valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o dano moral, e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o dano estético.
Revendo posicionamento anterior, reconsidero a aplicação da Taxa Selic como forma de computar juros de mora e correção monetária, porque no julgamento do tema 0176 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a questão foi decidida de forma incidental e não como fixação de tese.
Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação redibitória Condenação ao pagamento de R$ 8.777,00, corrigida desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora desde a citação Correção monetária Mera recomposição do valor da moeda Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juros de mora Taxa legal a qual, de acordo com os arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º do Código Tributário Nacional, é de 1% ao mês Inexistência de ofensa aos Recursos Repetitivos nºs 1.102.552/CE, 1.111.117/PR, 1.111.118/PR, 1.111.119/PR Questão que não foi decidida com caráter vinculante, mas de forma incidental Ausente hipótese para reapreciação da questão nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245759-71.2020.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021).
Pelo exposto, a correção monetária será calculada pelo índice oficialmente adotado pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e incidirá a partir da data da publicação desta sentença, porque já foi computada para o cálculo do quantum indenizatório.
A matéria foi pacificada pela Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".
Já os juros de mora, no montante de um por cento ao mês (CC: art. 406), serão computados a partir da data da citação, porque a responsabilidade em questão possui natureza contratual.
Quanto aos danos materiais, há prova nos autos das seguintes despesas realizadas pela autora: despesas com perícia R$4.500,00 (fls. 48/52); pagamento à Clínica Valéria Campos S/S Ltda R$550,00; canhoto de talonários de cheques R$27.250,00 (fl. 54); comprovante de tratamento e respectivo pagamento em 5x de R$890,00, que totalizam R$4.450,00 (fl. 56); comprovante de despesas junto ao médico Marco Cassol R$4.191,80 (fls. 57/58) que juntos dão um montante de R$40.941,80.
Não se pode olvidar que os danos materiais não se presumem, sendo que os efetivos prejuízos materiais suportados devem ser suficientemente comprovados, porquanto se mede pela extensão do dano a indenização, à luz do que dispõe o artigo 944, do Código Civil.
Nesse texto, a pretensão exige juntada de prova documental dos prejuízos experimentados, tais como: notas fiscais, recibos ou outros documentos capazes de delimitar a extensão dos danos materiais suportados.
A prova não comporta estimativa ou suposição da parte. Os prejuízos materiais dependem de cabal demonstração. Necessária a prova do dano sofrido na esfera patrimonial. Em outras palavras, não há reparação de dano potencial. A potencialidade danosa não tem o condão de garantir indenização à parte.
Tem-se, nesse passo, que devida a reparação apenas quanto às despesas efetivamente comprovadas, indicado na nota fiscal, recibos e outros documentos que aponta os gastos com o tratamento e efetiva relação com este, cujo valor perfaz a monta de R$ 40.941,80 (quarenta mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos).
Considerando que apenas um tratamento foi considerado adequado, acolho a pretensão da autora para o fim de determinar a devolução de 2/3 do referido montante.
Porém, a fim de evitar sentença ultra petita, fixo a reparação no valor requerido pela autora, ou seja, R$ 25.961,18 (vinte e cinco mil, novecentos e um reais e dezoito centavos).
Neste ponto, ressalte-se que a futura melhora do aspecto da pele da autora é mera possibilidade e, portanto, depende de fato futuro e incerto.
No tocante aos danos materiais, a correção monetária incidirá a partir de cada desembolso, por ser mera reposição do valor da moeda corroído pela inflação.
No mais, os encargos de mora serão computados da mesma forma que os fixados para o dano moral e estético.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por dano moral e estético, nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente, ambos com incidência de correção monetária e juros de mora na forma determinada nesta sentença; (ii) CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos materiais no montante de R$ 25.961,18 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), com incidência de correção monetária e juros de mora na forma determinada nesta sentença.
Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, de comprovado desembolso nos autos, incluindo os honorários periciais desembolsados na produção antecipada de provas; bem como honorários advocatícios que com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor total da condenação.
Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).
P. I.
São Paulo, 24 de novembro de 2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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