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1034829-40.2024.8.26.0554
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Comarca: Santo André
Foro: Foro de Santo André
Vara: 5ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 31/07/2026


2 -
1034829-40.2024.8.26.0554
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: BRUNO ROCHA JULIO
Comarca: Santo André
Foro: Foro de Santo André
Vara: 5ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 25/06/2026
SENTENÇA Processo Digital nº: 1034829-40.2024.8.26.0554 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: José Iran Bezerra Requerido: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRUNO ROCHA JULIO Vistos. JOSÉ IRAN BEZERRA, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos em face
SENTENÇA Processo Digital nº: 1034829-40.2024.8.26.0554 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: José Iran Bezerra Requerido: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRUNO ROCHA JULIO Vistos. JOSÉ IRAN BEZERRA, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e HOSPITAL SÃO BERNARDO S.A., qualificados nos autos. O autor afirma que foi submetido a cirurgias de reparo do manguito rotador no ombro direito em 2014, com revisão cirúrgica em 24/02/2022, e no ombro esquerdo em 29/06/2023, todas realizadas pelo Dr. Marcelo Casciato Carlini nas dependências do Hospital São Bernardo. Segundo a inicial, após esses procedimentos o autor apresentou perda total de mobilidade dos braços e incapacidade laboral. Requer a condenação das rés ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais e R$ 100.000,00 por danos físicos e estéticos, além da realização de perícia médica. Requereu também os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, juntou documentos (fls. 14/57). Deferida a gratuidade judiciária (fl. 58). Citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 66/95. Arguiram, em preliminar, a prescrição ânua da pretensão do autor com fundamento no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, sustentando que a cirurgia ocorreu em 29/06/2023 e a ação foi ajuizada em 26/12/2024. No mérito, defenderam a obrigação de meio dos profissionais de saúde, a ausência de prova de erro médico, a inexistência de nexo causal e a improcedência dos pedidos indenizatórios. Requereram a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 154/157). A decisão saneadora (fls. 166/167) afastou a prescrição, aplicando o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor por tratar-se de relação de consumo. Fixou como pontos controvertidos a ocorrência de erro médico e os danos daí decorrentes e nomeou perito ortopédico. O laudo pericial foi juntado às fls. 231/288, com esclarecimentos complementares às fls. 311/315. As partes apresentaram alegações finais 329/332 e 333/341. É o relatório. Fundamento e decido. No mérito, o pedido é improcedente. A responsabilidade civil dos profissionais liberais, categoria na qual se inserem os médicos, é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia). É o que expressamente determina o art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A obrigação assumida pelos médicos e, por consequência, pelas instituições hospitalares que os credenciam, é de meio, e não de resultado. O profissional da saúde não se compromete a curar o paciente, mas sim a empregar, com diligência e responsabilidade, todos os recursos técnicos e científicos disponíveis para o tratamento. O insucesso terapêutico, por si só, não configura erro médico nem gera dever de indenizar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é consolidada nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. APONTADO ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA ORIGINÁRIA. A prestação médica não é uma obrigação de resultado, mas, isto sim, uma obrigação de meios em que importa a reta observância das leges artis. Dessa maneira, só cabe reconhecer a mala praxis na realização de um ato propter officium por um profissional de medicina cuja atuação esteja em desconformidade com os meios que a ciência e arte da medicina indicam para a sanação de um mal ou sua redução. Em outros termos, não quadra o exercício da medicina com a responsabilidade objetiva, ou seja, a que independe de culpa do agente. Sem prova da mala praxis, inviável é a condenação no âmbito da responsabilidade civil por aventado erro médico. Prevalência, na espécie, das indicações do laudo pericial. Não provimento da apelação.   (TJSP;  Apelação Cível 1003452-77.2017.8.26.0269; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023) Quanto ao hospital e à operadora de plano de saúde, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, caput, CDC) não prescinde da comprovação de culpa do profissional médico que efetivamente prestou o atendimento. Isso porque o serviço hospitalar é prestado por meio de profissionais liberais, cuja responsabilidade é subjetiva. Dessa forma, a responsabilização do hospital e da operadora está condicionada à demonstração de culpa do médico ou de falha no serviço por eles prestado diretamente. Sobre o tema, o TJSP já decidiu: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro médico Improcedência em primeiro grau Responsabilidade do hospital que exigiu a comprovação de culpa imputável aos profissionais integrantes do corpo clínico disponibilizado ao público Elemento imprescindível para configuração da responsabilidade objetiva e solidaria do nosocômio Culpa do profissional médico não demonstrada Inexistência de conclusão sobre atuação negligente ou imperita do preposto para a superveniência dos danos à paciente Ausência de requerimento probatório pela parte autora Inércia quando da intimação para especificação de provas Ônus do interessado, art. 373, I, do Código de Processo Civil Cerceamento de defesa não caracterizado Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Inocorrência de falha na prestação dos serviços e da prática de ato ilícito Reparação indevida Sentença mantida Recurso não provido.   (TJSP;  Apelação Cível 0004261-92.2014.8.26.0268; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) No caso, o exame físico pericial constatou pseudoparalisia do ombro direito (incapacidade de elevação ativa acima de 60°, com intensa participação escapulotorácica), limitação severa do ombro esquerdo (elevação ativa limitada a cerca de 110°), atrofia muscular acentuada no ombro direito e hipotrofia por desuso no esquerdo. Os testes ortopédicos específicos (Jobe, Patte, Gerber) foram positivos para rotura maciça do manguito rotador à direita. O exame neurológico foi normal, afastando lesão de plexo braquial ou qualquer outra causa neurológica para a limitação funcional. Quanto ao nexo causal, o perito foi categórico em suas conclusões (fls. 276/277): “O nexo causal é ocupacional direto, decorrente da exposição prolongada a riscos ergonômicos. O dano é irreversível, pois a artropatia do manguito rotador em estágio Hamada IV/V não permite restauração da biomecânica original. Afasta-se qualquer responsabilidade sobre os procedimentos cirúrgicos, uma vez que a falha é de origem biológica (má qualidade dos tecidos) e não técnica, e descarta-se lesão de plexo braquial por ausência de sintomas neurológicos distais.” Os esclarecimentos complementares (fls. 311/315) ratificaram integralmente o laudo, respondendo aos quesitos do autor: a lesão já era irreparável antes das cirurgias; a prótese reversa é procedimento de exceção para controle da dor e recuperação de atividades básicas, mas não restaura a capacidade laboral; e não há possibilidade de retorno à profissão habitual de confeiteiro. A prova pericial é clara, coerente, fundamentada e corroborada pela documentação dos autos. Ela é suficiente para formar o convencimento do Juízo, não havendo qualquer elemento técnico que a desautorize ou que indique a ocorrência de erro médico ou falha na prestação dos serviços de saúde pelas rés. Para que se configure o dever de indenizar, é necessária a presença concomitante de três elementos: o ato ilícito, o dano e o nexo causal. O art. 186 do Código Civil define o ato ilícito como a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viola direito e causa dano a outrem. O art. 927 do Código Civil, por sua vez, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O art. 951 do Código Civil, especificamente aplicável aos profissionais da saúde, determina a indenização por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar lesão ou inabilitar o paciente para o trabalho. No caso concreto, nenhum desses requisitos foi preenchido. O laudo pericial não identificou qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita por parte dos médicos, do hospital ou da operadora de saúde. Os procedimentos cirúrgicos foram tecnicamente adequados e realizados conforme os protocolos médicos vigentes. A falha na cicatrização e a progressão da doença decorreram exclusivamente da qualidade biológica do tecido do autor, já comprometido pelo estágio avançado de degeneração gordurosa pré-existente (Goutallier IV). Ausente o ato ilícito, inexiste o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CC. Da responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. O art. 14, §4º, do CDC determina que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Não tendo sido demonstrada qualquer falha técnica, negligência, imprudência ou imperícia, afasta-se a responsabilidade subjetiva dos médicos e, por consequência, a responsabilidade objetiva do hospital e da operadora, nos termos da jurisprudência consolidada do TJSP. APELAÇÃO Indenização por dano e moral e dano estético - Perícia que demonstrou não ocorrência do nexo causal - Ausência de erro médico - Procedimento que observou a conduta em conformidade com a literatura médica - Nexo causal não demonstrado apelante não comprovou as alegações Dano moral e estéticos por erro médico não configurados - Sentença mantida. Recurso desprovido.   (TJSP;  Apelação Cível 1023887-50.2018.8.26.0071; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022) Por consequência, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. O sofrimento do autor com sua condição de saúde é inegável, mas não há nexo causal entre esse sofrimento e a conduta das rés. A incapacidade funcional e a dor crônica são consequências de uma doença ocupacional degenerativa de longa data, e não de falha na prestação dos serviços de saúde. O resultado insatisfatório de um tratamento médico, por si só, não gera dano moral indenizável quando ausente prova de erro médico ou de falha na prestação do serviço. A insatisfação com o desfecho clínico não se confunde com ato ilícito passível de reparação. De igual modo, o pedido de danos estéticos e físicos é improcedente. As cicatrizes cirúrgicas decorrem do acesso necessário aos procedimentos realizados, e a incapacidade funcional, conforme exaustivamente demonstrado, não foi causada pelas rés, mas sim pela doença ocupacional preexistente. Não há dano estético ou físico indenizável imputável às rés. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento integral das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais será corrigido monetariamente pelo índice IPCA-15/IBGE a partir da data de propositura da demanda, consoante a Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo de forma exclusiva a taxa SELIC a partir da data de trânsito em julgado desta sentença, em conformidade com o artigo 85, parágrafo décimo sexto, do Código de Processo Civil. Contudo, a condenação nas custas processuais e nos honorários advocatícios fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Oportunamente, cumpra a z. Serventia o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se, e, após, arquivem-se os autos, lançando-se as anotações pertinentes no SAJ. P.I.C. Santo André, 25 de junho de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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