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1048599-27.2019.8.26.0053
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
CAIO HUNNICUTT FLEURY MORAES
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
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Vara:
1ª Vara de Fazenda Pública
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Data de Disponibilização:
29/07/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1048599-27.2019.8.26.0053
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Roque Aparecido da Silva
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). CAIO HUNNICUTT FLEURY MORAES
Vistos.
Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais proposta por ROQUE
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1048599-27.2019.8.26.0053
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Roque Aparecido da Silva
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). CAIO HUNNICUTT FLEURY MORAES
Vistos.
Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais proposta por ROQUE APARECIDO DA SILVA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Alega o autor que, em 2013, sofreu queda de bicicleta e bateu a cabeça, percebendo em pouco tempo que sua visão estava turva e embaçada. Dirigiu-se à Unidade Básica de Saúde mais próxima de sua residência, onde recebeu o diagnóstico de "diplopia por TCE". Foi encaminhado para o Ambulatório de Especialidades Dr. Ítalo Domingos Le Vocci. No Serviço de Especialidade recebeu guia para realização de exames em 10/10/2013. Após quase um ano de espera, foi encaminhado para o Hospital Brigadeiro. O primeiro atendimento foi realizado em outubro de 2014, tendo o médico responsável solicitado a realização de exame "OCT" em 02/02/2015. Em 26/06/2015 compareceu ao hospital para realização do exame, que não foi realizado pois o aparelho estava quebrado. Em 27/07/2015, o autor recebeu outro diagnóstico, estrabismo e glaucoma, e em 23/10/2015 foi encaminhado para avaliação cirúrgica. A cirurgia somente foi realizada em 27/11/2017, após realizar tratamento no Instituto Suel Abujanra em 27/07/2017. Afirma que o tratamento médico somente foi iniciado após quatro anos da data do primeiro sintoma, o que veio a agravar sua visão. Sustenta que houve demora excessiva no atendimento, caracterizando falha na prestação do serviço público de saúde, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, além de honorários advocatícios. Com a inicial foram juntados documentos médicos e comprobatórios dos fatos alegados (fls. 16/56).
Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 58).
O Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 69/88), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva da FESP. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade do Estado, afirmando que não houve erro médico e que o procedimento adotado pelo profissional de saúde correspondeu à melhor prática médica. Impugna a configuração de danos morais e questiona o valor pleiteado. Juntou documentos (fls. 89/127).
O Município de São Paulo ofereceu contestação (fls. 137/147), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva do Município de São Paulo. Afirma que não houve conduta culposa do Município, argumentando que o autor passou em consulta no Ambulatório de Especialidades "Dr. Ítalo Domingos Le Vocci" em 2013, recebendo o adequado tratamento médico. Após encaminhamento, passou a ser atendido a partir de 10/10/2014 pelo Hospital Brigadeiro sob gestão do Estado de São Paulo. Força reconhecer a falta de uma das condições da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito. Juntou documentos (fls. 148/192).
Houve réplica (nas fls. 196/205), rebatendo os argumentos das contestações e reiterando os pedidos iniciais.
O feito foi saneado, sendo deferida a realização de prova pericial pelo IMESC para esclarecimento das questões técnicas relacionadas ao tratamento oftalmológico dispensado ao autor (fls. 211).
Juntado laudo pericial (fls. 272/280).
As partes se manifestaram sobre o laudo pericial: o Estado de São Paulo às fls. 285/290, o Município de São Paulo às fls. 291/292 e o autor às fls. 296/298.
É o relatório. Decido.
Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.
A questão controvertida posta sob apreciação restringe-se sobre eventual responsabilidade do Estado e Município, em razão de eventuais falhas no atendimento médico oftalmológico prestado pela Administra Pública ao autor, que alega ter ocorrido demasiada demora em seu atendimento, considerando a primeira queixa de problemas visuais, após acidente de bicicleta, em outubro de 2013, até o momento em que recebeu um efetivo tratamento, novembro de 2017, o que ocasionou danos ao requerente.
De início, diante da possível imputação à Administração Pública a responsabilidade de eventuais danos causados ao administrado, em regra, aplica-se o estabelecido: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Em se tratando desta vertente da responsabilidade civil, sua estrutura apresenta, de modo geral, a necessidade de verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado, o chamado nexo causal. Destarte, caso a realidade fática não se encaixe em qualquer uma dessas premissas, não há como ensejar a reparação civil.
Todavia, cabe a responsabilização do Estado não só pela ação, mas pela omissão de seus agentes. Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, "a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos" (Direito Administrativo, Atlas, 17ª Ed., 2004, p. 548).
Assim, nos casos de omissão estatal, como o vislumbrado na espécie, há de serem aplicadas as regras da responsabilidade civil subjetiva (Teoria da 'Falta' ou Culpa do Serviço). Aliás, nessa hipótese, conforme Maria Sylvia Zanella di Pietro, “entende-se que a responsabilidade não é objetiva, porque decorrente do mau funcionamento do serviço público; a omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service); é a culpa anônima, não individualizada; o dano não decorreu de atuação de agente público, mas de omissão do poder público (cf. acórdãos in RTJ 70/704, RDA 38/328, RTJ 47/378)”.
Ou seja, tendo o suposto dano sido ocasionado por ato omissivo, no caso, demora de 4 (quatro) anos até o efetivo tratamento do autor, deve a controvérsia ser resolvida no âmbito da responsabilidade civil subjetiva.
Nesse contexto, a análise dos autos revela inexistir a comprovação de inequívoco nexo causal entre qualquer conduta, omissiva ou comissiva, imputável à Administração Pública e o infortúnio descrito na inicial, bem como a presença de culpa por parte das rés.
Colhe-se dos autos que a Administração Pública prestou o atendimento necessário ao autor.
Conforme relatório juntado pela municipalidade (fls. 148), o autor foi atendido no Ambulatório de Especialidades "Dr. Ítalo Domingos Le Vocci" em 2013, a qual afirmava possuir visão dupla há 3 (três) meses, após queda de bicicleta. Ao realizar exame, foi constatado diplopia, sendo solicitado TC de crânio por hipótese de diplopia secundária ao trauma cranioencefálico. Após a realização do exame em questão, foi observada assimetria de pneumatização das mastoides, sendo menor à esquerda.Consta que a principal hipótese passou a ser de diplopia por causa de doença ocular, porém foi solicitado RM de crânio para melhor avaliação do encéfalo, mas o autor não retornou às outras consultas.
Do relatório juntado pelo Estado de São (fls. 126/127), consta que o autor deu entrada no ambulatório de oftalmologia no hospital estadual no dia 10/10/2024. Na consulta em questão, observou-se que o paciente apresentava diplopia vertical para longe e para perto, sendo encaminhado ao médico responsável por atendimentos com processos neuroftalmológicos. Em 02.02.2015, foi constatada diplopia vertical com posição viciosa de cabeça com estrabismo vertical direito sobre esquerdo. Considerando a história do trauma cranioencefálico e somando-se a presença de alcoolismo, solicitou-se a realização de alguns exames. O autor retornou no dia 27/07/2015 com os resultados dos exames. Afastou-se das hipoteses diagnósticas a neuropatia metabólica. O exame do campo visual não mostrou alteração devido ao trauma, mas mostrou alterações características de glaucoma avançado, o que foi corroborado pelo aumento da pressão intraocular (PIO) aferida, tendo sido encaminhado para o Setor de Estrabismo e de Glaucoma. No laudo, ainda consta que:
Nos dias 23/10/2015 e 04/11/2015 o paciente fez consulta com Dra Daniela Simões, especialista em estrabismo, que fez diagnóstico de diplopia e paresia do músculo oblíquo superior direito, realizou as medições do desvio, explicou ao paciente a necessidade cirúrgica e indicou a cirurgia corretora.
No dia ll/ll/20l5 o paciente consultou com o Dr Luiz Gonzaga Alexandre, especialista em Glaucoma, referindo que estava fazendo uso de dois colírios para o tratamento de glaucoma, mas não sabia informar quais eram seus nomes. Nesta consulta a aferição da PIO pela tonometria mostrou que a pressão intraocular do olho direito era normal (18 mmHg), mas no olho esquerdo ainda se encontrava muito elevada (40 mmHg). O Dr Alexandre solicitou retorno ao paciente para realizar trabeculoplastia (laser) e para o paciente trazer os medicamentos que estava utilizando. No retorno, dia 12/01/2016 como o paciente não fazia uso correto da medicação e até, deixava de utilizar a mesma, mudou a indicação de trabeculoplastia para trabeculectomia, que é um procedimento cirurgico indicado para diminuição da pressão intraocular em casos em que o tratamento clínico não surte o efeito desejado ou se não há aderência do paciente ao tratamento medicamentoso, mantendo a PIO elevada e com risco de contínua perda de fibras nervosas do nervo óptico podendo culminar com a cegueira ocular irreversível. Solicitou avaliações pré-operatórias de rotina e enquanto aguardava a avaliação clínica pré-operatória foi acrescentado o medicamento Travatan.
O paciente realizou os exames pré-operatórios laboratoriais, avaliação cardiológica no dia 01/06/2016 e no dia 08/06/2016 fez consulta com anestesista. Informou ao anestesista que estava em dúvida quanto às cirurgias. Ambos, cardiologista e anestesista liberaram o paciente para as cirurgias.
No dia 10/06/2016 o paciente compareceu em consulta para agendamento da data da cirurgia informando que não queria operar neste Serviço, pois iria se mudar para o Paraná."
Ademais, o relatório do Instituto Suel Abujamra (fls. 191/192), relata que o autor deu entrada no instituto em 27/07/2017 para avaliação do glaucoma, tendo sido realizada iridotomia a laser no olho direito do autor e inserida medicação para tratamento.
Somado aos documentos, houve determinação por este juízo da realização de prova pericial, tendo sido juntado laudo às fls. 272/280, o qual destaco alguns trechos:
"V - CONCLUSÃO
Com base no exame médico-pericial, exames físicos e complementares, análise dos documentos acostados aos autos, documentos anexos ao Laudo Pericial e de acordo com a legislação vigente, pode-se concluir ser o Requerente portador de cegueira decorrente de glaucoma primário de ângulo fechado, não tendo nexo causal com trauma cranioencefálico sofrido.
VI – RESPOSTA AOS QUESITOS
[...]
2. Diante do diagnóstico, qual é a conduta médica a ser adotada?
R. Investigação da causa com exames de imagem e laboratoriais, sendo a conduta de acordo com os achados.
3. Trata-se de conduta de emergência?
R. A diplopia não é considerada emergência oftalmológica.
4. Quais agravamentos a demora no tratamento pode causar?
R. A diplopia não causa danos sérios à visão.
5. No caso do periciando, houve agravamento de seu quadro de saúde em razão da demora?
R. O agravamento do quadro do periciando se deu pelo avanço do glaucoma que foi oportunamente diagnosticado e tratado durante a investigação da diplopia.
6. Com quais limitações o periciando conviveu em razão do trauma sofrido?
R. O trauma cranioencefálico não causou limitações ao periciando, tendo sido excluído como a causa da diplopia. Essas ocorreram com o estabelecimento da cegueira causada pelo glaucoma.
7. O decurso do tempo fez aumentar a complexidade do tratamento originalmente necessário?
R. Não. Neste caso, a complexidade do tratamento deve-se ao fato de ser patologia rapidamente progressiva devido ao difícil controle da pressão intraocular"
Portanto, inexistem nos autos elementos probatórios que demonstrem a concorrência de nexo causal entre eventual conduta dos agentes públicos e as consequências decorrentes da patologia apresentada pelo autor.
Os problemas visuais do requerente não decorreram do acidente ciclístico por ele sofrido, mas sim do glaucoma de que é portador.
Dos documentos acostados aos autos, bem como do laudo pericial produzido, constata-se que não houve omissão ou demora no atendimento dispensado ao autor pelas requeridas. Tendo sido, inclusive, oportunamente diagnosticado o glaucoma do qual o autor é portador, o que possibilitou a realização do procedimento cirúrgico de forma tempestiva.
É certo, destarte, que a Administração Pública adotou todas as providências médicas e precauções exigíveis para o caso em tela.
Não se configura, pois, hipótese de responsabilização civil das demandadas, às quais não se pode atribuir conduta negligente apta a estabelecer o nexo causal com o infortúnio alegado. Os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil não se encontram presentes na espécie.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROQUE APARECIDO DA SILVA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo nos patamares mínimos legais, a incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.
Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.
Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações.
Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita.
P.R.I.C.
São Paulo, 29 de julho de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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