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1048885-24.2020.8.26.0100
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: RENATA BARROS SOUTO MAIOR BAIAO
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Central Cível
Vara: 41ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 12/09/2022
SENTENÇA Processo Digital nº: 1048885-24.2020.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico Requerente: Athena Maria Sellinas de Rezende Requerido: Mario Augusto Silveira Bueno Piotto e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATA BARROS SOUTO MAIOR BAIAO Vistos. Athena Maria Sellinas de Rezende ajuizou demanda em face de Associação de Beneficência e
SENTENÇA Processo Digital nº: 1048885-24.2020.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico Requerente: Athena Maria Sellinas de Rezende Requerido: Mario Augusto Silveira Bueno Piotto e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATA BARROS SOUTO MAIOR BAIAO Vistos. Athena Maria Sellinas de Rezende ajuizou demanda em face de Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão e Mario Augusto Silveira Bueno Piotto. Alega que, em 16 de junho de 2015, para correção de endometriose, o requerido realizou procedimento médico de videolaparoscopia, médico indicado pelo plano de saúde demandado. Afirma que apresentou complicações no pós operatório, com intensa dor, distensão abdominal, vômitos e febre, e que o médico requerido apenas informou a normalidade do quadro clínico apresentado e deu alta para a parte autora. Sustenta que se recusou a receber alta hospitalar e que o médico demandado deixou de visitar a paciente e passou a realizar atendimentos apenas via telefone mesmo após a notícia de piora de seu quadro de saúde. Afirma que realizou tomografia em caráter de urgência e que foi constatada a perfuração no intestino e a existência de infecção generalizada, tendo o médico réu se recusado a visitar a parte autora e solicitado o repasse do caso para o médico plantonista. Alega que o requerido se negou a realizar procedimento cirúrgico reparatório, que nova cirurgia foi realizada por outro cirurgião indicado pelo hospital e que permaneceu em pós-operatório no hospital pelo período de 11 dias. Sustenta que teve que passar por mais 8 cirurgias em decorrência do erro médico da parte ré, que teve de retirar as trompas em razão de inflamação grave (o que impossibilita a gestação de criança de forma natural) e que possui diversas sequelas até os dias atuais sem previsão de melhora. Pondera acerca da existência de danos morais, materiais e estéticos a serem indenizados, da teoria da perda de uma chance e da responsabilidade do plano de saúde. Requer a condenação da parte ré (i) ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais nos valores de R$150.000,00, R$50.000,00 e R$99.115,34, respectivamente; e (ii) ao custeio do procedimento de Fertilização in Vitro e qualquer outro tratamento e atendimento necessário e indicado à autora no que se refere à reprodução humana assistida, sem limitação de tentativas. Juntou documentos. Regularmente citada (fls. 62/63), os requeridos apresentaram contestações (fls.64/101 e 124/159). Alegam, preliminamente, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, bem como a ilegitimidade passiva e a necessidade de concessão de gratuidade em relação à pessoa jurídica demandada. No mérito, sustentam a ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta médica; a regularidade do procedimento cirúrgico e do pós-operatório realizados; a ausência de ação/omissão culposa do médico demandado; a impossibilidade de responsabilidade solidária; a inexistência de danos materiais, morais e estéticos a serem indenizados; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e, subsidiariamente, o arbitramento indenização com observância à razoabilidade e proporcionalidade. Requerem a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica à contestação (fls. 226/263). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, a parte ré pleiteou a produção de prova pericial e oral a expedição de ofícios (fls. 219/225 e 275/277) e a parte autora requereu a produção de prova pericial (fl. 263). Saneado o feito (fls. 280/283), foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial e deferidas a produção de prova pericial e testemunhal e a expedição de ofício ao Hospital Santa Joana para apresentação dos prontuários médicos da requerente referente às cirurgias realizadas entre março de 2018 e julho de 2020. Apresentados prontuários médicos pelo Hospital Santa Joana (fls. 335/1136). Deferida a expedição de ofício ao Hospital e Maternidade Santa Joana para que apresentação dos prontuários cirúrgicos relativos às datas 07/03/18 (data em que foi realizada a retirada das trompas), 16/03/18, 03/07/20, 24/09/20 e 05/02/21 (fl. 1144). Apresentados novos prontuários médicos pelo Hospital Santa Joana (fls. 1154/2379). Elaborado laudo pericial (fls. 2403/2431). Intimadas, a requerente e o médico demandado apresentaram manifestações sobre o laudo (fls.2435/2436 e 2438/2477). O perito apresentou esclarecimentos (fls. 2491/2501) e a autora e o médico requerido se manifestaram sobre os esclarecimentos prestados (fls. 2505 e 2506/2518). Homologado o laudo pericial e encerrada a instrução processual (fl.2519), a autora e o médico requerido apresentaram alegações finais (fls.2522/2532 e 2533/2544). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, indefiro a produção de prova oral uma vez que esta não tem condão de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para o deslinde da ação, tendo em conta inclusive que os fatos controvertidos já foram elucidados com a produção de prova documental e pericial. Ademais, não há que se falar em produção de nova prova pericial tendo em vista que o laudo pericial esclareceu suficientemente a matéria controvertida e os questionamentos formulados pela parte (conforme indicado na decisão de fl. 2519) e que houve o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 473 e 477, § 2º do Código de Processo Civil. Não prospera também o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela pessoa jurídica requerida. Ppara a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica, não tendo a parte ré apresentado quaisquer documentos que comprovassem tal fato, sendo que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao demandante do benefício. Analisadas as questões preliminares, passa-se ao mérito. Trata-se de ação na qual a parte autora sustenta a conduta negligente do médico responsável pela realização de procedimento médico de videolaparoscopia diagnóstica e a irregularidade no atendimento pós-operatório prestado. Assim, postula pela procedência dos pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos estéticos, materiais e morais e para custear procedimento de Fertilização in Vitro. Entende-se que a responsabilidade civil dos médicos é subjetiva, devendo ser reconhecida desde que verificada a culpa, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, nos termos do art. 186 do Código Civil. Aliás, é esta também a lição de Carlos Roberto Gonçalves: “não vale a invocação da responsabilidade objetiva, Súmula 341, do STF, porque tal alegação 'não dispensa que se prove a culpa do servidor, na prática do ato danoso'. Isto é, o hospital não responde objetivamente, mesmo depois da vigência do Código de Defesa do Consumidor, quando se trata de indenizar dano produzido por erro médico integrante de seus quadros (TJSP, AI 179.184-1; Quinta Câmara de Direito Privado), pois é preciso provar a culpa deste, para somente depois se ter como presumida a culpa do hospital” (Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013). Ademais, a relação entabulada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do referido diploma legal, enquanto tanto o médico quanto o plano de saúde demandados figuram como fornecedores de produtos e serviços, consoante disposição do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça determina o seguinte: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Segundo esse diploma legal, ressalvada a responsabilidade civil do médico já referida, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). No caso em apreço, o perito nomeado pelo juízo declarou que "Em que pese ser a perfuração intestinal uma complicação inerente ao procedimento de videolaparoscopia, o requerido Dr. Mario não prestou assistência adequada à autora no pós operatório, diante do quadro amplo de sintomas que apontavam para um quadro de complicações. Não avaliou a autora diariamente, não percebeu que a evolução do caso era desfavorável, não tomou medidas para tratamento da infecção/sepse e não indicou reabordagem cirúrgica para tratamento da perfuração intestinal." (fl.2419). Além disso, o expert atestou que a parte demandante poderia ter falecido em razão da falta de cuidados da parte requerida, o que não ocorreu apenas em razão do atendimento eficaz realizado por outros médicos do hospital e "principalmente pelo Dr. Ernesto que avaliou a autora adequadamente, a acompanhou no exame de tomografia, levantou a hipótese de abdome perfurativo, prescreveu antibióticos e comunicou as equipes de cirurgia e de ginecologia que assumiram o caso e reabordaram a autora. Após a adequada cirurgia de laparotomia, com tratamento da perfuração intestinal a autora melhorou progressivamente dos sintomas." (fl.2419). Ainda, o perito também expôs que "o requerido Dr. Mario não acompanhou a autora de maneira adequada após complicação cirúrgica. A falha no atendimento à autora poderia tê-la levado a óbito por infecção generalizada (sepse). Ademais, não avaliou a autora diariamente, não se atentou que a evolução do caso era desfavorável, não tomou medidas para tratamento da infecção/sepse, não indicou reabordagem cirúrgica para tratamento da perfuração intestinal e, por fim, solicitou que outros médicos assumissem o caso. Quanto às complicações, como aderências intestinais, cistos de inclusão, hidrossalpinge, obstrução de trompa e infertilidade, podem ser consideradas decorrentes de endometriose e das múltiplas cirurgias. Entretanto, estas provavelmente foram agravadas pela ocorrência de infecção/inflamação intestinal e pela demora no diagnóstico e tratamento da perfuração intestinal e da infecção decorrente desta complicação." (fl.2420). Em tal contexto, cumpre destacar a gravidade da atuação negligente do médico demandado, o qual não só deu alta para a autora, apesar de quadro clínico incompatível, como deixou de assistir à paciente diariamente de forma presencial mesmo após as notícias de complicações de seu estado de saúde (passando o caso para outra equipe médica, conforme atestado pelo perito nomeado em fl. 2419), tampouco indicando a cirurgia de laparotomia que impediu o falecimento da parte autora (inclusive após a indicações de outros médicos do hospital). A perita assentou que "havia indicação de reabordagem que já havia sido indicada anteriormente pelas equipes de cirurgia e de ginecologia do hospital." e que "A cirurgia não foi indicada pelo médico réu. A indicação de laparotomia exploratória pelas equipes de cirurgia e da ginecologia impediu que a autora evoluísse a óbito." (fl.2428). Não há que se negar a subjetividade na avaliação dos sintomas apresentados por pacientes e, em consequência, dos diagnósticos proferidos pelos profissionais de saúde, tendo em vista a gama elevada de doenças já catalogadas. Contudo, muito embora seja possível a presença de opiniões médicas divergentes, cabia ao médico verificar a possibilidade de todos os cenários clínicos em relação a cada paciente, com a realização dos mais diversos exames, a fim de proporcionar o adequado diagnóstico e, por consequência, evitar a ocorrência de erro médico, o que não ocorreu no caso em apreço. Frise-se a conclusão do laudo pericial: "Apesar da possibilidade de haver complicações após procedimentos cirúrgicos, o cirurgião deve ser responsável por diagnosticar e tratar tais complicações. No caso em tela, o requerido Dr. Mário não acompanhou a autora de maneira adequada após complicação cirúrgica. A falha no atendimento à autora poderia tê-la levado a óbito por infecção generalizada (sepse). Ademais, não avaliou a autora diariamente, não se atentou que a evolução do caso era desfavorável, não tomou medidas para tratamento da infecção/sepse, não indicou reabordagem cirúrgica para tratamento da perfuração intestinal e, por fim, solicitou que outros médicos assumissem o caso" (fl. 2420, grifo nosso). Desta forma, verifica-se a presença do elemento subjetivo da responsabilidade civil do médico, consistente na conduta negligente, tudo apto a ensejar o dever de indenizar, conforme mandamentos contidos nos artigos 927 e 186 do Código Civil, estando configurados todos os seus pressupostos necessários, de sorte a ensejar a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos experimentados pela parte demandante. Nesta sequência de ideias, a reparação observará os critérios normalmente atendidos pela jurisprudência: valor econômico de origem; natureza, extensão e intensidade da ofensa sofrida, com abalo das atividades cotidianas; condições pessoais da vítima e repercussão do dano na vida particular dela; capacidade econômica do ofensor e disparidade econômica entre as partes; grau de culpabilidade e verificação da ocorrência de má-fé ou de dolo; histórico anterior de ocorrências assemelhadas; eventual contribuição da vítima para o evento; caráter preventivo da reparação do dano moral (cf. doutrina dominante). Com base em tais critérios, fixo os danos morais e estéticos em R$70.000,00. Em relação aos danos materiais, nota-se a evidente a responsabilidade da parte requerida pelo pagamento dos valores do procedimento cirúrgico realizado e não reembolsados pelo plano de saúde em decorrência do erro médico e das diversas cirurgias subsequentes realizadas e não contestadas pela parte ré (fls. 35/49), no total de R$98.059,74. No que tange aos demais danos materiais alegados, a parte demandante não comprovou o nexo de causalidade entre os pagamentos realizados (fls. 50/55) e a atuação irregular do médico réu, sendo certo que os demonstrativos apresentados apenas indicam a prestação de serviços de consulta médica e exames básicos (como ultrassonografia) que não necessariamente foram realizados em decorrência da situação objeto do presente feito. Do mesmo modo, não comporta acolhimento o pedido de custeio do procedimento de Fertilização in Vitro ou outro tratamento referente à reprodução humana assistida. Neste sentido, nota-se que a perita nomeada não confirmou o nexo de causalidade entre a atuação da parte requerida e os danos sofridos (retirada das trompas), atestando que: "Quanto à infertilidade, é comum que esta decorra de endometriose, por diversos mecanismos associados à doença. No caso da autora, houve oclusão da trompa uterina esquerda e hidrossalpinge em tuba uterina direita, condições provavelmente associadas à endometriose. Entretanto, como houve infecção/inflamação em cavidade abdominal em decorrência de perfuração abdominal agravada pela demora no tratamento desta infecção, as condições das trompas podem ter se deteriorado ainda mais, fazendo com que estas perdessem sua função e culminando com a retirada do órgão." (fl.2420, grifo nosso). Dessa forma, não comprovado o nexo de causalidade necessário para a caracterização da responsabilidade civil, inviabilizando, nesse ponto, o pedido condenatório. Assim, tendo em vista que a parte autora não comprovou suficientemente os fatos constitutivos dos direitos alegados, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de rigor a improcedência do pedido de custeio de tratamento para reprodução humana assistida. Dessa forma, demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, de rigor a procedência parcial dos pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos e parte dos danos materiais indicados na petição inicial. Por fim, tendo em vista a comprovação de responsabilidade pessoal de médico demandado (credenciado ao plano de saúde), deverá o plano de saúde réu responder solidariamente pela reparação dos danos causados à parte autora por defeitos relativos à prestação dos serviços médicos efetivada por equipe própria ou credenciada (como no caso ora em apreço), nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "RESPONSABILIDADE CIVIL – Erro Médico – Relação de consumo - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, Lei n. 8.078/90), tratando-se de hipótese de culpa subjetiva - A responsabilidade objetiva e solidária da operadora do plano de saúde perante o consumidor, decorre da falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares próprios ou credenciados - Ainda que se cuide de hipótese de culpa subjetiva, há a inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC) do ônus da prova – Perícia conclusiva no sentido de que houve grande atraso na solicitação da transferência para serviço de hemodinâmica de urgência, para realização do tratamento de angioplastia, a qual foi realizada tardiamente, após a transferência do de cujus, momento em que já havia ocorrido lesões cardíacas irreversíveis decorrentes do infarto agudo do miocárdio que havia progredido por mais de 30 horas, com insuficiência cardíaca e desencadeamento de arritmia grave que o levou ao óbito – Adoção das teorias da causalidade adequada, da perda de uma chance e do dano por afeição – Pensão por morte para a viúva dependente que deve corresponder a 2/3 dos ganhos médios do falecido, por presumir-se que 1/3 era destinado aos gastos próprios do de cujos - Indenização por dano moral fixada em R$ 50.000,00 para cada autora – Recursos providos em parte." (TJSP;  Apelação Cível 1002128-08.2016.8.26.0198; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização (i) por danos morais e estéticos, no valor de R$70.000,00, a serem atualizados a partir desta data, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e (ii) por danos materiais, no valor de R$98.059,74, corrigido a contar da data dos desembolsos, conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência a maior, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. São Paulo, 12 de setembro de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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