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1039026-34.2019.8.26.0224
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Rafael Carvalho de Sá Roriz
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Comarca:
Guarulhos
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Foro:
Foro de Guarulhos
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Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública
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Data de Disponibilização:
04/02/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1039026-34.2019.8.26.0224
Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Odalio João de Sousa
Requerido: Instituto Suel Abujamra e outro
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Dr. Rafael Carvalho de Sá Roriz
Trata-se de Ação por Indenização de Dano Material e Moral movida por ODÁLIO JOÃO DE SOUZA em face do INSTITUTO
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1039026-34.2019.8.26.0224
Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Odalio João de Sousa
Requerido: Instituto Suel Abujamra e outro
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Dr. Rafael Carvalho de Sá Roriz
Trata-se de Ação por Indenização de Dano Material e Moral movida por ODÁLIO JOÃO DE SOUZA em face do INSTITUTO SUEL ABUJAMRA e do MUNICÍPIO DE GUARULHOS.
Alega o Autor, em síntese, desde 2013 foi diagnosticado com Glaucoma Crônico, doença esta que pode levar à cegueira, sendo que iniciou seu tratamento junto ao Hospital Stella Maris e em 2016 foi encaminhado a Unidade Clinica do corréu INSTITUTO, pois era possível a necessidade de realização de cirúrgica, como de fato foi. Assim, foi submetido a uma Trabeculectomia no olho direito no dia 12 de julho de 2018, procedimento cirurgia que visava prevenir ou, ao menos, retardar a perda da visão e que, após sua realização, necessita de uma sutura no local. Ocorre que precisou passar por duas ressuturas (agosto e setembro de 2018). Os dois procedimentos para ressuturar foram realizados e, mesmo após cada um deles, o requerente relatava aos médicos que sentia dores que assemelham-se a “agulhadas”, sendo certo que tais dores, o impedia de abrir e fechar os olhos sem sentir um desconforto absurdo, além de o impossibilitar inclusive, de ter um boa noite de sono e estar em contato com locais de muita claridade, contudo, os médicos se quedaram inertes quanto ao fato e encaminharam o Autor para novo procedimento cirúrgico, agora no olho esquerdo, chamado de Trabeculoplastia, menos invasivo que aquele realizado no olho direito. Entretanto, aos dores e desconforto no olho direito continuavam iguais, mas o Autor foi apenas agendaram o retorno do paciente, isso já 10/01/2019. Ao comparecer no local no dia indicado o Autor foi surpreendido com o fato de que o local estava fechado, assim procurou a unidade mantida pelo corréu INSTITUTO no município de São Paulo, contudo, recebeu que eles nada podiam fazer, pois o caso tinha sido tratado na unidade de Guarulhos que havia sido fechada, assim, em razão da situação e das dores que ainda sentia, procurou atendimento na UPA São João, tendo o médico que o atendeu encaminhou-o, com urgência, ao Hospital Padre Bento. No referido nosocômio, em 20/03/2019, finalmente, foram retirados os pontos em seu olho direito, tendo a médica que o atendeu informado que tais pontos deveriam ter sido retirados há muito tempo. Alegou ainda que, durante o tratamento na unidade clínica, agora fechada, do corréu INSTITUTO, foi colocado um aparelho em seu olho direito que deveria controlar a pressão ocular, só que ante o fechamento da unidade, o referido aparelho ficou sem a manutenção periódica devida. Alega, por fim, que agora vem realizado tratamento junto ao Hospital Pimentas Bonsucesso no qual já foi agendada a retirada do aparelho no olho direito e, depois o tratamento no olho esquerdo, sendo que a visão do olho direito, em razão dos fatos, foi afetada em 90%, fazendo com que o Autor, enxergue apenas “vultos”. Requer o Autor a condenação no valor de R$ 80.000,00 a titulo de danos morais e pensão vitalícia de 01 (um) salário mínimo mensal, por danos materiais, ante a perda da capacidade laborativa.
Declarada a ilegitimidade passiva do Município, tendo em vista que o Autor incluiu o ente estatal apenas por ser o detentor de documentos que visam instruir a inicial e não pelos fatos alegados, determinando-se a redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca (página 239).
Opostos embargos pelo Autor às páginas 247/248, ao qual foi dado provimento, conforme decisão prolatada às páginas 247/248, pois havia um convênio firmado pelos réus.
Deferida a gratuidade e, ainda, determinado ao corréu INSTITUTO que apresente o prontuário médico completo do Autor (página 260).
O INSTITUTO SUEL ABUJAMRA apresentou contestação alegando, em síntese, preliminarmente a impossibilidade de apresentar o prontuário médico do Autor, pois, encerrado o convênio com o corréu MUNICIPIO DE GUARULHOS, foi instada a não só desocupar o imóvel que instalada a clinica, mas a entregar os prontuários dos pacientes. No mérito, alegou não ter ocorrido erro médico, pois, quando iniciado o tratamento o glaucoma do Autor já se encontrava em estágio avançado, ademais foi alertado sob os riscos e efeitos colaterais dos procedimentos cirúrgicos, ainda que a cirurgia fosse indicada para o caso, salientando que o atendimento pós-operatório também foi adequando, conforme se extrai do prontuário juntado pelo próprio Autor, no qual consta inúmeros exames e consultas realizadas, como também prescrições de remédios, colírios e intervenções cirúrgicas. Alegou ainda que, além de não ter havido erro médico, a medicina é uma atividade de “meio” e não de “fim”, ainda mais em se tratando de doença crônica, o que afasta as indenizações requeridas, especificamente, quanto ao dano material (pensão vitalícia) , o próprio Autor juntou documento no qual consta que desde 2015 já não havia capacidade laborativa. Alegou, por fim, que o fechamento da clínica ocorreu em razão da não renovação do convênio tendo o Município oficiado para que o prédio fosse desocupado (páginas 268/284).
O MUNICIPIO DE GUARULHOS apresentou contestação alegando, em síntese, preliminarmente inépcia da inicial, tendo em vista não ter sido formulado qualquer pedido em relação ao ente estatal, somente em relação ao outro corréu. No mérito, alegou que não restou comprovado erro médico, tendo sido o prestado o atendimento adequando ao caso. Ademais, consta que já em 2015 o Autor possuía menos de 10% da visão e a doença que o acomete é crônica, constando também que, após o procedimento cirúrgico, chegou a falta a um dos atendimentos agendados. Portanto, a evolução clinica desfavores não se deu por imprudência, imperícia ou negligência dos médicos que realizaram a cirurgia, nem no atendimento pós-operatório, salientando ser a medicina uma atividade “meio” e não de “fim”. Alega ainda que não há prova de incapacidade laboral ou que, antes da cirurgia, tivesse o Autor um trabalho fixo (páginas 333/354).
Em réplica o Autor, basicamente, reiterou os termos da inicial e requereu a produção de prova pericial (páginas 388/408).
O INSTITUTO SUEL ABUJAMRA requereu a produção de prova pericial (páginas 409/410).
O MUNICIPIO DE GUARULHOS quedou-se inerte quanto a produção de provas (página 411).
Por decisão saneadora prolatada à página 412 foi afastada a preliminar de inépcia da inicial e determinada a realização de prova pericial pelo IMESC.
Laudo juntado às páginas 497/506.
O Autor requereu esclarecimentos do perito (páginas 513/517).
O INSTUTO SUEL ABUJAMRA apresentou alegações finais pugnando pela improcedência da ação ante o constante no laudo e nos autos. No mesmo sentido as alegações finais do MUNICIPIO DE GUARULHOS (páginas 519/526 e 527/528).
Prolatada sentença julgando improcedente a ação (páginas 532/540).
Dado provimento à apelação do Autor, anulando-se a sentença por cerceamento de defesa (páginas 609/613).
Determinado ao perito os esclarecimentos requeridos pelo Autor (página 626).
Laudo complementar juntado às páginas 650/652.
O MUNICIPIO DE GUARULHOS apresentou alegações finais requerendo a improcedência da ação tendo em vista que o laudo complementar apenas ratificou o primeiro laudo. No mesmo sentido as alegações finais do INSTITUTO ABUJAMRA (páginas 658/661 e 663/676).
O Autor, em alegações finais, impugnou o laudo pericial, requerendo nova pericia por outro perito ou, subsidiariamente, pugnou pela procedência da ação (páginas 677/689).
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Não é o caso de se determinar nova perícia.
Tanto o primeiro laudo, quanto o segundo, foram devidamente fundamentados pelo expert, inclusive respondendo aos quesitos das partes.
Salienta-se que a a sentença de páginas 532/540 foi anulada, pois a Colenda 2ª Câmera de Direito Público, mediante volto do Exmo. Rel. Carlos Von Adamek, entendeu ter ocorrido cerceamento de defesa, pois o Autor havia expressamente requerido esclarecimentos, assim, a prolação de sentença afrontou o art. 477, §2º, do CPC.
A situação agora é diversa.
Não foram requeridos novos esclarecimentos. O Autor alega, basicamente, que o trabalho do perito foi mal feito.
Na verdade, trata-se de mero inconformismo.
Se, de fato, as partes tem o direito de requerer esclarecimentos do perito, por outro lado, não tem o direito de requerem novo pericia por não concordarem com aquilo que o expert concluiu.
Do contrário, a instrução processual nunca se encerraria.
Cabe salientar que o IMESC é um órgão extremamente acostumado a realizar pericias, tanto na área civil, quanto na criminal, atendendo a demandas de todo o Estado e o perito, designado pelo órgão, é oftalmologista, portanto, especialista justamente em doenças como a que acomete o Autor.
Segundo a doutrina "Daí o estabelecimento de critérios objetivos que auxiliem o juiz no controle da perícia, de modo a assegurar seja trazido ao processo jurisdicional conhecimento seguro e confiável 'no sentido de representar de maneira fidedigna aquilo que é aceito pelos especialistas da área" (Didier Jr., Fredie, Sarno Braga, Paula, Alexandria de Oliveira, Rafael, in "Curso de Direito Processual Civil Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória", 13a Ed., Ed. Juspodivm, 2018, p. 335.).
E a dúvida favorece o perito judicial porque "divergências entre os laudos apresentados pelo perito judicial e pelo assistente técnico sempre existirão. O que ocorre é que o trabalho exercido pelo assistente técnico está sujeito a parcialidade, diferentemente do trabalho realizado pelo perito nomeado pelo juiz."(TJSP: Apelação nº 994.07.069685-9, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. em 20/09/2010).
Frise-se, novamente, que os laudos periciais juntados aos autos são hígidos, detalhados e esclarecem suficientemente os fatos, ao contrário do alegado pelo Autor.
Portanto, passo ao exame do mérito.
Ação é improcedente.
A responsabilidade civil decorrente de erro médico necessita não só de nexo causal como também elemento subjetivo da conduta (dolo ou alguma modalidade de culpa), não se aplicando a teoria da responsabilidade objetiva em relação à conduta do servidor (ao contrário do que ocorre quando o erro é imputado ao fato do serviço). Tal se justifica em razão da atividade médica ser de “meio” e não de “fim”, do contrário qualquer paciente que morresse ou ficasse com alguma sequela após uma procedimento médico implicaria a obrigação sucessiva de indenizar.
Imprescindível pois prova de que o profissional médico atuou de forma culposa, com omissão das cautelas exigíveis pela melhor prática médica. Doutrina abalizada comunga desse entendimento: Com efeito, para o direito civil, a culpa é sempre a omissão de uma cautela que o agente necessariamente deveria observar. E porque a conduta não observou a cautela exigível, tornou-se “censurável” ou “reprovável”, devendo o agente responder pela reparação do prejuízo que adveio para a vítima do ato injurídico praticado. (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. São Paulo: RT, 2011. p. 645-646).
Aqui, todavia, não é necessário nem chegar ao elemento subjetivo, pois mesmo o nexo causal entre a intervenção médica e o dano informado foi descartado pela perícia.
Acerca do primeiro laudo, tomo a liberdade de usar a fundamentação da primeira sentença, já que a anulação desta não foi falta de fundamentação:
“O laudo do IMESC (fls. 497/506) esclareceu que:
"Fica claro ao analisar os documentos médicos acostados aos autos que a realização da cirurgia de trabeculectomia no olho direito do periciando teve indicação correta de acordo com a literatura médica. Entretanto pouco pode ser falado sobre a técnica cirúrgica aplicada, visto que não há presença de descrição cirúrgica nos autos do processo.
Fica claro, também, que em relatórios médicos acostados aos autos é possível observar que a acuidade visual do periciando se encontrava bastante comprometida mesmo antes do procedimento cirúrgico realizado no dia 23/08/2018. Mesmo sendo a cirurgia de trabeculectomia um procedimento capaz de reduzir a acuidade visual do olho operado, mesmo sendo realizada com a técnica correta, isto não parece ter acontecido, visto a baixa de visão importante já previamente a cirurgia. Portanto não há o que se falar em a cirurgia ter sido a causa da baixa de visão, que parece ser decorrente de um glaucoma crônico prévio e grave..
O Expert concluiu que:
"Não há nexo de causalidade entre a baixa de visão no olho direito do periciando e o procedimento cirúrgico realizado pela requerida.
Não há evidencias de erro técnico pela analise dos documentos médicos acostados aos autos e no exame médico pericial. " (fl. 501).
Em resposta ao quesito nº 5 formulado pela parte requerida, o Sr. Perito confirmou que mesmo com o controle da pressão intraocular, devido à apoptose, pode haver piora gradual e progressiva da acuidade visual, uma vez que a escavação desse olho já é total (fl. 502).
Ao responder ao quesito nº 09 formulado pela parte ré, o Sr. Perito consignou que a parte autora já apresentava piora da acuidade visual antes mesmo da cirurgia (fl.503).
Informou ainda, ao responder ao quesito nº 17 da parte ré, que a cirurgia de Trabeculectomia e o laser trabeculoplastia não garantem o controle permanente da pressão intraocular nem garantem a melhora da acuidade visual (fl. 504).
O Expert esclareceu que havia indicação dos procedimentos cirúrgicos em ambos os olhos do autor, ao responder ao quesito nº 03 da parte ré (fls. 504).
O Perito confirmou, ainda, que cerca de três anos antes da primeira intervenção cirúrgica no olho direito, o autor já apresentava Escavação Total no olho direito, com acuidade visual de 20/400 e a Escavação no olho esquerdo, com acuidade visual de 20/80, de modo a comprovar a preexistência da acuidade visual experimentada pelo autor na data da perícia (fls. 425/426).
Por fim, o Expert salientou que não há evidência de erro técnico no atendimento ao responder aos quesitos nº 11 e 14 do Município réu (fl. 505).”
Já o laudo complementar às páginas 650/652 somente respondeu os quesitos formulados pelo Autor, a titulo de esclarecimentos, que haviam sido indeferidos. Neste diapasão, nada melhor que colacionar na integra os quesitos e as respostas:
Esclareça o Sr. Perito qual a importância da descrição cirúrgica no prontuário do reclamante? É aconselhável que o médico cirurgião descreva a técnica empregada ao procedimento?
Resposta: no caso do periciando a descrição da cirurgia não tem grande relevância para esclarecimento da lide, dado que as queixas do periciando não tem relação com qualquer complicação cirúrgica descrita na literatura. Além disso, há descrição nos autos do primeiro dia de pós-operatório (fls. 168) na qual é observado bom resultado da cirurgia. Com pressão intraocular de 14 mmHg no olho direito.
Tendo havido a submissão dos pacientes em mais 2 (dois) outros procedimentos para RESSUTURAR a região suturada nos procedimentos cirúrgicos Trabeculectomia (TREC), explique gentilmente o senhor perito o motivo dessas duas novas suturas nos olhos do autor, pois, com todo o respeito possível que se pode empregar ao questionar, entende essa patrona que o motivo que ensejou as duas novas abordagens não restou clara.
Resposta: a ressutura foi realizada pois havia sinal de Seidel positivo (fls. 163). Este achado é sugestivo de vazamento do liquido do interior do olho (humor aquoso) e é indicação de reabordagem com sutura do local de vazamento. Esta conduta está de acordo com a literatura médica.
Esclareça o Sr. Perito se a necessidade de ressuturar a costura realizada na primeira cirurgia pode ter interferido no resultado e agravado ainda mais seu estado clínico nos quesitos DOR, IRRITAÇÃO, INFECÇÃO E DESCONFORTO, aumentando-os?
Resposta: não.
Considerando que o objeto do processo não é a perda da visão por glaucoma, MAS, a submissão do paciente a 03 cirurgias que sugerem insucesso, e, ainda o fechamento do Instituto durante o tratamento, é seguro dizer que a ausência de documentação completa prejudicou a análise desse ilustríssimo perito quanto as técnicas empregadas?
Resposta: não. É muito comum que casos de glaucoma sejam abordados cirurgicamente várias vezes. Glaucoma é uma doença grave e de difícil controle mesmo com cirugia.
O autor aduz na inicial que já esperava perda da visão por conta do glaucoma, contudo, as cirurgias a que fora submetido, tinham por escopo melhorar sua visão e lhe trazer mais qualidade de vida. Ou seja, o glaucoma já era péssimo, e a promessa era de melhoria. No entanto, as cirurgias lhe pioraram consideravelmente a qualidade de vida. Há registro nos documentos médicos de que o autor fora alertado sobre qualquer risco quanto aos “efeitos colaterais” da cirurgia que atravessou?
Resposta: o dever de informar é obrigação de natureza ético-profissional. Este perito judicial é vedado de discutir eventuais infrações desta natureza, sendo atribuição esta do conselho regional de medicina. Entretanto é importante salientar que a cirurgia de glaucoma não tem como objetivo a melhora da visão, pois o glaucoma é lesão irreversível. A cirurgia tem o objetivo de controle da pressão para evitar que o paciente perca o que lhe resta de visão.
O expert menciona em seu laudo que infelizmente a sutura pode causar algum incômodo nos pacientes, sem, no entanto, mencionar a lesão corneada, que além de indicada no documento de fls. 137. Pede-se gentilmente, explicação médica quanto ao trecho do relatório acima “apresenta pontos em OD causando incômodo e lesão corneana”.
Resposta: as lesões corneanas causadas por pontos geralmente é uma lesão na superfície do epitélio por toque crônico do ponto. No exame médico pericial o periciando apresentou córnea transparente em ambos os olhos. O que aponta para a superficialidade da lesão, visto que lesões mais profundas deixam cicatrizes com frequência.
Diga o Sr. Perito quais as consequências e riscos para o paciente que não realiza a troca e/ou manutenção dos aparelhos oculares inseridos em cirurgia dentro do período recomendado pelos médicos e, se o fechamento do Instituto requerido pode ter interferido no tratamento adequado ao paciente, uma vez que, de acordo com o documento de fls. 137, o autor estava com lesão na córnea, havia encaminhamento médico de urgência e o autor não tinha onde se tratar? (paciente SUS).
Resposta: não há evidências de aparelhos oculares inseridos na cirurgia.
A trabeculectomia é cirurgia sem implante de drenagem, apenas pontos com fio cirúrgico. Uma vez que no laudo apresentado não há menção quanto aos documentos de fls. 479/490, pede gentilmente que o perito explique se neles é possível verificar existência de lesão corneana?
Resposta: não há evidências de lesão corneana nos documentos de fls. 479/490.
Da leitura dos quesitos acima, somado ao que consta no primeiro laudo, constata-se que não houve erro médico.
O Autor foi submetido a cirurgia indicada para o caso, as ressuturas também não indicam qualquer erro cometido, inclusive, salientou o perito que casos de glaucoma sejam abordados cirurgicamente várias vezes e que a córnea do paciente não apresenta lesão decorrente da sutura.
Também é bom salientar que a doença do Autor é crônica e já em 2015 foi constatado que a doença já estava em grau avançado e que o ele não tinha condições de trabalhar e, ainda, necessitava de acompanhante para deambular (página 195).
O que já afastaria pensão vitalícia requerida.
E, ainda que parcialmente ilegíveis, os documentos de páginas 94, 101, 104, 110 e 113 deixam claro que o Autor foi cientificado dos riscos do tratamento e da cirurgia.
Portanto, a teoria arguida pelo Autor que foi submetido a 03 cirurgias que sugerem insucesso não se confirmou, muito menos que foram a causa da piora de sua visão.
Quanto ao fechado da clínica, sem que o Autor tivesse sido avisado, já que tinha consulta marcada, de fato, deveriam os Réus terem agido com mais cuidado e tomados medidas para avisar os pacientes com consultas agendadas, contudo, tal falha não tem o condão de produzir os danos requeridos.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ODÁLIO JOÃO DE SOUZA em face do INSTITUTO SUEL ABUJAMRA e do MUNICIPIO DE GUARULHOS.
Custas e despesas processuais pelo AUTOR, que pagará honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu, observada eventual gratuidade e o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.
Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido:
“[...]Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022)
Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Esta sentença não se submete ao reexame necessário.
P.I.
Guarulhos, 04 de fevereiro de 2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1039026-34.2019.8.26.0224
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo
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Comarca:
Guarulhos
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Foro:
Foro de Guarulhos
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Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública
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Data de Disponibilização:
16/02/2023
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1039026-34.2019.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Odalio João de Sousa
Requerido: Instituto Suel Abujamra e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr.(ª) Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo
Vistos.
ODÁLIO JOÃO DE SOUSA, qualificado nos autos, ajuizou a ação de indenização de danos
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1039026-34.2019.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Odalio João de Sousa
Requerido: Instituto Suel Abujamra e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr.(ª) Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo
Vistos.
ODÁLIO JOÃO DE SOUSA, qualificado nos autos, ajuizou a ação de indenização de danos materiais e morais contra o MUNICÍPIO DE GUARULHOS e INSTITUTO SUEL ABUJAMRA, aduzindo que em meados do ano de 2013, fora diagnosticado com glaucoma crônico, que se consubstancia no aumento da pressão intraocular, provocando o endurecimento do globo e determina uma compressão do nervo óptico tendo como efeito diminuir a acuidade visual e se não for devidamente tratado, pode levar à cegueira. Esclareceu que inicialmente, fazia o tratamento junto ao Hospital Stella Maris, sendo posteriormente (entre o ano de 2015/2016) encaminhado para a Unidade Clínica do instituto requerido. Na época da aludida transferência, seu quadro clínico já estava extremamente avançando, de modo que um dos maiores objetivos da transferência estava ligeiramente ligado à realização do procedimento cirúrgico denominado Trabeculectomia (TREC) em seu olho direito, visando reduzir a pressão intraocular. Ressaltou que o procedimento cirúrgico fora realizado em 12/07/2018 e aproximadamente um mês após, precisou ser submetido a outros 2 procedimentos para ressuturar a região. Informou que mesmo após os procedimentos, relatava aos médicos que sentia dores que se assemelhavam a “agulhadas”, sendo certo que o impedia de abrir e fechar os olhos sem sentir um desconforto absurdo e que mesmo sem poder enxergar de forma completa do olho direito, o submeteram a outro procedimento cirúrgico, menos invasivo, em seu olho esquerdo denominado Trabeculoplastia (procedimento cirúrgico a laser onde é feita uma drenagem do fluido para fora do olho do paciente, atenuando temporariamente a pressão da região). Enfatizou que após o procedimento cirúrgico no olho esquerdo, passou em uma consulta junto a Unidade Clínica do instituto requerido (no dia19/12/2018) relatando que seu olho direito ainda doía de forma absurda, que sentia os pontos suturados das duas últimas cirurgias raspar dentro da pálpebra, sendo certo que a sensação se equiparava a agulhadas, mas os médicos quedaram-se inertes e agendaram o retorno apenas para o dia 10/01/2019. Na data em questão, retornou ao local da consulta e deparou-se com o local fechado, sem ser comunicado. Desesperado, buscou a unidade de São Paulo do instituto requerido, explicando o incômodo da dor absurda e dos pontos em seu olho direito. No entanto, recebeu a informação de que a sua unidade era a de Guarulhos e que não havia nada que os médicos pudessem fazer. Posteriormente, sentindo fortes dores, foi levado à UPA do São João, onde o médico forneceu uma carta de encaminhamento urgente para o Hospital Padre Bento. Assim, em 20/03/2019 foi atendido por uma médica que retirou os pontos de seu olho direito, de modo que sentiu um enorme alívio diante das dores absurdas que sentia. Alegou que ficou aproximadamente 7 meses com esses pontos em seu olho direito, o que além de ter gerado extrema dor, agravou ainda mais o seu quadro clínico (diante de sua doença crônica) e comprometendo rigorosamente a sua visão (atualmente tem apenas 10% da visão do olho direito). Assim, requereu a condenação do Instituto requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 80.000,00, bem como ao pagamento de um salário mínimo vigente de forma mensal, à título de pensão vitalícia (fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 22/238).
O feito foi extinto nos termos dos artigos 330, parágrafo único, I e 475, I, ambos do CPC em relação ao Município de Guarulhos e determinou-se a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca (fl. 239).
A parte autora opôs embargos de declaração contra a decisão supra (fls. 240/245), tendo este Juízo acolhido o recurso para sanar a omissão apontada e revogar a decisão de fl. 239 (fls. 247/248).
Emenda à inicial (fls. 250/259).
Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos, bem como o pedido de exibição do prontuário médico do autor pelo Instituto Suel Abujamra (fl. 260).
Citado o Instituto Suel Abujamara apresentou contestação e em preliminar, aduziu a impossibilidade de apresentar o prontuário médico do autor. No mérito, alegou que os problemas diagnosticados nos olhos do autor já encontravam em estado avançado de Glaucoma Crônico, sem cura, conforme confessado na inicial. Asseverou que todos os atendimentos pós-cirúrgico foram adequados, não havendo qualquer falha no serviço médico prestado, mormente no que concerne a alegação de Siedel. Explanou que o fato está baseado em mera presunção do autor e que o nexo de causalidade não está demonstrado com segurança.De mais a mais, argumentou que a responsabilidade do profissional de medicina não é de resultado, mas de meio ou de prudência e diligência, de modo que para ser responsabilizado, se faz imprescindível a demonstração da existência de dolo ou culpa em sua atuação. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 268/285). Juntou documentos (fls. 286/332).
Citado, o Município de Guarulhos apresentou contestação e alegou a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que não há pedido certo e determinado em relação à Fazenda Municipal. No mérito, aduziu que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada pelos mencionados danos se ficar provado que, por sua omissão ou atuação deficiente, concorreu decisivamente para o evento, deixando de realizar atos que razoavelmente lhe seriam exigíveis. Ressaltou que nesse caso, a responsabilidade estatal será determinada pela teoria da responsabilidade subjetiva pela omissão, que demanda a demonstração de culpa e pressupõe alguns elementos para caracteriza-lo: omissão ilícita (culpa ou dolo); falta ou falha do serviço; nexo de causalidade e evento danoso. Enfatizou que os procedimentos cirúrgicos e acompanhamentos médicos foram executados dentro dos padrões da ética médica, não havendo imperícia por parte dos médicos e que em 2015 o autor já havia sido diagnosticado com cegueira legal, ou seja, visão menor que 10%. Acrescentou, ainda, que a perda da visão decorreu da evolução clínica desfavorável do próprio autor, e não do procedimento cirúrgico realizado, tampouco da sutura realizada no olho direito. E, no que toca a retirada de pontos, o Instituto comprovou que o paciente faltou às consultas pós-cirúrgicas agendadas. Assim, requereu o acolhimento da preliminar. Em caso de afastamento da preliminar, a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 333/354). Juntou documentos (fls. 355/385).
Houve réplica (fls. 388/398 e 399/407).
Instadas a especificarem as provas, a parte autora e o Instituto réu requereram a produção de prova pericial (fls. 408 e 409/410). O Município de Guarulhos deixou de se manifestar (fl. 411).
Saneado o feito, com o afastamento da preliminar, a prova pericial foi deferida (fl. 412).
O laudo pericial foi juntado as fls. 497/506.
Intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial em alegações finais, a parte autora requereu esclarecimentos do Expert (fls. 513/517). Os réus apresentaram alegações finais (fls. 519/531).
É o relatório.
Fundamento e decido.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais (pensão vitalícia) em decorrência de suposto erro médico.
Inicialmente, cumpre salientar que a preliminar arguida em contestação foi apreciada quando do saneamento do feito.
Outrossim, indefiro o pedido de intimação do Expert para esclarecimentos, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para o perfeito entendimento da controvérsia e o julgamento da lide.
Neste sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(...) não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficiente as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento” (AgInt no AREsp nº 776.654/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 19/09/2017).
No mérito, os pedidos iniciais são improcedentes.
A controvérsia que se instaurou está relacionada à aferição de responsabilidade pelo suposto erro médico apontado pela parte autora.
Como se sabe, a natureza jurídica da obrigação pode ser de meio ou de resultado. Na primeira, para efeito de adimplemento da obrigação, não há garantia de se atingir a finalidade do contrato, cabendo à vítima provar a culpa pelo insucesso. Na segunda, a finalidade deve ser obtida, sob pena de inadimplemento, pois a culpa é presumida.
O fato de ser o contrato enquadrável numa das duas referidas espécies influi sobre a definição do objeto do negócio jurídico, isto é, a configuração da prestação devida, e, consequentemente, sobre a conceituação do inadimplemento.
"Na obrigação de resultado, o contratante obriga-se a alcançar um determinado fim, cuja não consecução importa em descumprimento do contrato. No contrato de transporte e no de empreitada, por exemplo, se o bem transportado não chega incólume. Já na obrigação de meio, o que o contrato impõe ao devedor é apenas a realização de certa atividade, rumo a um fim, mas sem ter o compromisso de atingi-lo. O objeto do contrato limita-se à referida atividade, de modo que o devedor tem de empenhar-se na procura do fim que justifica o negócio jurídico, agindo com zelo e de acordo com a técnica própria de sua função; a frustração, porém, do objetivo visado não configura inadimplemento, com seus consectários jurídicos, quando a atividade devida for mal desempenhada. É o que se passa, em princípio, com a generalidade dos contratos de prestação de serviços, já que o obreiro põe sua força física ou intelectual à disposição do tomador de seus serviços sem se comprometer com o resultado final visado por este”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto;. Dano moral. 7. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 95-96).
A responsabilidade médica é, em regra, de meio, ou seja, obriga-se a desempenhar sua missão com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos de que dispõe, em conformidade com o desenvolvimento de sua ciência. Além disso, tal responsabilidade, ordinariamente, pressupõe a existência de culpa.
Nas palavras de Miguel Kfouri Neto: O dano médico deve ser apreciado a partir da análise do elemento subjetivo da culpa, quer seja o profissional vinculado a estabelecimento hospitalar ou não. (...) a responsabilidade objetiva não se coaduna com a atividade médica, dada a singularidade do serviço prestado: curar os enfermos, salvar vidas; se houver culpa do médico, nada impede que o lesado proponha a demanda em face de ambos, pessoa física e jurídica, ou de apenas um deles. KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade civil do médico. São Paulo: RT, 2002. p. 199-203.
Assim, tratando-se de uma obrigação de meios, exige-se a prova de que o profissional médico atuou de forma culposa, com omissão das cautelas exigíveis pela melhor prática médica. Doutrina abalizada comunga desse entendimento: Com efeito, para o direito civil, a culpa é sempre a omissão de uma cautela que o agente necessariamente deveria observar. E porque a conduta não observou a cautela exigível, tornou-se “censurável” ou “reprovável”, devendo o agente responder pela reparação do prejuízo que adveio para a vítima do ato injurídico praticado. STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. São Paulo: RT, 2011. p. 645-646.
Tendo em vista o próprio fato de a medicina não ser uma ciência exata, como bem aponta Luis Felipe Salomão, “é necessário o exame sensato, arguto e sereno dos fatos e do conjunto probatório para, mediante o prudente arbítrio do julgador, prevenir condenações ou absolvições civis injustas”.
Mais uma vez Miguel Kfouri Neto: Repita-se à exaustão que os operadores jurídicos e, de modo especial, os aplicadores do Direito enfrentam agudas dificuldades na verificação da ocorrência de erro médico. Nessas demandas indenizatórias, os advogados dos autores pintam com tintas carregadas as evidências de má prática médica, ao passo que os patronos dos requeridos, respaldados em compêndios científicos e laudos periciais, demonstram que o profissional, em momento nenhum, afastou-se dos cânones que a ciência médica estabelece para o procedimento questionado. Delineia-se, após o problema, a existência do dano lesão, aleijão, morte etc. é irrefutável; a intervenção médica realizou-se, e isso também é induvidoso. A ocorrência da culpa e o estabelecimento do nexo de causalidade, então, passam a desafiar a argúcia do julgador, que se valerá, nessa etapa final, de tudo quanto as partes trouxeram aos autos e das informações que o próprio juízo determinou fossem prestadas pelas partes e peritos.
Após detida análise das teses e documentos que constam dos autos, fica claro que apenas a prova pericial conclusiva a embasar a tese autoral poderia viabilizar a pretensão exercida.
No entanto, não restou devidamente demonstrado nos autos que o preposto do réu atuou de forma culposa, com omissão das cautelas exigíveis pela melhor prática médica.
O laudo do IMESC (fls. 497/506) esclareceu que:
"Fica claro ao analisar os documentos médicos acostados aos autos que a realização da cirurgia de trabeculectomia no olho direito do periciando teve indicação correta de acordo com a literatura médica. Entretanto pouco pode ser falado sobre a técnica cirúrgica aplicada, visto que não há presença de descrição cirúrgica nos autos do processo.
Fica claro, também, que em relatórios médicos acostados aos autos é possível observar que a acuidade visual do periciando se encontrava bastante comprometida mesmo antes do procedimento cirúrgico realizado no dia 23/08/2018. Mesmo sendo a cirurgia de trabeculectomia um procedimento capaz de reduzir a acuidade visual do olho operado, mesmo sendo realizada com a técnica correta, isto não parece ter acontecido, visto a baixa de visão importante já previamente a cirurgia. Portanto não há o que se falar em a cirurgia ter sido a causa da baixa de visão, que parece ser decorrente de um glaucoma crônico prévio e grave..
O Expert concluiu que:
"Não há nexo de causalidade entre a baixa de visão no olho direito do periciando e o procedimento cirúrgico realizado pela requerida.
Não há evidencias de erro técnico pela analise dos documentos médicos acostados aos autos e no exame médico pericial. " (fl. 501).
Em resposta ao quesito nº 5 formulado pela parte requerida, o Sr. Perito confirmou que mesmo com o controle da pressão intraocular, devido à apoptose, pode haver piora gradual e progressiva da acuidade visual, uma vez que a escavação desse olho já é total (fl. 502).
Ao responder ao quesito nº 09 formulado pela parte ré, o Sr. Perito consignou que a parte autora já apresentava piora da acuidade visual antes mesmo da cirurgia (fl.503).
Informou ainda, ao responder ao quesito nº 17 da parte ré, que a cirurgia de Trabeculectomia e o laser trabeculoplastia não garantem o controle permanente da pressão intraocular nem garantem a melhora da acuidade visual (fl. 504).
O Expert esclareceu que havia indicação dos procedimentos cirúrgicos em ambos os olhos do autor, ao responder ao quesito nº 03 da parte ré (fls. 504).
O Perito confirmou, ainda, que cerca de três anos antes da primeira intervenção cirúrgica no olho direito, o autor já apresentava Escavação Total no olho direito, com acuidade visual de 20/400 e a Escavação no olho esquerdo, com acuidade visual de 20/80, de modo a comprovar a preexistência da acuidade visual experimentada pelo autor na data da perícia (fls. 425/426).
Por fim, o Expert salientou que não há evidência de erro técnico no atendimento ao responder aos quesitos nº 11 e 14 do Município réu (fl. 505).
À vista do teor do laudo, realizado por profissional isento e equidistante dos interesses das partes em conflito, e que apresenta conformidade entre o que foi relatado e a conclusão apresentada, é caso de afastar a alegada falha na conduta dos profissionais que atenderam a autora, e, consequentemente, no serviço prestado.
Saliento que embora conste expressamente do laudo pericial que não foram encontrados nos autos a presença de descrição cirúrgica, a juntada de tal documento em nada alteraria a conclusão deste julgado, uma vez que restou devidamente demonstrado nos autos que o autor já estava com a acuidade visual bem baixa (cegueira legal), quando da realização do procedimento cirúrgico.
Conclui-se que a perda da visão ocorreu da evolução clínica desfavorável do autor e não do procedimento cirúrgico realizado, tampouco da sutura realizada no olho direito.
De mais a mais, em que pese o longo período em que o autor permaneceu com a sutura no olho direito, não há nos autos comprovação de que tal fato ocorreu por conta dos prepostos do réu. Com efeito, consta dos autos, inclusive do laudo pericial, que o autor foi atendido em consultas de pós-operatório. Entretanto, não há registro de atendimentos posteriores a 28/08/2018.
Consta dos autos que em consulta realizada no dia 28/08/2018, há solicitação de retorno em 03/09/2018 (fl. 168). No entanto, não há nos autos nenhum documento comprobatório de que o autor compareceu à consulta agendada, a corroborar com a alegação dos réus de que o autor deixou de comparecer à consulta médica.
Assim, ausente comprovação da culpa dos profissionais que atenderam o requerente, não é o caso de indenização pela demandada.
No que concerne ao pedido de pensão vitalícia, extrai-se dos autos que desde novembro de 2015, ou seja, em data anterior ao primeiro procedimento cirúrgico, o autor não possuía condições para o trabalho, necessitando, inclusive, de acompanhamento para deambular (fl. 195). Assim, não restou comprovada a responsabilidade dos réus pela perda da visão do autor.
Deste modo, não há que se falar condenação ao pagamento de pensão vitalícia.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Custas e despesas processuais pela autora, que pagará honorários advocatícios ao patrono da parte contrária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu, observada eventual gratuidade.
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
P. I.
Guarulhos, 15 de fevereiro de 2023
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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