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1040580-83.2022.8.26.0002
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Marina Balester Mello de Godoy
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional II - Santo Amaro
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Vara:
14ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
07/06/2024
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1040580-83.2022.8.26.0002
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Jacira Regina Alves Martins
Requerido e Denunciado: Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marina Balester Mello de Godoy
Vistos.
Trata-se de ação indenizatória proposta por
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1040580-83.2022.8.26.0002
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Jacira Regina Alves Martins
Requerido e Denunciado: Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marina Balester Mello de Godoy
Vistos.
Trata-se de ação indenizatória proposta por JACIRA REGINA ALVES MARTINS em face de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS.
Em síntese, narra a a autora que, em 2017, foi detectado um caroço embaixo de seu braço, sendo encaminhada ao Hospital Sírio-Libanês, onde médico (Dr. Felipe) prescreveu tratamento com o uso do medicamento Anastrazol. Assevera que, na ocasião, não recebeu diagnóstico de câncer de mama, apesar de a medicação ser indicada para tratamento de tal doença. Alega que, em outubro de 2020, o caroço reapareceu e, após biópsia, o mesmo médico constatou que a autora estava com câncer. Relata que, em novembro de 2020, fora-lhe prescrito procedimento cirúrgico para a retirada da mama, sendo-lhe apresentadas duas opções para cobrir o local da extração: colocar a prótese de silicone ou retirar a pele das costas para tanto. Alega que optou pela retirada de pele, sem implante de prótese. Relata que, vinte dias antes da data agendada para a cirurgia, fora surpreendida com a informação de que teria que emagrecer vinte quilos até o dia do procedimento, para viabilizar a retirada da pele das costas. Assevera que, em razão de seu quadro de saúde, não havia tempo hábil para a redução de peso. Afirma que, após o procedimento, descobriu que não houve retirada de tecido de suas costas e que fora colocado suporte para implantação de prótese de silicone. Relata deformidades na mama e infecção no local de incisão da cirurgia. Afirma que a médica-residente Dra. Geziane realizou sutura do ferimento sem a devida higienização e não colocou dreno, erros apontados pela médica responsável, Dra. Sônia, que colocou o dreno. Aduz que, durante um ano, compareceu semanalmente ao hospital para limpeza do dreno. Afirma que, em uma ocasião, a Dra. Geziane perfurou o local da cirurgia, causando sangramento, mas não anotou o fato no relatório médico. Sustenta que, em maio de 2021, a quantidade de seroma aumentou e a punção era insuficiente, tendo que se submeter a outro procedimento cirúrgico. Relata que questionou a necessidade de nova cirurgia e foi chamada de "burra" pela enfermeira. Alega que lhe foi assegurado que a Dra. Geziane não participaria da cirurgia, contudo, posteriormente, descobriu que a médica participou do procedimento. Narra que, um mês após a operação, houve a troca da equipe médica, passando a ser atendida pelo Dr. André, que jamais a acompanhou em seu tratamento. Sustenta que, em junho de 2021, foi prescrito o uso do medicamento Infalax, que não pode ser combinado com quimioterapia. Pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ante a negligência médica da equipe do hospital-requerido e dos erros cometidos. Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 17/622.
Deferida a gratuidade da Justiça à autora (fls. 630).
Contestação apresentada a fls. 635/674. Preliminarmente, o réu pleiteia a denunciação de lide à seguradora do hospital. Quanto ao mérito, sustenta a ausência de responsabilidade do Hospital Sírio-Libanês e a escorreita prestação dos serviços médicos. Afirma que a autora iniciou o tratamento para câncer de mama em 2002 e, em outubro de 2017, foi encaminhada para tratamento no nosocômio-réu pela Secretaria Municipal de Saúde. Enfatiza que a autora tinha plena ciência do prévio diagnóstico de câncer e da necessidade de implantação de expansor para reconstrução mamária. Aduz que o relatório médico datado de 22/12/2017 é claro ao dispor que a autora “era sintomática para a patologia de câncer de mama (CID 10: C50, iniciando acompanhamento em 23/10/2017, não havendo previsão de alta”. Argumenta também que a requerente tinha plena ciência da recidiva do câncer e da necessidade de acompanhamento médico. Assevera que a autora recebeu o melhor tratamento em termos de referência de saúde e que o procedimento cirúrgico foi realizado sem intercorrências. Alega que a infecção é considerada como possível complicação em qualquer cirurgia, sendo de conhecimento da autora o risco. Relata que, no pós-operatório, a autora desenvolveu seroma persistente, refratário a tratamento clínico, e foi submetida a novo procedimento cirúrgico, mediante consentimento expresso. Afirma que o Dr. André participou da cirurgia realizada em novembro de 2020, mas passou a atender no setor ambulatorial do hospital em março de 2021, no lugar do Dr. Felipe. Alega que o fato de o médico não ter atuado de forma direta no ambulatório não significa não ter conhecimento do quadro de saúde da paciente. Assevera que o prontuário da autora indica a prescrição de analgésicos no pós-operatório e que o medicamento Infalax não foi prescrito pela equipe médica, sendo o seu uso noticiado de maneira informal pela própria autora em 17/06/2021, em atendimento de acompanhamento, realizado via telefone pela enfermeira. Alega que a autora não compareceu a diversas consultas médicas agendadas. Sustenta que a autora sempre esteve ciente dos riscos, do andamento e da necessidade dos procedimentos adotados, dando seu consentimento, mas mudou de entendimento quanto à atuação da equipe médica do Hospital por pressão de sua família. Aduz que foram tomadas medidas para a prevenção de infecções. Impugna a existência de danos indenizáveis. Postula a improcedência da demanda. Documentos a fls. 675/1.559.
Réplica a fls. 1.563/1.574.
Determinou-se que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir e informassem se tinham interesse em audiência de conciliação (fls. 1.575), sobre o que se manifestaram a fls. 1.578/1579 e 1.580/1.581.
Deferida a denunciação da lide à CHUBB Seguros do Brasil (fls. 1.582/1.583).
Contestação da denunciada apresentada a fls. 1.592/1.611.
Réplicas à contestação da denunciada a fls. 1.644/1.649 e 1.653/1.655.
Em decisão saneadora, determinou-se a realização de prova pericial (fls. 1.663/1.664).
Formulados quesitos pelas partes a fls. 1.667/1.674 e 1.679/1.682.
Laudo pericial apresentado a fls. 1.708/1.776, sobre o que se manifestaram as partes a fls. 1.782/1.791, 1.792/1.799 e 1.800/1806.
É o relatório. Fundamento e DECIDO.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, aprecio o mérito.
De início, ressalto que a relação contratual existente entre autora e réu se caracteriza como relação de consumo, sendo a autora consumidora e o réu fornecedor de serviços, razão pela qual se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, que visa, primordialmente, a garantir o equilíbrio contratual, atentando-se para a função social do contrato e a boa-fé objetiva.
Dispõe o artigo 927, caput, do Código Civil que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O parágrafo único prescreve que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que “o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)”. Portanto, em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, a parte ré responde pelos danos causados à autora, decorrentes da prática de ato ilícito, independentemente de culpa.
É incontroverso que a autora foi atendida pela equipe médica do Hospital Sírio-Libanês desde outubro de 2017 para tratamento de câncer de mama, tendo sido submetida a cirurgia de reconstrução mamária em 2020. Ainda, é certo que os médicos do nosocômio acompanharam o período de convalescença e realizaram tratamento pós-operatório, com radioterapia e quimioterapia.
Não obstante a responsabilidade do requerido por danos causados ao consumidor seja de natureza objetiva, a parte lesada deve provar a conduta lesiva configurada na falha na prestação do serviço, bem como o dano verificado e o nexo causal entre o serviço falho e o dano.
A prova pericial era essencial à elucidação dos fatos e o laudo pericial apresentado foi conclusivo ao atestar que “a cirurgia foi realizada em 24/11/2020 pelas equipes de oncologia e cirurgia plástica simultaneamente, com ressecção completa da mama direita, esvaziamento ganglionar da axila esquerda e simetrização cirúrgica da mama esquerda (procedimento considerado tecnicamente adequado). [...] Por razões técnicas a médica optou pelo fechamento da mastectomia com subsequente implante expansor de mama sem a transposição de músculo grande dorsal (conduta considerada tecnicamente adequada). Após a cirurgia, a Autora iniciou tratamento adjuvante com radioterapia e quimioterapia e o programa de expansão escalonada de enchimento da prótese expansora. No entanto, em fevereiro de 2021 surgiram os primeiros sinais de infecção com deiscência da sutura na mama direita; razão pela qual foi indicada a remoção da prótese e inicio de antibioticoterapia (conduta considerada adequada). [...] Em seguida houve a ocorrência de uma nova complicação, qual seja a formação de um seroma na mama. Foram feitas diversas punções, porém sem resultados; e devido às recidivas os médicos optaram pela ressecção cirúrgica e capsulectomia (conduta considerada adequada), tendo o procedimento sido realizado em 06/05/2021. Na ocasião a cultura do material evidenciou a presença de uma bactéria (Staphilococcus) cuja comissão de controle de infecção hospitalar considerou tratar-se de infecção hospitalar. A infecção hospitalar não é 100% evitável em nenhuma instituição hospitalar, sendo, apesar de uma iatrogenia, considerada intercorrência inevitável. Convém observar que a infecção ocorreu antes do procedimento registrado nas fotos de (fls. 07 e 08); portanto, a inadequação na assepsia ali registrada não guarda nexo de causa e efeito com a infecção hospitalar. Dada a recidiva do seroma, a Autora foi submetida a nova cirurgia em 08/06/2021 com ressecção complementar da cápsula, procedimento que obteve bom resultado. Novas culturas foram realizadas e demonstraram a supressão da infecção. O tratamento adjuvante terminou (quimioterapia em abril de 2021 e radioterapia em agosto de 2021) e desde então não houve novas intercorrências ou complicações. Diante de tudo o quanto observado e exposto, de se concluir que não foram evidenciados indícios de inadequações omissivas ou comissivas no tratamento dispensado à Autora pelo hospital Réu” (sic grifo nosso fls. 1.766/1.767).
Deste modo, constatou-se que os diagnósticos, os procedimentos cirúrgicos e os tratamentos pós-cirúrgicos não causaram qualquer prejuízo à saúde da autora. Ademais, não obstante diagnosticada a ocorrência de infecção pós-cirurgia, não ficou comprovado que tal infecção tenha sido causada por tratamento médico inadequado.
Vale destacar que, embora não desejável, há sempre o risco de infecção hospitalar após toda e qualquer cirurgia, sendo necessário o reconhecimento do liame causal de sua ocorrência com os danos sofridos e a delimitação da responsabilidade do hospital em face do dever de controle de tal risco. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
"APELAÇÃO Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de Responsabilidade Civil por Erro Médico Erro médico - Alegação de que a filha ao realizar cirurgia de hérnia de hiato teve o esôfago perfurado, necessitando de novas cirurgias e acometimento de infecção que a levaram a óbito - Sentença de improcedência Inconformismo da autora Alegação de que a filha não teria sido informada dos riscos inerentes a cirurgia, bem como ausência de controle pelo hospital a fim de evitar a infecção hospitalar Dever de informação caracterizado Infecção hospitalar que não decorreu da negligência dos réus Risco frequente a qualquer hospital - Prova documental, consubstanciada no laudo pericial técnico, que não aponta falhas na conduta médica, apresentando literatura médica acerca dos riscos existentes na realização da cirurgia de hérnia de hiato que pode ocasionar a perfuração do esôfago - Ausência de comprovação da conduta culposa dos réus Recurso desprovido". (Apelação Cível 1089503-16.2017.8.26.0100; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024);
"Preliminar Cerceamento de defesa Repetição de perícia médica Inviabilidade Discordância da parte apelante que não é suficiente para infirmar a conclusão do laudo pericial, nem tampouco justificar a realização de nova perícia Laudo que foi elaborado de forma adequada, seguindo a literatura especializada e realizando estudo do caso concreto Impugnação relativa à conclusão do laudo pericial que não tem o condão de justificar a reabertura da instrução processual Preliminar afastada. Apelação Cível Indenização Erro médico Cirurgia realizada pelo apelado no joelho direito da apelante Complicações que levaram à realização de novo procedimento cirúrgico Circunstância que, por si só, não leva à procedência do pedido condenatório Necessidade de demonstração de ocorrência de falha na prestação do atendimento médico Culpa profissional e nexo causal entre o procedimento médico e o dano experimentado pela paciente que não restaram comprovados Prestação de serviço médico que se deu de acordo com o preconizado Inadequação do procedimento eleito não evidenciada Nexo de causalidade entre o ato médico e os danos alegados pela apelante que não restou comprovado Hipótese de conduta omissa ou culposa do apelado que restou descartada Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do CPC Sentença mantida Recurso improvido. Sucumbência Recursal Honorários advocatícios Majoração do percentual arbitrado Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC". (Apelação Cível 1001403-58.2020.8.26.0269; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024);
"Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora que afirma ter adquirido infecção hospitalar após a realização de cirurgia neurológica, bem como recebido atendimentos falhos que agravaram seu quadro clínico. Prova pericial que concluiu pela inexistência de conduta culposa dos profissionais que atenderam a paciente, bem como pela regularidade dos procedimentos cirúrgicos e demais atendimentos prestados pela Santa Casa de Misericórdia de Limeira. Infecção que está listada como complicação possível da cirurgia neurológica, embora não desejável. Iatrogenia. Inexistência de erro médico ou defeito na prestação do serviço médico-hospitalar. Ausência de obrigação de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido". (Apelação Cível 1000316-23.2020.8.26.0510; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024).
Extrai-se também do laudo pericial que houve êxito nos procedimentos cirúrgicos realizados pela equipe médica do requerido e que o tratamento médico atribuído foi adequado ao problema apresentado pela autora. Além disso, aponta que a assepsia realizada pela médica-residente não guarda nexo de causa e efeito com a infecção hospitalar.
Ainda, o expert constatou que a autora foi submetida a procedimentos médicos necessários e adequados às particularidades de seu caso, como, por exemplo, cirurgia com ressecção se de seroma e retirada de cápsula. Não foi apontada pelo perito a prática de qualquer conduta irregular pela equipe médica.
Portanto, por meio da prova pericial, ficou demonstrado que não houve falha na prestação dos serviços oferecidos pelo réu. E, inexistindo a prática de ato ilícito, não responde o réu civilmente por quaisquer danos, sendo improcedente a demanda.
Sendo vencedor o requerido-denunciante, deixo de examinar a denunciação da lide, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado (artigo 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda proposta por JACIRA REGINA ALVES MARTINS em face de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS, e JULGO PREJUDICADA a denunciação da lide.
Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva de ser a autora beneficiária da gratuidade da Justiça.
Condeno o réu-denunciante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da denunciada, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico não obtido pela autora na demanda principal, com base nos artigos 85, § 2º, e 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil
Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes.
Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.
P.R.I.
São Paulo, 07 de junho de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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