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1038300-56.2020.8.26.0602
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Defeito, nulidade ou anulação
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Comarca:
Sorocaba
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Foro:
Foro de Sorocaba
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
16/07/2026
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1038300-56.2020.8.26.0602
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Defeito, nulidade ou anulação
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Magistrado:
ALINE CARDOSO BECKER GRÄBNER
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Comarca:
Sorocaba
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Foro:
Foro de Sorocaba
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
09/04/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1038300-56.2020.8.26.0602
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação
Requerente: Paulo Geliandes da Silva
Requerido: Rodrigo Vasconcelos Santana
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALINE CARDOSO BECKER GRÄBNER
Vistos.
PAULO GELIANDES DA SILVA ajuizou a presente ação de reparação de danos
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1038300-56.2020.8.26.0602
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação
Requerente: Paulo Geliandes da Silva
Requerido: Rodrigo Vasconcelos Santana
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALINE CARDOSO BECKER GRÄBNER
Vistos.
PAULO GELIANDES DA SILVA ajuizou a presente ação de reparação de danos materiais e morais em face de RODRIGO VASCONCELOS SANTANA, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de prestação de serviços médicos com o requerido para a realização de cirurgia mista: funcional (correção de desvio de septo e hipertrofia de cornetos, com cobertura por plano de saúde) e estética (rinoplastia, mediante o pagamento particular de R$ 5.400,00). Aduz que, após o ato cirúrgico realizado em 31/07/2020, passou a sofrer severa obstrução nasal e dificuldades respiratórias, além de manifestar insatisfação com o resultado estético. Sustenta que o insucesso do procedimento funcional o compeliu a submeter-se a nova intervenção com profissional distinto, arcando com custos adicionais. Pugna pela condenação do réu ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A inicial veio instruída com documentos.
Deferidos ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.
Regularmente citado, o requerido apresentou contestação. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que o procedimento transcorreu sem intercorrências e que o autor agiu com precipitação ao realizar exames complementares apenas 30 dias após a cirurgia, período de edema normal. Negou a ocorrência de erro médico, asseverando que o resultado estético foi alcançado e que a obrigação funcional é de meio. Impugnou os danos pleiteados e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé.
Houve réplica.
O feito foi saneado, fixando-se como pontos controvertidos a falha na prestação dos serviços (vertentes estética e funcional) e a extensão dos danos, deferindo-se a produção de prova pericial.
Laudo pericial e esclarecimentos do expert devidamente encartados, seguidos de manifestação das partes.
O requerido apresentou o CNIS do autor, requerendo a revogação do benefício da justiça gratuita concedido.
Em manifestação acerca do pedido, o autor questionou acerca da licitude da obtenção do extrato do CNIS.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Fundamento e decido.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o acervo documental e a prova técnica pericial produzida revelam-se suficientes para o pleno convencimento deste Juízo.
Prospera a insurgência do réu quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cedendo passo quando há elementos que demonstram capacidade financeira incompatível com a benesse (art. 99, § 2º, CPC). No caso vertente, o extrato do CNIS colacionado pelo requerido comprova a atual capacidade econômica do autor. O requerente, por sua vez, limitou-se a arguir a ilicitude do documento — sem demonstrar qualquer vício na sua obtenção ou violação de sigilo por meio espúrio, o que pode ser objeto de demanda própria, observada a ampla defesa e o contraditório — e não logrou refutar o conteúdo material da prova. Não restou demonstrado, portanto, que o pagamento das custas comprometa o sustento próprio ou de sua família.
Desta feita, REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao autor.
A hipótese subsume-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, figurando as partes nas qualidades de consumidor e fornecedor de serviços. Todavia, tratando-se de responsabilidade civil de profissional liberal, a apuração do dever de indenizar pressupõe a verificação de culpa, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 8.078/90.
Conforme delimitado na decisão saneadora, a controvérsia reside na adequação dos serviços médicos prestados sob as perspectivas estética e funcional. Ressalte-se que, na cirurgia plástica com fins exclusivamente embelezadores, a obrigação é de resultado, ao passo que, nas cirurgias de cunho funcional e curativo, a obrigação é de meio.
Na vertente estética, a pretensão indenizatória quanto ao resultado estético não prospera. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório por perito de confiança deste Juízo, foi conclusiva ao afastar qualquer imperícia. O laudo atesta que os ângulos nasais guardam adequação e harmonia, inexistindo assimetrias ou deformidades técnicas, o que se coaduna com as fotografias visualizadas na contestação (fl. 114). A insatisfação subjetiva do paciente não é apta a configurar erro médico quando a técnica empregada é correta e o resultado é condizente com os padrões da medicina especializada. Em outras palavras, ainda que a obrigação seja de resultado, isto não se confunde com os anseios pessoais e subjetivos da parte, especialmente em se tratando de procedimento cirúrgico, que não é matemático e sofre influências variadas, tais como os processos de recuperação natural do organismo.
Já quanto a parte funcional (Septoplastia e Turbinectomia), assiste razão ao autor. A prova técnica foi contundente ao assinalar que a condição respiratória do requerente restou prejudicada após o ato cirúrgico. A tese defensiva de precocidade dos exames pós-operatórios não subsiste diante da persistência do quadro de severa obstrução nasal e da constatação de desvio de septo remanescente. Tal cenário evidencia que o réu não empregou a técnica necessária para a resolução da patologia, configurando falha na prestação do serviço por imperícia. A necessidade de intervenção reparadora subsequente com outro profissional ratifica o insucesso funcional do primeiro procedimento.
Em relação aos danos materiais, o pedido de restituição dos R$ 5.400,00 relativos à cirurgia estética é improcedente, vez que o serviço foi prestado de forma satisfatória segundo a perícia. Contudo, é devido o ressarcimento dos honorários de instrumentador cirúrgico despendidos na segunda intervenção. Há nexo de causalidade direto entre a imperícia funcional do réu e a necessidade de novos gastos para a correção do quadro (art. 403, CC).
Por fim, o dano moral é inequívoco. A falha técnica obrigou o autor a conviver com dificuldades respiratórias severas, comprometendo o sono e as atividades cotidianas, culminando na necessidade de submissão a novo procedimento invasivo. Tais fatos superam o mero dissabor.
Sopesadas a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Indefiro o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, porquanto não vislumbrada qualquer conduta tipificada no art. 80 do CPC, tratando-se de regular exercício do direito de ação com parcial acolhimento das teses exordiais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para:
A) ACOLHER a impugnação e REVOGAR a gratuidade da justiça concedida ao autor. Anote-se.
B) CONDENAR o réu a pagar ao autor, a título de danos materiais, os valores comprovadamente despendidos com o instrumentador cirúrgico para a segunda intervenção. Sobre o montante, incidirá correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo desembolso, e juros de mora pela taxa Selic (deduzida do IPCA), nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil (com redação pela Lei n. 14.905/2024), e do Tema 1368 do STJ, desde a citação.
C) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A atualização monetária seguirá o IPCA, a contar desta data, e os juros de mora a taxa Selic (deduzida do IPCA), conforme a sistemática da Lei n. 14.905/2024 e Tema 1368 do STJ, a partir do evento danoso (data da primeira cirurgia).
Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em 50% para cada parte. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo requerido (parcela dos danos materiais rejeitada). Diante da revogação da gratuidade, não há que se falar em suspensão de exigibilidade.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
P.I.C.
Sorocaba, 08 de abril de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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