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1045678-18.2023.8.26.0001
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Aluísio Moreira Bueno
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional I - Santana
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
29/08/2025
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SENTENÇA
Processo nº: 1045678-18.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível
Requerente: Rita Antônia Gomes
Requerido: E.f.i. - Serviços de Oftalmologia S/s Ltda e outros
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico c/c pensão vitalícia ajuizada por RITA ANTÔNIA GOMES em face de E.F.I – SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA S/S, FATIMA
SENTENÇA
Processo nº: 1045678-18.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível
Requerente: Rita Antônia Gomes
Requerido: E.f.i. - Serviços de Oftalmologia S/s Ltda e outros
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico c/c pensão vitalícia ajuizada por RITA ANTÔNIA GOMES em face de E.F.I – SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA S/S, FATIMA TANAKA IWAKURA e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. A autora postula ressarcimento de R$ 20.000,00 por danos materiais, reparação por danos morais no valor de R$ 300.000,00, compensação por danos estéticos no montante de R$ 100.000,00, pensão mensal vitalícia de 1 salário mínimo desde o evento danoso, com pagamento retroativo de R$47.520,00 até dezembro/2023, e condenação da 3ª ré em obrigação de fazer consistente na manutenção vitalícia e gratuita do plano de saúde. Alega que, em consulta oftalmológica rotineira em 15/12/2020 para confecção de óculos, submeteu-se a exame de mapeamento de retina com dilatação pupilar, o qual desencadeou crise aguda de glaucoma bilateral, resultando em cegueira total do olho esquerdo e sequelas visuais no olho direito.
Deferiu-se (fl. 294) a gratuidade de justiça à autora após análise do documento de fl. 293.
A corré FATIMA TANAKA IWAKURA apresentou contestação às fls. 314/341, arguindo preliminarmente inépcia da inicial por ausência de documentos necessários e pedido indeterminado, além de impugnação aos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta que se trata de responsabilidade subjetiva do profissional liberal, que o atendimento seguiu protocolos adequados, que o quadro desenvolvido pela autora constitui complicação rara; porém, reconhecida da dilatação pupilar, e que não houve conduta culposa.
A corré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ofertou contestação às fls. 353/375, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva por não realizar atos médicos, limitando-se ao custeio de procedimentos. No mérito, defende que não houve erro médico, que o glaucoma de ângulo fechado constitui complicação conhecida da dilatação pupilar, que a conduta médica foi adequada, e que sua responsabilidade depende da comprovação de culpa do profissional.
A autora apresentou réplica às fls. 382/419, refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial.
Especificadas as provas (fl. 420), as partes requereram perícia médica, oitiva de testemunhas e juntada de documentos (fls. 423/427).
Deferiu-se perícia médica (fl. 428), tendo sido juntado laudo pericial às fls. 511/527. O expert concluiu que houve ausência de avaliação prévia da câmara anterior antes da dilatação pupilar mediante teste de Van Herick, configurando falha técnica, que existe nexo causal entre a dilatação e o glaucoma agudo desenvolvido, que a autora apresenta cegueira total irreversível do olho esquerdo, mantendo visão funcional no olho direito, que não há incapacidade laborativa configurada, mas que existe dano estético grave e permanente.
Manifestação das partes (fls. 538/540 e 541/546).
É o relatório.
Fundamento e Decido.
Das preliminares
As preliminares arguidas pelas rés não merecem acolhida.
A alegada inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais não procede. A petição inicial trouxe documentação suficiente para demonstrar, em princípio, os fatos constitutivos do direito alegado, incluindo receituários médicos, exames, pareceres e prontuário médico. Eventual complementação probatória deve dar-se na fase instrutória, conforme ocorreu com a produção da prova pericial.
O pedido de pensão vitalícia encontra-se suficientemente determinado, especificando-se o valor de 1 salário mínimo mensal e o montante retroativo. A fundamentação do pleito está clara na narrativa fática.
A impugnação à gratuidade de justiça não prospera. A autora comprovou sua condição de hipossuficiência mediante declaração própria e demonstração de isenção de imposto de renda, presumindo-se a veracidade de suas alegações ante a ausência de prova contrária.
A ilegitimidade passiva da AMIL também não se sustenta. Tratando-se de relação de consumo e havendo alegação de falha na prestação do serviço médico coberto pelo plano, a operadora responde solidariamente pelos danos causados.
Do mérito
Desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista as que foram juntadas aos autos. Registro que prevalece o entendimento segundo o qual “o juiz, como destinatário da prova, é quem verifica a necessidade de sua produção e a analisa em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado” (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 3007051-17.2013.8.26.0564, rel. Desembargador Leonel Costa). Ademais, de acordo com o Enunciado n.º 27, das Jornadas de Direito Processual Civil, “não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355, do Código de Processo Civil”. Diante disto, passo ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
A ação procede parcialmente.
A prova pericial foi concludente ao demonstrar que houve falha técnica no atendimento prestado pelas rés. Conforme laudo de fls. 511/527, deixou-se de realizar avaliação prévia da câmara anterior mediante biomicroscopia, com teste de Van Herick antes da dilatação pupilar, conduta essencial para identificar pacientes com risco anatômico de desenvolver glaucoma agudo de ângulo fechado.
Nesse diapasão, lidos a contrario sensu, julgados do TJ-SP:
"APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de erro médico em cirurgia de glaucoma que teria acarretado cegueira parcial do olho esquerdo. Perícia médica que constatou a ausência de ocorrência de erro médico, sendo a cegueira parcial complicação típica, inerente à gravidade da doença da qual a autora é portadora . Má conduta médica que não ficou demonstrada. Sem que fique comprovada a culpa do médico e de outros profissionais vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade do hospital. Ausência de negligência e imperícia médica. Paciente que apresentou evolução desfavorável ante o quadro de saúde apresentado . Inexistência de danos a serem indenizados. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10020836120238260132 Catanduva, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 18/11/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024).
"AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Erro Médico. Cirurgia oftálmica . Paciente portadora de Diabetes Mellitus, retinopatia diabética proliferativa e glaucoma neovascular. Cirurgia ocular malsucedida que evoluiu para cegueira. Negligência ou imperícia dos médicos que atenderam a autora não comprovada. Laudo pericial do IMESC conclusivo no seu sentido de que o tratamento oferecido foi ministrado de acordo com a literatura médica e de forma adequada . Improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010342-60.2018 .8.26.0604 Campinas, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 08/04/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/04/2024).
Pois bem, o nexo causal entre a conduta das rés e os danos sofridos pela autora está claramente estabelecido. O expert foi categórico ao afirmar que "há nexo causal certo e direto entre a aplicação da medicação, o glaucoma e a perda visual do olho esquerdo", ressaltando que "a maioria dos casos de fechamento angular agudo é precipitada por dilatação farmacológica da pupila, especialmente em olhos com câmara anterior anatomicamente estreita".
A culpa das rés se configura pela omissão em adotar precaução básica e amplamente recomendada na literatura médica. Como consignou o perito, "ao se omitir essa etapa, assume-se o risco de precipitar um quadro agudo em pacientes com anatomia ocular desfavorável". Ademais, após o desenvolvimento do quadro agudo, houve demora no encaminhamento para serviço hospitalar especializado, quando o protocolo exige "imediata referência a serviço hospitalar especializado, para manejo intensivo com infusão intravenosa de manitol e eventual intervenção cirúrgica de urgência".
Os danos sofridos pela autora são graves e permanentes. Desenvolveu cegueira total irreversível do olho esquerdo, tendo sido submetida posteriormente à evisceração devido à endoftalmite. Apresenta ainda sequelas visuais no olho direito, embora com preservação da função visual.
Dos danos materiais
Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, observe-se que o requerente pleiteia tanto ressarcimento de despesas pretéritas no valor de R$20.000,00, quanto indenização mensal permanente de R$100,00 para aquisição futura de medicamentos (fls. 18/19).
No que tange às despesas passadas, verifica-se que a inicial não trouxe comprovação documental adequada dos gastos alegados, limitando-se a meras assertivas genéricas sobre "desgastes materiais, físicos e patrimoniais" e "despesas com locomoção, alimentação e medicação", sem a devida especificação e comprovação através de recibos, notas fiscais ou outros documentos hábeis.
Relativamente ao pedido de indenização mensal futura, impõe-se sua rejeição por ausência de amparo jurídico. O dano emergente, previsto no artigo 402 do Código Civil, consiste na efetiva diminuição do patrimônio, devendo ser atual, certo e comprovado, não comportando reparação baseada em meras conjecturas ou gastos hipotéticos.
A pretensão de indenização substitutiva baseada na expectativa de vida do autor configura pedido de reparação por danos futuros e incertos, o que não se coaduna com o instituto do dano emergente, que pressupõe prejuízo efetivo e demonstrado.
Neste sentido, não se pode acolher pedido indenizatório fundado em gastos meramente potenciais ou eventuais, sob pena de transformar a responsabilidade civil em fonte de enriquecimento sem causa, desvirtuando sua função reparatória.
Dos danos morais
Já os danos morais são evidentes. A autora, pessoa idosa, experimentou perda súbita da visão bilateral, dores intensas, múltiplas intervenções cirúrgicas, perda definitiva de um olho e significativa redução da qualidade de vida. Tendo, contudo, que o valor mais adequado seja de R$100.000,00, considerando a gravidade dos danos e a caráter pedagógico da condenação.
O montante encontra arrimo em precedentes do STJ e TJ-SP:
“RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, a e c, CF/88)- AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL E INSTITUTO MÉDICO - INFECÇÃO HOSPITALAR - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DOS MÉDICOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Pretensão condenatória deduzida em face de hospital e instituto médico, ante os alegados danos decorrentes de infecção hospitalar, após a realização de procedimentos cirúrgicos, que conduziram ao comprometimento integral da visão da autora, relativamente ao olho direito. (..) 3. Dessa forma, considerando que é objetiva a responsabilidade dos hospitais e clínicas por danos decorrentes dos serviços por eles prestados (ambiente hospitalar), bem como que não foi elidido no caso dos autos o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela recorrente e a conduta dos recorridos, é imperioso o provimento do presente recurso especial para condená-los ao pagamento de indenização a título de dano moral, em virtude da perda completa da visão e do bulbo ocular do olho direito da recorrente . 4. Nos termos do artigo 257 do RISTJ, é possível, nesta Corte, a fixação de valores devidos a título de indenização pelo abalo moral sofrido pela ora recorrente, aplicando-se o direito à espécie. Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral . 5. Recurso especial PROVIDO, a fim de julgar procedente o pedido condenatório.”. (REsp 1511072/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI , Quarta Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016)
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Erro médico – Sentença que condenou a ré a pagar pensão vitalícia a partir de 14 anos e indenização por danos morais – Apelação da ré – Arguição de cerceamento de defesa – Afastamento – Resposta do perito a quesitos complementares era desnecessária – Prematuridade extrema de menor, nascida com 26 semanas – Internação na UTI neonatal – Prova pericial apurou que o bebê não foi acompanhado por médicos especialistas durante a internação, não foi realizado exame obrigatório ("teste do olhinho"), nem o mapeamento de retina – A falta do atendimento correto causou cegueira bilateral irreversível decorrente de Retinopatia da Prematuridade (ROP) – Falha na prestação de serviços verificada – Presente o dever de indenizar – Pensão vitalícia de um salário mínimo a partir de quando a autora completar 14 anos até os 24 anos e após, de 1,5 salário mínimo – Admissibilidade – Art. 950 do CC - Adoção da teoria da perda de uma chance não acarreta automaticamente a redução do valor da indenização, pois verificado que a chance de cura foi reduzida de forma significativa por falha na prestação de serviços – Incidência de correção monetária e juros de mora corretamente determinada – Danos morais – Ocorrência – Sequela grave perdurará até o fim da vida da autora – Circunstância narrada superou o mero aborrecimento – Fixação em R$ 100.000,00 – Viabilidade – Precedentes jurisprudenciais – Pleito de redução afastado – Honorários de advogado – Fixação em 10% sobre o valor da condenação – Admissibilidade - Art. 85, §§ 2º e 9º, do CPC – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003973-15.2019.8.26 .0281 Itatiba, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 21/11/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023)
"Indenização por danos morais. Erro médico. Impugnação à Justiça gratuita concedida à Ré não acolhida. Autor vítima de acidente com estilhaço de vidro, com laceração da córnea, esclera e perda de substância do polo inferior da íris . Alegada falha na prestação do serviço de emergência. Pretendida responsabilização da Ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial suficiente à solução da lide, sem que seja necessária sua complementação ou realização de nova perícia . Incidência do CDC ao caso em análise. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Prescrição quinquenal a ser observada. Defeituosa prestação de serviço comprovada, por demonstrado que o atendimento dispensado ao Autor não seguiu a boa prática médica, na investigação de lesão ocular, por não terem sido respeitados protocolos e rotinas na avaliação de urgências. Autor que perdeu a visão do olho esquerdo. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 100.000,00 mantido . Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Matéria preliminar rejeitada e recurso não provido.
(TJ-SP - Apelação Cível: 1018066-62 .2016.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 24/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023)
Dos danos estéticos
O dano estético também é devido. A perda anatômica do olho esquerdo com consequente evisceração representa alteração permanente na aparência física da autora.
Segundo o STJ e TJ-SP:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO ESTÉTICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 2.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral, em R$ 100.000,00 (cem mil reais), e danos estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 24.08.2012, para o dano consistente em perda da visão do olho direito , decorrente de explosão da capa do regulador de pressão R-204. 4.- O Agravo Regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 5.Agravo Regimental improvido.”. (AgRg no AREsp 382.483/TO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Autora que sofreu a perda de olho e visão à esquerda, em decorrência de doença inflamatória grave de natureza infecciosa e fúngica, ocorrida em pós-operatório imediato de catarata . Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Impugnação à justiça gratuita formulada em contrarrazões de apelo pela seguradora denunciada . Preclusão. Impugnação que deveria ter sido apresentada na contestação. Inteligência do art. 100 do CPC . Responsabilidade civil do médico-réu não configurada. Laudo pericial que não revela imperícia ou negligência do profissional. Tratamento dispensado à autora que foi considerado tempestivo e cientificamente aceito para espécie. Responsabilidade do hospital-réu, de outro lado, configurada . Hospital que responde objetivamente pelos danos decorrentes do ambiente hospitalar. Nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e a prestação de serviço do hospital-réu que não foi elidido. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça . Infecção da autora que pode ser considerada como infecção hospitalar, conforme o laudo técnico. A endoftalmite infecciosa pode ser considerada como infecção de sítio cirúrgico (ISC), sem prejuízo dos contaminantes existentes na pele do paciente, bastante comuns. Hospital que, contudo, não se desincumbiu de provar que adotou as cautelas imprescindíveis para a desinfecção do centro cirúrgico e quais os protocolos de desinfecção, auditorias realizadas, selos de qualidade e outros indicativos da excelência do serviço prestado e os resultados obtidos. Danos materiais configurados . Reembolso de internação cirúrgica realizada para evisceração do olho esquerdo da autora. Danos morais e estéticos igualmente configurados. Indenização por dano moral fixada em R$ 100.000,00, ao passo que a indenização por dano estético é fixada em R$20.000,00. Adoção dos critérios utilizados em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de pensão vitalícia que não comporta acolhimento. Incapacidade laboral ou para as atividades da vida diária não verificadas . Lide secundária. É cabível a responsabilização solidária da seguradora ao pagamento da quantia arbitrada a título de danos materiais, morais e estéticos, nos limites da apólice. Súmula 537 do STJ. Ausência de resistência da seguradora que afasta sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios . Sucumbência do Hospital. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ." (v. 33340). (TJ-SP - AC: 40005997120138260564 SP 4000599-71.2013 .8.26.0564, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 06/10/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020)
O valor de R$20.000,00 guarda proporcionalidade com a extensão do dano.
Da pensão vitalícia
Uma vez que o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e a autora já se encontrava aposentada quando da evisceração ocular, não se justifica a concessão de pensão mensal (art. 950 do CC).
Afasta-se o nexo funcional entre o dano e eventual prejuízo econômico futuro decorrente da perda da capacidade de trabalho.
O art. 950 do Código Civil prevê o direito à pensão apenas quando ocorre redução da capacidade laboral que impacte efetivamente o exercício da profissão ou ofício do lesado:
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Uma vez que autora já não laborava, não há fundamento legal para a concessão da pensão, pois se trata de reparar a perda ou depreciação da força produtiva do trabalho, o que não se verifica no caso em análise.
Quando o interessado já está aposentado ao tempo do acidente, não subsiste o pressuposto de prejuízo econômico resultante da inabilitação para o trabalho, visto que os rendimentos e a subsistência do aposentado já estão garantidos pela previdência, afastando a necessidade de compensação adicional por perda de fonte de renda. O entendimento jurisprudencial é de que não se justifica a indenização nesse cenário, exceto em situações excepcionais de comprovada incapacidade superveniente e de repercussão além dos efeitos econômicos do benefício previdenciário.
Nesse sentido, o TJ-SP:
"ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50 .000,00 e por danos estéticos fixados em R$20.000,00. Responsabilidade solidária da denunciada ao pagamento das indenizações fixadas, até o limite do contrato, sem sucumbência pela lide secundária. Atropelamento . Condutor de veículo que realizou manobra em marcha à ré sem as devidas cautelas. Manobra que exige do condutor redobrada cautela, dada a sua excepcionalidade. Culpa exclusiva do motorista reconhecida. Autora que fez prova do nexo de causalidade . Responsabilidade civil. Inexistência de provas de que a autora sofreu queda da própria altura em razão da inclinação da calçada. Alegações genéricas incapazes de infirmar a dinâmica dos fatos reconhecida pela autoridade policial e em perícia. Indenização devida . Danos morais configurados. Autora que sofreu sequela moderada de mobilidade do punho esquerdo e intensa mobilidade na perna esquerda. Incapacidade parcial permanente. Indenização reduzida para R$20 .000,00, em atenção às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Danos estéticos. Caracterização . Laudo médico e fotografias que comprovam o desvio relevante do punho da autora, além da existência de cicatrizes. Perícia que apurou dano estético de grau 5, em analogia à tabela portuguesa, onde 7 é o dano máximo. Quantum indenizatório, contudo, que comporta redução. Verba reduzida para R$10 .000,00. Pensão mensal. Descabimento. Autora que é pessoa idosa e que, quando da ocorrência do acidente, já estava aposentada por idade, não exercendo ou não tendo perspectiva de exercer atividade laborativa . Requisitos do art. 950 do Código Civil não preenchidos. Danos materiais. Inocorrência . Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo desembolso da quantia alegada. Recibos que não se prestam como prova de pagamento. Ausência de outros elementos que confirmem a existência de gastos em decorrência do acidente. Denunciação da lide . Súmula 402 do STJ. Inaplicabilidade. A previsão contratual de cobertura dos danos corporais abrange os danos morais, mas apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem no contrato como cláusula contratual independente. Na hipótese dos autos, a apólice possui cobertura expressa por danos morais e estéticos, de forma individualizada e limitada a R$10 .000,00. Responsabilidade solidária da denunciada nos exatos limites do contrato firmado pelos réus. Recurso dos réus parcialmente provido, desprovido o da autora. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002797-86 .2020.8.26.0306 José Bonifácio, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 29/08/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023)
"APELAÇÃO. Acidente de trânsito. (...) . Autora que era aposentada por idade no momento dos fatos, não exercendo ou não tendo perspectiva de exercer atividade laborativa. Danos materiais não comprovados. Recibos que não demonstram conexão com os danos decorrentes do acidente. Convênio médico que também não deve ser arcado pela ré, vez que iria custear o tratamento de doenças e problemas dissociados do acidente automobilístico . Danos estéticos vislumbrados. Amputação de membro (perna) que consiste em sequela duradoura e que causou abalo físico e psíquico à autora. Indenização fixada em R$30.000,00 . Danos morais "in re ipsa". Autora que ficou internada e posteriormente teve sua perna amputada. Indenização que se mede de acordo com a extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Indenização fixada em R$80 .000,00. Sentença reformada. Readequação dos honorários sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - Apelação Cível: 0038276-93.2012.8.26 .0224 Guarulhos, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 07/02/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023)
O laudo pericial é o elemento técnico central para a conclusão sobre a existência ou não de incapacidade laboral. Quando este conclui pela inexistência de qualquer restrição à esfera profissional, deve prevalecer o entendimento de que não há dano passível de reparação através de pensão mensal.
Portanto, a manutenção da decisão está plenamente justificada tanto pelo texto legal quanto pela jurisprudência, que reconhecem como indispensável a demonstração de prejuízo econômico decorrente de incapacidade laboral para concessão da pensão mensal prevista no art. 950 do CC.
Do plano de saúde gratuito e eterno
Quanto à obrigação de manutenção vitalícia e gratuita do plano de saúde, o pedido não procede por ausência de previsão legal ou contratual para tal imposição. A operadora de saúde não pode ser compelida a prestar serviços gratuitos indefinidamente, ainda que tenha participado da cadeia de responsabilidade pelos danos. O ressarcimento pelos prejuízos se dá mediante indenização pecuniária.
Da solidariedade passiva
A responsabilidade solidária das três rés está configurada (art. 942 do CC c/c art. 14, caput e §4º, CDC). As duas primeiras pela prestação defeituosa do serviço médico, e a terceira por integrar a cadeia de fornecimento do serviço de saúde contratado pela autora.
É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”.
DECISÃO.
Ante o exposto, julgo o pedido:
1) PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão desta sentença (Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.) (art. 389, §único, CC), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), estes também a contar da data da prolação desta sentença, conforme entendimento da 4ª Turma do STJ, que, em casos de responsabilidade civil, os juros de mora têm incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo (EREsp: 903258/RS 2012/0000176-8);
2) PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos estéticos, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão desta sentença (Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.) (art. 389, §único, CC), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), estes também a contar da data da prolação desta sentença, conforme entendimento da 4ª Turma do STJ, que, em casos de responsabilidade civil, os juros de mora têm incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo (EREsp: 903258/RS 2012/0000176-8);
3) IMPROCEDENTES os demais pleitos.
Extingo a fase cognitiva com resolução do mérito, por força do art. 487, I, do CPC.
Em relação aos honorários advocatícios, cada parte deverá pagar ao advogado da parte contrária o montante de 15% sobre o valor da parcela da pretensão na qual sucumbiu, ou seja:
a) as rés pagarão solidariamente honorários de 15% sobre o valor das condenações (R$120.000,00), levando em consideração a Súmula 362 do STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.);
b) a autora pagará a todas as rés honorários de 15% sobre o valor pretendido a título de reembolso (R$20.000,00) e de pensão mensal vitalícia (12 prestações de R$1.400,00 — art. 85, §9º, CPC);
c) a requerente ainda arcará com 15% sobre o montante referente ao plano de saúde vitalício (12 mensalidades — art. 85, §9º, CPC).
Veda-se a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Observar-se-á gratuidade de justiça eventualmente concedida.
P.R.I.
São Paulo, 28 de agosto de 2025.
Aluísio Moreira Bueno
Juiz de Direito
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