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1051080-30.2017.8.26.0506
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
REGINALDO SIQUEIRA
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Comarca:
Ribeirão Preto
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Foro:
Foro de Ribeirão Preto
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Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública
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Data de Disponibilização:
13/04/2020
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CONCLUSÃO
Aos 29/01/2020 18:12:20, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. REGINALDO SIQUEIRA. Eu, Lenice Aparecida de Almeida Carrara, Assistente Judiciário, subscrevo.
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1051080-30.2017.8.26.0506
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Lucineia Natalina dos Santos Ramos
Requerido: Sociedade Beneficiente
CONCLUSÃO
Aos 29/01/2020 18:12:20, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. REGINALDO SIQUEIRA. Eu, Lenice Aparecida de Almeida Carrara, Assistente Judiciário, subscrevo.
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1051080-30.2017.8.26.0506
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Lucineia Natalina dos Santos Ramos
Requerido: Sociedade Beneficiente Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGINALDO SIQUEIRA
Vistos.
Lucineia Natalina dos Santos Ramos move a presente ação contra Sociedade Beneficiente Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto, Fazenda do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. A autora alega que é viúva de Wailson Almeida Santos, que faleceu em decorrência de erro médico. Aduz que o paciente se submeteu a duas cirurgias consecutivas (dias 10/04/2014 e 12/04/2014) e foi liberado com alta médica em 08/05/2014, de forma imprudente e negligente, pois ainda estava em grave estado de saúde e com presença de sangue na urina sem diagnóstico. Em 12/06/2014, novamente Wailson foi levado à intervenção cirúrgica, com posterior coma induzido em UTI por infecção generalizada e falecimento em 17/06/2014. Assevera que não foram esgotados os recursos que a medicina possui para preservar a vida do paciente. Requer indenização de 500 salários mínimos pelos danos morais sofridos, danos materiais decorrentes de funeral, jazido e luto da autora, além de pensão mensal de um salário mínimo desde a morte de seu marido até a data em que ele completaria 75 anos e dois meses de idade. Postula inversão do ônus da prova com base no CDC e aplicação da responsabilidade objetiva do Estado. Juntou os documentos de fls. 27/149.
Citados, os réus contestaram a fls. 175/196 e 203/218.
O Município alega preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, aduz não ter ocorrido qualquer falha na prestação do serviço ao paciente, posto que este tinha comorbidades preexistentes e estava sem acompanhamento médico ou medicação há 6 anos e que as complicações ocorridas não tem qualquer nexo causal com a conduta de seus prepostos. Refuta os pedidos de indenizações e de pensão mensal e pede a improcedência da ação.
A Fazenda do Estado também alega sua ilegitimidade passiva e ausência de nexo de causalidade, pois Wailson apresentava problemas cardiovasculares desde os 15 anos de idade, situação determinante para o óbito dele. Alega excesso do valor indenizatório por danos morais e da pensão alimentícia, já que a expectativa de vida é imprópria para as condições de saúde apresentadas por Wailon, antes do episódio aqui narrado. Também aduz inépcia da inicial quanto ao pedido dos danos materiais incertos. Pede a improcedência dos pedidos, inclusive do de inversão do ônus da prova.
A Sociedade Beneficente Hospitalar Santa Casa de Misericórdia não contestou (fls. 246).
Réplica a fls. 226/238.
Decisão saneadora a fls. 248/249 afastou as preliminares e a inversão do ônus da prova, deferindo a realização de perícia médica indireta e solicitação de informações ao INSS.
As informações vieram a fls. 263/284.
Laudo pericial a fls. 301/308 e manifestação das partes a respeito (fls. 313/317, 318 e 319/320).
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
A situação impõe a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, pois se imputa ilicitude de conduta comissiva de agente público. Assim, independentemente de ter agido com dolo ou culpa, o Estado tem o dever de indenizar os prejuízos daí decorrentes, em razão do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Nesse ponto, vale transcrever o julgado do o Supremo Tribunal Federal:
“INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS DE DETERMINAÇÃO DESSA RESPONSABILIDADE CIVIL DANO CAUSADO A ALUNO POR OUTRO ALUNO IGUALMENTE MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PERDA DO GLOBO OCULAR DIREITO FATO OCORRIDO NO RECINTO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA - RE NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventos damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 RTJ 99/1155 - RTJ 131/417). - O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50). RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A ALUNOS NO RECINTO DE ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. - O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e a atividade estatal imputável aos agentes públicos” (RE nº 109.615).
Ocorre que, apesar de analisar a questão sob o viés da responsabilidade objetiva estatal, não restou comprovado o nexo causal entre os danos alegados pela autora e a conduta médica adotada.
É que o laudo pericial do IMESC (fls. 301/208) concluiu que "trata-se de periciando que foi submetido a troca valvar bem indicada e que evoluiu com várias complicações clínicas previstas na literatura médica, tendo alcançado óbito apesar de ter recebido tratamento adequado em todas as fases da evolução. Não foi possível detectar inobservância de regra técnica após exame do prontuário acostado aos autos."
Relatou o perito que o paciente, por conta própria, abandonou o tratamento com anticoagulante necessário aos portadores de próteses valvares cardíacas e que, em razão disso, foi vítima de AVC e houve descompensação, com indicação correta de troca das próteses.
Continuou esclarecendo que as complicações infecciosas e hemorrágicas pós operatórias são esperadas para os pacientes, como o autor, que se sujeitam a cirurgias complexas e que possuem comorbidades que aumentam a morbimortalidade e diminuem a chance de recuperação à medida que as complicações vão se sucedendo, apesar de todos os recursos que foram utilizados adequadamente e em tempo correto pelos profissionais.
E também porque o perito judicial mencionou que, embora o exame de imagens renal não tenha detectado alterações graves, iniciou-se uso de antibiótico de largo aspectro, não há falar em alta prematura do hospital.
Dessa forma, vê-se que o óbito Wailson não decorreu de dolo ou culpa dos profissionais, o que afasta o nexo de causalidade.
Por fim ressalto que, a despeito da ausência de contestação da corré Sociedade Beneficente Hospitalar Santa Casa de Misericórdia, os efeitos da revelia não são aplicáveis ao caso, diante do que dispõe o art. 345, IV do CPC.
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Porque sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, rateados proporcionalmente entre as vencedoras, tudo atualizado monetariamente pelo IPCA-E e, quanto aos honorários, também incidindo juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) a partir do trânsito em julgado, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, já que a parte vencida é beneficiária da gratuidade.
Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015).
Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015).
P. Int.
Ribeirão Preto, 30 de março de 2020.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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