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1047156-38.2022.8.26.0602
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: Cassiano Gomes Zimmermann
Comarca: Sorocaba
Foro: Foro de Sorocaba
Vara: Vara da Fazenda Pública
Data de Disponibilização: 12/08/2026
SENTENÇA Processo Digital nº: 1047156-38.2022.8.26.0602 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Sirlei da Silva Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cassiano Gomes Zimmermann SIRLEI DA SILVA propôs ação de compensação por danos morais e estéticos em face do MUNICÍPIO DE
SENTENÇA Processo Digital nº: 1047156-38.2022.8.26.0602 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Sirlei da Silva Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cassiano Gomes Zimmermann SIRLEI DA SILVA propôs ação de compensação por danos morais e estéticos em face do MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA e da IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA. Sustenta que foi submetida a procedimento cirúrgico para tratamento de hérnia inguinal e que, por erro de lateralidade, a cirurgia foi realizada no lado esquerdo, onde não havia patologia, permanecendo sem tratamento a hérnia existente no lado direito, com implantação indevida de tela cirúrgica. Alegou que o erro lhe causou dor e sofrimento, além de cicatriz decorrente da intervenção desnecessária, e fundamentou o pedido na responsabilidade objetiva dos entes públicos prevista no art. 37, par. 6º, da Constituição. Pediu a condenação solidária dos réus ao pagamento de compensação por danos morais e estéticos, no valor total de R$400.000,00. A autora foi beneficiada com a gratuidade processual. O médico EVANDRO JOSÉ FAVORITO JUNIOR, inicialmente integrante do polo passivo, foi excluído da lide por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de Agravo de Instrumento, que reconheceu sua ilegitimidade passiva, à luz do Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. O MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA apresentou contestação. Arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que sua competência se restringiria à atenção básica. Sustentou, no mérito, a ausência de nexo causal próprio e atribuiu a responsabilidade ao Estado de São Paulo ou à Santa Casa. A IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA, por sua vez, contestou o pedido e a regularidade do atendimento prestado, a inexistência de erro médico e a ausência de dano moral indenizável, atribuindo as dores relatadas pela autora a condição pré-existente de enxaqueca. Sobreveio réplica, na qual a autora reiterou os termos da inicial e refutou os argumentos das contestações. Determinada a produção de prova pericial, foi realizado exame pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, cujo laudo foi juntado aos autos. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial. Em alegações finais, a autora pediu a procedência do pedido e reiterou que o dever de conferência do sítio cirúrgico é da equipe médica, e não da paciente. A Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora manteve a tese de que a equipe seguiu os registros do prontuário e do checklist, imputou à autora contribuição para o erro, manifestou disposição de realizar gratuitamente a cirurgia da hérnia remanescente e requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. O Município de Araçoiaba da Serra apresentou alegações remissivas aos termos de sua contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento, pois as provas documental e pericial produzidas são suficientes ao julgamento da controvérsia. Não há preliminares pendentes de apreciação. A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade dos réus pelos danos decorrentes de procedimento cirúrgico realizado na autora em lateralidade diversa daquela em que se encontrava a patologia a ser tratada. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 130, firmou a tese de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, relativamente a usuários e não usuários do serviço. Assim, uma vez demonstrados o fato lesivo, o dano e o nexo de causalidade, configura-se o dever de indenizar, salvo se presente alguma causa apta a romper o nexo causal. No caso concreto, esses elementos estão suficientemente comprovados. A autora foi submetida, em 7 de outubro de 2022, a procedimento cirúrgico na Santa Casa de Salto de Pirapora, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme constatado pelo laudo pericial do IMESC, a autora apresentava hérnia inguinal à direita, mas foi submetida à intervenção cirúrgica no lado esquerdo, onde não havia a referida patologia, com implantação de tela cirúrgica naquele local. A hérnia existente à direita, por sua vez, permaneceu sem tratamento. O perito classificou o ocorrido como erro de lateralidade cirúrgica, ressaltando tratar-se de evento grave e evitável, e reconheceu o nexo causal entre o procedimento equivocado e os danos dele decorrentes. A prova técnica, portanto, confirmou o núcleo essencial da narrativa inicial, não se tratando de mera divergência entre as versões das partes. A circunstância de o prontuário ou os checklists conterem informações referentes ao lado esquerdo não afasta a conclusão pericial. Tais registros apenas demonstram as informações consideradas pela equipe, mas não alteram o fato objetivo de que a intervenção foi realizada em local sem indicação clínica. Tampouco há fundamento para atribuir à autora responsabilidade pelo ocorrido. A correta identificação do sítio cirúrgico integra os protocolos de segurança do paciente e constitui obrigação inerente à prestação do serviço médico-hospitalar. A participação da paciente em eventual etapa de conferência, ou mesmo sua condição profissional de enfermeira, não transfere a ela os deveres técnicos próprios da equipe responsável pelo procedimento. A Santa Casa de Salto de Pirapora, embora pessoa jurídica de direito privado, atuava na prestação de serviço público de saúde, no âmbito do SUS, sujeitando-se ao regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição. Sendo a unidade responsável pela execução do procedimento em que ocorreu o erro de lateralidade, e estando demonstrados o dano e o nexo causal, é evidente o dever de indenizar. O Município de Araçoiaba da Serra também responde pelo evento, pois a cirurgia foi realizada no âmbito do SUS, em unidade hospitalar vinculada ao ente municipal. A existência de repasses financeiros e cooperação técnica demonstra a integração da Santa Casa à prestação do serviço público de saúde. A delegação de sua execução material à entidade privada não afasta a responsabilidade do Município, que responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. O erro constatado ultrapassa manifestamente o mero dissabor. A autora foi submetida a procedimento cirúrgico invasivo em região na qual não apresentava a enfermidade que justificaria a intervenção, com implantação de tela no lado equivocado, permanecendo sem tratamento a hérnia existente à direita. A situação atingiu diretamente sua integridade física e lhe impôs dor e sofrimento decorrentes de procedimento que não deveria ter sido realizado. O dano moral, nesse contexto, decorre das circunstâncias concretas do evento lesivo, sendo desnecessária a demonstração de repercussão psicológica excepcional ou de transtorno psíquico específico. Está, portanto, caracterizado o dano moral indenizável. Considerando a gravidade do erro, a natureza invasiva do procedimento equivocado, o sofrimento físico e psíquico dele decorrente e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 20.000,00. Também está configurado dano estético autônomo. Consta dos autos fotografia evidenciando cicatriz de aproximadamente 10 centímetros, cuja existência também foi registrada no laudo pericial. Embora o perito tenha consignado que cicatrizes são esperadas em procedimentos cirúrgicos e que a cicatrização ocorreu sem complicações infecciosas, esclareceu que, diante da ausência de indicação clínica para a intervenção realizada, a situação pode configurar dano estético iatrogênico. A cicatriz, no caso, não decorre de procedimento necessário ao tratamento da enfermidade da autora, mas de cirurgia realizada no lado incorreto. A fotografia, em conjunto com a prova pericial, é suficiente para demonstrar a alteração corporal decorrente da intervenção indevida. Por outro lado, não há prova de deformidade de grande extensão, complicação cicatricial relevante, repercussão funcional ou necessidade de procedimento reparador, circunstâncias que devem ser consideradas na quantificação. O dano estético é autônomo em relação ao dano moral, por incidir sobre a aparência corporal da vítima, não havendo duplicidade reparatória quando as indenizações decorrem de aspectos distintos do mesmo evento. Considerando a extensão da cicatriz e a ausência de repercussão funcional ou de necessidade de procedimento reparador, fixo a indenização por dano estético em R$ 10.000,00. Por fim, no que se refere ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, formulado pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora, não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. A autora exerceu regularmente seu direito de ação, com pretensão que se confirmou amparada pela prova técnica produzida nos autos, de modo que o pedido não comporta acolhimento. Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SIRLEI DA SILVA, para condenar, solidariamente, o MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA e a IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$20.000,00, e por danos estéticos, no valor de R$10.000,00. Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Até 8 de dezembro de 2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, e, a partir de 9 de dezembro de 2021, incidência exclusiva da Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Por conseguinte, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o Município de Araçoiaba da Serra e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Sorocaba, 11 de agosto de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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