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1028184-08.2020.8.26.0564
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Comarca: São Bernardo do Campo
Foro: Foro de São Bernardo do Campo
Vara: 3ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 17/12/2025


2 -
1028184-08.2020.8.26.0564
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Artur Pessôa De Melo Morais
Comarca: São Bernardo do Campo
Foro: Foro de São Bernardo do Campo
Vara: 3ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 04/11/2025
SENTENÇA Processo Digital nº: 1028184-08.2020.8.26.0564 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: TEREZA DE SOUZA SILVA e outro Requerido: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO Justiça Gratuita Juiz de Direito: Dr. Artur Pessôa de Melo Morais Vistos. I – Relatório Cuida-se de processo de conhecimento, pelo
SENTENÇA Processo Digital nº: 1028184-08.2020.8.26.0564 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: TEREZA DE SOUZA SILVA e outro Requerido: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO Justiça Gratuita Juiz de Direito: Dr. Artur Pessôa de Melo Morais Vistos. I – Relatório Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por MARIA APARECIDA DE SOUZA e TEREZA DE SOUZA SILVA contra ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (Mantenedora do HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CRISTÓVÃO), ambos qualificados nos autos, através do qual se pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de alegado erro em procedimento médico, o qual teria culminado no óbito da paciente. Preliminarmente, requereram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Irmãs da Sra. BERNADETE DE SOUZA, as autoras relatam, em síntese, que a paciente foi submetida a uma cirurgia de revascularização do miocárdio em 25 de novembro de 2019 no hospital réu, realizada pelo Dr. LUIS FERNANDO CARMO CESAR PORTUGAL, sem intercorrências. A paciente permaneceu por três dias na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e, posteriormente, foi transferida para o quarto. Após um episódio de hipotensão e o diagnóstico de grande derrame pleural à esquerda, foi recomendada sua readmissão na UTI em 05 de dezembro de 2019. No dia seguinte, foi iniciada a drenagem torácica, durante a qual foram coletados 1,5 L de líquido turvo. A paciente permaneceu na UTI até 2 de dezembro, quando retornou ao quarto, mas foi novamente transferida para a UTI em 18 de dezembro devido a um quadro de desconforto respiratório. Em 06 de janeiro de 2020, a paciente foi novamente transferida para o quarto, mas, devido a desconforto respiratório e queda na saturação, foi encaminhada de volta à UTI em 10 de janeiro de 2020. Após dois dias, sofreu uma parada cardiorrespiratória, vindo a falecer em 12 de janeiro de 2020. Durante o período de internação, foram detectadas três bactérias hospitalares: Pseudomonas aeruginosa, Klebsiella pneumoniae, e Staphylococcus aureus, imputando-se ao nosocômio-réu falha na prestação de serviços. Neste contexto, socorreu-se da tutela jurisdicional para requerer indenização em danos morais estimados em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Com a petição inicial (fls. 01/10), juntou documentos (fls. 11/2.392). Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 2.393). Resistindo à pretensão autoral, a requerida contestou às fls. 2.412/2.492. Preliminarmente, na condição de entidade filantrópica, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita; bem como arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de defeito na prestação do serviço, considerando a responsabilidade contratual da instituição hospitalar e ressaltando que não teve participação em qualquer decisão ou conduta médica, o que é vedado pelo Código de Ética Médica. Argumentou que cabe exclusivamente ao médico responsável determinar o procedimento e a conduta médica mais adequada para preservar a saúde e vida do paciente. Informou que a paciente BERNADETE DE SOUZA foi internada para realizar cirurgia eletiva de revascularização do miocárdio em 25 de novembro de 2019, sob os cuidados do Dr. LUIZ FERNANDO CARMONA CESAR PORTUGAL, sendo previamente informada de todos os riscos cirúrgicos, anestésicos e clínicos, incluindo possíveis complicações. Destacou que a paciente possuía comorbidades relevantes, como Hipertensão Arterial (HAS) e Diabetes Mellitus (DM), fatores que aumentam o risco de complicações pós-operatórias. Descreveu detalhadamente o tratamento ministrado à paciente, que seguiu as melhores técnicas aplicáveis e foi conduzido pelos médicos responsáveis, os quais atuaram de acordo com as normas vigentes. Alegou que as complicações não apresentam nexo de causalidade com a alegada infecção hospitalar, mas sim com a condição clínica preexistente da paciente. Diante disso, sustentou a ausência de elementos caracterizadores da responsabilidade civil e aduziu irrazoabilidade no quantum indenizatório pleiteado e, por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntaram documentos (fls. 2.493/4.995). A parte autora manifestou-se em réplica, contradizendo os argumentos da parte ré e reiterando seus pedidos iniciais (fls. 4.999/5.002). Decisão saneadora superou as preliminares arguidas, determinando a realização de prova pericial médica (fls. (fls. 5.011/5.013); laudo pericial foi juntado às fls. 5.051/5.063. Por oportuno, as partes manifestaram-se sobre o laudo pericial em alegações finais por memoriais (fls. 5.070/5.071, 5.072/5.074). Sobreveio sentença que julgou improcedentes, em sua totalidade, os pedidos formulados pela parte autora (fls. 5.075/5.079). Interposto Recurso de Apelação contra a sentença exarada (fls. 5.082/5.089); Contrarrazões de Apelação apresentadas às fls. 5.093/5.099. Venerando Acórdão deu provimento parcial ao recurso de apelação, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para assegurar às autoras esclarecimentos sobre o laudo pericial e a produção de outras provas necessárias ao deslinde da controvérsia (fls. 5.102/5.110). Em cumprimento ao v. Acórdão exarado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi determinado o retorno dos autos ao IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo) (fls. 5.114). Por oportuno, esclarecimentos foram prestados pela i. perita às fls. 5.121/5.126. É, no que importa, o relatório. II Fundamentação Reputo despicienda a produção de quaisquer outras provas além das já constantes dos autos, pelo que passo ao julgamento da lide. Preambularmente, convém assentar que as preliminares arguidas na contestação encontram-se superadas por força do despacho saneador (fls. 5.011/5.013), ficando mantidas, pois, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Passo, assim, à análise do mérito. Passemos, pois, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Inicialmente, este Juízo expressa suas sinceras condolências diante da irreparável perda da irmã das coautoras. Diante da intensidade dos fatos narrados, repletos de nuances carregadas de sentimentos de luto, compete a este Magistrado avaliar a alegada falha na prestação de serviços que, conforme argumenta a parte autora, teria comprometido substancialmente as perspectivas de cura e tratamento da Sra. BERNADETE DE SOUZA. É imperativo ressaltar que não cabe a este Juízo imiscuir-se no mérito médico, ao menos em cognição sumária. Considerando os relatos apresentados e as evidências coligidas nos autos, não se observa, neste momento, elementos suficientes para afirmar a falta de idoneidade do diagnóstico oferecido. Nesse contexto, a prova pericial era indispensável para dirimir a questão de fundo controvertida. Sendo certo que “o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”, conforme a inteligência do art. 479 do Código de Processo Civil, por outro lado, reputo que as conclusões da prova pericial produzida no minudenciado laudo encartado às fls. 5.051/5.063 devem prevalecer, posto que elaborada por profissional imparcial e especializado, cujo interesse é equidistante ao das partes, além de ter sido submetida ao contraditório. E, neste diapasão, cumpre destacar os seguintes trechos do laudo pericial: “O laudo pericial é conclusivo fato é que diante da análise minuciosa da documentação médica acostada nos autos, NÃO fora constatada falta de atenção devida ao estado clínico da de cujus, NÃO houve condutas prejudiciais que podem ter contribuído com o quadro de piora clínica do mesmo, assim como houve reconhecimento da gravidade do diagnóstico. Dentre as possíveis complicações, que os pacientes submetidos à cirurgia cardíaca estão expostos, as pulmonares são aquelas que apresentam maior prevalência. As complicações pulmonares no pós-operatório de cirurgia cardíaca são muito comuns e relatadas na literatura. Assim teve atendimento com emprego de técnicas preconizadas na literatura médica, sem que se possa cogitar, portanto, da existência de nexo causal entre seu óbito e o atendimento que lhe foi dispensado no serviço hospitalar, conforme evidencia prontuário médico acostado aos autos. Assim, recebeu assistência médica considerada adequada durante seu atendimento no Hospital da requerida, NÃO sendo constatadas atitudes de omissão de condutas, condutas inadequadas, falta de observação de normas técnicas, despreparo da equipe local e/ou insuficiência de conhecimentos para manejo do caso. Logo, a patologia alegada em petição inicial, não têm nexo causal com o atendimento médico recebido, sendo assim, NÃO há que se falar em dano.” (fls. 5.061) Com base no extenso acervo probatório, composto por mais de duas mil páginas do prontuário médico, verifica-se que a Sra. BERNADETE DE SOUZA, hipertensa e diabética, esteve sob cuidados médicos no Hospital e Maternidade São Cristóvão, em São Bernardo do Campo, onde foi submetida a cirurgia de revascularização do miocárdio com circulação extracorpórea, realizada pelo Dr. LUIS FERNANDO CARMO CESAR PORTUGAL (CRM 82.674) em 25 de novembro de 2019. A cirurgia transcorreu sem intercorrências imediatas, sendo a paciente transferida da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para o quarto no dia 27. A paciente foi devidamente informada dos riscos cirúrgicos, anestésicos e clínicos associados ao procedimento e ciente do compromisso da equipe médica com diagnóstico e tratamento adequados (fls. 2.420/2.423). No entanto, após a intervenção, apresentou derrame pleural, sendo submetida a drenagem, além de dispneia noturna, desconforto abdominal e respiratório com hipotensão, quadro que demandou novo período de cuidados intensivos até 12 de dezembro de 2019. Nesse período, evoluiu com recusa alimentar, necessidade de sonda nasogástrica, além de empiema pleural, broncopneumonia e necessidade de limpeza cirúrgica na região esternal. Também houve agudização de doença renal crônica, com ressutura da ferida operatória em 26 de dezembro. A paciente evoluiu com quadro de sepse e suspeita de endocardite. Durante toda a internação, recebeu avaliação contínua, medicação apropriada e teve alta da UTI. Por derradeiro, em 10 de janeiro de 2020, em condição instável, apresentou dispneia e anasarca, sendo novamente transferida para a UTI. No dia 12, por volta das 08h30, sofreu parada cardiorrespiratória, revertida pela equipe médica. Entretanto, às 20h30, nova parada cardiorrespiratória ocorreu, sendo realizada a reanimação de acordo com o protocolo ACLS, sem sucesso, constatando-se o óbito. Conclui-se, portanto, que o atendimento dispensado à paciente seguiu as técnicas e protocolos previstos na literatura médica, não se evidenciando nexo causal entre o óbito e a assistência hospitalar prestada, conforme comprovado pelo robusto e detalhado prontuário médico anexo aos autos. Diante da taxatividade das conclusões obtidas e consignadas pela senhora perita nomeada pelo Juízo, não há qualquer motivo para desconsiderar o laudo pericial desenvolvido (fls. 5.051/5.063), que foi produzido a partir da análise percuciente dos documentos médicos legais de interesse da perícia, bem como prontuário médico da falecida e demais laudos trazidos aos autos. Com base nesse conjunto probatório, sobreveio sentença que julgou improcedentes, em sua totalidade, os pedidos formulados pela parte autora (fls. 5.075/5.079). Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, ao qual a parte ré apresentou Contrarrazões. Após regular processamento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu venerando Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de assegurar às autoras a oportunidade de esclarecimentos sobre o laudo pericial e de produzir outras provas que se mostrem necessárias ao deslinde da controvérsia (fls. 5.102/5.110). Pois bem. Após reanálise do conjunto probatório, a ilustre perita judicial, com base na robusta documentação médica acostada aos autos, composta por aproximadamente três mil e quinhentas páginas, prestou esclarecimentos às fls. 5.121/5.126. Desde logo, a expert enfatizou o conceito técnico de nexo causal, esclarecendo que este consiste na relação de causa e efeito entre a ação ou omissão do agente e o dano verificado, sendo imprescindível que o erro médico constitua a origem direta do dano. Ressaltou, ainda, que não se deve confundir mera sucessão cronológica de eventos com o nexo lógico de causalidade, que deve ser objetivamente demonstrado entre a conduta e o resultado lesivo. Em seguida, a i. perita apresentou detalhado histórico clínico da paciente falecida, informando que, aos 55 anos de idade, em 25 de novembro de 2019, a de cujus, portadora de hipertensão arterial e diabetes mellitus, foi submetida a cirurgia cardíaca de revascularização do miocárdio com uso de circulação extracorpórea nas dependências do hospital requerido. O procedimento ocorreu sem intercorrências imediatas, sendo a paciente mantida por três dias na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e posteriormente encaminhada ao quarto em 27 de novembro de 2019. Contudo, a paciente evoluiu com dispneia noturna, desconforto abdominal e respiratório associados à hipotensão, tendo sido submetida a radiografia de tórax, que evidenciou derrame pleural à esquerda, demandando cuidados intensivos até 12 de dezembro de 2019. Nesse período, apresentou recusa alimentar e necessidade de uso de sonda nasogástrica, retornando à UTI com diagnóstico de empiema pleural à esquerda e broncopneumonia, além de necessidade de limpeza cirúrgica da região esternal e agravamento de doença renal crônica preexistente. A i. perita relatou, ainda, que, em 10 de janeiro de 2020, a paciente apresentou instabilidade hemodinâmica, necessitando de uso de drogas vasoativas, evoluindo com febre, parada cardiorrespiratória não revertida e óbito em 12 de janeiro de 2020. Esclareceu que, segundo a literatura médica especializada, pacientes submetidos à cirurgia cardíaca estão sujeitos a diversas complicações pós-operatórias, sendo as pulmonares as de maior prevalência, e destacou que complicações respiratórias, como atelectasias e pneumonias, são muito comuns após esse tipo de procedimento, podendo variar desde episódios transitórios de hipoxemia até quadros graves de síndrome da angústia respiratória aguda, o que torna tais ocorrências um desafio constante na prática clínica. Avançando na resposta aos quesitos complementares apresentados pela parte autora às fls. 5.074, nos quais se solicitou a descrição cronológica dos atendimentos prestados e manifestação sobre as três bactérias hospitalares identificadas (Pseudomonas aeruginosa, Klebsiella pneumoniae e Staphylococcus aureus), a i. perita prestou esclarecimentos detalhados acerca da incidência e associação dos referidos microrganismos. Explicou que tais bactérias são frequentemente encontradas em ambientes hospitalares e conhecidas por sua elevada resistência a múltiplos antibióticos, incluindo beta-lactâmicos, aminoglicosídeos e quinolonas, além de possuírem capacidade de formação de biofilmes, o que dificulta sobremaneira o tratamento. A expert salientou, ainda, que a resistência antimicrobiana desses agentes constitui problema crescente de saúde pública, aumentando a morbidade e mortalidade associadas a tais infecções. Afirmou que essas contaminações configuram “eventos adversos imprevisíveis e, muitas vezes, inevitáveis”, não havendo, no caso concreto, indícios de falha técnica ou negligência no manejo clínico da paciente. Diante desse conjunto científico, clínico e documental, a i. perita ratificou integralmente as conclusões constantes do laudo original de fls. 5.051/5.063, concluindo pela ausência de erro médico, considerando que o atendimento prestado à paciente no hospital requerido foi adequado, inexistindo omissões, condutas inadequadas, violação de protocolos técnicos, despreparo da equipe ou deficiência no manejo clínico do caso. À vista de todo o conjunto probatório, este Juízo reiterando sinceras condolências pela irreparável perda da irmã das coautoras e ressaltando a necessária imparcialidade na apreciação das provas reitera a conclusão da sentença anteriormente proferida, reconhecendo que o caso é de improcedência in totum dos pedidos autorais, sendo igualmente improcedente qualquer condenação da parte ré pelos danos morais alegadamente sofridos. Todos os demais argumentos ventilados pela parte autora são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, §1°, IV, CPC). III Dispositivo Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, rejeito os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (artigo 85, § 2º, do CPC), obrigações essas que ficam suspensas pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 03 de novembro de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


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1028184-08.2020.8.26.0564
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Artur Pessôa De Melo Morais
Comarca: São Bernardo do Campo
Foro: Foro de São Bernardo do Campo
Vara: 3ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 29/10/2024
SENTENÇA Processo Digital nº: 1028184-08.2020.8.26.0564 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: TEREZA DE SOUZA SILVA e outro Requerido: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO Juiz de Direito: Dr. Artur Pessôa de Melo Morais Vistos. I – Relatório Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por
SENTENÇA Processo Digital nº: 1028184-08.2020.8.26.0564 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: TEREZA DE SOUZA SILVA e outro Requerido: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO Juiz de Direito: Dr. Artur Pessôa de Melo Morais Vistos. I – Relatório Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por MARIA APARECIDA DE SOUZA e TEREZA DE SOUZA SILVA contra ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (Mantenedora do HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CRISTÓVÃO), ambos qualificados nos autos, através do qual se pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de alegado erro em procedimento médico, o qual teria culminado no óbito da paciente. Preliminarmente, requereram os benefícios da assistência judiciária gratuita. Irmãs da Sra. BERNADETE DE SOUZA, as autoras relatam, em síntese, que a paciente foi submetida a uma cirurgia de revascularização do miocárdio em 25 de novembro de 2019 no hospital réu, realizada pelo Dr. LUIS FERNANDO CARMO CESAR PORTUGAL, sem intercorrências. A paciente permaneceu por três dias na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e, posteriormente, foi transferida para o quarto. Após um episódio de hipotensão e o diagnóstico de grande derrame pleural à esquerda, foi recomendada sua readmissão na UTI em 05 de dezembro de 2019. No dia seguinte, foi iniciada a drenagem torácica, durante a qual foram coletados 1,5 L de líquido turvo. A paciente permaneceu na UTI até 2 de dezembro, quando retornou ao quarto, mas foi novamente transferida para a UTI em 18 de dezembro devido a um quadro de desconforto respiratório. Em 06 de janeiro de 2020, a paciente foi novamente transferida para o quarto, mas, devido a desconforto respiratório e queda na saturação, foi encaminhada de volta à UTI em 10 de janeiro de 2020. Após dois dias, sofreu uma parada cardiorrespiratória, vindo a falecer em 12 de janeiro de 2020. Durante o período de internação, foram detectadas três bactérias hospitalares: Pseudomonas aeruginosa, Klebsiella pneumoniae, e Staphylococcus aureus, imputando-se ao nosocômio-réu falha na prestação de serviços. Neste contexto, socorreu-se da tutela jurisdicional para requerer indenização em danos morais estimados em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Com a petição inicial (fls. 01/10), juntou documentos (fls. 11/2.392). Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte autora (fls. 2.393). Resistindo à pretensão autoral, a requerida contestou às fls. 2.412/2.492. Preliminarmente, na condição de entidade filantrópica, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita; bem como arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de defeito na prestação do serviço, considerando a responsabilidade contratual da instituição hospitalar e ressaltando que não teve participação em qualquer decisão ou conduta médica, o que é vedado pelo Código de Ética Médica. Argumentou que cabe exclusivamente ao médico responsável determinar o procedimento e a conduta médica mais adequada para preservar a saúde e vida do paciente. Informou que a paciente BERNADETE DE SOUZA foi internada para realizar cirurgia eletiva de revascularização do miocárdio em 25 de novembro de 2019, sob os cuidados do Dr. LUIZ FERNANDO CARMONA CESAR PORTUGAL, sendo previamente informada de todos os riscos cirúrgicos, anestésicos e clínicos, incluindo possíveis complicações. Destacou que a paciente possuía comorbidades relevantes, como Hipertensão Arterial (HAS) e Diabetes Mellitus (DM), fatores que aumentam o risco de complicações pós-operatórias. Descreveu detalhadamente o tratamento ministrado à paciente, que seguiu as melhores técnicas aplicáveis e foi conduzido pelos médicos responsáveis, os quais atuaram de acordo com as normas vigentes. Alegou que as complicações não apresentam nexo de causalidade com a alegada infecção hospitalar, mas sim com a condição clínica preexistente da paciente. Diante disso, sustentou a ausência de elementos caracterizadores da responsabilidade civil e aduziu irrazoabilidade no quantum indenizatório pleiteado e, por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntaram documentos (fls. 2.493/4.995). A parte autora manifestou-se em réplica, contradizendo os argumentos da parte ré e reiterando seus pedidos iniciais (fls. 4.999/5.002). Decisão saneadora superou as preliminares arguidas, determinando a realização de prova pericial médica (fls. (fls. 5.011/5.013); laudo pericial foi juntado às fls. 5.051/5.063. Por oportuno, as partes manifestaram-se sobre o laudo pericial em alegações finais por memoriais (fls. 5.070/5.071, 5.072/5.074). É, no que importa, o relatório. II Fundamentação Reputo despicienda a produção de quaisquer outras provas além das já constantes dos autos, pelo que passo ao julgamento da lide. Preambularmente, convém assentar que as preliminares arguidas na contestação encontram-se superadas por força do despacho saneador (fls. 5.011/5.013), ficando mantidas, pois, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Passo, assim, à análise do mérito. Passemos, pois, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Inicialmente, este Juízo expressa suas sinceras condolências diante da irreparável perda da irmã das coautoras. Diante da intensidade dos fatos narrados, repletos de nuances carregadas de sentimentos de luto, compete a este Magistrado avaliar a alegada falha na prestação de serviços que, conforme argumenta a parte autora, teria comprometido substancialmente as perspectivas de cura e tratamento da Sra. BERNADETE DE SOUZA. É imperativo ressaltar que não cabe a este Juízo imiscuir-se no mérito médico, ao menos em cognição sumária. Considerando os relatos apresentados e as evidências coligidas nos autos, não se observa, neste momento, elementos suficientes para afirmar a falta de idoneidade do diagnóstico oferecido. Nesse contexto, a prova pericial era indispensável para dirimir a questão de fundo controvertida. Sendo certo que “o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”, conforme a inteligência do art. 479 do Código de Processo Civil, por outro lado, reputo que as conclusões da prova pericial produzida no minudenciado laudo encartado às fls. 5.051/5.063 devem prevalecer, posto que elaborada por profissional imparcial e especializado, cujo interesse é equidistante ao das partes, além de ter sido submetida ao contraditório. E, neste diapasão, cumpre destacar os seguintes trechos do laudo pericial: “O laudo pericial é conclusivo fato é que diante da análise minuciosa da documentação médica acostada nos autos, NÃO fora constatada falta de atenção devida ao estado clínico da de cujus, NÃO houve condutas prejudiciais que podem ter contribuído com o quadro de piora clínica do mesmo, assim como houve reconhecimento da gravidade do diagnóstico. Dentre as possíveis complicações, que os pacientes submetidos à cirurgia cardíaca estão expostos, as pulmonares são aquelas que apresentam maior prevalência. As complicações pulmonares no pós-operatório de cirurgia cardíaca são muito comuns e relatadas na literatura. Assim teve atendimento com emprego de técnicas preconizadas na literatura médica, sem que se possa cogitar, portanto, da existência de nexo causal entre seu óbito e o atendimento que lhe foi dispensado no serviço hospitalar, conforme evidencia prontuário médico acostado aos autos. Assim, recebeu assistência médica considerada adequada durante seu atendimento no Hospital da requerida, NÃO sendo constatadas atitudes de omissão de condutas, condutas inadequadas, falta de observação de normas técnicas, despreparo da equipe local e/ou insuficiência de conhecimentos para manejo do caso. Logo, a patologia alegada em petição inicial, não têm nexo causal com o atendimento médico recebido, sendo assim, NÃO há que se falar em dano.” (fls. 5.061) Com base no extenso acervo probatório, composto por mais de duas mil páginas do prontuário médico, verifica-se que a Sra. BERNADETE DE SOUZA, hipertensa e diabética, esteve sob cuidados médicos no Hospital e Maternidade São Cristóvão, em São Bernardo do Campo, onde foi submetida a cirurgia de revascularização do miocárdio com circulação extracorpórea, realizada pelo Dr. LUIS FERNANDO CARMO CESAR PORTUGAL (CRM 82.674) em 25 de novembro de 2019. A cirurgia transcorreu sem intercorrências imediatas, sendo a paciente transferida da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para o quarto no dia 27. A paciente foi devidamente informada dos riscos cirúrgicos, anestésicos e clínicos associados ao procedimento e ciente do compromisso da equipe médica com diagnóstico e tratamento adequados (fls. 2.420/2.423). No entanto, após a intervenção, apresentou derrame pleural, sendo submetida a drenagem, além de dispneia noturna, desconforto abdominal e respiratório com hipotensão, quadro que demandou novo período de cuidados intensivos até 12 de dezembro de 2019. Nesse período, evoluiu com recusa alimentar, necessidade de sonda nasogástrica, além de empiema pleural, broncopneumonia e necessidade de limpeza cirúrgica na região esternal. Também houve agudização de doença renal crônica, com ressutura da ferida operatória em 26 de dezembro. A paciente evoluiu com quadro de sepse e suspeita de endocardite. Durante toda a internação, recebeu avaliação contínua, medicação apropriada e teve alta da UTI. Por derradeiro, em 10 de janeiro de 2020, em condição instável, apresentou dispneia e anasarca, sendo novamente transferida para a UTI. No dia 12, por volta das 08h30, sofreu parada cardiorrespiratória, revertida pela equipe médica. Entretanto, às 20h30, nova parada cardiorrespiratória ocorreu, sendo realizada a reanimação de acordo com o protocolo ACLS, sem sucesso, constatando-se o óbito. Conclui-se, portanto, que o atendimento dispensado à paciente seguiu as técnicas e protocolos previstos na literatura médica, não se evidenciando nexo causal entre o óbito e a assistência hospitalar prestada, conforme comprovado pelo robusto e detalhado prontuário médico anexo aos autos. Diante da taxatividade das conclusões obtidas e consignadas pela senhora perita nomeada pelo Juízo, não há qualquer motivo para desconsiderar o laudo pericial desenvolvido (fls. 5.051/5.063), que foi produzido a partir da análise percuciente dos documentos médicos legais de interesse da perícia, bem como prontuário médico da falecida e demais laudos trazidos aos autos. Bem por isso, e sem que se façam necessárias maiores digressões, o caso é de improcedência in totum dos pedidos autorais, sendo igualmente improcedente qualquer condenação da parte ré pelos danos morais alegadamente sofridos. Todos os demais argumentos ventilados pela parte autora são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, §1°, IV, CPC). III Dispositivo Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, rejeito os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (artigo 85, § 2º, do CPC), obrigações essas que ficam suspensas pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 29 de outubro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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