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1046601-64.2017.8.26.0224
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Vivian Novaretti
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Comarca:
Guarulhos
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Foro:
Foro de Guarulhos
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Vara:
8ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
26/04/2021
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1046601-64.2017.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Camila Mayra Cranck Braz
Requerido: Alexandre Antonio Ferreira Barbosa
Juiz(a) de Direito: Dr(a). VIVIAN NOVARETTI HUMES
Vistos.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CAMILA MAYRA CRANECK BRAZ em face de ALEXANDRE ANTÔNIO FERREIRA
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1046601-64.2017.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Camila Mayra Cranck Braz
Requerido: Alexandre Antonio Ferreira Barbosa
Juiz(a) de Direito: Dr(a). VIVIAN NOVARETTI HUMES
Vistos.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CAMILA MAYRA CRANECK BRAZ em face de ALEXANDRE ANTÔNIO FERREIRA BARBOSA.
A requerente narra, em síntese, ter contratado os serviços do cirurgião requerido para a realização de uma cirurgia plástica nos glúteos, pactuando o preço de R$8.000,00 (oito mil reais). Afirma que a cirurgia foi realizada em outubro de 2016 e que, insatisfeita com a existência de diferença entre os glúteos, após exames de imagem, o requerido refez o procedimento em fevereiro de 2017, sem custos. Aduz que os resultados foram ainda piores e que não teve retorno após a operação, pois o requerido se esquivava de atendê-la, recusando-se também a devolver os valores cobrados e recomendou-lhe que “procurasse seus direitos”. Relata ter refeito o procedimento cirúrgico, em junho de 2017, por outro cirurgião-plástico.
Sustenta fazer jus à devolução dos valores pagos ao requerido, bem como ao reembolso de todas as quantias que teve de arcar para realizar cirurgia com outro profissional, descritas à fl. 10. Argumenta, ainda, ter sofrido tanto dano estético como dano moral em virtude dos fatos narrados.
Pede a procedência do pedido para que seja indenizada por danos materiais (R$17.760,00), bem como morais e estéticos (R$50.000,00). Anexa documentos (fls. 16/54).
Instada a comprovar sua hipossuficiência econômica (fls. 55), a parte requerente houve por bem recolher as custas processuais iniciais (fls. 58/66).
Determinou-se a citação (fls. 67/68).
O requerido contestou às fls. 84/124. Preliminarmente, impugna o valor atribuído à causa e alega ausência de interesse processual. Ainda sob o aspecto preliminar, sustenta que a inicial padece de pedido indenizatório genérico e descrição vaga dos fatos, além de ausência de prova dos fatos alegados. No mérito, requer o julgamento de improcedência do pedido. Discorrendo sobre as características do procedimento cirúrgico enfrentado pela requerente, defende a inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de conduta culposa, bem como de nexo causal. Argumenta que somente haveria prova de R$ 8.560,00 a título de danos materiais e que não há fundamento para fixação de indenização por danos morais ou estéticos. Junta documentos (fls. 125/133).
A parte requerente manifestou-se em réplica (fls. 137/138).
Intimados a se manifestarem sobre interesse em produção de provas (fls. 139), a parte ré requereu a realização de perícia médica e produção de prova testemunhal (fls. 141/143). Por sua vez, a parte autora manteve-se silente.
Houve saneamento do feito (fls. 146/148), ocasião em que deferida a prova pericial.
Autorizou-se o parcelamento dos honorários periciais (fl. 171).
Laudo pericial às fls. 198/202.
Autorizou-se o levantamento dos honorários periciais (fl. 207).
Facultou-se a manifestação das partes acerca do laudo, vindo as petições de fls. 211/212, 215/218 e 226/227.
É o relatório. Fundamento e decido.
Passo ao julgamento do processo, tendo em vista que já houve produção de prova pericial determinada na decisão saneadora.
Ademais, naquela decisão, determinou-se expressamente que tal perícia fosse realizada de forma indireta. Nem poderia ser outra a providência adotada, já que incontroverso ter a requerente se submetido a outra cirurgia nos glúteos, após os procedimentos realizados pelo requerido.
No mais, a prova pericial produzida se revela suficiente para elucidar o ponto controvertido, sendo desnecessária sua repetição, tampouco a produção de prova testemunhal, tendo em vista que a controvérsia se relaciona à configuração, ou não, de erro médico passível de gerar dever de indenizar. Assim, cumpre recordar que o art. 43, II, do CPC preceitua que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
Observo que a impugnação ao valor da causa e a ausência de interesse processual arguidas pelo requerido já foram objeto de análise na decisão saneadora.
Afasto a inépcia da inicial arguida em contestação. O pedido de indenização não é genérico, sendo devidamente especificada a pretensão da parte autora, permitindo sua adequada análise e compreensão. Tampouco correto falar-se em descrição vaga dos fatos, pois a inicial descreve, de forma suficiente e clara, os argumentos da parte autora. A existência, ou não, de prova suficiente das alegações correlaciona-se ao mérito; vale ressaltar que os documentos indispensáveis à propositura da ação não se confundem com a prova do direito alegado.
Dito isso, passo ao mérito.
Restou incontroverso que as partes celebraram o contrato de prestação de serviços referido na inicial, tendo por objeto a realização de procedimento cirúrgico plástico na região dos glúteos, bem como que a requerente reclamou de falha na sua realização, o que ensejou a realização de nova cirurgia.
Incontroverso, ainda, que a requerente se manteve insatisfeita e isso motivou a realização de uma terceira cirurgia plástica, desta vez por profissional médico diverso do requerido.
Controvertido se houve falha na prestação de serviços pela parte ré e se isso ocorreu por sua culpa, bem como se existem os danos alegados pela parte requerente.
Pois bem. A perícia médica produzida evidenciou a ocorrência de falha nos procedimentos médicos realizados pela parte ré:
“(...)
Os implantes glúteos podem ser redondos ou ovais, preenchidos com silicone altamente coesivo ou feitos de blocos moles de silicone. Existem quatro planos para a colocação dos implantes glúteos: subcutâneo, subfascial, intramuscular e submuscular; contudo, as técnicas descritas originalmente se utilizavam de próteses no plano subcutâneo e resultaram em grande número de complicações, como deslocamento, assimetrias e contratura capsular; dessa forma, seu uso foi descontinuado.
Em 1984, Robles et al. demonstraram uma técnica que envolvia a inserção do implante profundamente ao músculo glúteo máximo, no espaço subglúteo, através de uma incisão sacral mediana. Essa técnica resolveu grande parte das complicações que ocorriam com os implantes subcutâneos e deu novo impulso de interesse ao assunto.
Posteriormente, Vergara & Marcos relataram a possibilidade do uso de implantes no interior do músculo glúteo máximo, sem, no entanto, estabelecer um método para sua realização com demonstração dos níveis e limites da dissecção em detalhes.
Gonzalez, em 2004, descreveu a técnica XYZ de colocação de prótese glútea na posição intramuscular, que consistia na determinação de 3 pontos de referência (XYZ) e de uma linha (G) como guia para o descolamento no interior do músculo glúteo máximo.
No passado, o uso de próteses no plano subcutâneo apresentou elevados índices de complicação, como contratura capsular, assimetria, fibroses, extrusões, migração inferior dos implantes e próteses bastante aparentes e palpáveis, o que relegou essa técnica ao posto de curiosidade histórica.
(...)”
(Fl. 200, grifei.)
Em suas conclusões, o Sr. Perito observou que “(...) o exame de imagem (Tomografia Computadorizada de glúteos fls. 25/26) realizado no dia 09/03/2017 (ou seja, após o segundo procedimento cirúrgico pelo Requerido), evidenciou posicionamento assimétrico das próteses locadas em seus glúteos, o que fica corroborado pelas fotografias de fls. 42/54” e, por fim, indicou seu posicionamento: “(...) entendemos que o tratamento cirúrgico ao qual a Demandante foi submetida pelo Requerido não foi realizado em conformidade com a literatura médica pertinente e apresentou resultado significativamente desfavorável em termos estéticos, o que a motivou a buscar atendimento por outro profissional” (fl. 201, grifei).
Referido exame de imagem trazido às fls. 25/26 é significativo, na medida em que seu laudo descreve que:
“(...) Os implantes estão posicionados de forma assimétrica, com o implante esquerdo em situação superolateral em relação ao direito.
O implante glúteo direito está localizado entre as fibras do músculo glúteo máximo, e o implante glúteo esquerdo está localizado no subcutâneo, mantendo proximidade do músculo glúteo máximo somente em sua porção inferior.
(...)”
(Fl. 25, grifei.)
Ainda, diga-se que a assimetria que consta no laudo de fl. 25 é corroborada pela análise das imagens do aludido exame à fl. 26.
No mais, o laudo do exame refere que um dos implantes foi colocado no plano subcutâneo, sendo essa justamente a técnica referida pelo Sr. Perito como ultrapassada no trecho de explanação transcrito acima.
Diante disso e do laudo pericial produzido nos autos, devidamente fundamentado, sem que haja elementos que a ele se contraponham, é inevitável concluir pela ocorrência de falha na prestação dos serviços médicos prestados pelo requerido.
A culpa resta caracterizada, na modalidade imperícia, na medida em que o laudo pericial deixa claro que a técnica de inserção de prótese no plano subcutâneo está ultrapassada ao afirmar que, devido ao elevado índice de complicações, tal técnica foi relegada “ao posto de curiosidade histórica” (fl. 200). O Sr. Perito concluiu, como visto, que o procedimento “não foi realizado em conformidade com a literatura médica pertinente” (fl. 201).
O nexo causal está evidenciado nos autos. O exame de fls. 25/26 data de março de 2017, sendo incontroverso que a requerente havia se submetido a uma segunda cirurgia feita pelo requerido, pouco tempo antes; ainda, o laudo pericial produzido indica que a técnica de utilização do plano subcutâneo era inicialmente utilizada, porém foi descontinuada por resultar em “grande número de complicações, como deslocamento, assimetrias e contratura capsular” (fl. 200), sendo que assimetria é, justamente, a reclamação da parte autora. Nesse contexto, à luz do que consta dos autos, conclui-se que a assimetria está correlacionada à técnica empregada, não existindo quaisquer elementos em sentido contrário.
Por decorrência lógica da falha na prestação de serviços, os valores pagos pela parte autora ao requerido devem ser restituídos integralmente.
Por sua vez, inviável determinar, também, a restituição dos valores pagos a outro profissional para realizar de outra cirurgia, pois isso significaria, em última análise, autorizar que a parte autora realizasse tal procedimento cirúrgico sem qualquer custo.
Acerca do tema, pertinente citar as lições do Excelentíssimo Desembargador Francisco Loureiro:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Responsabilidade subjetiva do profissional dentista. Obrigação de resultado. Serviço mal executado ou não executado, conforme reconhecido pelo laudo pericial. Restituição dos valores pagos pelos serviços não executados e pelos serviços executados de forma defeituosa. Inviabilidade de cumulação com ressarcimento do montante pago a outro profissional para atingimento do resultado almejado pela autora, pena de enriquecimento sem causa. Dano moral configurado. Ofensa a direito de personalidade, decorrente do sofrimento e angústia resultantes do longo e ineficaz procedimento odontológico. Manutenção do quantum fixado na r. Sentença (R$ 10.000,00). Dano estético não configurado. Rebaixamento estético resultante da extração de 14 dentes superiores que se caracteriza como etapa necessária ado tratamento da autora. Sentença mantida. Recursos não providos.
(...)
9. Por outro lado, não se pode falar em
condenação do réu ao que venha a autora a gastar com o tratamento
dentário a ser feito com terceiro.
Isso porque se fosse o réu condenado a restituir as
parcelas do tratamento não executadas ou defeituosas, e ainda pagar
o tratamento realizado por outro dentista, haveria verdadeiro bis in
idem.
Dizendo de outro modo, a autora realizaria
tratamento completo com outro dentista sem nada gastar.
Isso significa que a autora tinha problemas dentários, cujo tratamento era necessário e custoso.
Se o tratamento for realizado a custo zero por terceiro dentista, pois ressarcido inteiramente pelo réu, e ainda houver a devolução dos valores pagos pelo tratamento frustrado, em última análise nada terá gasto a autora para solução de seu problema dentário, em manifesto enriquecimento sem causa.
(...)”
(Apelação Cível 1006713-39.2020.8.26.0562, Relator Des. Francisco Loureiro, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/04/2021. Grifei.)
Diga-se que, no caso, não foi evidenciado ter sido dispendida quantia acima da pertinente a esse tipo de procedimento em razão da necessidade de ser refeita a colocação de prótese; isso, sim, poderia caracterizar danos materiais passíveis de indenização.
O abalo moral sofrido será objeto de análise no campo da indenização por dano moral, mas não tem o condão de ensejar a restituição dos valores pagos pela cirurgia com outro profissional.
Passo à análise dos danos morais e estéticos alegados.
De início, assinale-se que:
“(...)
No que diz respeito à indenização por dano estético, de início deve-se recordar que cabe sua cumulação com indenização por dano moral, correspondendo 'o primeiro a uma alteração morfológica de formação corporal que agride a visão, causando desagrado e repulsa; o segundo ao sofrimento mental dor da alma, aflição e angústia a que a vítima é submetida. Um é de ordem puramente psíquica, pertencente ao foro íntimo; outro é visível, porque concretizado na deformidade' (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 5ª. Edição Malheiros, p. 113).
O C. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que os danos estéticos são independentes e cumulativos com o dano moral, a teor da Súmula 387, do seguinte teor: 'É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral'.
(...)”
(Apelação Cível 1006713-39.2020.8.26.0562, Relator Des. Francisco Loureiro, cit. Grifos do original.)
No caso, ambos estão presentes.
Com efeito, os danos estéticos se evidenciam tanto por fotografias trazidas aos autos pela parte autora (vide, especialmente, as fls. 43/45, 47, 51 e 54) como, especialmente, pelas imagens do exame de fls. 25/26, tudo a demonstrar a significativa assimetria entre as próteses, resultando em efeito indesejável na aparência da requerente.
Quanto aos danos morais, estes se evidenciam pelo abalo decorrente de não ter sido alcançado o resultado pretendido com a cirurgia e a necessidade de ser refeita, com todos os efeitos daí decorrentes, tais como dores físicas e sofrimento ao não saber se o resultado buscado seria finalmente atingido.
Qualquer pessoa, na situação da requerente, ficaria significativamente abalada ao ter de refazer a cirurgia em razão de não ter sido alcançado o resultado pretendido. Mais ainda, ao ter de refazê-la mais de uma vez.
Ainda, pelo que se vê, restou incontroverso que a requerente não teve acompanhamento pós-operatório pelo requerido após a segunda cirurgia, situação essa grave e que enseja agravamento do abalo emocional já experimentado.
Também verifico ser incontroverso que, nessa época, a requerente buscou incessantemente ser atendida pelo requerido ou ter contato com ele, somente vindo a conseguir após comparecer a seu consultório médico sem prévio agendamento.
Assim, diante dos elementos contidos nos autos e à luz do art. 944 do CC, reputo pertinente e adequada a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 25.000,00 e por danos estéticos no mesmo importe.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:
a) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago pela cirurgia em questão, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor esse sujeito à incidência de atualização monetária pelos índices da “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (INPC)” desde a data do respectivo desembolso, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do CC; e
b) condenar o requerido a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à requerente, valor esse sujeito à incidência de atualização monetária pelos índices da “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (INPC)” a partir da data desta sentença, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do CC, por se cuidar de responsabilidade civil oriunda de contrato; e
c) condenar o requerido a pagar indenização por danos estéticos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à requerente, valor esse sujeito à incidência de atualização monetária pelos índices da “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (INPC)” a partir da data desta sentença, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do CC, por se cuidar de responsabilidade civil oriunda de contrato.
Em virtude da maior sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do total da condenação.
Com o trânsito em julgado, intime-se para pagamento das custas e despesas processuais devidas, nos termos estabelecidos acima, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.
P.I.C.
Guarulhos, 26 de abril de 2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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