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1028623-48.2018.8.26.0577
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Comarca: São José dos Campos
Foro: Foro de São José dos Campos
Vara: 4ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 26/02/2026


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1028623-48.2018.8.26.0577
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Pedro Henrique do Nascimento Oliveira
Comarca: São José dos Campos
Foro: Foro de São José dos Campos
Vara: 4ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 17/11/2025
SENTENÇA Processo Digital nº: 1028623-48.2018.8.26.0577 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Sandra Lúcia Nassar Cintra Requerido: Nathalia Guimarães Cruz e outros Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Henrique do Nascimento Oliveira Vistos. SANDRA LÚCIA NASSAR CINTRA ajuizou a presente Ação de Indenização por Erro Médico em
SENTENÇA Processo Digital nº: 1028623-48.2018.8.26.0577 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Sandra Lúcia Nassar Cintra Requerido: Nathalia Guimarães Cruz e outros Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Henrique do Nascimento Oliveira Vistos. SANDRA LÚCIA NASSAR CINTRA ajuizou a presente Ação de Indenização por Erro Médico em face de PAULO DE TARSO BOND CRUZ. Narra a inicial que, em abril de 2015, a autora foi diagnosticada com neoplasia na mama esquerda, sendo submetida a uma mastectomia com reconstrução imediata em maio de 2015, por cirurgião diverso. Alega que o resultado deste primeiro procedimento foi insatisfatório, resultando em assimetria, tamanho excessivo e déficit de circulação. Em razão disso, buscou os serviços do réu, Dr. Paulo de Tarso Bond Cruz, para uma cirurgia corretiva. Em 14 de novembro de 2015, foi submetida a novo procedimento realizado pelo réu, que consistiu na substituição do implante esquerdo, mastectomia profilática da mama direita, implantação de próteses em ambas as mamas, simetrização e reconstrução papilar, ao custo de R$ 20.000,00. Sustenta que, após esta segunda cirurgia, a assimetria persistiu e se acentuou, com a mama esquerda (operada por câncer) visivelmente menor que a direita (profilática). Alega que o réu, inicialmente, tratou o caso como inchaço normal (indicando espera de 6 meses a 1 ano), mas, em novembro de 2016, teria indicado a necessidade de nova cirurgia corretiva, mediante novos custos, a qual a autora não pôde arcar. Aduz que um exame de Ressonância Magnética, realizado em 2018, demonstrou a causa da assimetria: o implante da mama esquerda (onde houve remoção de tecido) era de 275ml e retromuscular, enquanto o da mama direita (hígida) era de 300ml e retroglandular. Atribui a conduta do réu à negligência, imprudência e imperícia. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 26.600,00, referente a orçamento para nova cirurgia, mais despesas), danos morais (R$ 100.000,00) e danos estéticos (R$ 100.000,00). Citado (fl. 105), o réu Paulo de Tarso Bond Cruz apresentou contestação (fls. 106/132). Arguiu, em suma, que a autora já apresentava assimetria decorrente da primeira cirurgia (realizada por outro profissional); que o procedimento que realizou tinha natureza reparadora (obrigação de meio) e não puramente estética (obrigação de resultado); que a utilização de volumes e técnicas de implantação distintas (retromuscular esquerda vs. retroglandular direita) foi uma escolha técnica correta, dadas as condições anatômicas díspares de cada mama (uma pós-mastectomia radical, outra hígida); que a autora foi devidamente informada sobre os riscos e a possibilidade de resultados não simétricos, conforme Termo de Consentimento (fls. 87/91); e que a autora abandonou o tratamento pós-operatório, não retornando para o acompanhamento e eventual segundo tempo cirúrgico, o que teria agravado o quadro (contratura capsular). Pugnou pela improcedência e requereu perícia. A autora apresentou réplica (fls. 167). Noticiado o óbito do réu Dr. Paulo de Tarso Bond Cruz (fls. 212/213), o processo foi suspenso (fls. 214/215). Após incidente processual que culminou em sentença de extinção (fl. 223) e posterior anulação pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 248/251), a autora promoveu o incidente de habilitação (fls. 306/308) em face dos herdeiros NATHALIA GUIMARÃES CRUZ, CONRADO GUIMARÃES CRUZ e JULIANA GUIMARÃES CRUZ DE ALMEIDA. Após as citações (fls. 356, 379 e 449), o herdeiro Conrado apresentou manifestação (fls. 383/387), arguindo que a responsabilidade deve recair sobre o espólio, e não sobre os herdeiros individualmente. Por decisão interlocutória (fls. 451/453), este Juízo deferiu a habilitação dos três herdeiros, determinando sua inclusão no polo passivo. Contra esta decisão, a ré Juliana interpôs Agravo de Instrumento (fls. 456/528), ao qual não foi conhecido pelo E. TJSP (fls. 562/566). O processo foi saneado e determinada a realização de perícia (fls. 536/537). As partes apresentaram quesitos (fls. 540/541 e 543). O Laudo Pericial foi juntado aos autos (fls. 652/686). Intimadas a se manifestar sobre o laudo (fl. 689), a autora concordou expressamente com suas conclusões e pediu o julgamento da lide (fls. 692/694). Os réus, embora devidamente intimados, não se manifestaram. Os honorários periciais foram liberados (fls. 702/703). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova pericial produzida, somada à prova documental, é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. As partes são legítimas e estão bem representadas. As questões processuais pendentes, notadamente a sucessão processual do réu falecido, já foram exaustivamente analisadas e decididas nos autos, estando o feito formalmente em ordem. No mérito, a pretensão é parcialmente procedente. Trata-se de ação de responsabilidade civil por suposto erro médico. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, incluindo os médicos, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (em qualquer de suas modalidades: negligência, imprudência ou imperícia), nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 186 e 951 do Código Civil. No caso de cirurgias plásticas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue a cirurgia puramente estética (obrigação de resultado) da cirurgia reparadora (obrigação de meio). Na primeira, presume-se a culpa do médico pelo insucesso; na segunda, a culpa deve ser comprovada pela parte autora. O caso em tela é híbrido. O procedimento realizado pelo falecido Dr. Paulo de Tarso Bond Cruz teve um componente reparador (correção da assimetria e contratura da mama esquerda, sequelar da primeira cirurgia pós-câncer) e um componente estético (simetrização com a mama direita) e profilático (mastectomia da mama direita). Contudo, a distinção entre obrigação de meio e de resultado perde relevância no caso concreto, pois a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, foi conclusiva ao atestar a culpa, na modalidade de imperícia, do profissional. O perito, após minuciosa análise dos documentos e exame clínico da autora (considerando as cirurgias reparadoras posteriores que ela realizou), foi categórico: Quanto ao Ato (A Escolha dos Implantes): O perito confirmou que o réu utilizou implantes de volumes distintos: 275ml na mama esquerda (menor, pós-mastectomia) e 300ml na mama direita (maior, hígida) (fls. 663 e 672). Quanto à Culpa (Imperícia): O laudo afirma que, embora a técnica cirúrgica (colocação retromuscular/retroglandular distinta) fosse adequada, a escolha dos volumes foi imperita. Nas palavras do expert: "O médico Réu não agiu dentro da boa prática médica nos deveres de cuidado, ao escolher a prótese com volume inadequado ao procedimento" (fl. 669). E reitera, na resposta ao quesito 14: "A técnica foi adequada, porém a escolha do volume do implante direito não seguiu parâmetros ideais de proporcionalidade, o que resultou em assimetria mamária precoce." (fl. 677). Quanto ao Dano: O perito o classificou como de grau "moderado (3/7)" (fl. 670). Quanto ao Nexo Causal: O laudo estabelece o nexo direto entre a conduta imperita e o dano: "A conduta adotada contribuiu de forma direta para o dano estético identificado" (fl. 672). O perito foi técnico ao diferenciar o dano culposo (assimetria por volume) de intercorrências não culposas. O laudo (fl. 665) mencionam que a autora desenvolveu contratura capsular na mama esquerda, o que agravou a deformidade. Contudo, o perito expressamente apartou os fatos, afirmando que a contratura "não tem relação com a escolha da prótese e nem com a técnica empregada pelo médico Réu" (fl. 669) e "não exclui a assimetria relacionada à escolha do volume" (fl. 669). Portanto, o núcleo da responsabilidade civil está na assimetria volumétrica causada pela imperícia na escolha dos implantes. As teses defensivas não subsistem à prova técnica. A alegação de que o consentimento informado (fls. 87/91) eximiria o réu não prospera. Embora o termo alertasse genericamente que a simetrização poderia não ser "adequada", tal advertência não serve como salvo-conduto para um erro técnico primário, como a escolha de volumes que, desde o início, "não seguiu parâmetros ideais de proporcionalidade" (fl. 677). Ademais, os réus, sucessores do médico, foram devidamente intimados a se manifestar sobre o laudo pericial, mas quedaram-se inertes, operando-se a preclusão e a aceitação tácita das conclusões do expert, as quais se somam à concordância expressa da autora. Comprovados o ato ilícito (culpa por imperícia), o dano e o nexo causal, resta o dever de indenizar. A autora pleiteou o ressarcimento de R$ 26.600,00, valor de orçamento obtido à época para a cirurgia reparadora. A prova dos autos demonstra que a autora, de fato, necessitou de novas intervenções, tendo realizado duas cirurgias (em 2021 e 2023) para enfim alcançar o resultado estético almejado). O valor do orçamento de 2018 (fl. 92) serve como parâmetro razoável para o custo da reparação, não tendo sido impugnado especificamente pelos réus em momento oportuno. O pedido, portanto, procede. É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral, conforme entendimento pacificado na Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. O dano estético é manifesto e foi classificado pelo perito como "moderado (3/7)". As fotografias de fl. 93, comparadas às de fl. 649 (pós-reparação final), demonstram a evidente assimetria volumétrica que a autora suportou por anos (de 2015 a 2023). O dano moral (o quantum doloris) também foi classificado pelo perito como "moderado (3/7)" (fl. 671). Este dano exsurge da frustração da legítima expectativa da autora que, já fragilizada por uma mastectomia radical, buscou o réu justamente para obter a "simetrização" e recebeu um resultado que, segundo o laudo, falhou em seu objetivo primário por erro de planejamento. A necessidade de aguardar anos e de se submeter a mais dois procedimentos cirúrgicos para corrigir o erro do réu ultrapassa, em muito, o mero dissabor. Para a fixação dos valores, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à extensão do dano (moderado), ao período em que a autora permaneceu com a sequela (8 anos), à capacidade econômica das partes, e ao caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo razoável a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos estéticos. Os valores pleiteados na inicial (R$ 100.000,00 cada) mostram-se excessivos e descolados da jurisprudência em casos análogos. Por fim, a responsabilidade dos réus-sucessores (Nathalia, Conrado e Juliana) fica limitada às forças da herança deixada pelo réu Paulo de Tarso Bond Cruz, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA LÚCIA NASSAR CINTRA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus NATHALIA GUIMARÃES CRUZ, CONRADO GUIMARÃES CRUZ e JULIANA GUIMARÃES CRUZ DE ALMEIDA, solidariamente, ao pagamento de: 1. R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de realização da cirurgia, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação do réu originário (fl. 105 - 13/12/2018) até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024 os encargos a esse título serão devidos conforme a regra prevista na Lei nº 14.905/2024; 2. R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (13/12/2018), por se tratar de responsabilidade contratual até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024 os encargos a esse título serão devidos conforme a regra prevista na Lei nº 14.905/2024; 3. R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (13/12/2018) até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024 os encargos a esse título serão devidos conforme a regra prevista na Lei nº 14.905/2024. A responsabilidade dos réus fica limitada às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) para os réus e 70% (setenta por cento) para a autora (calculado sobre o valor total dos pedidos R$ 226.600,00, dos quais a autora sucumbiu em R$ 160.000,00, e os réus em R$ 66.600,00). Condeno, ainda: a) Os réus ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (R$ 66.600,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. b) A autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos réus (R$ 160.000,00 - valor do decaimento dos pedidos extrapatrimoniais). A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.. P.R.I São José dos Campos, 14 de novembro de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


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1028623-48.2018.8.26.0577
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Matheus Amstalden Valarini
Comarca: São José dos Campos
Foro: Foro de São José dos Campos
Vara: 4ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 19/09/2019
SENTENÇA Processo nº: 1028623-48.2018.8.26.0577 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível Requerente: Sandra Lúcia Nassar Cintra Requerido: Paulo de Tarso Bond Cruz Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Matheus Amstalden Valarini Impõe-se a extinção do processo porquanto não houve, por parte do patrono do autor, iniciativa para habilitação dos sucessores da
SENTENÇA Processo nº: 1028623-48.2018.8.26.0577 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível Requerente: Sandra Lúcia Nassar Cintra Requerido: Paulo de Tarso Bond Cruz Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Matheus Amstalden Valarini Impõe-se a extinção do processo porquanto não houve, por parte do patrono do autor, iniciativa para habilitação dos sucessores da autora. Assim, não realizada a habilitação dos herdeiros impõe-se a extinção do processo ante a inexistência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas em virtude da gratuidade processual. P. I. C. São José dos Campos, 19 de setembro de 2019.


 
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