Acessibilidade MAO
Orientações
  • Para detalhes sobre cada campo de busca, selecione o campo específico


Parâmetros de Consulta


:
       
:
Tipo do número
:
 
:
:
:
:
até (dd/mm/aaaa)
:
:
 
Resultados 1 a 1 de 1
1
 
1 -
1034436-08.2020.8.26.0053
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Josué Vilela Pimentel
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública
Data de Disponibilização: 23/01/2024
SENTENÇA Processo Digital nº: 1034436-08.2020.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Celso Bonini Requerido: Douglas de Almeida Alves e outros Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Josué Vilela Pimentel Vistos… CELSO BONINI ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SENTENÇA Processo Digital nº: 1034436-08.2020.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Celso Bonini Requerido: Douglas de Almeida Alves e outros Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Josué Vilela Pimentel Vistos… CELSO BONINI ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, HOSPITAL REGIONAL SUL DO ESTADO DE SÃO PAULO, DOUGLAS DE ALMEIDA, DINALDO CIRINO e LUIZ ANTONIO NAZAR. O Autor, atualmente com 52 anos, começou a sentir dores na região genital, e procurou pelos serviços do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, onde fez um ultrassom da região inguinal, sendo identificada uma hérnia do canal inguinal direito, sem sinais de encarceramento. Foi informado de que não havia vaga para realização da cirurgia, e que seria informado assim que a vaga surgisse. No entanto, passou a sentir dores mais fortes ainda, que o fizeram procurar por outro serviço médico, e dessa vez, passou em consulta nas dependências do 2º Réu em 06/10/2017, sendo atendido pelo 3º Réu, que o encaminhou para internação e cirurgia, sendo operado em 10 de outubro de 2017. Afirma que não houve por parte dos Réus médicos preocupação em informar ao Autor as consequências da cirurgia a que seria submetido, deixando a seu cargo, aceitar ou não fazê-la. Relata o Autor que no pós-operatório, ainda sob efeito da anestesia, e quando começou a recobrar a consciência, sentia muitas dores, e que foi levado imediatamente ao centro cirúrgico, onde fizeram uma incisão de aproximadamente 20cm em seu abdômen e reabriram a cirurgia da hérnia inguinal que tinham acabado de realizar. O que se depreende do relatório geral de operações é que identificaram a existência de grande quantidade de sangue na cavidade abdominal, em torno de 1,5 litros, e grandes coágulos mais compressas de mais ou menos 1 litro, e procedido o DAMAGE CONTROL. Após tentativa de reverter o quadro de hemorragia grave com o procedimento do DAMAGE CONTROL, o Autor foi encaminhado para o quarto pois não tinha vaga na Unidade de Terapia Intensiva, teve alta em 14/10/2017, sendo orientado a procurar o ambulatório de cirurgia geral. Depois de 13 dias da alta médica, o Autor compareceu novamente nas dependências do 2º Réu, sendo atendido pelo 3º Réu que receitou remédios, emitiu declaração de acompanhante para a esposa do Autor, e solicitou retorno em 30 dias. Em 12/11/2017 o Autor compareceu no Hospital Réu para consulta de retorno, e ato contínuo, solicitou cópia de seu prontuário médico, bem como do relatório de enfermagem, obtendo do setor responsável, apenas uma folha de sulfite, ferindo o que dispõe os artigos 86 e 88 do Código de Ética Médica. Decorridos quase 02 meses da cirurgia de hérnia inguinal, em 01/12/2017 o Autor realizou ultrassonografia de bolsa testicular e região inguinal direita, e na conclusão, notou-se redução do fluxo no interior do testículo direito. De posse do exame ultrassonográfico, o Autor passou em consulta com o 3º Réu, que o encaminhou para a especialidade de urologia, com encaixe de consulta para o dia 04/01/2018. Incrédulo com a situação de atrofia testicular, e encaminhamento para nova cirurgia em 02/02/2018, o Autor não conseguiu digerir tudo o que ocorrera consigo, e mergulhou numa profunda tristeza. Tanto foi assim, que após passar em consulta com o urologista, este emitiu uma guia de encaminhamento para o setor de Psicologia. Tentando tocar sua vida adiante, o Autor procurou pelos serviços médicos do IAMSPE, na especialidade de urologia, pois queria colocar uma prótese testicular. Fez novo exame de ultrassom em 25/02/2019, que ratificou a atrofia testicular direita, proveniente do erro médico cometido na primeira cirurgia, e passou em consulta com o urologista do IAMSPE em 19/08/2019, demonstrando seu desejo em colocar a prótese testicular. Por vergonha e tristeza, acabou demovido do desejo de fazer a cirurgia para inserção de prótese testicular, mas foi surpreendido pela vida novamente, quando identificou uma hérnia umbilical. Dessa vez, conseguiu atendimento no IAMSPE, e o médico que o atendeu, verificou que a hérnia inguinal que supostamente havia sido removida pelos 4º e 5º Réus, ainda estava lá. E agora, além da hérnia inguinal direita que não fora removida, surgira uma hérnia de parede, conforme ultrassom de partes moles de 10/03/2019, confirmada pela tomografia computadorizada do abdome total, realizado em 25/05/2019 que atestou a existência de hérnia para-umbilical direita, hérnia inguinal esquerda e pequena hérnia umbilical. Seguiu fazendo acompanhamento nesse nosocômio, e em 13/06/2019, realizou exame de colonoscopia e só em 23/10/2019, foi admitido para realizar a cirurgia das hérnias, ocorrida em 24/10 e alta médica em 25/10/2019. O que nos causou bastante estranheza, foi o fato do Autor ter refeito a cirurgia de hérnia inguinal direita, ter retirado as novas hérnias encontradas, ter sido submetido a uma intervenção cirúrgica totalmente diferente da anterior, e não ter tido nenhuma intercorrência. Tanto foi assim, que dois dias após a alta médica, retornou ao IAMSPE, e realizou exame de ultrassonografia de bolsa testicular, retornou em consulta em 30/10/2019 para retirada de dreno, retornou em 04/11/2019 para retirada de pontos, e nessa ocasião, foi informado pelo médico, que havia a possibilidade de infertilidade, e último retorno e alta da cirurgia em 03/02/2020, com encaminhamento para o ambulatório de Andrologia. Diante do exposto, requer o julgamento procedente da presente ação para condenar os Réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos moral, material, estético e existencial. Requer que sejam os Réus médicos condenados ao pagamento de R$10.000,00 caso não juntem aos autos o Termo de Consentimento Informado assinado pelo Autor, que contenha todos os esclarecimentos que deveriam ter sido feitos antes da realização da cirurgia. Requer que sejam os Réus condenados ao pagamento de indenização por dano estético no valor de R$30.000,00, bem como de que sejam condenados ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$50.000,00. Requer ainda a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$10.000,00. Juntou documentos (fls. 20/70). Deferidos os benefícios de gratuidade processual (fl. 81). Citada (fl. 83), a FESP contestou (fls. 91/107). No mérito argumentou sobre a ausência de responsabilidade do Estado. Afirmou a inexistência de erro no procedimento médico. Impugnou os danos materiais, morais e estéticos. Diante do exposto, requer o julgamento improcedente dos pedidos. Subsidiariamente, denotou a necessidade de ação de um parâmetro razoável para o arbitramento da indenização. Citado (fl. 84), o corréu Douglas de Almeida Alves contestou (fls. 109/112). No mérito, esclareceu que o réu se limitou apenas a examinar o paciente e proceder o seu encaminhamento para cirurgia e o atendeu posteriormente no Ambulatório para verificação da cicatrização cirúrgica, constatou-a em bom estado, orientando apenas para seguimento clínico, não tendo qualquer participação no ato cirúrgico. Diante do exposto, requer que seja oficiado ao Conselho Regional de Medicina, para que emita Parecer Técnico sobre a atuação médica do ora contestante. Apresentou rol de testemunhas. Juntou documentos (fls. 113/157). Citado (fl. 85), o corréu Dinaldo Cirino Silva contestou (fls. 158/168). Preliminarmente alegou ilegitimidade de parte. Denotou a inépcia da inicial, em razão da ausência de prova do erro médico invocado. No mérito, argumentou que o autor não tem provas para o que foi alegado na inicial, afirmou inclusive que o autor mente ao dizer que a hérnia direita operada foi reaberta, pois contradiz o laudo pós-operatório anexado pelo próprio autor, mostrando ausência de nexo causal para pretensão de suposto dano moral. Impugnou os danos morais, materiais e estéticos. Diante do exposto, requer seja acolhida a preliminar arguida extinção do processo sem julgamento do mérito. Ou ainda, seja julgado improcedente o mérito e seja o autor condenado por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 169/228). Citado (fl. 86), o corréu Luiz Antonio Nazar contestou (fls. 229/240). No mérito, esclareceu que o procedimento realizado foi necessário e seguiu as recomendações da literatura médica. Afirmou que as consequências possíveis não são consequência de erro médico, visto que as adversidades da cirurgia eletiva variam de pessoa para pessoa. Impugnou danos morais, materiais e estéticos. Diante do exposto, requer a improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 246/263). Em saneamento foi deferida a produção de prova pericial direta e indireta a ser realizada pelo IMESC (fls. 264/267). O autor apresentou os quesitos a serem respondidos pelo laudo pericial (fls. 275/277). Os réus apresentaram seus quesitos a serem respondidos pelo laudo pericial (fls. 278; 279/282 e 288/290). Laudo pericial juntado (fls. 315/344). O réu Douglas de Almeida Alves apresentou manifestação sobre o laudo pericial (fls. 350/353). O Estado de São Paulo apresentou manifestação sobre o laudo pericial (fl. 354). O Autor se manifestou sobre o laudo pericial (fls. 355/360). O corréu Dinaldo Cirino Silva se manifestou sobre o laudo pericial (fls. 361/376). Juntou documentos (fls. 377/393 e 394/515). O corréu Luiz Antonio Nazar se manifestou sobre o laudo pericial (fls. 516/518). Pedido de penhora juntado (fls. 549/559). Deferido o pedido de penhora (fl. 560). O Sr. Perito prestou esclarecimentos, ratificou o laudo pericial juntado. Afirmou que os documentos apresentados não citam intercorrências durante o procedimento (pp.33, 137 e 205: Relatório cirúrgico que informa “... Herniorrafia... D… Acidentes... Não teve...”; p.195: Evolução de Enfermaria de 10/10/2017 que informa “... Paciente submetido à herniorrafia inguinal direita, sem intercorrências”). Por fim, o laudo e as conclusões ora firmados se fundamentam nos elementos comprobatórios apresentados, conforme exposto de modo transparente no seu corpo (fls. 564/567). Os corréus Estado de São Paulo (fl. 572), Dinaldo Cirino Silva (fls. 576/577 e 579/581) e Luiz Antonio Nazar (fls. 582/585) se manifestaram sobre as conclusões do perito. O autor se manifestou sobre as conclusões do perito (fl. 574) O Sr. Perito se manifestou novamente, ratificando o laudo pericial (fls. 606/607). O corréu Dinaldo Cirino Silva se manifestou sobre as conclusões do Sr. Perito (fls. 617/632). O corréu Luiz Antonio Nazar se manifestou sobre as conclusões do Sr. Perito (fls. 633/636). Encerrada a fase de instrução processual (fl. 637). O Estado de São Paulo, Dinaldo Cirino Silva e Luiz Antonio Nazar apresentaram suas alegações finais (fls. 640/645; 647/649; 659/667). O autor apresentou suas alegações finais (fls. 651/658). É o relatório. DECIDO. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A responsabilidade civil do Estado se encontra estampada no art. 37, § 6º da Constituição Federal, o qual determina que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A responsabilidade objetiva de que trata o dispositivo constitucional em apreço não está a dizer que o Poder Público estará obrigado a indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Exige-se, entre o dano experimentado e a ação ou a omissão da Administração Pública, relação de causalidade, que poderá ser excluída se evidenciado que o prejuízo decorreu de circunstância que se qualifique como caso fortuito, força maior, ou, exclusivamente, decorra de comportamento culposo da própria vítima. A Constituição Federal adotou a teoria do risco administrativo; assim, a caracterização da responsabilidade independe de dolo ou culpa dos servidores, admitindo, contudo, a contraprova de excludente ou atenuante da responsabilidade. De fato, o Estado tem o dever de prestar serviços médicos e estes devem ser prestados a contento. Contudo, como é cediço, a prestação de serviços médicos não é uma obrigação de resultado, mas uma obrigação de meio, vale dizer, o que se exige do cumprimento da obrigação não é o resultado previsto ou previsível, mas que a prestação dos serviços se dê da forma adequada e possível. A fim de constatar quais foram as circunstâncias que cercaram o infeliz acontecimento, foi realizada a prova pericial, tendo o perito afirmado o seguinte (fls. 326/327): “- Frente os elementos apresentados, a assistência à saúde relacionada à cirurgia de herniorrafia inguinal direita ocorrida em 10/10/2017, tendo em consideração a Literatura, não seguiu os protocolos vigentes, haja vista que houve lesão inadvertida de vasos no sítio cirúrgico quando da realização do procedimento, o que resultou em intensa hemorragia com choque hipovolêmico e necessidade de laparotomia exploradora no pós-operatório imediato. - Após as duas cirurgias realizadas em 10/10/2017 houve diminuição do fluxo sanguíneo para o testículo direito, levando à sua atrofia ao longo do tempo. Devido à proximidade temporal dos procedimentos cirúrgicos e à evolução relativamente lenta da atrofia testicular pela isquemia, não é possível afirmar em qual das duas cirurgias houve o comprometimento da irrigação sanguínea para o testículo direito. - O testículo esquerdo se mostrou preservado, pelo menos, até 25/02/2019. Assim, não houve comprometimento da irrigação sanguínea do testículo esquerdo nos procedimentos realizados no dia 10/10/2017. - Um testículo é suficiente para manter a função hormonal normal. - Apresenta repercussão das sequelas na vida sexual devido à redução substancial do volume testicular direito em escroto relacionada às cirurgias realizadas em 10/10/2017; - Apresenta sequelas morfológicas inerentes ao procedimento de herniorrafia inguinal - cicatrizes consolidadas e diminuição importante do volume testicular em escroto à direita, sem repercussão funcional nos domínios situacionais elencados relacionadas às cirurgias realizadas em 10/10/2017”. Em sede de esclarecimentos, o perito ratificou o laudo (fls. 607): “Ante a decisão judicial de 07/02/2023, venho confirmar a ratificação do laudo e das conclusões outrora firmadas, mantendo a convicção de um bom trabalho realizado, mesmo frente às críticas formuladas”. Ou seja, a perícia constatou que houve caracterização de erro médico, passível de indenização, na medida em que não houve observância do quanto preconizado na literatura médico-científica. De resto, a sequela do erro médico não impede o autor de exercer sua capacidade laborativa. Tampouco há provas de que o autor sofreu danos materiais. Outrossim, o autor faz jus à indenização por danos morais e estéticos, tendo em vista que foi vítima de erro médico, bem como a cirurgia afetou o autor em sua vida pessoal e estética. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello: ''Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano'' (in Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. Malheiros Editores, 1999, p.665). É verdade que o patrimônio moral das pessoas físicas e jurídicas não pode ser transformado em fonte de lucro ou polo de obtenção de riqueza. Restou comprovado que o autor sofreu sequela permanente em um de seus testículos. Também resultou dano estético estimado em grau moderado. Não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, transformando-se o direito ao ressarcimento em loteria premiada, ou sorte grande, de forma a tornar o sofrimento um bom negócio. É certo, também, que a reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do ofensor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado, a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Nestas circunstâncias, considerando a gravidade do ato ilícito praticado, o potencial econômico do ofensor (erário) e do ofendido (beneficiário da justiça gratuita), o caráter punitivo-compensatório da indenização e o comportamento da parte requerida, reputo justo o valor de R$30.000,00, a título de indenização pelos danos morais e danos estéticos. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO os réus, solidariamente, a pagarem ao autor R$30.000,00 a título de indenização por dano moral e dano estético. As verbas serão corrigidas monetariamente de acordo com o julgamento do TEMA 810 pelo E. STF, ou seja, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidas de juros de mora (nos termos da Lei Federal nº 11.960/09, não declarada inconstitucional neste ponto) a partir da citação. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, nos termos do art. 3º, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante a sucumbência recíproca, o autor arcará com a metade das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Já os réus arcarão solidariamente com a metade das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios em favor do autor no percentual de 10% do valor da condenação. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, em consonância com o art. 496, §2º, inciso II do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 23 de janeiro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
Termos mais freqüentes
Nenhum termo relacionado
Resultados 1 a 1 de 1
1