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1032813-54.2022.8.26.0564
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
Carlo Mazza Britto Melfi
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Comarca:
São Bernardo do Campo
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Foro:
Foro de São Bernardo do Campo
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Vara:
5ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
24/03/2026
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SENTENÇA
Processo nº: 1032813-54.2022.8.26.0564 (N. Ordem 2022/001988)
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Elza Maria dos Santos Eugenio
Requerido: Hospital Intermedica Abc e outros
Juiz de Direito: Dr. Carlo Mazza Britto Melfi
Elza Maria dos Santos Eugenio ajuizou ação em face de Hospital Intermédica ABC, Hospital São Bernardo
SENTENÇA
Processo nº: 1032813-54.2022.8.26.0564 (N. Ordem 2022/001988)
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Elza Maria dos Santos Eugenio
Requerido: Hospital Intermedica Abc e outros
Juiz de Direito: Dr. Carlo Mazza Britto Melfi
Elza Maria dos Santos Eugenio ajuizou ação em face de Hospital Intermédica ABC, Hospital São Bernardo S.A. e Notre Dame Intermédica Saúde S.A., alegando, em síntese, que em 24 de dezembro de 2021, acometida por fortes dores abdominais, buscou atendimento na segunda ré Hospital São Bernardo, onde lhe foi informado que seu rim estaria paralisando, sendo necessária internação em UTI. Diante da ausência de vagas, foi transferida para a primeira ré Hospital Intermédica ABC, onde, em 27 de dezembro de 2021, sofreu queda da cadeira de banho durante o trajeto ao banheiro, com trauma craniano, enquanto estava sob os cuidados da equipe de enfermagem. Narrou que, em 30 de dezembro de 2021, o médico Dr. Pablo, chefe da UTI, comunicou à família e, na sequência, diretamente à própria autora, de forma afirmativa, que ela estaria com câncer no pulmão e metástase nos ossos, fígados e rins, sem que o diagnóstico houvesse sido confirmado por exame adicional, causando-lhe intenso abalo psicológico. Em decorrência dessa comunicação, foi submetida a biópsia transtorácica no Hospital São Bernardo, durante a qual sobreveio complicação com perfuração hepática e sangramento, exigindo drenagem torácica e embolização arterial de urgência, com nova internação em UTI. Ao final, a especialista em cirurgia torácica descartou por completo o diagnóstico de câncer. Pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (p. 01/24). Juntou documentos.
Citadas, as rés apresentaram contestação conjunta em p. 340/349. Sustentaram, em síntese, que a conduta médica foi adequada em todas as fases do atendimento, que a hipótese diagnóstica de neoplasia decorreu de achados tomográficos de forte sugestão, que a biópsia era procedimento indicado e que as complicações ocorridas durante o procedimento são inerentes ao risco do ato médico, tendo sido imediata e corretamente tratadas. Pugnaram pela improcedência da demanda.
Réplica da autora em p. 395/409.
As rés apresentaram cópia do prontuário médico em p. 415/802, com manifestação da autora em p. 808/812.
O processo foi saneado em p. 813/814, com determinação de produção de prova pericial médica.
O laudo pericial foi apresentado em p. 956/1014.
A autora apresentou impugnação em p. 1025/1027, e as rés manifestaram concordância com as conclusões (p. 1028/1032).
Os esclarecimentos periciais foram apresentados em p. 1037/1041, com aceite das rés em p. 1045/1049.
A autora reiterou sua impugnação em p. 1050/1064, formulando pedido de realização de nova perícia por outro profissional.
Por decisão de p. 1065/1066, foi indeferida a realização de nova perícia e encerrada a instrução processual, concedendo-se prazo para alegações finais, que foram apresentadas em p. 1070/1074 (rés) e p. 1075/1086 (autora).
É o relatório.
Decido.
O processo se encontra devidamente instruído, estando apto para julgamento, depois de realizada a prova pericial.
Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a autora imputa às rés três condutas ilícitas: a queda sofrida durante internação em UTI com trauma craniano; a comunicação afirmativa e precipitada de diagnóstico oncológico grave sem confirmação em exames complementares e as complicações decorrentes da biópsia transtorácica subsequentemente realizada.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, sujeitando-se as rés ao regime de responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração de defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano alegado, independentemente da verificação de culpa.
No que toca à queda, consta do próprio prontuário médico das rés que, em 27 de dezembro de 2021, por volta das 19h20, a autora sofreu queda da cadeira de banho com trauma craniano. O evento é incontroverso. As circunstâncias exatas, contudo, não estão plenamente esclarecidas nos autos: no relato prestado à perícia (p. 960), a autora narrou que o desequilíbrio teria ocorrido no momento em que o enfermeiro tracionou a cadeira de banho sobre o vaso sanitário, com ele presente ao seu lado; já nos esclarecimentos periciais (quesito 5 — p. 1040), o perito descreveu que o enfermeiro teria se postado do lado de fora da porta entreaberta para preservar a privacidade da paciente, vindo ela a bater a cabeça contra a quina da porta. As duas versões divergem quanto ao posicionamento do enfermeiro no momento da queda, mas convergem em um ponto essencial: a paciente, internada em UTI e formalmente identificada como de risco de quedas desde a admissão (conforme avaliação de enfermagem registrada no prontuário em p. 420/425), não estava recebendo a supervisão adequada ao seu grau de vulnerabilidade quando o acidente ocorreu.
A divergência entre as narrativas não afasta a responsabilidade das rés; ao contrário, reforça a conclusão de que houve falha no serviço. Em qualquer das versões, a vigilância prestada à paciente ficou aquém do que se esperaria de uma UTI em relação a paciente com risco de quedas formalmente registrado. O dever de incolumidade, inerente ao contrato de hospitalização, impõe vigilância proporcional ao grau de vulnerabilidade do paciente. Para fins de responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC, é irrelevante a apuração de culpa individual do membro da equipe de enfermagem. O serviço não ofereceu a segurança que a paciente poderia legitimamente esperar nas circunstâncias em que se encontrava, e disso resultou dano concreto, devidamente comprovado pelo prontuário médico e confirmado pela prova pericial.
Quanto à alegada comunicação afirmativa do diagnóstico de câncer, não há nos autos prova suficiente de que o médico tenha, de fato, afirmado categoricamente a existência da doença, ao invés de comunicar uma hipótese diagnóstica grave que necessitava de confirmação. O próprio relato da autora ao perito, registrado em p. 960/961, apresenta contradição interna relevante: em um primeiro momento, a pericianda narrou que sua família foi informada de que o médico "achava que o quadro se tratava de câncer de pulmão metastático", linguagem claramente hipotética, para, somente quando questionada diretamente pelo perito, passar a afirmar que a comunicação teria sido feita de forma afirmativa e definitiva. Essa contradição, por si só, fragiliza a versão de que houve afirmação de diagnóstico como certeza.
Há, ademais, um elemento lógico que aponta na mesma direção: se o médico houvesse afirmado categoricamente que a autora tinha câncer, a indicação imediata de biópsia seria contraditória com sua própria conduta. A biópsia transtorácica é, por definição, o exame destinado a estabelecer o diagnóstico histopatológico de certeza; quem já afirmou o diagnóstico não indica biópsia para confirmá-lo. A sequência dos fatos (comunicação seguida de imediata indicação de biópsia confirmatória) é, portanto, compatível com a versão de que houve comunicação de hipótese diagnóstica grave, não de diagnóstico definitivo, o que se alinha, aliás, ao que o próprio perito reconheceu ser a conduta adequada pelo Código de Ética Médica (quesito 6.2.8, p. 1006).
É compreensível que a autora, ao receber a notícia de uma suspeita séria de câncer com metástase, em condição de vulnerabilidade e em internação de UTI, tenha vivenciado aquele momento com intenso sofrimento e medo, podendo ter processado a comunicação de uma hipótese grave como se fosse uma sentença definitiva. Isso, no entanto, não é suficiente para responsabilizar civilmente as rés pela forma da comunicação, ausente prova robusta de que o médico tenha extrapolado o protocolo adequado. O dano moral indenizável deve decorrer de conduta ilícita comprovada, e não de reação subjetiva, ainda que compreensível e humana, a uma comunicação médica que os elementos dos autos indicam ter sido feita nos limites do dever de informação.
Já no que se refere às complicações da biópsia transtorácica, a indicação do procedimento foi considerada tecnicamente correta pelo perito, por se impor diante da suspeita diagnóstica de neoplasia como meio de obtenção de diagnóstico histológico de certeza (quesito 6.2.11 — p. 1007). Ao responder o quesito 6.2.12 (p. 1007), o expert concluiu que não houve imperícia, imprudência ou negligência na execução, esclarecendo que o pneumotórax, o hemotórax e a hemorragia figuram entre as principais complicações descritas previamente ao procedimento, e que a lesão vascular decorreu de infrequente variação anatômica dos vasos do tronco celíaco, que podem causar sangramento, não configurando erro. Ainda, ao responder o quesito 6.2.16 (p. 1008), o perito confirmou que o tratamento foi instituído de forma rápida e tecnicamente correta, sem conduzir a sequelas pulmonares, hepáticas, vasculares ou renais.
Quanto ao Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, o perito registrou que, embora não tenha localizado o documento nos prontuários, a própria autora confirmou no ato pericial que o médico esclareceu o procedimento e todas as suas possíveis complicações antes da realização, tendo a filha assinado o termo (p. 996). Não há, portanto, como responsabilizar as rés pela ocorrência das complicações em si, que se tratam de riscos inerentes ao procedimento, informados à paciente e adequadamente manejados pela equipe.
Ficou configurada, assim, uma única conduta ilícita: a queda em UTI, decorrente de vigilância insuficiente em relação a paciente formalmente identificada com risco de quedas. O dano moral dela decorrente é inegável, ainda que o trauma craniano não tenha deixado sequela neurológica permanente, conforme atestado pela perícia. A autora sofreu dor local, hematoma, foi privada do banho, precisou ser reconduzida ao leito e submeter-se a tomografia de crânio de urgência, tudo isso no contexto de uma internação já penosa em UTI.
Para o arbitramento da indenização, considero a ausência de sequelas físicas permanentes, a gravidade relativa do evento no contexto de uma internação complexa, e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00, valor adequado e proporcional à extensão do dano comprovado.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 à autora.
A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data desta sentença, e ser acrescida de juros moratórios contados da citação.
Serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).
Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em:
https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339
Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 20% sobre o valor da condenação por danos morais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais.
São Bernardo do Campo, 24 de março de 2026
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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