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1029042-21.2022.8.26.0224
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
RENATO AUGUSTO PEREIRA MAIA
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Comarca:
Guarulhos
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Foro:
Foro de Guarulhos
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
17/12/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1029042-21.2022.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Atael de Paula e Silva
Requerido: Antônio Carlos Nicastro e outro
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATO AUGUSTO PEREIRA MAIA
Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por Atael de
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1029042-21.2022.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Atael de Paula e Silva
Requerido: Antônio Carlos Nicastro e outro
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATO AUGUSTO PEREIRA MAIA
Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por Atael de Paula e Silva em face de Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Médico e do médico Antônio Carlos Nicastro, visando a reparação de prejuízos decorrentes de suposto erro médico ocorrido durante um procedimento cirúrgico.
O Autor, pessoa idosa, teve a prioridade na tramitação deferida (fls. 22).
Na petição inicial (fls. 1-21), o Requerente narrou que, em 13 de maio de 2021, foi diagnosticado com hérnia inguinal bilateral, sendo indicada a realização de procedimento cirúrgico. Aduziu que, em 05 de novembro de 2021, foi internado para a realização de herniorrafia inguinal unilateral esquerda, sob os cuidados do Segundo Requerido, Dr. Antônio Carlos Nicastro. Sustentou que, durante o procedimento, houve uma intercorrência grave, com a lesão da artéria femoral do lado esquerdo pelo Segundo Requerido, o que resultou em grande perda sanguínea, baixa perfusão periférica e isquemia da extremidade. Afirmou que a lesão exigiu a intervenção imediata de uma equipe vascular, que realizou endarterectomia ilíaco femoral, trombectomia arterial e outros procedimentos de emergência para salvar o membro e a vida do paciente, culminando em internação em Unidade de Terapia Intensiva. O Autor alegou que a herniorrafia inicial não foi concluída e que, como sequela direta do ato cirúrgico malsucedido, desenvolveu trombose subaguda da veia femoral comum esquerda, além de ter sido obrigado a despender valores com medicamentos e locomoção. Requereu, assim, a condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.038,01 (um mil e trinta e oito reais e um centavo), lucros cessantes de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelo período em que esteve impossibilitado de trabalhar em sua barbearia, e danos morais sugeridos em R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais), totalizando o valor da causa em R$ 73.638,01. O Autor fundamentou sua pretensão na aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a responsabilidade objetiva do hospital (Primeira Requerida) e a responsabilidade subjetiva do médico (Segundo Requerido), com a inversão do ônus da prova em razão de sua hipossuficiência técnica.
A Primeira Requerida, Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Médico, apresentou contestação (fls. 27-48), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob a tese de que não teria concorrido diretamente para o suposto dano, sendo a responsabilidade decorrente da atuação do profissional liberal, o que afastaria sua responsabilidade objetiva. No mérito, alegou que o serviço foi prestado com a devida cautela, que a obrigação do médico é de meio e não de resultado e que a intercorrência vascular seria um risco inerente ao procedimento, não havendo nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Impugnou especificamente os pedidos de danos materiais e lucros cessantes por ausência de comprovação.
O Segundo Requerido, médico Antônio Carlos Nicastro, também apresentou contestação (fls. 50-71), negando veementemente a ocorrência de erro médico. Afirmou sua longa experiência profissional e sustentou que a lesão vascular não configurou erro, mas sim uma intercorrência que, embora rara, faz parte dos riscos do procedimento de herniorrafia, especialmente considerando o uso prévio de anticoagulantes (AAS) pelo paciente, o que poderia ter contribuído para o sangramento. Asseverou que agiu com presteza ao solicitar o auxílio da equipe vascular. Defendeu a natureza de obrigação de meio da atividade médica e a necessidade de comprovação de culpa (responsabilidade subjetiva), ônus do qual o Autor não se desincumbiu. Pleiteou a improcedência integral da ação.
O Autor apresentou réplicas (fls. 73-90), refutando as preliminares e reiterando a tese de responsabilidade civil e a comprovação dos danos suportados em razão da imperícia médica.
Em decisão de saneamento do feito (fls. 730-731), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da Primeira Requerida, firmando-se a responsabilidade solidária entre o hospital e o profissional em casos de erro médico, nos termos da jurisprudência consolidada. O juízo fixou como pontos controvertidos a ocorrência de erro, imperícia, imprudência e/ou negligência médica, a existência de sequelas e a extensão dos danos. Foi determinada a produção de prova pericial médica, com a nomeação de perito, e a fixação do custeio dos honorários periciais pelos Réus, que requereram a produção da prova.
O perito inicialmente nomeado declinou do múnus (fls. 749-752), sendo substituído pelo Dr. Carabed Alberto Eserian (fls. 766), cujos honorários periciais foram arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e depositados pelos Réus (fls. 793, 797 e 809).
O Laudo Pericial foi acostado às fls. 828-844, tendo sido posteriormente complementado após impugnação das partes (fls. 879-883). O Perito concluiu que a lesão da artéria femoral durante a herniorrafia foi uma complicação rara, porém inerente ao procedimento em função da anatomia local, e que as condutas adotadas, tanto a indicação cirúrgica quanto o manejo da intercorrência, foram coerentes e compatíveis com a boa prática médica.
As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 855-857, 884, 888-891). Os Réus concordaram integralmente com a conclusão pericial, requerendo a improcedência da ação. O Autor, por sua vez, embora não tenha impugnado tecnicamente o laudo, destacou que o Juízo não está adstrito à prova técnica e ressaltou que, apesar de todo o ocorrido, a hérnia inguinal a ser tratada permaneceu, o que demonstra a falha no resultado pretendido.
É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO.
A matéria debatida neste processo versa sobre a responsabilidade civil dos Requeridos por alegado erro médico em procedimento cirúrgico, que teria causado graves danos ao Autor. A solução da lide demanda a análise dos elementos clássicos da responsabilidade civil: a conduta, o dano, o nexo de causalidade e, no caso específico dos profissionais liberais, a comprovação da culpa.
Conforme estabelecido na decisão de saneamento (fls. 730-731), a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A responsabilidade da Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Médico (Primeira Requerida), na qualidade de fornecedora de serviços hospitalares e de assistência à saúde, é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o dever de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Esta responsabilidade, contudo, é objetiva no tocante aos serviços relacionados exclusivamente à sua estrutura física, equipamentos, logística e eventuais falhas da equipe de enfermagem ou técnica auxiliar.
No que tange aos atos técnicos praticados pelo médico, a responsabilidade do hospital é solidária, mas condicionada à comprovação da culpa do profissional, a teor do artigo 932, inciso III, do Código Civil e do artigo 14, caput, do CDC. A jurisprudência pátria, como bem citado na decisão saneadora, consolidou o entendimento de que a responsabilidade da instituição hospitalar é indireta por ato do profissional médico (preposto) e, portanto, depende da demonstração da culpa deste.
A responsabilidade do médico Antônio Carlos Nicastro (Segundo Requerido), na qualidade de profissional liberal, é subjetiva e pessoal, conforme prevê o § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se a verificação de culpa (lato sensu, nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia).
A controvérsia central, portanto, reside na verificação da existência de culpa do médico ou de falha na prestação do serviço hospitalar que, por sua vez, pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e os danos alegados pelo Autor.
Para elucidar a questão técnica, o Juízo determinou a realização de prova pericial, que se mostrou crucial para a formação do convencimento judicial. O laudo e seus esclarecimentos prestados pelo Dr. Carabed Alberto Eserian (fls. 828-844 e 879-883), profissional especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, trazem as informações técnicas necessárias para o deslinde da causa.
O Autor fundamentou a ação na imperícia do cirurgião ao lesionar a artéria femoral durante a herniorrafia inguinal, resultando em sequelas graves.
O laudo pericial analisou detalhadamente o histórico, o exame físico do Autor e toda a documentação médica constante nos autos, incluindo os relatórios cirúrgicos que confirmaram a lesão da artéria femoral durante a abertura por planos e a subsequente intervenção vascular de emergência (fls. 29, 38, 42).
O perito, contudo, foi enfático ao concluir que a lesão vascular não decorreu de erro ou negligência, mas sim de uma complicação rara, porém inerente e passível de ocorrência neste tipo de cirurgia, em função da relação anatômica entre os vasos femorais e as demais estruturas da região inguinal, abordadas na cirurgia (fls. 841). Esta conclusão encontra respaldo na literatura médica citada no próprio laudo, que descreve a anatomia vascular da região inguinal e os riscos de lesão arterial durante a herniorrafia.
Crucialmente, o perito atestou que a conduta do Segundo Requerido e de toda a equipe médica, tanto na indicação cirúrgica quanto no manejo da intercorrência, foi prudente, coerente e compatível com a boa prática médica (fls. 841, 842, 881). Especificamente sobre a tentativa inicial do cirurgião geral de suturar a artéria, antes da chegada do vascular, o perito afirmou: “A conduta do cirurgião geral foi coerente e de acordo com a boa prática médica” (fls. 882).
A perícia, portanto, afastou a ocorrência de culpa do médico Antônio Carlos Nicastro em qualquer de suas modalidades (negligência, imprudência ou imperícia) no ato operatório em si. A lesão da artéria femoral foi caracterizada como um risco inerente ao procedimento, uma intercorrência que, embora indesejada e grave, foi prontamente reconhecida e adequadamente tratada pela equipe médica de suporte acionada.
O laudo também se debruçou sobre a alegação de sequelas e danos. O Autor mencionou ter desenvolvido trombose subaguda da veia femoral comum esquerda. Sobre isso, o perito esclareceu que a lesão ocorrida foi arterial, enquanto a trombose é venosa. Na complementação do laudo (fls. 881), o especialista, após exame clínico realizado em 23/01/2025 (mais de três anos após a cirurgia), foi taxativo ao afirmar que o Autor “Não apresenta sequelas” e que o mesmo “referiu não fazer uso de nenhuma medicação”, indicando a plena recuperação funcional do paciente, que compareceu à perícia caminhando sem limitações e com pulsação normal na maioria dos vasos.
A única falha constatada, e destacada pelo próprio Autor em sua manifestação final (fls. 884), foi a não conclusão da herniorrafia inguinal esquerda, o objetivo primordial do procedimento. O perito reconheceu que a cirurgia foi abortada em razão da complicação vascular, conduta que considerou prudente e coerente naquele momento (fls. 842).
O fato de o ato cirúrgico não ter atingido o resultado esperado – a correção da hérnia – não implica, per se, a responsabilidade do médico ou do hospital, uma vez que a obrigação, via de regra, é de meio e não de resultado. O que se exige é o emprego da melhor técnica e diligência, o que, segundo o laudo pericial, foi observado. A interrupção da herniorrafia para lidar com a emergência vascular configurou o emprego da diligência máxima em defesa da vida e da integridade física do paciente, demonstrando que a equipe agiu de acordo com os protocolos de segurança e urgência.
Desta forma, a prova técnica, produzida sob o crivo do contraditório e por perito de confiança do Juízo, é unívoca ao afastar a culpa do médico e a falha na prestação dos serviços do hospital no que concerne ao manejo da intercorrência.
Uma vez afastada a culpa do profissional liberal (Segundo Requerido), inexiste o pressuposto fundamental para a responsabilização subjetiva do médico (art. 14, § 4º, CDC), e, consequentemente, não há que se falar em responsabilidade solidária da instituição hospitalar (Primeira Requerida) pelos atos técnicos do profissional.
A inexistência de culpa na conduta e a ausência de sequelas funcionais, conforme atestado de maneira categórica pelo Perito, implicam o não preenchimento dos requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil indenizatória.
Com a exclusão do nexo de causalidade entre a conduta médica e os alegados danos, a pretensão indenizatória do Autor deve ser julgada improcedente em todos os seus aspectos.
O Autor buscou a reparação do abalo moral decorrente do risco de morte, do sofrimento físico, da longa recuperação, da internação em UTI e do desenvolvimento da trombose.
Embora o sofrimento e o medo vivenciados pelo Autor sejam inegáveis, especialmente diante da gravidade da intercorrência vascular, o dever de indenizar em casos de responsabilidade civil exige o elemento do ato ilícito decorrente de culpa (para o médico) ou de defeito do serviço (para o hospital).
Tendo o laudo pericial concluído que a lesão foi uma complicação inerente ao procedimento, e não resultado de imperícia ou negligência, e que o manejo da crise foi tecnicamente adequado, não se configura o ato ilícito necessário para impor o dever de reparação moral aos Réus. O risco cirúrgico materializou-se, mas foi adequadamente enfrentado pela equipe. A prova técnica demonstrou que a conduta foi diligente em todas as suas fases. Portanto, os transtornos experimentados, embora intensos, decorreram de um risco clínico inerente ao qual o paciente estava submetido e que não foi causado por falha da equipe médica ou hospitalar.
O pedido de lucros cessantes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente à impossibilidade de trabalhar na barbearia por 30 dias, e os danos materiais de R$ 1.038,01 (custos com medicamentos e locomoção) pressupõem o nexo de causalidade com o ato ilícito imputado aos Réus.
O Perito, ao concluir que o Autor se recuperou plenamente e não apresenta sequelas que o impeçam de trabalhar, bem como ao afirmar que ele não faz uso contínuo de medicação, enfraquece a tese de que o período de afastamento e os gastos extraordinários decorreram de um erro médico. A recuperação, os gastos e o afastamento laboral são consequências naturais de qualquer procedimento cirúrgico complexo e de seu período de convalescença, e não da alegada má prática.
Ademais, no que concerne à trombose alegada como sequela (e que justificaria o uso de medicamentos como o Xarelto), o perito esclareceu que a trombose detectada era venosa, e a lesão cirúrgica, arterial, não havendo relação causal direta e inevitável entre a intercorrência arterial e a trombose venosa, nem tampouco entre estas e a conduta médica, que foi classificada como adequada.
Assim, afastado o nexo causal decorrente de culpa, não subsiste o dever de reparação material ou lucros cessantes.
O Juízo, ao analisar a prova pericial, que é o meio técnico mais adequado para aferir a conduta médica, verifica a absoluta ausência de demonstração de culpa do profissional médico e de defeito na prestação do serviço pelo hospital. A intercorrência vascular, embora grave e traumática, foi tratada como uma complicação inerente ao risco do procedimento, e o manejo da crise foi elogiado pelo expert como coerente e compatível com a boa prática médica.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de obrigação de meio, a mera insatisfação com o resultado ou a ocorrência de intercorrências inerentes ao risco da atividade não bastam para configurar o erro médico, sendo imprescindível a demonstração da culpa.
Nessa perspectiva, o conjunto probatório, notadamente a perícia, desconstitui o fato constitutivo do direito do Autor, impondo a improcedência dos pedidos formulados na exordial.
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ATAEL DE PAULA E SILVA em face de UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ANTÔNIO CARLOS NICASTRO.
Em razão da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, percentual que se revela justo e razoável, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados dos Réus e o tempo de tramitação do processo.
Observo que, quanto aos honorários periciais, estes já foram integralmente suportados pelos Réus, conforme determinação anterior e depósitos realizados, não havendo custas periciais a serem ressarcidas pelo Autor, que não foi beneficiário da gratuidade judiciária.
Vale a presente sentença como ofício ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP, com cópia integral deste processo e do laudo pericial (fls. 828-844 e 879-883), para conhecimento e providências que entender cabíveis em relação ao procedimento administrativo nº 261216, conforme requerido pelo Autor na inicial (fls. 20), valendo a presente decisão como ofício para que as partes providenciem o protocolo diretamente nos procedimentos específicos.
Guarulhos, 17 de dezembro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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