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1028219-15.2024.8.26.0309
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Classe:
Procedimento do Juizado Especial Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Comarca:
Jundiaí / SP
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Foro:
Foro de Jundiaí
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Vara:
1ª. Vara do Juizado Especial Cível
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Data de Disponibilização:
25/09/2025
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2 -
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1028219-15.2024.8.26.0309
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Classe:
Procedimento do Juizado Especial Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
FERNANDO BONFIETTI IZIDORO
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Comarca:
Jundiaí / SP
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Foro:
Foro de Jundiaí
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Vara:
1ª. Vara do Juizado Especial Cível
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Data de Disponibilização:
05/09/2025
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SENTENÇA
Processo nº: 1028219-15.2024.8.26.0309
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Luzia de Fatima Silva Laureano
Advogado: Gabriela Garcia Ferreira Laureano
Requerido: B e M Odontologia Ltda.
Advogado: Rodrigo Ferreira da Costa e Pedro Rendon de Assis Gonçalves
Nº de controle: 2024/005496
Juiz(a) de Direito:
SENTENÇA
Processo nº: 1028219-15.2024.8.26.0309
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Luzia de Fatima Silva Laureano
Advogado: Gabriela Garcia Ferreira Laureano
Requerido: B e M Odontologia Ltda.
Advogado: Rodrigo Ferreira da Costa e Pedro Rendon de Assis Gonçalves
Nº de controle: 2024/005496
Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO BONFIETTI IZIDORO
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/1995.
Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito, de direito e fática, está suficientemente dirimida.
O depoimento das partes não infirmaria as convicções que logo mais serão apresentadas, vez que há suficiência das provas produzidas, como se demonstrará. Ademais, as partes teceram clara narrativa, que não requer esclarecimento em audiência. Nesse contexto, possível o indeferimento de tal diligência,, postulada pela parte ré, como reconhece a melhor jurisprudência:
"Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de nulidade processual por violação ao art. 1.022 do CPC/15. Rejeição. Pronunciamento judicial, ainda que sucinto, sobre a questão controvertida. Ausente prejuízo. Matéria dos aclaratórios reiterada no apelo. Incidência do efeito substitutivo recursal. Precedente. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessário depoimento pessoal do apelado, que em nada influenciaria no direito alegado. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (art. 370 do CPC/15). Precedente. Mérito. Pelo acidente de trânsito sofrido em 07/12/2019 o apelado recebeu, administrativamente, indenização securitária de R$ 3.375,00 (R$ 1.350,00 + R$ 2.025,00), equivalente a 25% do teto indenizatório (lesão neurológica leve = 100% x 25%). Perícia médica judicial que estimou o percentual incapacitante em 35%, sem, contudo, utilizar a tabela anexa à Lei nº. 6.194/1974, inserida pela Lei nº. 11.945/2009. Violação à máxima do tempus regit actum, que impõe a aplicação do regramento vigente à época do infortúnio (07/12/2019). Imperiosa renovação da prova pericial, para correto enquadramento e graduação da lesão (Súmula 474 do C.STJ), a ser realizada pelo Imesc, às expensas do fundo de assistência judiciária (art. 95, § 3º, do CPC/15), tendo em vista a gratuidade processual concedida ao apelado, o que fica observado. Sentença anulada. Apelação parcialmente provida, com determinação e observação" (TJSP; Apelação Cível 1015738-21.2020.8.26.0451; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ªCâmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021) - destaquei.
Ademais, a parte ré pretende ouvir em juízo a profissional que realizou o procedimento ora em discussão, como esclarece à fl. 81, cuja oitiva é descabida, pois suspeita, nos termos do artigo 447, §3º, II, do CPC, na medida em que tem evidente interesse na causa, consubstanciado em justificar a correção do seu procedimento para não ser responsabilizada civilmente:
“Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
(...)
§ 3º São suspeitos:
I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;
II - o que tiver interesse no litígio.”
E, nesse contexto, escorando no artigo 457, §2º, do mesmo diploma, deve-se dispensar a testemunha/informante, o que não enseja cerceamento ou nulidade. Observe-se:
“APELAÇÃO Ação declaratória Servidor público estadual vinculado ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) Pretensão ao restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo Sentença de improcedência Pretensão de inversão do julgamento Impossibilidade Cerceamento de defesa Inocorrência Testemunhas consideradas suspeitas, por possuírem interesse na causa Inexistência de obrigatoriedade de oitiva na condição de informantes Aplicação do art. 457, §§1º e 2º, do CPC Comprovada alteração das atividades laborais desempenhadas pelo autor Laudo pericial a atestar que ele não está sujeito aos agentes nocivos à saúde, acima do limite permitido, consoante a Norma Regulamentadora nº 15 do MTE Descabimento do pagamento do adicional Rejeição da matéria preliminar Não provimento do recurso” (E. TJSP; Apelação Cível 1004177-66.2017.8.26.0269; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 21/08/2019) destaquei.
Frise-se ainda, que a controvérsia, como adiante se verá, é passível de elucidação por intermédio do que já foi trazido aos autos, levando em conta as alegações das partes, o ônus da impugnação específica (artigo 341 do CPC) e as regras atinentes ao ônus probatório na hipótese.
Assim, despicienda a produção de prova oral, porquanto possível o julgamento com o que já consta dos autos, razão pela qual deve o Órgão Julgador observar o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cujo comando também emana do artigo 4º do Código de Processo Civil.
Evidente o interesse de agir, pois a reclamação administrativa não é obrigatória e, independentemente do exaurimento nessa esfera, pode a parte interessada buscar amparo judicial, devendo-se atentar ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a tese defensiva de mérito é de regularidade de sua atuação, o que, por si só, revela pretensão resistida e necessidade da intervenção jurisdicional.
Volvendo ao mérito, o pedido é parcialmente procedente.
Inicialmente, mister consignar que, por se tratar de conduta odontológica, assim como na área médica, exige-se do profissional a obrigação de meio e não de resultado, não se tratando de procedimento puramente estético.
Esse entendimento é ratificado pela melhor doutrina:
“Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo, momento quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apesar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir. A obrigação que o médico assume, a toda evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência, para usar-se a fórmula consagrada na escola francesa. Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e métodos da profissão, incluindo aí cuidados e conselhos.
Logo, a obrigação assumida pelo médico é de meio, e não de resultado, de sorte que, se o tratamento realizado não produziu o efeito esperado, não se pode falar, só por isso, em inadimplemento contratual. Esta conclusão, além de lógica, tem o apoio de todos os autores, nacionais e estrangeiros (...).
Disso resulta que a responsabilidade médica, embora contratual, é subjetiva e com culpa provada (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil- 10.Ed. Rev. e Ampl. São Paulo: Atlas, 2012, p.403/404).
E, compulsando os autos, verifica-se que a falha procedimental caracterizadora de erro odontológico e de responsabilidade subjetiva restou devidamente demonstrada.
Alega a autora que se submeteu a um procedimento de limpeza de implante dentário na clínica da requerida. Diz que, durante o atendimento, houve broncoaspiração de um pino cirúrgico, que se alojou no seu pulmão, exigindo cirurgia torácica de urgência na UNICAMP e internação por três dias. Sustenta que houve imprudência, negligência e ausência de assistência adequada, pleiteando indenização por danos morais (R$ 20.000,00) e restituição do valor pago pelo procedimento (R$ 800,00).
A requerida contesta, afirmando que seguiu os protocolos clínicos, prestou assistência contínua e que não houve imprudência ou negligência, apresentando prints de conversas e áudios como prova.
Restou incontroverso que a broncoaspiração ocorreu durante o procedimento odontológico e que a autora foi submetida a cirurgia torácica de urgência. Também não houve controvérsia sobre a comunicação entre a profissional que realizou o procedimento e a família da autora, após o incidente. Além disso, não houve discussão acerca da informação de que o valor pago pelo procedimento foi de R$ 800,00.
Resta definir se o pino foi aspirado por falha técnica ou por circunstância imprevisível e se houve assistência efetiva e contínua após o incidente.
E não há como negar que houve falha técnica e assistência insuficiente após o incidente.
Com efeito, a conduta esperada do profissional que realizaria a limpeza seria de tomar todas a cautelas para que não houvesse a derrubada do referido pino nas vias aéreas da autora, cautela que, não tomada, configura conduta imperita.
Não bastasse isso, uma vez configurada a falha, o esperado é que a requerida providenciasse o pronto encaminhamento da parte autora ao atendimento cabível, o que não foi feito. Observa-se, do documento de fl. 84, trazido pela própria parte ré, que, mesmo ciente da gravidade da situação, a profissional responsável pelo atendimento limitou-se escrever uma carta e orientar a parte autora a realizar exame, deixando-a à própria sorte, o que evidencia negligência.
Observa-se, assim, que houve negligência e imperícia no tratamento odontológico dispensado à autora, que teve nexo de causalidade com a exigência da cirurgia torácica de urgência, com internação por três dias.
A alegação de que a odontóloga acompanhou presencialmente a autora ao hospital não afasta ou atenua a responsabilidade, pois, como acima referido, a parte autora teve que buscar atendimento médico por sua própria conta.
Caracterizada a culpa da profissional de saúde, deve-se atentar que, quanto ao estabelecimento de saúde em questão, por se enquadrar na categoria de fornecedor de serviço, recai sobre responsabilidade objetiva pelo fato de serviço.
Cabe assinalar que a responsabilidade objetiva independe de dolo, tampouco culpa, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque os estabelecimentos de saúde e congêneres são considerados fornecedores de serviços decorrentes da exploração de sua atividade empresarial ou serviços técnicos prestados por profissionais de saúde e que nele atuam ou a ele sejam convencionados.
Em consonância com tal entendimento:
“Os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviço, e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, quer se tratem de serviços decorrentes da exploração de sua atividade empresarial, tais como defeito de equipamento (...), equívocos e omissões da enfermagem na aplicação de medicamentos, falta de vigilância e acompanhamento do paciente durante a internação (...), infecção hospitalar etc.; quer se tratem de serviços técnico-profissionais prestados por médicos que neles atuam ou a eles sejam conveniados” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil- 10.Ed. Rev. e Ampl. São Paulo: Atlas, 2012, p.420).
Assim, incontestável a responsabilidade da requerida pelo fatídico episódio, devendo reparar os danos suportados pela autora em consequência da falha comprovada, que a vitimou.
Dessa forma, de rigor o dever de indenizar a autora pelos danos.
Nesse momento, convém consignar que não se pretende quantificar financeiramente as consequências do episódio.
Assim, o que se pretende, com a fixação da indenização, é de alguma forma confortar a requerente, amenizar a dor e abalo sofridos. Feita tal ressalva, mister reconhecer que não foram comprovadas sequelas definitivas ou efeitos permanentes decorrentes da falta imputável à ré.
Nesse contexto, extrai-se que o efeito adverso sofrido pela autora, no plano concreto lembrando que o dano hipotético não é indenizável foi significativo, tendo que ser submetida a cirurgia e internação.
A situação, como já adiantado, não pode ser revertida, mas a dor pode ser amenizada com a indenização, motivo pelo qual a fixação no importe correspondente a R$ 10.000,00 apresenta-se adequada ao caso em apreço.
O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença, nos termos da súmula STJ 362 e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.
Por fim, convém consignar que ação, segundo a melhor doutrina, consiste no direito, entendido como posição jurídica de vantagem, "a todos assegurado, de atuar em juízo, exercendo posições ativas ao longo de todo o processo, a fim de postular tutela jurisdici-onal”(CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro, 4ª ed. rev. e atual. [2. Reimpr],São Paulo: Atlas, 2018, p.36).
Nessa linha de orientação, depreende-se que, em um mesmo processo, é possível que todas as partes exerçam direito de ação, em diferentes momentos do trâmite processual, na medida em que formulem pretensões aptas ao exercício de posições jurí-dicas de vantagem.
Observe-se que o mesmo doutrinador, na mesma obra citada, mais a frente, na mesma lauda, explica com clareza tal fenômeno:
“Em verdade, o direito de ação é exercido por ambas as partes e ao longo de todo o processo. Sempre que alguém atua no processo ocupando uma posição ativa, bus-cando influenciar na formação de seu resultado, estar-se-á diante de um ato de exercício do direito de ação”.
A ré, em sua contestação, apresenta o documento de fl. 84, que indica que o procedimento de limpeza, objeto da contratação entre as partes, foi executado.
A parte ré, em réplica, não impugna especificamente tal informação e documento, de maneira que se tornou incontroverso.
Diante disso, na medida em que o serviço foi prestado, o montante avençado é devido, não prosperando a ação quanto ao dano material.
Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 10.000,00, atualizada desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir de 24/10/2023. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência.
Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso.
Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE – 19.12.2023 – CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).
O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls
b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a “queima” automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições.
Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência:
a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção;
b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos – bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses;
c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a);
d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses;
e) declaração de pobreza.
Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais.
No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução.
O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado.
Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento.
Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão.
De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada.
Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017.
P.I.C.
Jundiaí, 05 de setembro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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