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1033014-82.2015.8.26.0114
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Imputação do Pagamento
Magistrado: Júnior Da Luz Miranda
Comarca: Campinas
Foro: Foro de Campinas
Vara: 6ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 28/02/2024
SENTENÇA Processo nº: 1033014-82.2015.8.26.0114 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Imputação do Pagamento Requerente: Silvana Fernandes Gomes e outros Requerido: Geraldo Marcos Bueno Valim e outros Prioridade Idoso Justiça Gratuita Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o argumento de que a sentença de ff. 1.436/1.447 se omitiu quanto ao
SENTENÇA Processo nº: 1033014-82.2015.8.26.0114 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Imputação do Pagamento Requerente: Silvana Fernandes Gomes e outros Requerido: Geraldo Marcos Bueno Valim e outros Prioridade Idoso Justiça Gratuita Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o argumento de que a sentença de ff. 1.436/1.447 se omitiu quanto ao pedido de nomeação de perito diverso, motivada pela suposta suspeição do perito nomeado - Jorge Raul Costa Gottschall, médico cooperado à empresa Unimed Campinas. Tempestivo o recurso e alegando hipótese prevista no art. 382 do Código de Processo Penal, conheço dos aclaratórios. No mérito, eles merecem acolhimento, pois, de fato, não se abordou a questão na decisão embargada, mesmo com a provocação da embargante. Assim, integro a sentença com a fundamentação que segue: Nos termos do art. 145 do CPC, há suspeição quando: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Aplicam-se tais disposições aos auxiliares de justiça, nos termos do art. 148, II, do CPC. No presente caso, alegam os autores que há suspeição do perito, tendo em vista sua posição como médico cooperado da instituição UNIMED. Ocorre que a simples filiação ao plano de saúde não pode ser considerada motivo suficiente para a alegação de suspeição, quando não há demonstração, nem mesmo a alegação, de um vínculo mais estreito entre a Cooperativa Unimed e o médico designado para a perícia (f. 1.327). O assistente do juízo é um médico cirurgião especializado em cirurgia do aparelho digestivo, o que evidencia sua competência técnica para realizar a perícia no processo, não havendo nada que desabone seu trabalho como perito oficial. A alegação genérica de ser o perito cooperado, sem indicação ou comprovação de interesse específico na solução do litígio, não é suficiente a comprovar a suspeição dele, sendo necessários outros elementos que comprovem sua parcialidade. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça bandeirante: RESPONSABILIDADE CIVIL Alegação de erro médico Laudo pericial que não constata má conduta médica e afasta o nexo causal com o óbito do pai dos autores Suspeição do perito apontada, por ser ele credenciado ao grupo Unimed, embora não credenciado à ré Alegação genérica O só fato do credenciamento no grupo não pode levar a que se desconfie da idoneidade do profissional Inexistência de outros fatores que levassem à suspeição Recursos de apelação e de agravo retido improvidos.” (TJSP; Apelação Cível 0000603-09.2007.8.26.0526; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020). APELAÇÃO Ação de indenização por danos morais e materiais Improcedente Perito de confiança do juízo Profissional cooperado de outra unidade da UNIMED Impedimento ou suspeição não verificados Serviço prestado de forma imparcial Atuação médica é de meios e não de resultado Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP Decisão Mantida Recurso Improvido.” (TJSP; Apelação Cível 0003539-36.2011.8.26.0180; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2015; Data de Registro: 15/04/2015). Inclusive em caso análogo, envolvendo o mesmo perito, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: O Juízo a quo nomeou para perito o senhor Jorge Raul Costa Gottschall, tendo a autora arguido incidente de suspeição/impedimento do auxiliar do juízo. O Incidente de Suspeição/Impedimento foi instaurado, com observância do devido processo legal, e ao final, foi julgado improcedente. O juízo a quo entendeu não estarem presentes os requisitos autorizadores para a procedência do pedido de suspeição/impedimento do perito nomeado, nos termos dos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil. Realmente, a autora, ora agravante, levantou suspeita com relação à parcialidade do auxiliar do juízo, por entender que a sua atuação como médico cooperado da empresa ré afetaria o seu trabalho na elaboração do laudo pericial. O juízo de primeiro grau, por sua vez, deve indicar para atuar nos feitos de sua responsabilidade os auxiliares que contam com a confiança do juízo, entendendo não estarem presentes indícios de parcialidade do perito nomeado, tanto que o incidente foi instaurado e, após o devido processo legal, indeferido” (Agravo de Instrumento nº 2105426-06.2019.8.26.0000, de 03 de junho de 2019, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques). Por fim, cada um dos requeridos no processo estava limitado às responsabilidades oriundas de seus atos, conforme bem explicitado na sentença de ff. 1436/1447, as responsabilidades imputadas à ré UNIMED- CAMPINAS foram: a) Autorização desnecessária (ilícita) do procedimento. b) Omissão, pois tem o dever de impedir a realização de procedimentos não indicados. Sobre esses temas a perícia de ff.1125/1129 também concluiu, em resposta ao quesito 1, formulados pela ré - ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A, à f. 1007,e réu - GERALDO MARCOS BUENO VALIM, à f. 1.010, que havia recomendação para a cirurgia: Portanto, não há falar em responsabilidade da ré UNIMED CAMPINAS, desde a primeira perícia realizada, pois já é evidente que autorizou o procedimento cirúrgico lastreada em documentos que comprovavam a necessidade, sendo que a atuação do perito nomeado em nada poderia macular a imparcialidade do laudo, pois a responsabilidade da ré UNIMED já restava afastada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, integrando a sentença com o acima exposto, sem efeitos infringentes. Cumpram-se as determinações da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se. Campinas, 28 de fevereiro de 2024. Júnior Da Luz Miranda Juiz de Direito


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1033014-82.2015.8.26.0114
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Imputação do Pagamento
Magistrado: Júnior Da Luz Miranda
Comarca: Campinas
Foro: Foro de Campinas
Vara: 6ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 01/02/2024
SENTENÇA Processo nº: 1033014-82.2015.8.26.0114 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Imputação do Pagamento Requerente: Silvana Fernandes Gomes e outros Requerido: Geraldo Marcos Bueno Valim e outros Prioridade Idoso Justiça Gratuita Vistos etc. Relatório Silvana Fernandes Gomes, Andréa Fernandes Gomes Martins, Gabriel Fernandes Gomes e Samuel Henrique Fernandes Gomes ajuizaram
SENTENÇA Processo nº: 1033014-82.2015.8.26.0114 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Imputação do Pagamento Requerente: Silvana Fernandes Gomes e outros Requerido: Geraldo Marcos Bueno Valim e outros Prioridade Idoso Justiça Gratuita Vistos etc. Relatório Silvana Fernandes Gomes, Andréa Fernandes Gomes Martins, Gabriel Fernandes Gomes e Samuel Henrique Fernandes Gomes ajuizaram a presente ação indenizatória contra Geraldo Marcos Bueno Valim, Hospital Geral- Maternidade Madre Maria Theodoro Ltda., UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A e UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narraram que são viúva e filhos, respectivamente, de José Carlos Gomes. Alegam que este procurou o Dr. Geraldo Marcos para tratamento de hérnias umbilicais, sendo que durante o tratamento foi diagnosticado com esteatose hepática, momento em que o requerido, Geraldo, prescreveu tratamento através de cirurgia herniorrafia umbilical e gastrectomia vertical. Informam que após as cirurgias José Carlos recebeu alta; entretanto, no dia 14/10/2014, passou mal, procurou a ré Maternidade Madre Maria Theodoro, local em que foi atendido e liberado. Ocorre que no dia 15/02/2014 José Carlos passou mal novamente e procurou a segunda ré, no local alega ter esperado por 3 horas até o atendimento, sendo que nesse momento constatou-se a parada respiratória e logo após houve seu falecimento. Alegam os autores que a morte de José Carlos decorreu de diversos erros médicos e condutas ilícitas dos requeridos, especialmente o primeiro requerido que teria forçado e alterado o diagnóstico de José para lhe submeter à cirurgia bariátrica. Requereram a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000.000,00 e materiais no valor de R$ 1.019.197,44. Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação (f. 207). Citado (f. 213), o réu Geraldo Marcos apresentou contestação alegando ser médico cirurgião geral apto a realizar o procedimento em comento, outrossim alega que o falecido já tinha se submetido à cirurgia de hérnia de hiato (para correção de refluxo gástrico), devidamente comprovada. Ademais, alega que o paciente tinha Esteatose Grau III (em uma escala até IV), sendo altamente recomendado o procedimento cirúrgico. Informou também que todo o procedimento foi acompanhado por equipe multidisciplinar, contendo: endocrinologista, pneumologista, cardiologista, nutricionista e psicólogo, sendo que a equipe completa recomendou o procedimento em questão. Alega que a cirurgia anterior do José era fator contra indicativo ao plano cirúrgico de cirurgia por Video Laparoscopia, sendo que o método utilizado era o mais recomendável. Requereu a improcedência total da demanda e condenação dos autores por litigância de má-fé (ff. 216/273). Citada (f. 214), a ré UNIMED CAMPINAS apresentou contestação alegando, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva, pois o plano do falecido era mantido por 'Seguros Unimed', outrossim alega que são empresas completamente distintas. No mérito alegou que os procedimentos e documentos necessários para aprovação do procedimento foram observados de modo que o falecimento decorreu de intercorrências da cirurgia, mas que sua recomendação era patente. Requer a improcedência total da demanda (ff. 314/372). Citada (f. 598), a ré UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A apresentou contestação alegando, em sede preliminar, ilegitimidade passiva, pois não possui vínculo direto com os profissionais de saúde, atuando apenas como facilitador para o segurado. No mérito alegou ausência de responsabilidade, pois é defeso que os planos questionem o procedimento médico recomendado, alega que seguiu os protocolos e diretrizes, pois o paciente possuía todo o quadro clínico necessário para a liberação da cirurgia. Requereu a improcedência total da demanda. Citada (f. 215), a ré HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE MADRE MARIA THEODORA LTDA apresentou contestação alegando, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, alega ausência de nexo causal, bem como ausência de ação ou omissão praticada pelo Hospital, que atuou apenas fornecendo infraestrutura para a realização do procedimento cirúrgico. Requer a improcedência total da demanda (ff. 748/772). Houve réplica (ff. 782/811). Determinou-se a especificação das provas (f. 817). Os autores requereram a produção de prova técnica pericial, testemunhal e documental (ff. 819/823). A ré UNIMED SEGUROS, requereu a produção de prova documental (ff. 824/825). A ré UNIMED CAMPINAS requereu a produção de prova pericial indireta (ff. 826/828). A ré HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE requereu a produção de prova oral: depoimento pessoal dos autores e testemunhas, além da juntada de documentos e perícia técnica (ff. 829/831). Reconheceu-se a ilegitimidade passiva das rés UNIMED CAMPINAS e SEGUROS UNIMED e determinou-se a realização de perícia pelo IMESC (f. 997). Em acórdão, reformou-se a sentença de f. 997 afastando a ilegitimidade passiva das rés UNIMED CAMPINAS e SEGUROS UNIMED (ff. 1114/1118). Laudo médico legal juntado às ff. 1125/1129. Houve a realização de audiência de instrução (ff. 1219/1220). As partes apresentaram alegações finais (ff. 1236/1245; 1246/1249; 1251/1265; 1251/1265 e 1266/1272). O julgamento foi convertido em diligência com determinação para realização de nova perícia (f. 1273), com laudo pericial juntado às ff. 1369/1410. É o relatório. Fundamentação Código de Defesa do Consumidor No presente caso, estabelecem-se relações entre médico e paciente, bem como com operadoras de plano de saúde e hospital conveniado. Em relação ao primeiro, o art. 3º do CDC dispõe que "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Apesar de discussões sobre a aplicação do Código Civil nas relações médicas, há consenso doutrinário atualmente acerca da aplicação do CDC em situações de erro médico. Sérgio Cavalieri Filho sustenta essa corrente, afirmando que "o médico é um prestador de serviço, e, não obstante subjetiva a sua responsabilidade, está sujeito à disciplina do Código do Consumidor". Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema: Trata-se de REsp interposto contra acórdão em agravo de instrumento que, em ação de indenização ajuizada pela ora agravada, manteve a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Para a ação, alegou a agravada erro médico em procedimento cirúrgico realizado pelo médico (agravante), arrolado como réu ao lado do hospital onde foi realizada a cirurgia. Ressalta a Min. Relatora que, segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade subjetiva do médico (art. 14, § 4º, do CDC) não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse caso, deve o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis e ter adotado as devidas cautelas. Igualmente, explica que a inversão do ônus da prova não implica procedência do pedido, mas significa apenas que o juízo de origem, em razão dos elementos de prova já trazidos aos autos e da situação das partes, considerou presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência), os quais não podem ser revistos em recurso especial (Súm n. 7-STJ). Diante do exposto, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Precedentes citados: REsp 171.988-RS, DJ 28/6/1999, e REsp 696.284-RJ, DJe 18/12/2009. AgRg no Ag 969.015-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 7/4/2011. (STJ, Informativo nº 468 Período: 28 de março a 8 de abril de 2011- sublinhados acrescidos). Quanto às relações entre o paciente, operadoras de plano de saúde e hospital, é evidente tratar-se de natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme documento de ff. 87/90; 158; 164/168, o atendimento do paciente pelas rés deu-se por intermédio do plano de saúde Unimed, havendo, portanto, responsabilidade solidária pela reparação de danos eventualmente causados pelos vícios ou defeitos do serviço médico. Nesse contexto, o art. 14 do Código consumerista rege a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor decorrentes do serviço prestado nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Por fim, em virtude da natureza da relação jurídica de direito material, aplicável ao caso a legislação consumerista, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula nº 469 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.' De outro lado, indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, que não é automática em decorrência da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. In casu, não vislumbro ônus exacerbado ou dificuldade excessiva da autora para a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Portanto, aplica-se ao caso a regra geral de instrução probatória, em que compete à parte autora a prova dos fatos que sustentam seu direito ao atendimento pretendido e à parte ré a prova dos fatos que impedem, extinguem ou modificam esses direitos. Mérito Alegam os autores que por diversos erros médicos, erros da operadora do plano de saúde e erros do hospital, houve o falecimento de José Carlos Gomes. Quanto ao médico e réu Geraldo Marcos Bueno Valim, alegam que este incorreu nos seguintes erros: Não tratou a hérnia incisional decorrente de cirurgia de hérnia de hiato. Não realizou tentativa de tratamento clínico prévio da obesidade por 2 anos. Alterou o IMC de 34,78 para 35,92. Alega que o paciente não tinha comorbidades anteriores, sendo indevida a indicação de cirurgia bariátrica. Portanto, o médico forjou o diagnóstico para indicar o procedimento. Imperícia do médico, que é médico oncologista e cirurgião geral, e não especialista em gastroenterologia. Aplicação de método ultrapassado, entendendo que o método mais moderno e indicado ao caso seria o de videolaparoscopia. Negligência alta do paciente em 24 horas e não em 3 dias, conforme indicado pela metodologia médica. Falta de colocação de dreno após a cirurgia. Erros grosseiros, pois a causa da morte foi aspiração de conteúdo gástrico, ocasionada pelo refluxo do paciente, o qual não deveria ter sido submetido à cirurgia. Em relação ao hospital, alegam que os erros foram: Autorização de realização de cirurgia em paciente sem indicação. Espera de 3 horas para atendimento com médico gastroenterologista, sem encaminhamento com urgência para atendimento imediato. Por fim, quanto ao plano de saúde, alega que os erros se relacionam a: Autorização desnecessária (ilícita) do procedimento. Omissão, pois tem o dever de impedir a realização de procedimentos não indicados. Apesar das alegações dos autores, após a análise das provas dos autos e das duas perícias técnicas realizadas, as conclusões obtidas divergem das suas assertivas. Inicialmente, não há fundamento para alegar imperícia do Médico Geraldo Marcos Bueno Valim, pois comprovadamente é especialista em Cirurgia Geral e credenciado para a realização de cirurgia bariátrica por diversas instituições, como Unimed Campinas, Fundação CESP, CASSI (Banco do Brasil), CABESP, ABET (Telefônica), PHS (Plano Samaritano) (ff. 283/292). Além disso, foi acompanhado durante o procedimento pelo Dr. Guilherme Sfair Otranto - CREMESP 105.489, especialista em Cirurgia Bariátrica pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo (ff. 95 e 102). O Perito Jorge Raul Costa Gottschall esclareceu que o método utilizado, a "Sleeve gastrectomia", é tecnicamente mais fácil e é visto como menos drástico pelos pacientes. Ele também destacou que é mais seguro do que o procedimento RYGB "bypass", pois não requer múltiplas anastomoses, reduzindo os riscos de herniação interna e má absorção de proteínas e minerais. O perito afirmou que o procedimento não era contraindicado no caso do paciente, que já havia passado por cirurgia anterior e tinha o refluxo controlado (f. 1395). Quanto à alta hospitalar em 24 horas, o perito concluiu que não se pode afirmar que foi precipitada, considerando a evolução clínica. Ele ressaltou que o tempo de alta pode variar conforme o paciente, e a literatura médica aponta permanência no hospital de 24 a 48 horas. Os documentos de ff. 95 e 103 também indicam que a cirurgia ocorreu sem intercorrências, e o paciente foi liberado após avaliação da equipe médica (f. 103). Importante salientar que o perito concluiu que No caso sub judice, não há como precisar que material efetivamente 'broncoaspirou' o de cujus (perícia inconclusiva neste sentido); bem como é impossível atribuir esta broncoaspiração como falha médica. Em resposta aos quesitos o perito chegou as seguintes conclusões: 3. Informe segundo dados do prontuário médico do primeiro requerido, se o de cujus aos 11/11/2013 apresentava IMC: 35,3 e agravos na parede abdominal (hérnias) diretamente relacionadas com a condição de obesidade. Sim. 1 Levando em consideração a avaliação multidisciplinar realizada pelos especialistas (ENDOCRINOLOGISTA, NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO, CARDIOLOGISTA E PNEUMOLOGISTA) bem como os novos parâmetros para indicação de cirurgia bariátrica estava indicado o procedimento para o paciente? Sim. 2 A Esteatose Hepática necessariamente altera TGO e TGP? TGP e TGO são indicadores sensíveis de dano hepático em diferentes tipos de doenças. Entretanto, nem sempre a elevação acontece. 4 Existe parâmetro de alta para cirurgia bariátrica ou é o critério médico de avaliação que prevalece? Critério médico. 6. Poderia esclarecer o Sr. Perito se, de acordo com o quadro clínico apresentado pelo paciente nas duas passagens pelo hospital, os médicos do hospital deixaram de realizar algum exame ou procedimento para avaliar o paciente? Não. Por fim, concluiu o perito: A causa do óbito do paciente foi um infortúnio lamentável e de rápida evolução. Não há como descartar a ocorrência de trombose venosa profunda e/ou embolia pulmonar. É sabido que a maioria dos pacientes de cirurgia bariátrica é considerada de alto risco para trombo embolismo venoso (TEV), dada a prevalência de fatores de risco que promovem TEV, incluindo obesidade, síndrome de apneia/hipoventilação obstrutiva do sono e exposição à anestesia geral. Apesar da tristeza enfrentada pela família diante dessa fatalidade, momento em que diversas hipóteses podem ser levantadas em busca de um desfecho alternativo, não era previsível nem imaginável que a vida do paciente teria um fim tão precoce. Os procedimentos foram seguidos conforme as práticas médicas, não havendo evidências que maculem a indicação do procedimento cirúrgico no caso em tela. Ademais, como esclarecido, o procedimento era indicado ao caso e poderia ter sido bem-sucedido. O médico escolhido não era imperito; ele possuía conhecimentos técnicos adequados para a realização da cirurgia e contava com o acompanhamento de uma equipe técnica habilitada. A autorização do procedimento pela UNIMED foi escorreita, uma vez que o quadro médico preenchia os requisitos para tal, o médico era credenciado e todas as etapas foram conduzidas de acordo com os padrões técnicos estabelecidos. Adicionalmente, o hospital atendeu e prestou o auxílio necessário, conforme conclusão da perícia técnica. Diante do exposto, não se verificaram erros, imperícia, negligência ou dolo por parte de nenhum dos requeridos. O que ocorreu foi um triste e lamentável infortúnio, inerente ao risco de qualquer procedimento médico, sem que este possa ser atribuído a qualquer dos envolvidos no processo. Litigância de má-fé Quanto à alegação levantada pela ré de litigância de má-fé da parte autora, é importante frisar que ela somente deve ser reconhecida mediante prova da intenção dolosa do agente, não se caracterizando pelo mero exercício regular do direito de ação, expresso no art. 5º, XXXV, da CF/88. No deslinde das questões apresentadas, não restou demonstrada a má-fé dos autores. Trata-se de um assunto técnico em que os autores não detinham todo o conjunto fático para uma análise precisa do cabimento ou não da demanda. Foi necessário realizar duas perícias e obter prova oral para o deslinde da questão, não sendo evidente o intento de prejudicar os requeridos. Em sintonia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé. Precedentes. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.455.010/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.). Portanto, não sendo comprovada a alegada má-fé, afasto sua incidência no presente processo. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada eventual suspensão de exigibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se. Campinas, 01 de fevereiro de 2024. Júnior Da Luz Miranda Juiz de Direito


 
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