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1048399-44.2024.8.26.0053
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
GABRIEL D ANDREA
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Comarca:
Santo André
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Foro:
Foro de Santo André
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Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública
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Data de Disponibilização:
02/10/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1048399-44.2024.8.26.0053
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Marcio Oliveira da Silva
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). GABRIEL D ANDREA
RELATÓRIO
MÁRCIO OLIVEIRA DA SILVA demanda tutela jurisdicional em face do MUNICÍPIO DE SÃO
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1048399-44.2024.8.26.0053
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Marcio Oliveira da Silva
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). GABRIEL D ANDREA
RELATÓRIO
MÁRCIO OLIVEIRA DA SILVA demanda tutela jurisdicional em face do MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL e da FUNDAÇÃO ABC, responsável pelo Hospital Estadual Mário Covas, em que pretende:
(i) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 250.000,00;
(ii) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 150.000,00;
(iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de pensão mensal vitalícia em valor não inferior a dois salários mínimos nacionais.
A causa de pedir consiste nas alegações de que (i) procurou atendimento médico em razão de dores abdominais, tendo sido diagnosticado com hérnia inguinal esquerda encarcerada e submetido, em 14 de junho de 2023, a hernioplastia inguinal por videolaparoscopia no Hospital Maria Braido; (ii) após o procedimento, passou a apresentar dor intensa no membro inferior esquerdo, frialdade, palidez, ausência de pulsos e edema escrotal, sendo transferido ao Hospital Estadual Mário Covas; (iii) durante a evolução hospitalar, foram constatadas perfurações intestinais, peritonite purulenta, contaminação do canal inguinal e da bolsa escrotal, além de quadro vascular grave, tendo sido submetido a múltiplas intervenções cirúrgicas e, posteriormente, à amputação suprapatelar do membro inferior esquerdo.
Ampara a sua pretensão em normas dispostas no Código Civil.
Postula a antecipação dos efeitos da tutela.
Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Instrui a inicial com documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 400.000,00.
Em 15 de julho de 2024, deferiu-se os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (fl. 129).
FUNDAÇÃO ABC, vinculada ao Hospital Estadual Mário Covas, apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o procedimento inicialmente questionado fora realizado no Hospital Maria Braido, e não na unidade hospitalar por ela representada, bem como alegou a incorreção do valor atribuído à causa. No mérito, defendeu que o autor chegou ao Hospital Estadual Mário Covas em estado grave, sendo submetido a tratamento vascular e a sucessivas intervenções cirúrgicas para tratamento de perfurações do intestino delgado, peritonite, comprometimento escrotal e complicações infecciosas. Requereu, ao final, a extinção do processo em relação à entidade ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.
MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a gestão das unidades hospitalares municipais estava atribuída à Fundação do ABC por força de contrato de gestão. Requereu, subsidiariamente, a denunciação da lide à entidade gestora. Alegou, ainda, inépcia da petição inicial, impugnou o benefício da gratuidade da justiça e o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que os atendimentos foram prestados por profissionais vinculados à entidade gestora da rede municipal, que a indicação cirúrgica era adequada e que inexistia prova de negligência, imprudência ou imperícia. Argumentou que a atuação médica constitui obrigação de meio, e não de resultado, e que a ocorrência de complicação ou de desfecho desfavorável não implica, por si só, erro médico. Negou a existência de nexo causal entre o procedimento realizado no Hospital Maria Braido e a amputação, impugnou a configuração dos danos morais e estéticos e sustentou não haver comprovação da renda ou da alegada incapacidade laborativa do autor.
Em réplica, o autor reiterou a responsabilidade dos entes envolvidos, sustentou a existência de nexo causal entre a cirurgia, as complicações abdominais e vasculares e a amputação, defendeu a manutenção da gratuidade da justiça e insistiu na produção de prova pericial médica.
Em decisão de saneamento, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da Fundação ABC, responsável pelo Hospital Estadual Mário Covas, com extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a ela. Foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelo Município e delimitadas como questões controvertidas a existência de erro médico, a extensão dos danos e a eventual ocorrência de imprudência, imperícia ou negligência desde o diagnóstico, durante a cirurgia e no acompanhamento pós-operatório. Determinou-se a realização de perícia pelo IMESC (fls. 321/323).
O laudo médico-pericial foi juntado às fls. 404/428.
A parte autora impugnou parcialmente a perícia, argumentando que a conclusão técnica fora construída sem acesso integral aos prontuários dos atendimentos subsequentes, especialmente aqueles relacionados à evolução vascular, às perfurações intestinais, à infecção abdominal, à Síndrome de Fournier e à amputação. Requereu a apresentação da documentação complementar e esclarecimentos periciais. A parte requerida, embora instada a apresentar a documentação sob sua disponibilidade, não trouxe aos autos os elementos complementares determinados, apesar da expressa advertência quanto à consequência prevista no art. 400 do Código de Processo Civil.
A parte autora peticionou nos autos (pp. 494-503) requerendo a aplicação dos efeitos do art. 400 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, postulou a nova intimação da ré para apresentação do prontuário com aplicação de multa em caso de descumprimento e a realização de nova perícia.
Autos conclusos para sentença.
Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO
O processo tramitou regulamente e será julgado à luz dos pedidos certos e determinados deduzidos na inicial, encontrando-se apto ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das produzidas.
Deixo de determinar nova perícia ou nova intimação da requerida para juntar o prontuário, uma vez que já foi dada oportunidade para tanto, sem que houvesse manifestação alguma nem mesmo um pedido de dilação de prazo, de modo que sua inércia e descaso para a devida instrução do processo não pode lhe beneficiar, razão pela qual aplico os efeitos do art. 400 do Código de Processo Civil, admitindo como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Além disso, conforme se verá a seguir, no exame do mérito, a demonstração de tais fatos constam de provas já constantes dos autos.
Questões processuais
As preliminares de ilegitimidade passiva do Município, inépcia da petição inicial, impugnação ao valor da causa e impugnação à gratuidade da justiça já foram expressamente apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento, que estabilizou a delimitação subjetiva e objetiva da demanda.
Não havendo fato superveniente apto a justificar a revisão do que foi decidido, ficam mantidas as deliberações de fls. 321/323.
Resolução do mérito
Responsabilidade civil do Estado
O art. 37, § 6º, da Constituição da República estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
O Supremo Tribunal Federal já pronunciou, em diversas ocasiões, muitas da quais em julgados submetidos ao regime da repercussão geral, que a norma em apreço define o regime da responsabilidade civil objetiva do estado e das concessionárias de serviços públicos.
Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 608.880/MT, o Tribunal Pleno da Suprema Corte assentou que “a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal”. Na ocasião, ainda se recordou que “a jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público” (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020).
Ademais, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 130), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que:
“A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal”.
Particularmente no que diz respeito aos atos omissivos, importante destacar que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, também em julgado submetido à sistemática da repercussão geral, afirmou que “a responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso” (RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016).
Nesse contexto, são requisitos para a configuração da responsabilidade civil do estado ou de pessoas jurídicas de direitos privado prestadoras de serviços públicos: (a) ocorrência de um dano; (b) ação ou omissão administrativa; (c) presença de nexo causal entre a conduta e o dano, e; (d) existência de um dever jurídico específico de agir nos casos de atos omissivos.
Por nexo causal, explica Sergio Cavalieri Filho tratar-se de “um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É um conceito jurídico-normativo através do qual podemos concluir quem foi o causador do dano” (p. 58). Extrai-se dos termos do art. 403 do Código Civil a adoção pelo legislador da teoria da causalidade adequada quando preconiza que, “ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”. Ensina o autor que as palavras direta e imediata “foram empregadas para reforço uma da outra, querendo o legislador, com essas expressões, traduzir o conceito de necessariedade” (p. 64).
Já o dano consiste na “lesão a um bem jurídico ou interesse juridicamente tutelado” e admite a classificação em patrimonial e extrapatrimonial.
No caso dos autos, a controvérsia não está em saber se a hérnia inguinal encarcerada deveria ou não ser tratada cirurgicamente. A perícia foi expressa ao afirmar que o quadro apresentado pelo autor, associado a sinais de suboclusão intestinal, justificava abordagem cirúrgica (fls. 411, 414, 418 e 421).
Também não constitui objeto de controvérsia a existência do dano corporal. A amputação suprapatelar do membro inferior esquerdo, a cicatriz abdominal extensa, a limitação funcional para a marcha e a incapacidade laborativa parcial e permanente foram constatadas pelo perito judicial.
Tal conclusão pode ser extraída das folhas 411, 414, 418 e 421, em que o quadro de hérnia inguinal esquerda encarcerada, associado a achados compatíveis com suboclusão intestinal, apresentava indicação técnica de abordagem cirúrgica de urgência. O exame físico pericial, às folhas 405 e 406, constatou cicatriz abdominal extensa e irregular, amputação suprapatelar do membro inferior esquerdo e sinais compatíveis com o uso habitual de andador. Tais achados foram qualificados como dano corporal permanente às folhas 416, 418 e 421. Por fim, às folhas 424 e 425, o perito concluiu pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente, com restrição importante para atividades que dependam de marcha plena, permanência prolongada em pé, transporte de peso, deslocamentos frequentes e agilidade física, ressalvada capacidade residual para atividades estritamente sedentárias em ambiente adaptado (resposta ao quesito 9)..
A questão central consiste em definir se as complicações surgidas no período imediatamente posterior à cirurgia e que culminaram nas graves sequelas guardam relação causal juridicamente relevante com a assistência prestada na rede municipal e se houve falha do serviço capaz de gerar o dever de indenizar.
Essa análise deve considerar o laudo pericial, os documentos médicos efetivamente juntados, a distribuição do ônus da prova e a consequência decorrente da não apresentação da documentação complementar determinada pelo Juízo.
Antes de mais nada, é preciso ponderar que a responsabilidade do Município de São Caetano do Sul perante o usuário do serviço público não é afastada pela circunstância de o gerenciamento do estabelecimento hospitalar ter sido atribuído, mediante contrato de gestão, a entidade privada. Eventual cláusula de atribuição interna de responsabilidade produz efeitos entre os contratantes, mas não pode ser oposta ao paciente para restringir a garantia decorrente do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Dito isso, verifico que o autor foi admitido no Hospital Maria Braido em 14 de junho de 2023, com hérnia inguinal esquerda encarcerada e achados compatíveis com suboclusão intestinal.
Foi submetido a laparoscopia e hernioplastia inguinal esquerda pela técnica transabdominal pré-peritoneal, com redução das alças encarceradas e colocação de tela.
A descrição operatória consignou a passagem dos trocartes sob visão direta, a revisão das alças intestinais sem sinais de sofrimento, a revisão da hemostasia e a ausência de sangramento ou de acidente de punção registrado (fl. 412).
Não há, portanto, prova documental direta de que, durante o ato cirúrgico inicial, tenha sido identificada perfuração intestinal ou lesão vascular.
A ausência de anotação, contudo, não resolve integralmente a controvérsia, uma vez que a evolução posterior revelou complicações graves que exigiam reconstrução cronológica e causal por meio dos prontuários completos.
Poucas horas depois do procedimento, o autor apresentou dor intensa, frialdade, palidez e ausência de pulsos no membro inferior esquerdo. Formou-se a hipótese diagnóstica de oclusão arterial aguda, tendo sido adotadas anticoagulação, aquecimento do membro e regulação para serviço dotado de cirurgia vascular, conforme consta dos registros de página 48.
O autor foi transferido ao Hospital Estadual Mário Covas, onde recebeu tratamento vascular e foi submetido a novas intervenções.
A contestação apresentada pela Fundação do ABC registrou que, em laparotomia posterior, foram encontrados três pontos distintos de perfuração no intestino delgado e peritonite purulenta, com contaminação do canal inguinal e da bolsa escrotal.
À folha 145 dos autos consta a seguinte informação:
“Diante disso, o autor foi submetido à cirurgia de laparotomia, sendo observados 3 pontos distintos de perfuração em intestino delgado, peritonite purulenta, inclusive contaminando o canal inguinal e a bolsa escrotal, que, conforme descrito, se encontrava: ‘pele escrotal em delimitação, com possibilidade de recuperação, sem necrose franca, optado por preservação e apenas drenagem escrotal’.”
A mesma defesa informou a necessidade de nova cirurgia, em 27 de junho de 2023, para ressutura da parede abdominal e colocação de tela, em razão da dificuldade de cicatrização em ambiente infectado, conforme folha 146.
Também informou que a pele da bolsa escrotal evoluiu com necrose, tornando necessário o desbridamento do tecido inviável em centro cirúrgico, conforme folha 147.
O desfecho envolveu amputação suprapatelar do membro inferior esquerdo. A perda anatômica foi confirmada no exame físico pericial, juntamente com extensa cicatriz abdominal, limitação funcional para a marcha e necessidade de utilização de andador.
Esses fatos estão documentalmente demonstrados e independem da aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil.
O laudo pericial deve ser considerado em sua integralidade.
Devras, o perito concluiu que a indicação cirúrgica era tecnicamente adequada e que a descrição do procedimento inicial não registrava perfuração intestinal, lesão vascular, sofrimento das alças, sangramento ativo ou acidente técnico. Também considerou compatíveis com as boas práticas iniciais as providências documentadas após o surgimento dos sinais de isquemia arterial, consistentes em anticoagulação, aquecimento do membro, avaliação vascular e regulação para serviço de maior complexidade.
Essas conclusões são acolhidas.
Não se reconhece, portanto, que a mera opção pela cirurgia tenha sido inadequada.
A perícia, entretanto, não concluiu que as complicações fossem estranhas ao atendimento prestado, nem identificou causa externa capaz de explicar o dano. Ao contrário, reconheceu nexo temporal entre a cirurgia e o evento vascular agudo, ocorrido no pós-operatório imediato (fl. 416) Reconheceu também que a amputação suprapatelar representa dano corporal permanente e que a evolução vascular desfavorável é compatível com a perda do membro (fl. 418).
A impossibilidade de conclusão mais precisa decorreu da ausência de elementos documentais considerados indispensáveis pelo próprio perito.
Quanto ao evento vascular, o laudo consignou que seria necessário examinar as evoluções horárias, o momento real do início dos sintomas, o horário da primeira avaliação, o horário da instituição da heparina, o momento da transferência efetiva, os exames de imagem vascular e o horário do primeiro procedimento realizado no serviço receptor (fl. 415).
Quanto às perfurações intestinais e ao processo infeccioso, o perito esclareceu que a análise dependia das descrições das laparotomias, dos exames de imagem, dos achados da cavidade abdominal, das culturas, dos registros de antibioticoterapia, dos relatórios da unidade de terapia intensiva e do relatório de alta hospitalar (fl. 415 – eixo 5).
A perícia foi, assim, conclusiva quanto à existência e permanência dos danos, à incapacidade laborativa e ao nexo temporal entre a cirurgia e a oclusão arterial. Foi inconclusiva quanto ao mecanismo específico que produziu a oclusão, quanto ao momento de surgimento das perfurações e quanto à adequação de toda a evolução pós-operatória, porque não teve acesso à documentação integral.
A respeito da prova pericial, registro que o disposto no inciso I do § 1º do art. 464 e art. 465 do Código de Processo Civil autoriza a interpretação de que a prova pericial é necessária sempre que a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico a ser exposto ao juízo por profissional de sua confiança especializado no objeto da perícia a partir de exame, vistoria ou avaliação por profissional capacitado.
É certo que as conclusões do perito não vinculam o julgador, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, todavia, diante da natureza do objeto da prova, persistindo incerteza sobre a questão controvertida não deverá o juiz ignorar o laudo técnico, mas sim nomear outro profissional para elaborar um novo estudo, conforme se depreende dos arts. 479 e 480 do Código de Processo Civil.
Sucede que, na presente hipótese, de nada adiantaria a realização de nova perícia ou a intimação do auxiliar do juízo para prestar novos esclarecimentos sem que fossem apresentados os documentos reputados indispensáveis, os quais não foram apresentados pelo requerido, muito embora tenha sido intimado pessoalmente para tanto.
Logo, as conclusões periciais são acolhidas, ainda que a conclusão jurídica sobre o fato seja diversa daquela sugerida pela leitura do laudo
É que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e esse ônus foi satisfeito quanto à existência do atendimento, à realização do procedimento cirúrgico, ao surgimento do evento vascular no pós-operatório imediato, às complicações abdominais e infecciosas posteriores, à amputação e às sequelas permanentes.
Não se poderia, contudo, impor ao paciente a produção de registros técnicos mantidos pelas instituições hospitalares, especialmente prontuários integrais, evoluções horárias, exames vasculares, relatórios de unidade de terapia intensiva e descrições completas das intervenções realizadas.
Esses documentos encontravam-se sob a guarda ou disponibilidade dos prestadores do serviço público de saúde, integrantes da organização assistencial vinculada à execução do serviço.
Foi por essa razão que se determinou a apresentação da documentação complementar, indispensável para a reconstrução da evolução clínica e para o esclarecimento dos pontos que o perito não conseguiu definir.
A situação é compatível com a distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, pois a parte requerida e as entidades responsáveis pela prestação do serviço possuíam maior facilidade para produzir os elementos técnicos necessários, enquanto o autor enfrentava impossibilidade ou excessiva dificuldade para obtê-los.
A parte requerida, reitero, não apresentou a documentação complementar determinada, apesar de advertida acerca da consequência prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil.
Consideram-se, portanto, verdadeiros os fatos de que a evolução pós-operatória se desenvolveu sem causa externa ou condição preexistente documentada capaz de romper a sucessão clínica iniciada após o procedimento; de que os eventos vascular, intestinal e infeccioso integraram uma evolução clínica contínua; e de que os registros integrais não demonstrariam fator estranho à assistência capaz de afastar essa relação.
A presunção também impede que a incerteza causada pela própria não apresentação dos prontuários seja utilizada em favor da parte que tinha maior facilidade e o dever de produzi-los.
Esse efeito processual não contradiz o laudo. O perito limitou-se a afirmar que, sem os documentos completos, não poderia definir a causa específica da oclusão ou o momento exato da perfuração. A consequência jurídica da não apresentação desses mesmos documentos compete ao Juízo, e não ao perito.
E, no caso, o nexo causal não é reconhecido apenas pela proximidade temporal, mas sim pelo exame integral do conjunto probatório.
A conclusão resulta da conjugação de diversos elementos: o autor não possuía antecedentes vasculares relevantes documentados; foi submetido a procedimento cirúrgico na região inguinal esquerda; poucas horas depois apresentou oclusão arterial aguda no membro inferior esquerdo; foi transferido em caráter emergencial; durante a mesma evolução hospitalar foram constatadas três perfurações intestinais, peritonite purulenta e contaminação do canal inguinal e da bolsa escrotal; foram necessárias diversas intervenções; e o quadro culminou na amputação do membro.
O laudo confirmou o nexo temporal entre a cirurgia e o evento vascular, bem como a relação anatômica e funcional entre a evolução vascular desfavorável e a amputação.
A parte requerida não demonstrou que a oclusão decorreu de embolia de origem independente, doença arterial preexistente, trauma, comportamento do paciente ou outro fator estranho ao atendimento.
Também não demonstrou que as perfurações intestinais e a infecção grave fossem acontecimentos autônomos, sem vínculo com a cirurgia ou com a evolução pós-operatória.
A falta dos documentos que poderiam esclarecer tais hipóteses decorreu da não apresentação da prova determinada.
Diante da sequência clínica documentada, da ausência de causa alternativa comprovada e da presunção estabelecida pelo artigo 400 do Código de Processo Civil, reconhece-se nexo causal juridicamente suficiente entre a assistência médico-hospitalar prestada no âmbito do serviço público municipal e os danos suportados pelo autor.
O contexto probatório é suficiente para a formação do convencimento de que as complicações intestinais e infecciosas integram o contexto de agravamento clínico e demonstram a extraordinária gravidade da evolução pós-operatória. Dado que o paciente não possuía histórico de enfermidades, ou houve erro de diagnóstico ou erro no procedimento médico.
Na espécie, a falha do serviço decorre do conjunto da assistência prestada, cuja evolução resultou em evento vascular agudo, perfurações intestinais, peritonite, infecção escrotal, múltiplas intervenções e amputação, sem que a parte responsável tenha demonstrado causa inevitável e estranha ao serviço ou apresentado os registros integrais necessários para comprovar a regularidade de todas as etapas do acompanhamento pós-operatório.
A obrigação médica é de meio, mas isso não exonera o prestador do dever de documentar adequadamente o atendimento, acompanhar a evolução, reconhecer intercorrências e demonstrar que foram adotadas, em tempo oportuno, as medidas exigidas pelo quadro clínico.
A documentação disponível permite reconhecer que algumas providências iniciais foram adequadas. Não permite, contudo, concluir que toda a cadeia assistencial tenha observado o padrão esperado, justamente porque os registros indispensáveis não foram apresentados.
A incerteza probatória produzida pela omissão documental não pode ser transferida ao paciente.
Estão, portanto, demonstrados o dano, o nexo causal e o funcionamento defeituoso do serviço, surgindo o dever de indenizar.
Danos morais e estéticos
Em sentido amplo, Sergio Cavalieri Filho identifica o dano moral como a “violação de algum direito ou atributo da personalidade” (p. 105).
O conceito de direitos da personalidade encontra ampla discussão doutrinária, porém, de modo geral, pode ser definido, na lição de Paulo Lôbo, como "os direitos não patrimoniais inerentes à pessoa, compreendidos no núcleo essencial de sua dignidade". Os direitos da personalidade concretizam a dignidade da pessoa humana, no âmbito civil" (Paulo Lôbo. Direito Civil 1 - Parte Geral (Portuguese Edition) . Editora Saraiva. Edição do Kindle.)
A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que "o direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (REsp n. 1.406.245/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 10/2/2021).
Na hipótese, a amputação suprapatelar do membro inferior esquerdo, precedida de internação prolongada, múltiplos procedimentos invasivos, comprometimento abdominal e escrotal e grave limitação funcional, configura violação relevante à integridade física, à autonomia e à dignidade pessoal.
O dano moral decorre das próprias circunstâncias objetivamente demonstradas.
O autor sofreu redução permanente de mobilidade, autonomia e capacidade laboral.
Traduzir os danos morais em uma expressão econômica é um dos desafios do julgador e enseja intenso debate tanto na doutrina quanto na jurisprudência a respeito dos critérios a serem utilizados nessa difícil tarefa.
O Superior Tribunal de Justiça já assentou que "a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos" (REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016).
Consideradas a gravidade do evento, a extensão das lesões, a existência de sequela permanente, o grau de culpa do agente e os parâmetros adotados em situações análogas, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mostra-se adequada para cumprir as finalidades a que se propõe atender o dano moral, tendo em vista a situação econômica da parte.
Ademais, há provas do dano estético, o que enseja o dever de reparação cumuladamente com o dano moral, conforme admitido pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula 387, cujo teor reproduzo: "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".
Nas palavras de Flávio Tartuce: “repise-se que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo há tempos que o dano estético é algo distinto do dano moral, pois há no primeiro uma “alteração morfológica de formação corporal que agride a visão, causando desagrado e repulsa. Já no dano moral há um sofrimento “mental dor na mente psíquica pertence ao foro íntimo”. O dano estético seria visível, “porque concretizado na deformidade” (STJ, REsp 65.393/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 30.10.2005 e REsp 84.752/ RJ, Min. Ari Pargendler, j. 21.10.2000). Consolidando esse entendimento, a teor da Súmula 387 do STJ.
Na hipótese, o exame pericial constatou amputação suprapatelar do membro inferior esquerdo e cicatriz abdominal extensa e irregular, compatível com múltiplas intervenções e cicatrização por segunda intenção, medindo aproximadamente trinta centímetros de extensão por cinco centímetros de largura.
As alterações são objetivas, permanentes e de elevada intensidade.
Consideradas as peculiaridades do caso, reputa-se adequada a fixação da indenização por dano estético em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Pensionamento
Dispõe o art. 950 do Código Civil que “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.”
A esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário mínimo” (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021).
Nesse sentido, ainda:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA, PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA E RECONHECER O DIREITO À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Adequada a decisão singular que majorou o valor fixado a título de indenização por dano moral, em razão de acidente de trânsito, pois o quantum arbitrado na origem revelou-se irrisório, distanciando-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aumento da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante razoável para a hipótese.
2. A vítima de evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente de exercer atividade profissional na época do evento danoso. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.641.571/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.)
No caso, o laudo reconheceu incapacidade laborativa parcial e permanente.
O autor apresenta restrição definitiva para atividades que exijam marcha plena, permanência prolongada em pé, transporte de peso, deslocamentos frequentes, agilidade física ou trabalho externo sem adaptação.
A possibilidade residual de exercício de atividade sedentária em ambiente adaptado não afasta o direito à pensão. O artigo 950 do Código Civil contempla não apenas a incapacidade total, mas também a depreciação parcial da capacidade laboral.
A renda mensal de R$ 3.000,00 alegada pelo autor, contudo, não foi comprovada por documentos fiscais, bancários ou contábeis. Não é possível, por isso, adotar esse montante como base de cálculo.
Por outro lado, a ausência de prova exata da renda não elimina o prejuízo material, pois o laudo demonstrou redução permanente da capacidade produtiva e os autos indicam que o autor exercia atividade informal.
Considerando a incapacidade parcial e permanente, a natureza física das atividades anteriormente desempenhadas e a ausência de prova segura da renda, a pensão deve ser fixada em um salário mínimo nacional por mês, desde a data da amputação e enquanto viver o autor.
O benefício assistencial recebido pelo autor não deve ser compensado, pois decorre de relação jurídica diversa e não possui natureza indenizatória.
As parcelas vencidas serão pagas de uma só vez, e as vincendas mensalmente. Não se mostra conveniente converter toda a obrigação em parcela única, pois o pagamento periódico preserva a finalidade de reposição continuada da renda.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MÁRCIO OLIVEIRA DA SILVA em face do Município de SÃO CAETANO DO SUL para:
(i) CONDENAR o Município de São Caetano do Sul ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização por danos morais;
(ii) CONDENAR o Município de São Caetano do Sul ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização por danos estéticos;
Dada a natureza da obrigação, a correção monetária sobre esses montantes incidirá a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Havendo concomitância entre juros e correção monetária, a atualização ocorrerá pela taxa SELIC, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.368. Nos períodos em que houver apenas correção monetária, aplica-se o IPCA, índice oficial de atualização utilizado para recomposição do valor da moeda. Nos períodos de juros isolados, a taxa será a SELIC, deduzida a fração correspondente à correção monetária que compõe o próprio índice, observando-se a metodologia definida pelo Banco Central, nos termos do art. 406 do Código Civil.
(iii) CONDENAR o Município de São Caetano do Sul ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a um salário mínimo nacional, desde a data da amputação do membro inferior esquerdo e enquanto viver o autor;
(iv) CONDENAR o Município de São Caetano do Sul ao pagamento das prestações vencidas da pensão em parcela única, sem prejuízo da implantação das prestações vincendas após o trânsito em julgado, que deverão ser pagas até o quinto dia útil de cada mês.
A correção monetária sobre as parcelas vencidas incidirá desde a data do efetivo prejuízo, conforme estabelece a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora fluirão a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, ou seja: a data da amputação. Nos períodos em que correção monetária e juros incidem conjuntamente, será aplicada a taxa SELIC, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368, por se tratar de índice que já engloba juros e atualização. Quando houver somente correção monetária, será aplicado o IPCA, índice oficial de inflação utilizado para atualização de débitos judiciais. Nos períodos de juros isolados, a taxa será a SELIC, deduzida a fração correspondente à correção monetária que compõe o próprio índice, observando-se a metodologia definida pelo Banco Central, nos termos do art. 406 do Código Civil.
Eventual benefício assistencial recebido pelo autor não será deduzido da pensão civil estabelecida nesta sentença.
Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva que a base de cálculo em relação às parcelas vincendas limita-se a 12 (doze) prestações. A aplicação de percentual superior ao básico justifica-se pela duração processual e necessidade de realização de perícia médica, o que exigiu do profissional trabalho adicional.
Resolvido o mérito, extingue-se o processo, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO
Observe-se para que as intimações sejam realizadas em nome dos patronos indicados, em caso de pedido de exclusividade.
Sentença sujeita à remessa necessária, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo após esgotado o prazo para apelação.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de realização do juízo de admissibilidade por este Juízo, nos termos do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado a sentença, certifique-se.
Certifique-se o pagamento da taxa judiciária, honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º do art. 77 do Código Processo Civil e as contribuições, acaso devidas por alguma das partes não beneficiária da justiça gratuita. Verificada a falta de pagamento, observem-se as disposições do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Cumpridas as determinações acima, arquivem-se com baixa dos autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Santo André, 02 de outubro de 2026.
GABRIEL D'ANDREA
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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