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1044580-24.2020.8.26.0576
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Tratamento médico-hospitalar
Magistrado: Marina de Almeida Gama Matioli
Comarca: São José do Rio Preto
Foro: Foro de São José do Rio Preto
Vara: 4ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 01/10/2026
SENTENÇA Processo Digital nº: 1044580-24.2020.8.26.0576 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar Requerente: Angela Maria Vieira Requerido: Allergan Produtos Farmaceuticos Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marina de Almeida Gama Matioli Vistos. ANGELA MARIA VIEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com
SENTENÇA Processo Digital nº: 1044580-24.2020.8.26.0576 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar Requerente: Angela Maria Vieira Requerido: Allergan Produtos Farmaceuticos Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marina de Almeida Gama Matioli Vistos. ANGELA MARIA VIEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência em face de ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Narra a autora que, em decorrência de diagnóstico de neoplasia maligna de mama (CID C50) em 20/12/2010, foi submetida, em 07/01/2011, a tratamento cirúrgico compreendendo mastectomia direita, biópsia de linfonodo sentinela axilar direito, adenectomia de mama esquerda e reconstrução mamária bilateral com inclusão de próteses da fabricante ré, modelo Natrelle 510MX Dual Gel, catálogo 510MX-290. Informa que, em 24/07/2019, a ré anunciou o recolhimento mundial voluntário das próteses e expansores texturizados com tecnologia Biocell, medida motivada pela associação científica com o linfoma anaplásico de grandes células associado a implante mamário (BIA-ALCL). Sustenta que, orientada pelo comunicado da ré e em razão de quadro de dor e contratura capsular, consultou seu médico de confiança, Dr. João Carlos Sampaio Góes, que em 10/09/2020 indicou a realização de explante e substituição dos implantes. Relata haver notificado extrajudicialmente a demandada em 06/10/2020 para o custeio da cirurgia e dos novos implantes, obtendo resposta negativa sob a justificativa de que a paciente não apresentava caso confirmado de ruptura, BIA-ALCL ou seroma tardio suspeito (fls. 5 e 86/87). Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o custeio da cirurgia de explante e substituição, a procedência dos pedidos com a condenação na obrigação de fazer correspondente e indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 24-93). A inicial foi emendada para corrigir erro material quanto à data do diagnóstico oncológico (20/12/2010), apresentar orçamentos estimativos no total de R$ 84.695,03 (fls. 99-101), quantificar o pedido de indenização por danos morais no patamar mínimo de R$ 10.000,00 e retificar o valor da causa para R$ 94.695,03 (fls. 95-98). A tutela de urgência foi inicialmente indeferida pelo juízo de primeiro grau (fls. 104). Interposto agravo de instrumento pela autora (fls. 106-124), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu tutela recursal, determinando que a ré assumisse os custos da substituição dos implantes, sob pena de multa diária (fls. 131-136). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 137-181). Arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, afirmando a indeterminação dos pedidos. No mérito, alegou que o recolhimento voluntário global teve caráter preventivo e cautelar, não importando reconhecimento de defeito de fabricação. Sustentou o integral cumprimento do dever de informação, aduzindo que a possibilidade de contratura capsular e de linfoma constitui risco inerente ao procedimento e ao produto, descrito nas instruções de uso. Afirmou que a indicação cirúrgica decorreu da senescência do implante (quase dez anos de uso) e de contratura capsular (grau Baker IV), decorrente de reação fisiológica do organismo. Asseverou que as agências sanitárias (FDA e ANVISA) e as sociedades médicas recomendam vigilância ativa, desaconselhando o explante profilático em pacientes assintomáticas. Defendeu que a garantia contratual prevê apenas a substituição das próteses para contratura Baker IV dentro de dez anos, sem custeio de honorários ou despesas hospitalares. Impugnou o valor do orçamento apresentado, qualificando-o como excessivo e abrangente de procedimentos estéticos estranhos ao implante. Bateu-se pela inexistência de ato ilícito, dano moral indenizável ou nexo de causalidade, pugnando pela improcedência. Juntou documentos (fls. 182-342). Em cumprimento à ordem de segundo grau, a ré comprovou o depósito judicial da quantia de R$ 84.695,03 em 18/12/2020 (fls. 345-348). Noticiada a realização do ato cirúrgico em 07/01/2021, o levantamento do depósito foi deferido à autora (fls. 349-352). A autora apresentou réplica (fls. 355-366). Instadas a especificar provas (fls. 380-382), manifestaram-se a fs. 385-392 e 393-398 e a prova pericial médica foi deferida (fls. 402). O laudo médico pericial indireto foi encartado pela primeira perita nomeada, Dra. Maria José Modelli Cualhete (fls. 752-768), acompanhado de manifestação e parecer do assistente técnico da ré (fls. 772-838). Diante da inércia posterior da perita na complementação dos trabalhos, operou-se sua destituição, com aplicação das penalidades legais e nomeação do Dr. José Ricci Júnior (fls. 856). O perito substituto apresentou laudo pericial detalhado decorrente de exame direto e ampla revisão científica (fls. 918-965), requerendo complementação de honorários periciais (fls. 968-972). A decisão de fls. 973 autorizou o levantamento dos honorários depositados e abriu prazo para manifestação das partes. A ré ofertou manifestação com parecer técnico parcialmente divergente (fls. 976-1041). A autora manifestou-se requerendo a procedência da demanda (fls. 1042-1047). RELATADO, FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminar: Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial arguida em sede de contestação (fls. 140-142). A petição inicial, integrada pela emenda de fls. 95-98, preenche com exatidão todos os requisitos dos artigos 319, 322 e 324 do Código de Processo Civil. A autora individualizou de forma suficiente a causa de pedir e formulou pedidos certos e determinados: a condenação da fabricante ao custeio integral do procedimento de explante e substituição das próteses mamárias cobertas por recall, instruindo o feito com relatórios médicos e orçamentos detalhados da equipe cirúrgica e do hospital IBCC (fls. 29 e 99-101), além de delimitar a pretensão compensatória por danos morais no patamar de R$ 10.000,00. A circunstância de a obrigação de fazer demandar apuração concreta de despesas médico-hospitalares ou de a autora sugerir a composição dos custos pela via executiva não induz indeterminação do pedido, mormente quando a ré pôde exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. Responsabilidade da fornecedora: A controvérsia deve ser solvida sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a perfeita subsunção dos litigantes aos conceitos de consumidora destinatária final e fornecedora fabricante de produtos médicos, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Trata-se de hipótese típica de responsabilidade civil pelo fato do produto, disciplinada pelo artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fabricante responde objetivamente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de projeto, fabricação, montagem ou fórmulas, bem como por insuficiência de informações. O cerne litigioso reside em aferir a legitimidade da pretensão de ressarcimento das despesas médico-hospitalares suportadas para a retirada e substituição dos implantes mamários texturizados modelo Natrelle 510MX Dual Gel, catálogo 510MX-290, além da indenização por danos morais, em razão do recolhimento mundial (recall) anunciado pela requerida em 24/07/2019 e do quadro clínico apresentado pela autora. Ao compulsar a prova técnica carreada aos autos, verifica-se a apresentação de dois trabalhos periciais com conclusões divergentes, circunstância que impõe ao juízo criterioso cotejo analítico, à luz da livre persuasão racional e dos postulados de integração hermenêutica. O primeiro laudo pericial, subscrito pela médica Dra. Maria José Modelli Cualhete em 30/07/2023 (protocolado em 30/03/2024, fls. 752-768), baseou-se em exame indireto exclusivamente documental. A perita concluiu pela inexistência de defeito mecânico intrínseco e afastou a urgência na retirada das próteses, aduzindo que a indicação cirúrgica emanada do médico assistente em 10/09/2020 (fls. 29) decorreu de contratura capsular (grau Baker IV) e do tempo de colocação da prótese (9 anos e 8 meses), fenômeno compreendido como reação fisiológica do organismo ao corpo estranho (fls. 758). Ressaltou a ilustre profissional que as agências sanitárias internacionais e nacionais desaconselhavam a remoção profilática em pacientes assintomáticas (fls. 756). Por outro lado, o segundo laudo pericial, confeccionado em 01/07/2026 pelo Dr. José Ricci Júnior (fls. 918-965), decorreu de avaliação direta presencial da pericianda, com rigorosa anamnese, exame físico e extensiva revisão da literatura médica especializada acumulada entre 1997 e 2026. Essa divergência técnica encontra justificativa em dois vetores essenciais: a formação acadêmica e profissional dos jurisperitos e o momento cronológico da produção probatória. Enquanto a primeira perícia restringiu-se a uma leitura retrospectiva e estática da documentação então disponível até 2023, o perito substituto, com sólida formação em cirurgia geral, do trauma e medicina pericial (fls. 880 e 918), incorporou o estado da arte da medicina baseada em evidências consolidado até meados de 2026. Esse percurso temporal permitiu analisar dados epidemiológicos amadurecidos, diretrizes atualizadas da American Association of Plastic Surgeons (AAPS, 2024), do National Comprehensive Cancer Network (NCCN, 2024) e metanálises de expressiva envergadura amostral. Com efeito, a análise evolutiva demonstra que, conforme a metanálise publicada por Elameen e colaboradores em 2024 (Aesthetic Plastic Surgery), abrangendo 525.475 pacientes, o risco relativo para o desenvolvimento de linfoma anaplásico de grandes células (BIA-ALCL) em usuárias de próteses macrotexturizadas atinge uma razão de chances (odds ratio) de 28,86 vezes em comparação com a população controle, com risco aumentado em até 14,11 vezes para a tecnologia Biocell da Allergan (fls. 929-930 e 936). Conforme apurou o segundo expert, dos 573 casos de BIA-ALCL reportados globalmente à época do recall de julho de 2019, 481 (cerca de 84%) estavam associados aos implantes texturizados da Allergan (fls. 929 e 940). Mais relevante ainda para o caso concreto: o segundo laudo demonstrou a existência de associação estatisticamente significativa entre histórico prévio de câncer de mama e a ocorrência de BIA-ALCL (p=0,0016, conferindo 99,84% de certeza estatística de não aleatoriedade), além de apontar que o período de exposição da autora aos implantes (dez anos cravados, de 07/01/2011 a 07/01/2021) coincidiu exatamente com a mediana e o pico epidemiológico de latência da doença, descrita na literatura entre 8 e 13,16 anos (fls. 928-929). Nesse contexto, afasta-se a premissa sustentada pela ré de que a autora se enquadrava como paciente puramente assintomática. Como bem pontuou o Dr. José Ricci Júnior nas respostas aos quesitos nº 33 e 34 da requerida (fls. 958-959), a autora apresentava manifestações clínicas expressas de dor em mama direita e contratura capsular severa grau Baker IV, atestadas pelo cirurgião assistente em 10/09/2020 (fls. 29). Portanto, a recomendação genérica de não intervenção em pacientes assintomáticas não se aplicava à sua situação concreta. O defeito do produto, sob a ótica do artigo 12, § 1º, do CDC, não se circunscreve à quebra mecânica, ruptura ou extravasamento visível da cápsula. O legislador consagrou o critério da segurança legitimamente esperada: o produto é defeituoso quando frustra a expectativa de incolumidade física e biológica do consumidor. Como enfatizado na conclusão técnica do segundo laudo pericial (fls. 948 e 958), a arquitetura macrotexturizada da prótese Biocell induz estimulação antigênica e inflamatória crônica com potencial carcinogênico documentado, traduzindo risco intrínseco de projeto. Uma prótese concebida para a reconstrução mamária após mastectomia por câncer não pode carregar tecnologia que introduza novo fator de risco de neoplasia maligna. A esse respeito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu o vício de segurança em hipóteses congêneres: O Tribunal de Justiça de São Paulo assentou que o recolhimento mundial de implantes mamários associados a risco de linfoma frustra a legítima expectativa de segurança do consumidor e impõe a responsabilização da fabricante: EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR PRÓTESES MAMÁRIAS RECOLHIMENTO (RECALL) ASSOCIAÇÃO A RISCO DE LINFOMA (BIA-ALCL) VÍCIO DE SEGURANÇA CONFIGURADO FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DANOS MORAIS CARACTERIZADOS LUCROS CESSANTES AFASTADOS EVENTO FUTURO E INCERTO R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O recolhimento mundial de produtos pela fabricante, motivado por evidências de risco à saúde (BIA-ALCL), caracteriza vício de segurança, nos termos do art. 12, §1º, do CDC, por quebrar a legítima expectativa de incolumidade do consumidor. 2. A ausência de sintomas imediatos (paciente assintomática) não afasta a responsabilidade da fornecedora no âmbito individual, uma vez que a perícia confirmou o risco de desenvolvimento silencioso da neoplasia, impondo ônus psicológico desarrazoado à autora. 3. Danos morais configurados em razão da angústia e temor gerados pela presença de produto potencialmente carcinogênico no organismo. Quantum indenizatório mantido. 4. Lucros cessantes que não comportam acolhimento neste momento, por se tratar de dano hipotético e futuro, uma vez que o afastamento laboral depende de cirurgia ainda não realizada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1004834-12.2023.8.26.0038; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2026; Data de Registro: 21/02/2026) Ademais, no diálogo entre os laudos periciais e a matéria fática, sobressai outro fundamento autônomo que consolida a obrigação da requerida: a incidência da garantia contratual por ela própria ofertada. Com efeito, a ré sustentou em contestação que a contratura capsular decorreu do processo natural do organismo da paciente e do tempo de uso de quase dez anos (fls. 151-152). Ocorre que, ao instruir sua defesa e colacionar o instrumento do "Programa de Garantia para Implantes Mamários Allergan" (fls. 153-154 e 268-273), a própria ré confessou que concedia cobertura expressa com substituição do produto para o evento adverso de "Contratura capsular Grau Baker III e IV" no prazo de até dez anos do implante. Ora, os implantes foram cirurgicamente inseridos na autora em 07/01/2011 (fls. 29). A constatação formal da contratura capsular grau Baker IV e a indicação de explante deram-se em 10/09/2020 (fls. 29), com notificação extrajudicial recebida pela demandada em 09/10/2020 (fls. 86) e ajuizamento da presente demanda em 26/10/2020 (fls. 1), tendo a cirurgia de explante se efetivado em 07/01/2021 (fls. 349). Todos esses marcos temporais operaram-se rigorosamente dentro do interstício de dez anos assegurado pela própria fabricante ré. Assim, seja pelo vício de segurança decorrente do recall da tecnologia Biocell e do risco acrescido de BIA-ALCL em paciente sintomática sobrevivente de câncer, seja pelos termos da própria garantia voluntariamente estipulada para contratura Baker IV em dez anos, impõe-se a responsabilidade da ré pelas consequências do ato cirúrgico de substituição. Tampouco prospera a tese defensiva de que a cobertura estaria restrita ao fornecimento do produto físico substituto, excluindo os custos cirúrgicos e hospitalares. Tratando-se de produto inserido cirurgicamente no corpo humano, a garantia de substituição da prótese é inseparável do procedimento médico necessário à sua retirada e implantação, sob pena de esvaziamento de sua finalidade útil. Ademais, na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios ou que imponham renúncia a direitos (artigo 51, inciso I, da Lei nº 8.078/1990), impondo-se a reparação integral dos prejuízos suportados pelo consumidor. Nesse exato sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a vinculação da fabricante aos termos de sua garantia decenal: O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a fabricante de implantes mamários responde pelo cumprimento da garantia expressamente ofertada para contratura capsular de grau Baker III e IV no prazo de dez anos: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRÓTESES DE SILICONE. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NAS PRÓTESES, QUE TERIAM PROVOCADO CONTRATURA CAPSULAR NAS MAMAS, ALÉM DE RECEIO DE DESENVOLVIMENTO DE LINFOMA DO TIPO "BIA-ALCL". PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PRÓTESES E A CONTRATURA CAPSULAR GRAU BAKER II (LADO ESQUERDO) E III (LADO DIREITO). "RECALL" VOLUNTÁRIO DAS PRÓTESES QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR DEFEITO NO PRODUTO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SUBSISTÊNCIA, APENAS, DO DIREITO AO REEMBOLSO DE UMA PRÓTESE (LADO DIREITO), POR FORÇA DO PROGRAMA DE GARANTIA DA FABRICANTE PARA O EVENTO VERIFICADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, ADEQUANDO-SE OS TERMOS DA CONDENAÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO DA RÉ, A IMPLICAR A INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1. Restou incontroverso o fato de que as próteses implantadas pela autora, da marca Allergan, são do modelo identificado para recall pela fabricante ré em 2019; e que o recolhimento voluntário do produto disponível no mercado se deu como medida de precaução diante do apontamento feito pela Food and Drug Administration (FDA), no sentido de que foram identificados casos de risco aumentado de desenvolvimento de linfoma do tipo BIA-ALCL (Breast Implant Associated Anaplastic Large Cell Lymphoma) em pacientes com próteses da marca. 2. A despeito das alegações iniciais, constatou-se, pela perícia judicial, que o quadro de dor alegado pela demandante decorria de "contratura capsular" (Baker grau III à direita e Baker grau II à esquerda), diagnóstico completamente diferente de linfoma, inexistindo, portanto, nexo causal entre o diagnóstico e a qualidade das próteses fabricadas pela ré. Ademais, o fato de ter havido o recall voluntário das próteses comercializadas, isoladamente, não faz presumir a necessária existência de defeito no produto, a ensejar o dever de reparação de danos materiais e morais. 3. No caso concreto, foi verificado que a apelada necessitou de novo procedimento cirúrgico não em razão do suposto defeito nas próteses, mas, sim, pelo desenvolvimento da contratura capsular, reação fisiológica que era previsível ao tipo de procedimento a que se submeteu a autora. O risco, portanto, era - ou deveria ser - de conhecimento da paciente. Não se constatou, ademais, quaisquer indícios de que a utilização das próteses, ainda que do modelo abrangido pelo recall, tenha desenvolvido na apelada sintomas relacionados ao BIA-ALCL. Daí o descabimento da responsabilização da ré por todas as despesas indicadas na petição inicial, bem como à reparação por dano moral, visto que ausente relação de causalidade que sustente a pretensão. 4. A demandada deve arcar, tão somente, com o custeio da prótese substituta para o lado direito, que apresentou Grau Baker III, segundo o "Programa de Garantia para Implantes Mamários Allergan", que prevê para o evento adverso "Contratura capsular Grau Baker III e IV" a "substituição do produto no prazo de 10 anos do implante". 5. Diante desse resultado e considerando o decaimento mínimo da ré (artigo 86, parágrafo único, do CPC), impõe-se inverter a responsabilidade pelas despesas processuais, ficando a autora condenada ao pagamento destas, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do proveito econômico obtido pela demandada (diferença entre o valor da causa e o da condenação), ressalvada a inexigibilidade em razão da gratuidade judicial. (TJSP; Apelação Cível 1010866-37.2020.8.26.0006; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) Danos materiais: Resta analisar a quantificação das despesas médico-hospitalares. A autora emendou a inicial estimando as despesas cirúrgicas no valor total de R$ 84.695,03 (fls. 95-98), correspondente a R$ 77.000,00 relativos a honorários da equipe cirúrgica chefiada pelo Dr. João Carlos Sampaio Góes e R$ 7.695,03 atinentes ao pacote hospitalar do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer (IBCC) (fls. 99-101). A requerida insurgiu-se contra tal montante, qualificando-o como excessivo e alegando que a paciente teria se submetido a cirurgias adicionais, como abdominoplastia clássica com retalhos adjacentes e correção de diástase, despesas que não deveriam ser imputadas à demandada (fls. 168-171). Neste particular, socorre a aplicação integrada do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e do artigo 8º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Segundo esses preceitos, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, além de observar a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. A autora não era uma paciente submetida a procedimento estético ordinário, mas mulher idosa que enfrentou mastectomia por carcinoma maligno e necessitava de reconstrução mamária de alta complexidade. A técnica cirúrgica adotada para a reconstrução sem recolocação de novos implantes de silicone exigiu o emprego de retalhos cutâneos adjacentes do abdômen superior/flancos e lipoenxertia para o preenchimento da loja mamária (fls. 707-710 e 920). A abordagem abdominal mostrou-se indissociável da técnica reconstrutiva eleita pelo cirurgião plástico especialista, não configurando cirurgia cosmética autônoma desvinculada da reparação corporal. Ademais, ao cumprir a tutela provisória de urgência deferida pela instância superior, a ré efetuou o depósito voluntário da quantia exata de R$ 84.695,03 em 18/12/2020 (fls. 345-348), quantia que foi posteriormente levantada pela autora para saldar a cirurgia ocorrida em 07/01/2021 (fls. 352). Os comprovantes de desembolso colacionados e a realização do procedimento cirúrgico demonstram a efetiva destinação dos valores para o ato cirúrgico necessário. Anoto que, embora a inicial fizesse menção à obrigação de fornecer novas próteses ou arcar com despesas adicionais que pudessem superar a estimativa, a própria autora optou, em decisão médica compartilhada, pelo explante bilateral definitivo com reconstrução por retalhos autólogos, sem recolocação de novas próteses (fls. 919 e 920). Assim, o valor levantado de R$ 84.695,03 satisfez integralmente a reparação dos danos materiais decorrentes do procedimento cirúrgico de retirada e reconstrução, inexistindo saldo remanescente a ser exigido a esse título, medindo-se a indenização pela extensão do dano efetivamente experimentado, nos termos do artigo 944, caput, do Código Civil. No que tange aos gastos que tenham superado a estimativa inicial apresentada na emenda à petição inicial (fls. 95-98), descabe impor à demandada qualquer obrigação de complementação. O valor orçado de R$ 84.695,03 (fls. 99-101) balizou com precisão o pedido certo formulado em juízo, servindo de parâmetro expresso para a concessão da tutela provisória recursal e para o respectivo depósito judicial garantidor efetuado pela fornecedora. Eventual dispêndio excedente decorrente de escolhas técnicas supervenientes, da realização de etapas cirúrgicas acessórias ou da variação voluntária de honorários da equipe médica particular da autora não pode ser transferido à ré, sob pena de violação à adstrição do julgado (artigo 492 do Código de Processo Civil) e de rompimento com os critérios de proporcionalidade e boa-fé objetiva que devem pautar a mensuração do dano (artigo 944 do Código Civil). Assim, a reparação patrimonial encontra limite estrito no montante originalmente orçado e já integralmente satisfeito pelo levantamento da quantia depositada. Danos morais: O pleito de indenização por danos morais comporta acolhimento. Em que pese a orientação jurisprudencial no sentido de que a mera convocação para recall ou o mero inadimplemento contratual não induzam, por si sós, lesão extrapatrimonial in re ipsa, o caso concreto ostenta particularidades de extrema gravidade que transcendem o mero dissabor. A autora vivenciou o drama do diagnóstico de câncer de mama em 2010, submetendo-se a tratamento mutilador de mastectomia e buscando na reconstrução mamária com implantes a recomposição de sua integridade física e psíquica (fls. 28-29). Nove anos após acreditar superada a enfermidade, foi surpreendida com o recall global de suas próteses motivado pelo potencial risco carcinogênico do modelo implantado (BIA-ALCL). Como destacou a perícia médica detalhada (fls. 948-949), a imposição de novo risco oncológico em mulher já vitimada por neoplasia gera severo sofrimento emocional, angústia e re-traumatização. Somou-se a isso a postura da ré que, notificada extrajudicialmente, recusou qualquer suporte financeiro para o explante sob o argumento formalista de que a consumidora não havia ainda desenvolvido a neoplasia (fls. 86-87). O decurso do tempo sem definição, a recusa de atendimento preventivo e o desconforto psíquico decorrente da incerteza e do medo de recidiva neoplásica caracterizam ofensa aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana. No tocante ao arbitramento, observando-se os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica da ré, o grau de reprovabilidade da conduta e o parâmetro sugerido pela própria requerente na emenda à inicial (fls. 97), afigura-se adequada a fixação da verba indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre tal quantia incidirá correção monetária pelo IPCA a partir desta data de arbitramento, em consonância com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), e juros de mora legais com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzida do índice de atualização monetária, consoante o artigo 406 do Código Civil, fluindo desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual de consumo (artigo 405 do Código Civil). Honorários periciais complementares: O perito judicial nomeado em substituição, Dr. José Ricci Júnior, postulou a fixação de honorários complementares no importe de R$ 27.930,00, justificando a realização de perícia complexa com exame presencial, formulação de amplo histórico e dedicação de 49 horas técnicas (fls. 968-972). Em que pesem os relevantes argumentos expendidos e a inquestionável qualidade e dedicação do laudo pericial substitutivo, o arbitramento judicial de honorários do perito deve pautar-se pela razoabilidade, proporcionalidade e compatibilidade com a realidade econômica dos feitos em trâmite na vara cível. Nessa perspectiva, fixa-se a complementação dos honorários periciais judiciais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a cargo exclusivo da ré, sucumbente na pretensão que justificou a prova técnica. Deverá a ré efetuar o depósito judicial do valor no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de certidão de crédito com eficácia executiva em favor do perito judicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Angela Maria Vieira em face de Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda., para: a) confirmar em definitivo a tutela provisória de urgência concedida pela instância ad quem e condenar a ré ao custeio das despesas médicas, cirúrgicas e hospitalares necessárias ao procedimento cirúrgico de explante e reconstrução mamária da autora, declarando integralmente quitada e satisfeita a obrigação mediante a consolidação em favor da autora do levantamento do depósito judicial de R$ 84.695,03 (oitenta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e três centavos) efetivado a fls. 347-348 e deferido a fls. 352; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora legais calculados pela taxa SELIC deduzida do índice de inflação (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), incidentes a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); c) arbitrar os honorários periciais complementares em favor do perito judicial Dr. José Ricci Júnior no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem suportados integralmente pela ré, determinando que a demandada promova o respectivo recolhimento aos autos no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão. Em caso de inércia ou descumprimento, expeça-se de imediato certidão de crédito para fins executivos em favor do perito nomeado. Comunique-se o expert. Em razão da sucumbência da ré, condeno-a ao reembolso das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas pela autora, corrigidos do desembolso pelos índices do item 'b', bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido (compreendido pelo somatório do valor do custeio cirúrgico consolidado e da condenação a título de danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora a intentar o cumprimento de sentença vinculado e arquivem-se. ATENÇÃO: todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf P. I.C. São José do Rio Preto, 29 de setembro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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