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1029941-50.2015.8.26.0002
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional II - Santo Amaro
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Vara:
8ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
14/12/2023
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1029941-50.2015.8.26.0002
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Adriana Marilda Negrão
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional II - Santo Amaro
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Vara:
8ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
14/11/2023
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1029941-50.2015.8.26.0002
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Paulo de Araújo Castro
Requerido: Fundação Antonio Prudente
Justiça Gratuita
Vistos.
Paulo de Araújo Castro ajuizou a presente ação de condenação a reparação de danos morais em face de Fundação Antonio Prudente. Narrou que, no ano 2013,
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1029941-50.2015.8.26.0002
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Paulo de Araújo Castro
Requerido: Fundação Antonio Prudente
Justiça Gratuita
Vistos.
Paulo de Araújo Castro ajuizou a presente ação de condenação a reparação de danos morais em face de Fundação Antonio Prudente. Narrou que, no ano 2013, foi diagnosticado como portador de câncer de próstata e encaminhado para tratamento no hospital administrado pela requerida e lá esteve em consulta com diversos Médicos. Sustentou que, durante as consultas, não lhe foi indicado qualquer tratamento alternativo à cirurgia, nem foi o autor alertado acerca dos riscos inerentes ao procedimento cirúrgico. Diante da falta de informações, o autor concordou em se submeter a cirurgia denominada 'prostatectomia radical videolaparoscopia', realizada em 17/04/2014. Porém, durante o procedimento, uma hemorragia obrigou a conversão da videolaparoscopia para cirurgia aberta, denominada 'prostatectomia radical retropúbica'. Devido a hemorragia, o autor foi submetido a uma transfusão de sangue, com a utilização de duas bolsas. Em 21/04/2014, o autor recebeu alta médica e, apesar das complicações, a cirurgia foi exitosa. Entretanto, o autor passou a sofrer com incontinência urinária e impotência sexual; ao indagar os especialistas médicos, foi informado haver previsão para a ocorrência dos problemas relatados, o que era desconhecido pelo autor. Em 25/06/2014, foi encaminhado para fisioterapia, para cessar a incontinência urinária. A partir de 04/07/2014, passou a fazer duas sessões semanais de fisioterapia. Alegou que, no final de outubro de 2014, durante uma estadia na cidade de Teresina/PI, durante uma crise alérgica, consultou-se com um médico e, após a realização de exame clínico, foi diagnosticado como portador de sífilis, iniciando imediatamente o tratamento. De volta a São Paulo, o autor passou a tratar-se na Santa Casa de Misericórdia, situação que persistia até o ajuizamento da ação. Aduziu que contraiu a doença nas dependências da requerida. Pediu a concessão da justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a condenação da parte requerida pela falta de informação adequada acerca das sequelas da cirurgia e a responsabilização do nosocômio pela contaminação do autor pela bactéria causadora da sífilis, em razão do reconhecimento da responsabilidade objetiva do hospital. Requereu a condenação do hospital ao pagamento de R$ 472.800,00, pelos danos morais causados.
O pedido de justiça gratuita foi deferido (fls. 110).
A parte requerida apresentou defesa a fls. 114/127, requerendo, em preliminar, a concessão de justiça gratuita. Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ante a necessidade de comprovação da culpa dos Médicos que atenderam o autor. A responsabilidade da ré é subsidiária. No mérito, afirmou que o tipo de intervenção tem base em indicação científica aplicada ao caso. A cirurgia aberta decorreu da hemorragia. A transfusão de sangue foi realizada com produto certificado e isento de moléstias. Aduziu que o autor foi devidamente advertido e orientado com relação ao procedimento e suas consequências, conforme termo de consentimento. O tratamento foi realizado por corpo médico altamente especializado, inexistindo qualquer responsabilidade da ré pelos transtornos sofridos pelo autor após a cirurgia.
A justiça gratuita requerida pela ré foi indeferida (fls. 317). A requerida interpôs recurso, ao qual foi dado provimento (fls. 563/568).
Réplica veio a fls. 545/560.
Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 575).
Decisão saneadora determinou a realização de prova pericial médica (fls. 576). Laudo pericial médico veio a fls. 999/1004, impugnado pelo requerente (fls. 1009/1025). Esclarecimentos do perito estão a fls. 1071/1072 e foram objeto de nova impugnação do requerente (fls. 1076/1079).
O juízo acatou a impugnação e determinou a realização de nova perícia (fls. 1182), cujo laudo está a fls. 1213/1225. Encerrada a instrução (fls. 1249), o autor apresentou alegações finais a fls. 1252/1261, e as razões finais da requerida estão a fls. 1262/1272.
É o relatório.
Decido.
Levantando o autor a ocorrência de erro médico, a responsabilidade da ré para responder à demanda decorre da imperícia do corpo médico por ela mantida.
Como é cediço, em relação aos danos causados pelo corpo médico, a responsabilidade do hospital é subjetiva.
Cita-se, sobre o tema:
A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, 'caput', do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) (STJ - REsp. nº 1.145.728 MG, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, em 28/6/11, DJe de 8/9/11, negritos meus).
No mais:
A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159, 1521, III, e 1545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, bem com a súmula 341 - STF (É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto), valendo observar que 'o art. 14 do CDC, conforme melhor doutrina, não conflita com essa conclusão, dado que a responsabilidade objetiva, nele prevista para o prestador de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), etc e não aos serviços técnicos-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa)' (STJ - Resp nº 258.389/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 16/6/05, DJ 22/8/05, pág.75).
Com relação ao procedimento cirúrgico a que se submeteu o autor, afirmou o Perito que "a indicação de prostatectomia radical no caso em questão está amparada pela literatura, em razão dos seus melhores índices de eficácia para os tumores prostáticos com as características descritas. A braquiterapia teria utilidade nos casos de tumores menores e mais localizados" (fls. 1221).
Atestou o Perito, no mais, que "com relação à sífilis, os registros do banco de sangue do hospital-Réu indicam que os testes eram negativos para a doença nas amostras utilizadas no autor. Além disso, como o período necessário para a positivação do exame é variável (até 6 meses), torna-se difícil determinar o momento da contaminação" (fls. 1221).
Assim, decorre do quadro apurado que não houve culpa dos prepostos da requerida e nem comprovação de que a bactéria causadora da sifílis fora contraída durante a transfusão de sangue.
Por fim, resta analisar a alegada falha da ré no dever de informação. Em vista do que consta dos autos, improcede a pretensão, pois conforme se lê do termo de consentimento (fls. 309/310), ainda que não haja menção específica acerca dos problemas que acometeram o autor após a cirurgia, quais sejam, a incontinência urinária e a disfunção erétil, restou comprovado que o autor tinha ciência de eventuais complicações.
No referido termo, assinado pelo autor, consta que "na consulta realizada foram esclarecidas minhas dúvidas, fui orientado em relação ao meu estado de saúde, metodologia e técnicas de tratamento, seus benefícios, suas limitações e possíveis complicações, tendo esgotado todas as minhas dúvidas. Caso seja necessário, deverei procurar o médico ou qualquer membro da equipe médica para dirimir novas dúvidas... Os procedimentos dessa natureza, por ser impossível prever todas as complicações que possam ocorrer, eu entendo que há a possibilidade de complicações devido a reações a drogas, anestésticos ou outros fatores que podem envolver outras partes do corpo" (fls.309).
Outrossim, declarou o expert que "todas as revisões científicas revelam que as complicações mais temidas da prostatectomia radical são justamente a incontinência urinária e a disfunção erétil. O distúrbio urológico pode ocorrer em até 10% dos casos e o os problemas de ereção (em graus variados) atingem mais de 20% dos pacientes" (fls.1221).
Portanto, depreende-se que não houve falha no dever de informação, já que o requerente tinha ciência acerca de eventuais complicações, anotando-se que ele concordou expressamente com a realização do procedimento.
Do exposto, julgo improcedente a ação, nos termos do art. 487, I do CPC.
Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados, por equidade, em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, anotada a regra do art. 98, § 3º, do CPC.
P.I.
São Paulo, 14 de novembro de 2023
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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