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1031280-95.2024.8.26.0562
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Classe:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Bruno Nascimento Troccoli
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Comarca:
Santos
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Foro:
Foro de Santos
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Vara:
1ª Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Data de Disponibilização:
24/04/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1031280-95.2024.8.26.0562
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral
Requerente: Viviane Custódio dos Santos, CPF n.º 45523514861
Requerido: Prefeitura Municipal de Santos
Juiz de Direito: Dr. Bruno Nascimento Troccoli
Vistos.
Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n.º
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1031280-95.2024.8.26.0562
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral
Requerente: Viviane Custódio dos Santos, CPF n.º 45523514861
Requerido: Prefeitura Municipal de Santos
Juiz de Direito: Dr. Bruno Nascimento Troccoli
Vistos.
Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.
Fundamento e decido.
Os pedidos é parcialmente procedente.
A controvérsia reside na adequação do atendimento prestado na Policlínica do Jardim São Manoel e na existência de nexo causal entre a retirada dos pontos e a abertura da ferida cirúrgica.
A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo. Significa que o ente público responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de prova de culpa, bastando a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade.
No presente caso, a falha no serviço público de saúde restou amplamente comprovada.
O relatório de alta do Hospital dos Estivadores, às fls. 12, estabelecia de forma inequívoca que a retirada dos pontos deveria ocorrer após quatorze dias do parto cesariana. O parto ocorreu em 12 de junho de 2024. No entanto, o próprio Município admite, em seu relatório administrativo às fls. 30/31, que a técnica de enfermagem realizou a retirada integral dos pontos no dia 21 de junho de 2024, ou seja, no nono dia pós-parto, descumprindo o prazo médico prescrito.
A conduta da preposta municipal foi negligente e imperita.
Ao ignorar as orientações da equipe médica que realizou a cirurgia e proceder à retirada prematura da sutura sem a supervisão de profissional médico na unidade básica, a agente pública deu causa direta à deiscência da ferida cirúrgica constatada no dia seguinte.
O depoimento da informante Alexsandra Custódio de Oliveira foi contundente ao relatar que a própria funcionária admitiu ter confundido a ficha da autora com a de outra paciente. Ainda que o Município negue tal confusão, a cronologia dos fatos e o desrespeito ao prazo de quatorze dias são suficientes para caracterizar a imperícia técnica.
O nexo causal é evidente, pois a abertura total da incisão abdominal, documentada pela fotografia de fls. 09 e pelo sumário de nova internação às fls. 13, foi consequência imediata do ato administrativo precocemente realizado.
O abalo moral é indiscutível e ultrapassa o mero dissabor.
A autora, em pleno período de puerpério e já fragilizada por uma gravidez de alto risco e parto prematuro, foi submetida a sofrimento físico intenso decorrente da exposição de tecidos internos e da necessidade de uma nova intervenção cirúrgica de emergência para ressutura.
O trauma psicológico de ver a própria cicatriz aberta e o risco de infecção grave em um momento de cuidado com o recém-nascido internado na UTI neonatal configuram dano moral passível de reparação.
Diante da gravidade da lesão, das condições da vítima e da natureza do erro, fixo a indenização em R$ 15.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como compensação ao sofrimento e desestímulo à repetição de condutas negligentes pela administração pública, certo de que, no entendimento deste juízo, o valor pretendido pela parte autora é demasiadamente elevado.
Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o Município de Santos a pagar à autora o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
O valor da condenação deverá ser acrescido de juros simples de mora desde a data do ato ilícito ocorrido em 21 de junho de 2024, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, pelo índice representado pelo resultado da Taxa SELIC subtraída do IPCA-E, conforme critério estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n.º 5.171/24. Tal incidência deverá ocorrer até 31 de julho de 2025. A partir de 1º de agosto de 2025, os juros serão na ordem de 2% ao ano, conforme Emenda Constitucional nº 136/2025, aplicando-se isto até a data da sentença. A partir da data desta sentença, em razão do surgimento da correção monetária, o valor deverá passar a ser atualizado pelo o IPCA acrescido de 2% ao ano ou a Taxa SELIC, o que for menor, nos termos do artigo 97, parágrafos 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior para reexame necessário.
O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.99/95, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado.
Nas 48 horas seguintes à interposição de eventual recurso, sob pena de deserção e independentemente de intimação, deverá a parte recorrente efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Logo, o preparo corresponderá:
a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;
b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE;
c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos."
P. I. C.
Santos, 24 de abril de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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