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1044578-54.2025.8.26.0002
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: Renata Longo Vilalba Serrano Nunes
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Regional II - Santo Amaro
Vara: 7ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 17/08/2026
SENTENÇA Processo nº: 1044578-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível Requerente: Alessandro Ferreira da Araujo Fontes Requerido: Amico Saúde S/A (HOSPITAL E MATERNIDADE METROPOLITANO) Juiz(a) de Direito: Dr(a). Renata Longo Vilalba Serrano Nunes C O N C L U S Ã O Em 17/08/2026, faço estes autos conclusos. Eu, Marcio Edson Lima Lopes, digitei. Vistos. A obrigação
SENTENÇA Processo nº: 1044578-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível Requerente: Alessandro Ferreira da Araujo Fontes Requerido: Amico Saúde S/A (HOSPITAL E MATERNIDADE METROPOLITANO) Juiz(a) de Direito: Dr(a). Renata Longo Vilalba Serrano Nunes C O N C L U S Ã O Em 17/08/2026, faço estes autos conclusos. Eu, Marcio Edson Lima Lopes, digitei. Vistos. A obrigação foi satisfeita. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, conforme requerido (Formulários MLE - fls. 720/721). Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 17 de agosto de 2026. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)


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1044578-54.2025.8.26.0002
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: Renata Longo Vilalba Serrano Nunes
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Regional II - Santo Amaro
Vara: 7ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 20/07/2026
SENTENÇA Processo nº: 1044578-54.2025.8.26.0002 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Alessandro Ferreira da Araujo Fontes Requerido: Amico Saúde S/A (HOSPITAL E MATERNIDADE METROPOLITANO) Vistos. ALESSANDRO FERREIRA DE ARAUJO FONTES, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico em face de
SENTENÇA Processo nº: 1044578-54.2025.8.26.0002 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Alessandro Ferreira da Araujo Fontes Requerido: Amico Saúde S/A (HOSPITAL E MATERNIDADE METROPOLITANO) Vistos. ALESSANDRO FERREIRA DE ARAUJO FONTES, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico em face de AMICO SAÚDE S.A. (HOSPITAL E MATERNIDADE METROPOLITANO). Aduz, em síntese, que, em 03/02/2025, foi acometido de crise aguda de dor decorrente de cálculo renal impactado no ureter, tendo sido inicialmente atendido no Hospital da Luz, unidade Butantã, e, ante a ausência de equipe de urologia, transferido para o Hospital Metropolitano da Lapa. Alega que foi submetido a procedimento de ureterolitotripsia, com indicação médica expressa para colocação de cateter duplo J, e que, ao despertar da cirurgia, foi informado de que o dispositivo não fora implantado, recebendo alta hospitalar em 04/02/2025 ainda assim. Narra que, diante do agravamento do quadro álgico, retornou ao Hospital Metropolitano em 05/02/2025, sem solução, e que, na madrugada de 06/02/2025, foi conduzido ao Hospital Edmundo Vasconcelos, onde exames de imagem revelaram fissura no fórnice renal esquerdo, atribuída pela equipe médica à ausência de colocação do cateter duplo J na cirurgia anterior, com risco informado de perda funcional do rim, revertido por evolução favorável e conduta conservadora, recebendo alta em 08/02/2025. Postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 80.000,00. A gratuidade de justiça foi indeferida ao autor. Corrigido o polo passivo para constar exclusivamente AMICO SAÚDE S.A., mantido o mesmo endereço em que se deu a citação válida (fls. 567/569), a parte requerida, devidamente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, sendo certificado o decurso de prazo a fls. 587. Posteriormente, foi juntada aos autos, a fls. 588/591, manifestação da requerida requerendo o afastamento do julgamento antecipado e a produção de prova pericial médica, sob o fundamento de que a controvérsia seria eminentemente técnica. É o relatório. Decido. Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo o feito no estado em que se encontra, porquanto a parte requerida, regularmente citada, deixou de apresentar contestação tempestiva, tornando-se revel, com incidência dos efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Consigno que a manifestação de fls. 588/591 foi protocolada após a certificação do decurso do prazo de defesa (fls. 587), não se prestando a afastar os efeitos da revelia já consumada, tampouco a caracterizar contestação tempestiva. De todo modo, ainda que se considerasse o conteúdo da referida peça, o pedido de produção de prova pericial não subsiste diante do conjunto documental já constante dos autos, suficiente para a formação do convencimento judicial, conforme adiante exposto. No mérito, a ação é procedente. Consigno que se aplicam à relação jurídica estabelecida entre as partes os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços de saúde prestados pela ré, na condição de paciente de unidade hospitalar credenciada de seu plano de saúde, conforme o art. 2º do CDC, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no artigo 14, caput, do referido diploma legal. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação de falha na prestação do serviço de saúde, consistente na não colocação do cateter duplo J durante o procedimento de ureterolitotripsia realizado, e do consequente nexo causal com a fissura renal posteriormente diagnosticada e quadro álgico apresentado. Verifica-se do prontuário médico do Hospital Metropolitano, unidade da requerida, que havia indicação médica expressa para colocação do cateter duplo J no procedimento cirúrgico proposto, constando da descrição do ato cirúrgico, formalmente, a realização de "passagem de duplo J sob controle radioscópico", com o respectivo material especial relacionado entre os itens utilizados, bem como as anotações de enfermagem referentes à recuperação pós-anestésica, que igualmente mencionam a presença do dispositivo. Não obstante o registro formal de sua colocação, verifica-se que, no momento da alta hospitalar em 04/02/2025, foi anotado pelo mesmo médico cirurgião responsável pelo procedimento, que o paciente estava "sem duplo J" (fls. 41). Tal informação é corroborada pelos registros do Hospital Edmundo Vasconcelos, para onde o autor foi conduzido em 06/02/2025 diante do agravamento do quadro álgico, cuja evolução médica expressamente consigna que o autor havia sido submetido, em serviço externo, a ureterolitotripsia "sem passagem de cateter duplo J", evoluindo no pós-operatório imediato com quadro de fissura no fórnice renal esquerdo, identificada por exame de tomografia computadorizada que evidenciou extravasamento de contraste (fls. 47/49). Verifica-se, portanto, contradição interna nos próprios registros produzidos pela requerida quanto à efetiva colocação do dispositivo, contradição essa dirimida pelos elementos posteriores e externos à unidade hospitalar ré, os quais, de forma consistente e reiterada, atestam a ausência do cateter duplo J. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço de saúde pela requerida, consistente na não realização de procedimento que a própria equipe médica da ré havia indicado como necessário e que, formalmente, constava como realizado, o que caracteriza defeito na prestação do serviço nos termos do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, dispensando-se, para tanto, a produção de prova pericial, uma vez que a controvérsia técnica foi dirimida pelos próprios documentos produzidos pelas unidades hospitalares envolvidas no atendimento do autor, aliada aos efeitos da revelia. Não há que se falar em necessidade de perícia médica para aferição de eventual discricionariedade técnica quanto à indicação do procedimento, uma vez que a própria requerida, por meio de sua equipe médica, já havia formalizado a indicação e a suposta execução da colocação do duplo J, cingindo-se a controvérsia dos autos não à discricionariedade da indicação, mas à efetiva execução do procedimento indicado, matéria que se resolve pela análise da prova documental produzida. Dessa forma, de rigor reconhecer a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos experimentados pelo autor em decorrência da falha na prestação do serviço de saúde. Quanto ao dano moral, a experiência de dor intensa e incapacitante, agravada por sucessivas internações e atendimentos em três unidades hospitalares distintas em razão de complicação decorrente de falha no serviço prestado pela ré, configura lesão que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge a esfera extrapatrimonial do autor, sendo, portanto, indenizável. No caso em exame, o sofrimento físico e psíquico experimentado pelo autor, com dor intensa e risco a órgão essencial, transcende os limites da normalidade, justificando a compensação pleiteada. É certo que o dano moral é difícil de ser valorado, na medida em que afeta a integridade das pessoas. Conforme entendimento consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido do ofendido, tampouco insignificante a ponto de incentivar o ofensor na prática do ilícito. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, a intensidade do sofrimento experimentado e a reversão do quadro sem necessidade de nova intervenção cirúrgica, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data, e juros de mora legais, a contar da citação, observando-se o comando previsto nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 20 de julho de 2026. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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