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1042115-36.2021.8.26.0114
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Mauro Iuji Fukumoto
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Comarca:
Campinas
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Foro:
Foro de Campinas
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Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública
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Data de Disponibilização:
06/04/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1042115-36.2021.8.26.0114
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Sergio Donizete Ferreira
Requerido: MUNICÍPIO DE CAMPINAS e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauro Iuji Fukumoto
Vistos.
SÉRGIO DONIZETE FERREIRA ajuizou a presente ação de indenização com danos morais por erro médico contra
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1042115-36.2021.8.26.0114
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Sergio Donizete Ferreira
Requerido: MUNICÍPIO DE CAMPINAS e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauro Iuji Fukumoto
Vistos.
SÉRGIO DONIZETE FERREIRA ajuizou a presente ação de indenização com danos morais por erro médico contra MUNICÍPIO DE CAMPINAS, REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR e PAULO BRITO REIS ROSSI, alegando que Luciana Ferreira dos Santos, esposa do requerente, foi internada no Complexo Hospitalar Ouro Verde em 19/01/2021, tendo sido submetida a uma cirurgia em virtude de fratura de tornozelo direito; recebeu alta em 20/01/2021, com prescrição pelo terceiro requerido somente de analgésicos e antiinflamatórios; um dia após a alta, porém, começou a sentir forte dor no peito e falta de ar, vindo a falecer por tromboembolismo pulmonar; o trombo somente ocorreu porque não foram prescritos anticoagulantes; a alta médica foi precipitada. Requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
A Fazenda contestou (fls. 46/142) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, que a paciente não apresentou sinais de tromboembolismo durante a internação.
A autarquia contestou (fls. 147/239) alegando que não houve negligência médica, pois o que ocorreu com o paciente é risco inerente a qualquer procedimento cirúrgico.
O terceiro requerido contestou (fls. 308/324) alegando que o óbito não tem nexo de causalidade com os procedimentos médicos realizados e que eram necessários diante do problema ortopédico da paciente.
Houve réplica (fls. 243/257, 328/332).
Foi produzida prova pericial (fls. 387/399, 446).
É o relatório. Fundamento e decido.
Acolho inicialmente a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda, pois o Complexo Hospitalar Ouro Verde é gerido pela Rede Mário Gatti, que é autarquia dotada de autonomia orçamentária e administrativa, ainda que os servidores que ali trabalham sejam, em grande parte, servidores da Administração direta.
No mérito, o laudo pericial assim resume os fatos : "pode-se concluir ter sido a Pericianda - "de cujus' -, portadora de fratura bimalecular do tornozelo direito, ter sido tratada cirurgicamente com implanta de um fixador externo tubo a tubo. Recebido alta hospitalar no dia seguinte ao ato cirúrgico. Evoluindo para óbito no dia posterior à alta hospitalar com a certidão de óbito afirmando como causa da morte o tromboembolismo pulmonar" (fls. 391).
Sobre a necessidade de administração de anticoagulantes, o perito assim esclarece: "A profilaxia para o tromboembolismo venoso (TEV) e a embolia de pulmão (EP) nas cirurgias ortopédicas, particularmente nas artroplastias, continua a causar um considerável debate entre profissionais de saúde, não apenas em nosso meio como em todo o mundo. Esta realidade insere-se na percepção crescente de duas vertentes: por um lado da necessidade de prevenção de complicações evitáveis e de repercussão catastrófica como pode ser a do TEV e da EP e por outro o cuidado de minimizar possíveis riscos de sangramento nas intervenções cirúrgicas (...) De fato os fenômenos tromboembólicos representam as complicações mais comuns nas artroplastias, tanto os comprometimentos em artérias como e principalmente os em veias que são a maior causa de morte nos três primeiros meses após a operação, respondendo por mais de 50% da mortalidade pós-operatória. Possivelmente, o tromboembolismo pulmonar é a mais temida complicação da TEV. Sua apresentação é variada, podendo ir desde quadros fulminantes até a dispneia leve ou mesmo a total ausência de sintomas" (fls. 393).
Para aferir ou não a necessidade de anticoagulantes, o laudo menciona que "hoje há ferramentas que auxiliam na determinação do risco de desenvolver TEV, com os escores de Pádua, IMPROVE e Genebra. A ferramenta mais difundida para categorização do risco de TEV em pacientes clínicos e recomendadas pelas diretrizes do CCP é o escore de Pádua" (fls. 394).
Tal providência, porém, não foi adotada pelo Complexo Hospitalar Ouro Verde. As contestações, em linhas gerais, se limitam a afirmar que não havia sintomas de tromboemboslimo e, por isso, era imprevisível que tal evento ocorresse.
Contudo, o escore de Pádua, a que se refere o laudo pericial, engloba fatores como história prévia de TEV, mobilidade reduzida, trauma ou cirurgia recente, idade avançada, insuficiência cardíaca e/ou respiratória, obesidade etc (fls. 394).
E avaliação dessa natureza não consta tenha sido feita pela unidade de saúde.
Por sinal, a existência ou não de sintomas de tromboembolismo sequer é um dos critérios de pontuação (fls. 394), mesmo porque o tromboembolismo nem sempre apresenta sintomas prévios (fls. 393).
Por esse motivo reconhece-se a responsabilidade da autarquia.
Por outro lado, afasta-se a responsabilidade do terceiro requerido, que era, à época do fato, "médico residente, sob supervisão da Coordenação da Ortopedia" (fls. 53). E, ademais, reconhece-se nesta sentença a inexistência de um protocolo de aferição do risco de tromboembolismo, não se tratando de avaliação da conduta individual do profissional.
Com relação aos danos morais, desnecessária prova de sua ocorrência, que se depreende da situação fática vivenciada. “Não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado coma não inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante” (BITTAR, Carlos A. “Reparação civil por danos morais”, São Paulo, Ed. RT, 1993, p. 204).
Resta a fixação do valor da indenização.
Observa-se que somente o viúvo integra o polo passivo; embora haja documentos pessoais dos filhos (fls. 21) e se afirme na inicial que o valor da indenização será "individualizado/dividido em cada membro da família (requerente e dois filhos)" (fls. 14), estes não outorgaram procuração, logo não estão representados nos autos.
Tendo ocorrido o evento morte, justifica-se a fixação da indenização no equivalente a cem salários mínimos, ou R$ 162.100,00 – somente para o requerente.
Isto posto: 1) com relação à Fazenda, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil; 2) com relação ao terceiro requerido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido; 3) com relação à autarquia, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condená-la a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 162.100,00 (cento e sessenta e dois mil e cem reais), monetariamente atualizado nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024 e Emenda Constitucional 136/2025 desde a data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios nos termos da Lei 12.703/2012 desde a data do fato, 21/01/2021 (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) até 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021.
Condeno a autarquia, majoritariamente sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em oito por cento sobre o valor da condenação.
Condeno o requerente, parcialmente sucumbente quanto à Fazenda e ao terceiro requerido, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Campinas, 06 de abril de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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